1000975-09.2017.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000975-09.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: WAGNER COELHO RECLAMADO: ETE - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26afdd2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS MAYARA SIQUEIRA DA CRUZ OLIVEIRA DESPACHO Libere-se a visualização dos documentos juntados com a certidão de ID: f5251d2, referentes à pesquisa INFOJUD, somente para o reclamante e seus advogados, para ciência de seu teor. Atentem-se às penalidades previstas para a divulgação das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Levante-se o sigilo dos demais resultados. Considerando-se os resultados das pesquisas, manifeste-se a autoria, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- WAGNER COELHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000975-09.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: WAGNER COELHO RECLAMADO: ETE - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4df5515 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Houve o processamento do IDPJ, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Diante disso, houve a citação do(s) sócio(s) para contestação, com a determinação da suspensão do processo (ID d2e3785). Citado, o sócio DANIEL DA COSTA MENDES, CPF: 024.***.***-15 não se manifestou, tornando-se revel e confesso quanto a matéria de fato. Passa-se à análise. A execução em face da empresa reclamada ETE - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ: 11.***.***/0001-00 , pessoa jurídica, não resultou frutífera. Não houve o pagamento oportuno da execução, quando citada. O art. 10-A da CLT, trazido com a Reforma Trabalhista, autoriza a responsabilização do sócio sem qualquer condição, em caso de crédito trabalhista. Assim, para este, desnecessária seria a aplicação de legislação cível comum. De qualquer sorte, fosse superada a norma trabalhista, verifica-se que a executada não é mera insolvente. Intimada para pagamento, não o fez, nem indicou bens à penhora, deixando de atender à determinação judicial. A omissão no pagamento da execução e a ausência de cooperação com a indicação de bens à penhora pela executada, devedora de crédito alimentar, caracteriza-se como ato ilícito. Ademais, seu capital social era muito inferior às obrigações contraídas. Desta forma, com lastro nos artigos 28 do CDC, artigo 4º da Lei de Execuções Fiscais, artigo 50 do Código Civil e arts. 134, 135 e 186 do CTN, declara-se a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada ETE - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ: 11.***.***/0001-00. Em decorrência, diante da procedência do IDPJ, determina-se a inclusão no pólo passivo da execução a pessoa de seu sócio , CPF: 024.***.***-15 , devendo ser incluídos no sistema PJE e no BNDT. Cite-se o incluído para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 15 dias, por seu procurador constituído nos autos. . Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de fevereiro de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000975-09.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: WAGNER COELHO RECLAMADO: ETE - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2e3785 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO O reclamante requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 133 e seguintes do CPC/2015, conforme o art. 855-A da CLT, trazido pela Lei nº 13.467/2017. Assim, prossiga-se com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC c/c artigo 855-A da CLT. Intime-se o sócio DANIEL DA COSTA MENDES, CPF: 024.***.***-15, em nome da patrona já constituída (procuração de ID 66efb1a), para manifestações e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Determina-se a suspensão do processo, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- WAGNER COELHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000975-09.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: WAGNER COELHO RECLAMADO: ETE - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e1bb6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO Observe-se que não há penhora ou dinheiro depositado nos autos. Tendo em vista que já foram utilizados vários meios de que dispõe o Poder Judiciário a fim de localizar bens do(s) executado(s) para a satisfação do crédito trabalhista e todos tiveram resultados infrutíferos, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 120 dias, apresentar meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardarão provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 16 de janeiro de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- WAGNER COELHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000975-09.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: WAGNER COELHO RECLAMADO: ETE - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e1bb6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO Observe-se que não há penhora ou dinheiro depositado nos autos. Tendo em vista que já foram utilizados vários meios de que dispõe o Poder Judiciário a fim de localizar bens do(s) executado(s) para a satisfação do crédito trabalhista e todos tiveram resultados infrutíferos, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 120 dias, apresentar meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardarão provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 16 de janeiro de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ETE - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000975-09.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: WAGNER COELHO RECLAMADO: ETE - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25db27a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO Observe-se que não há penhora ou dinheiro depositado nos autos. Tendo em vista a inércia do exequente, e ainda, considerando os termos do v.acórdão de id. f844d78, proceda-se à inclusão dos sócios DANIEL DA COSTA MENDES, CPF: 024.***.***-15; ALEXANDRE DINIZ DA COSTA MENDES, CPF: 013.***.***-09 como terceiros interessados. No mais, considerando que já foram utilizados vários meios de que dispõe o Poder Judiciário a fim de localizar bens do(s) executado(s) para a satisfação do crédito trabalhista e todos tiveram resultados infrutíferos, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 120 dias, apresentar meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardarão provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de fevereiro de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXANDRE DINIZ DA COSTA MENDES

- ETE - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

- DANIEL DA COSTA MENDES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000975-09.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: WAGNER COELHO RECLAMADO: ETE - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 545c118 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Cumpra-se o acórdão do TRT (ID f844d78), que deu provimento ao recurso para anular a decisão de Id. fa68f53 para que outra seja proferida em relação ao quanto requerido pelo exequente na petição de Id. 6dbc10b. Ante o exposto, intime-se o autor para informar se possui interesse na instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 133 e seguintes do CPC/2015, indicando, ainda, os sócios a serem citados. Deverá a parte fundamentar seu pedido, juntando ainda documentação comprobatória do quadro social da ré, podendo valer-se da ficha cadastral da JUCESP atualizada. Defere-se prazo de 10 dias à autoria, sob pena de preclusão. No silêncio, tornem conclusos para novas providências. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- WAGNER COELHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS AP 1000975-09.2017.5.02.0008 AGRAVANTE: DANIEL DA COSTA MENDES E OUTROS (1) AGRAVADO: WAGNER COELHO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000975-09.2017.5.02.0008 (AP) AGRAVANTE: ETE - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI, DANIEL DA COSTA MENDES, ALEXANDRE DINIZ DA COSTA MENDES AGRAVADO: WAGNER COELHO RELATOR: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a r. decisão de Id. fa68f53, que declarou a desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão de seus sócios Daniel da Costa Mendes e Alexandre Diniz da Costa Mendes, agravam estes de petição. O sócio incluído Daniel o faz sob a Id. aa202f4, arguindo a nulidade da decisão, porque não houve a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O sócio Alexandre sob a Id. 1684a41, arguindo a nulidade por ausência de citação válida e sua ilegitimidade passiva, porque se retirou da sociedade executada em dezembro de 2014, e a ação foi ajuizada em junho de 2017. Não foi ofertada a contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, e ante o permissivo do inciso II do § 1º do artigo 855-A da CLT. Inicio pelo recurso do sócio Daniel: NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Na petição de Id. 6dbc10b o autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica para prosseguimento da execução em face do sócio Daniel da Costa Mendes, o que foi imediatamente deferido sob a Id. fa68f53, na qual o juízo de origem declara a despersonalização para inclusão não só de Daniel, mas também de Alexandre Diniz da Costa Mendes. Ocorre que o artigo 855-A da CLT, estabelece que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos a 137 da , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." O do CPC, por sua vez, estipula que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo." Ainda, o estabelece a suspensão do processo, e o , a instauração do contraditório, com a citação da pessoa jurídica e dos sócios que se pretende incluir. No caso, a despeito de o autor não ter requerido a instauração do incidente, mas tão-somente a despersonalização da ré e inclusão apenas do sócio Daniel, cabia ao juízo da execução: ou indeferir o pedido; ou admiti-lo como instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo o processo e possibilitando o contraditório em relação à empresa executada e ao sócio indicado pelo autor. A imediata despersonalização sem a possibilidade de defesa, bem como a inclusão de sócio não indicado tornam insustentável a decisão agravada, que está em desacordo com o ordenamento jurídico vigente. Destarte, anulo a decisão de Id. fa68f53, para que outra seja proferida em relação ao quanto requerido pelo exequente na petição de Id. 6dbc10b. Prejudicada a análise do recurso do agravante Alexandre. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo do sócio Daniel, para anular a decisão de Id. fa68f53 para que outra seja proferida em relação ao quanto requerido pelo exequente na petição de Id. 6dbc10b. Prejudicada a análise do recurso do agravante Alexandre. Tudo na forma da fundamentação do voto do Relator. