1000972-72.2022.5.02.0301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1000972-72.2022.5.02.0301 RECORRENTE: EDMON GRUSIECKI DE LIMA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62b1640 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1000972-72.2022.5.02.0301 - Turma 13 Recorrente(s):EDMON GRUSIECKI DE LIMAAdvogado(a)(s):JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP - 426371)VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP - 126171)Recorrido(a)(s):FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SPPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 20/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/05/2024 - id. 10e365b).Regular a representação processual, id. 594c4db .Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro.Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST.Nesse sentido:"[...] MATÉRIAS FÁTICAS.

SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022).DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se. /kb SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial