1000976-35.2020.5.02.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000976-35.2020.5.02.0025 RECLAMANTE: FELIPE ALEXSANDRO MACEDO RECLAMADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed901ad proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A reclamada concorda com os cálculos do reclamante, discordando apenas da ausência de apuração dos honorários advocatícios devidos pelo autor, ainda que em condição suspensiva. Passo à análise. Reputo não ser necessária a liquidação dos valores devidos à titulo de honorários advocatícios pelo reclamante nesse momento, ante a suspensão de sua exigibilidade por deferimento de justiça gratuita. Tais honorários podem ser apurados, sem prejuízo às parte, em momento oportuno. Ademais, cabia à reclamada apresentar a apuração dos valores relativos ao seus créditos, cálculos estes que não foram apresentados tempestivamente com a manifestação de Id 44df8b9. Diante do exposto e da concordância da reclamada , HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamante (Id 39c4fa2), e fixo o crédito da parte autora (bruto) em R$ 779,68, atualizado até 01/09/2025, assim distribuídos: Principal: R$ 523,13 Juros: R$ 256,55 FGTS: R$ 0,00 Juros FGTS: R$ 0,00 Soma: R$ 779,68 INSS – quota reclamada: R$ 0,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 38,98 Custas processuais: já recolhidas. Total da execução: R$ 818,66 A parte executada deverá complementar as custas processuais, observando o percentual de 2% sobre o valor total bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Por tratar-se de ação em que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, ainda que tenha restado condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, indefiro, desde já, a execução contra a reclamante dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que, em 20/10/2021, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham crédito suficientes em outra ação. Considerando que o Juízo já se encontra garantido pelos depósitos efetuados pela reclamada, decorrido o prazo, no silêncio das partes, venham os autos conclusos para liberação de valores. As partes observarão o prazo legal para as reclamadas apresentarem embargos à execução e o reclamante a impugnação à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2026. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000976-35.2020.5.02.0025 RECLAMANTE: FELIPE ALEXSANDRO MACEDO RECLAMADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b00163 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 22/08/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO 1. Considerando seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, deverá a parte reclamante apresentar as contas de liquidação, no prazo de 08 dias, que devem envolver o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, preferencialmente no formato PJe Calc. 2. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 11-A, da CLT, e nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. 3. Cumprido, sobre as contas de liquidação apresentadas pela parte reclamante, intime-se a parte reclamada para que, no prazo de 08 dias, apresente suas manifestações, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão, preferencialmente no formato PJe Calc. 4. Se impugnados, intime-se a parte reclamante para manifestação em 08 dias. 5. Havendo concordância, retornem os autos conclusos para apreciação e, se em consonância com a decisão transitada em julgado, homologação dos cálculos apresentados. 6. No caso de cizânia sobre as contas de liquidação, tornem os autos conclusos para designação de perícia contábil. Após, retornem os autos conclusos. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de agosto de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FELIPE ALEXSANDRO MACEDO