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS Relator SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS AP 1000975-09.2017.5.02.0008 AGRAVANTE: DANIEL DA COSTA MENDES E OUTROS (1) AGRAVADO: WAGNER COELHO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000975-09.2017.5.02.0008 (AP) AGRAVANTE: ETE - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI, DANIEL DA COSTA MENDES, ALEXANDRE DINIZ DA COSTA MENDES AGRAVADO: WAGNER COELHO RELATOR: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a r. decisão de Id. fa68f53, que declarou a desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão de seus sócios Daniel da Costa Mendes e Alexandre Diniz da Costa Mendes, agravam estes de petição. O sócio incluído Daniel o faz sob a Id. aa202f4, arguindo a nulidade da decisão, porque não houve a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O sócio Alexandre sob a Id. 1684a41, arguindo a nulidade por ausência de citação válida e sua ilegitimidade passiva, porque se retirou da sociedade executada em dezembro de 2014, e a ação foi ajuizada em junho de 2017. Não foi ofertada a contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, e ante o permissivo do inciso II do § 1º do artigo 855-A da CLT. Inicio pelo recurso do sócio Daniel: NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Na petição de Id. 6dbc10b o autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica para prosseguimento da execução em face do sócio Daniel da Costa Mendes, o que foi imediatamente deferido sob a Id. fa68f53, na qual o juízo de origem declara a despersonalização para inclusão não só de Daniel, mas também de Alexandre Diniz da Costa Mendes. Ocorre que o artigo 855-A da CLT, estabelece que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos a 137 da , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." O do CPC, por sua vez, estipula que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo." Ainda, o estabelece a suspensão do processo, e o , a instauração do contraditório, com a citação da pessoa jurídica e dos sócios que se pretende incluir. No caso, a despeito de o autor não ter requerido a instauração do incidente, mas tão-somente a despersonalização da ré e inclusão apenas do sócio Daniel, cabia ao juízo da execução: ou indeferir o pedido; ou admiti-lo como instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo o processo e possibilitando o contraditório em relação à empresa executada e ao sócio indicado pelo autor. A imediata despersonalização sem a possibilidade de defesa, bem como a inclusão de sócio não indicado tornam insustentável a decisão agravada, que está em desacordo com o ordenamento jurídico vigente. Destarte, anulo a decisão de Id. fa68f53, para que outra seja proferida em relação ao quanto requerido pelo exequente na petição de Id. 6dbc10b. Prejudicada a análise do recurso do agravante Alexandre. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo do sócio Daniel, para anular a decisão de Id. fa68f53 para que outra seja proferida em relação ao quanto requerido pelo exequente na petição de Id. 6dbc10b. Prejudicada a análise do recurso do agravante Alexandre. Tudo na forma da fundamentação do voto do Relator. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS Relator SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS AP 1000975-09.2017.5.02.0008 AGRAVANTE: DANIEL DA COSTA MENDES E OUTROS (1) AGRAVADO: WAGNER COELHO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000975-09.2017.5.02.0008 (AP) AGRAVANTE: ETE - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI, DANIEL DA COSTA MENDES, ALEXANDRE DINIZ DA COSTA MENDES AGRAVADO: WAGNER COELHO RELATOR: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a r. decisão de Id. fa68f53, que declarou a desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão de seus sócios Daniel da Costa Mendes e Alexandre Diniz da Costa Mendes, agravam estes de petição. O sócio incluído Daniel o faz sob a Id. aa202f4, arguindo a nulidade da decisão, porque não houve a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O sócio Alexandre sob a Id. 1684a41, arguindo a nulidade por ausência de citação válida e sua ilegitimidade passiva, porque se retirou da sociedade executada em dezembro de 2014, e a ação foi ajuizada em junho de 2017. Não foi ofertada a contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, e ante o permissivo do inciso II do § 1º do artigo 855-A da CLT. Inicio pelo recurso do sócio Daniel: NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Na petição de Id. 6dbc10b o autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica para prosseguimento da execução em face do sócio Daniel da Costa Mendes, o que foi imediatamente deferido sob a Id. fa68f53, na qual o juízo de origem declara a despersonalização para inclusão não só de Daniel, mas também de Alexandre Diniz da Costa Mendes. Ocorre que o artigo 855-A da CLT, estabelece que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos a 137 da , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." O do CPC, por sua vez, estipula que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo." Ainda, o estabelece a suspensão do processo, e o , a instauração do contraditório, com a citação da pessoa jurídica e dos sócios que se pretende incluir. No caso, a despeito de o autor não ter requerido a instauração do incidente, mas tão-somente a despersonalização da ré e inclusão apenas do sócio Daniel, cabia ao juízo da execução: ou indeferir o pedido; ou admiti-lo como instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo o processo e possibilitando o contraditório em relação à empresa executada e ao sócio indicado pelo autor. A imediata despersonalização sem a possibilidade de defesa, bem como a inclusão de sócio não indicado tornam insustentável a decisão agravada, que está em desacordo com o ordenamento jurídico vigente. Destarte, anulo a decisão de Id. fa68f53, para que outra seja proferida em relação ao quanto requerido pelo exequente na petição de Id. 6dbc10b. Prejudicada a análise do recurso do agravante Alexandre. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo do sócio Daniel, para anular a decisão de Id. fa68f53 para que outra seja proferida em relação ao quanto requerido pelo exequente na petição de Id. 6dbc10b. Prejudicada a análise do recurso do agravante Alexandre. Tudo na forma da fundamentação do voto do Relator. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS Relator SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria