1000984-04.2022.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000984-04.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e25ff7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. ID. 65cc8c3: A parte Reclamada BS Tecnologia e Serviços Ltda peticionou nos autos para informar que sua Recuperação Judicial foi convolada em Falência pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, no bojo do processo 1132347-05.2022.8.26.0100. A executada requereu a suspensão da execução, a retificação da autuação para constar a Massa Falida e a intimação do Administrador Judicial. Verifico que este Juízo já havia determinado, por meio do despacho de ID. 4933af4, que incumbe à parte Autora Jessica da Silva Santos indicar os meios para o prosseguimento da execução em face dos demais responsáveis, uma vez que o crédito contra a devedora principal deve ser satisfeito no juízo universal. Constato, ainda, que já houve o processamento de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra as empresas MKS Participações S.A. e CJU B.S. Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. A decretação da falência da devedora principal impõe a suspensão imediata dos atos executórios contra seu patrimônio nesta Especializada, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Considerando que a quebra foi decretada nos mesmos autos da Recuperação Judicial, desnecessária a expedição de novos documentos, cabendo à parte interessada as providências administrativas perante o Administrador Judicial. Ante o exposto, defiro a anotação da falência e a suspensão da execução exclusivamente em face da executada BS Tecnologia e Serviços Ltda. Saliento que tão logo encerrada a falência se iniciará o prazo o prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT), devendo o autor se manifestar nos autos independente de nova intimação. Retifique-se o polo passivo para constar Massa Falida de BS Tecnologia e Serviços Ltda, observando-se a representação pelo Administrador Judicial indicado na petição da Reclamada. Após, ante o silêncio da exequente em relação à indicação de meios para prosseguir em face das demais executadas, retornem os autos ao sobrestamento nos termos do despacho de ID. 551e6c1. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

- MKS PARTICIPACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000984-04.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4933af4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. DÊ-se vistas ao(à) autor(a) para que, no prazo de 08 (oito) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

- MKS PARTICIPACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000984-04.2022.5.02.0005 : JESSICA DA SILVA SANTOS : BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 551e6c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI Vistos. I - Tendo em vista o teor do acórdão de Id f285b1a, que afastou a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo, não há que se falar em redirecionamento da execução em seu desfavor. II - Como aponta exequente, nos autos do processo de recuperação judicial, em 25/03/2025, foi concedido à recuperanda BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar a destinação de recursos para o pagamento dos credores trabalhistas. Não há comprovação de pagamento. III - Também não restou demonstrado nos autos que o plano de recuperação aprovado abarca os demais executados nestes autos. Diante disso, fica facultado à exequente requerer o prosseguimento da execução em face destes. No silêncio, os autos serão sobrestados. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

- MKS PARTICIPACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000984-04.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5187892 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. Instaurado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de responsabilização da empresa CJU B.S. Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda (fls. 1130 - ID. 77c93bd). A empresa foi regularmente citada na forma do artigo 135 do CPC (fls. 1153 - ID. f3e44a4), mas manteve-se silente. Compulsando os autos, observo que os elementos documentais presentes nos autos bastam à formação do convencimento deste Órgão Judicial, motivo pelo qual desde logo passo a decidir o incidente. Após diversas tentativas de execução em face da Reclamada e seus sócios restarem infrutíferas, o exequente requereu o direcionamento da execução contra a empresa CJU B.S. Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda, também registrada em nome do executado ODERVALD URBANO DOS SANTOS FILHO. O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência dos sócios, autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica segundo a teoria menor de tal instituto, pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT), em razão da natureza privilegiada do crédito trabalhista, na medida em que o trabalhador, assim como o consumidor, encontra-se em situação de hipossuficiência em relação à parte contrária. Nesse sentido: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DE EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é admitida quando são esgotados os meios de execução contra a reclamada originária e seus sócios. Assim, porque a ausência de patrimônio pessoal do sócio, aliada à administração de outras empresas, indica que o executado ocultou seus bens por meio dessas pessoas jurídicas. A presunção de ocultação dos bens, todavia, não se estende ao patrimônio dos demais sócios da empresa incluída por meio da desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo imprescindível a prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. (TRT-2 - AP: 1000318-34.2018.5.02.0040. Relatora: Regina Duarte. Turma: 16ª Julgamento: 18/09/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. A teoria da 'desconsideração inversa da personalidade jurídica' desenvolveu-se a partir de construções doutrinárias e jurisprudenciais, permitindo o redirecionamento da execução em face da entidade societária que serve de escudo ao patrimônio do sócio executado. Tem-se, assim, que o escopo de referido instituto é combater a utilização inadequada do ente societário por seus sócios, que, esvaziando seu patrimônio pessoal, o integralizam em pessoa jurídica diversa, prejudicando, assim, o adimplemento do crédito exequendo. Nesse diapasão, respeitado o posicionamento adotado na origem, entende este Relator que não há necessidade de preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para aplicação da desconsideração inversa, eis que, pela Teoria Menor da Personalidade Jurídica, de aplicação nesta seara trabalhista, o mero inadimplemento autoriza o ataque do sócio, ou, no caso, da entidade societária. Agravo conhecido e provido." (TRT-7. AP: 0003600- 25.1999.5.07.0008. Relator: Emmanuel Teofilo Furtado. Turma: 01ª. Julgamento 07/03/2018) Nesse contexto, considerando a inadimplência da 1ª Reclamada e de seus sócios, e levando-se em conta que o crédito exequendo na reclamatória detém natureza alimentar, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO a postulação. Ratifica-se, portanto, a determinação de fls. 1130 - ID. 77c93bd, a fim de que CJU B.S. Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda seja mantida no polo passivo do feito e responda pela satisfação da dívida. Intimem-se as partes, sendo a CJU B.S. Consultoria por edital. Sem prejuízo, deverá o exequente, no prazo de 08 dias, indicar bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução, atentando para todas as diligências já implementadas por este Juízo. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT). CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JESSICA DA SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000984-04.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77c93bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - ID. 5f23401: O exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir na lide CJU B.S. Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda, CNPJ 24.***.***/0001-17. Como se infere da ficha cadastral, o executado ODERVALD URBANO DOS SANTOS FILHO é o único sócio dessa pessoa. Determino a instauração do incidente. Cite-se a referida empresa no endereço que consta na ficha cadastral, para que responda no prazo de 15 dias: Avenida Paulista, 2202, complemento 12 andar, conjunto 121, Cerqueira Cesar, São Paulo, SP, CEP 01310-932. Determino que a referida pessoa jurídica também seja citada na pessoa do seu sócio. Como já foram tentadas em outras oportunidades a citação de ODERVALD, determino que a citação na pessoa do sócio administrador seja citado por edital, de modo que não haja delongas no processo. Com base no poder geral de cautela, determino também o arresto de bens da empresa recém incluída, com o imediato bloqueio online de seus ativos financeiros, a ser realizado no Convênio SISBAJUD, por entender presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cumpra-se via sistema ARGOS. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD e ARISP quanto à eventual existência de veículos e imóveis da empresa acima mencionada, bem como à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (INFOJUD) solicitando-se as suas últimas 03 declarações de imposto de renda. II - Após devidamente intimado, e decorrido o prazo legal, tornem os autos conclusos para solução do incidente. SAO PAULO/SP, 25 de outubro de 2024. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

- MKS PARTICIPACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000984-04.2022.5.02.0005 : JESSICA DA SILVA SANTOS : BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f07b1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. DÊ-se vistas ao(à) autor(a) para que, no prazo de 08 (oito) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 18 de fevereiro de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

- MKS PARTICIPACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000984-04.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) EDITAL DESTINATÁRIO: CJU B.S. CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA, nos autos do Processo PJe-JT nº 1000984-04.2022.5.02.0005, CJU B.S. CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ nº 24.***.***/0001-17, que encontra-se em local incerto e não sabido, para que tome ciência da sentença que resolveu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, acolhendo a postulação. ÍNTEGRA DA SENTENÇA: Id 5187892, chave de acesso: 24120614523752800000379718220, página eletrônica: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/24120614523752800000379718220?instancia=1. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. GABRIEL LOPES ROCHA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- CJU B.S. CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000984-04.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef0f2e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. ID. 1290247: Levante-se o sigilo da petição. O autor requer a penhora de cotas sociais de CJU Brasil Eireli. Como se infere da ficha cadastral juntada pelo autor, referida empresa tem como único sócio ODERVALD URBANO DOS SANTOS FILHO. O sócio já é executado na presente demanda. Não há sentido na penhora de cotas sociais dessa empresa. Isso porque na penhora de quotas sociais, a empresa apresenta balanço especial e oferece as quotas para os demais sócios. Sem que haja interesse dos sócios, a sociedade pode adquirir as quotas, com ou sem redução do capital social. No presente caso, havendo a redução do capital social, ocorreria a extinção da referida pessoa jurídica. Deste modo, como o sócio executado é o único sócio da referida empresa, não há para quem ser ofertadas as quotas penhoradas dele. O autor pode requerer o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, já que se trata de empresa com um único sócio. Exatamente o sócio que é executado na presente demanda. Indefere-se o pedido de penhora de quotas sociais. DÊ-se vistas ao exequente para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 26 de setembro de 2024. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

- MKS PARTICIPACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000984-04.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) EDITAL DESTINATÁRIO: ODERVALD URBANO DOS SANTOS FILHO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA, nos autos do Processo PJe-JT nº 1000984-04.2022.5.02.0005, ODERVALD URBANO DOS SANTOS FILHO, CPF nº 538.***.***-49, que encontra-se em local incerto e não sabido, para que tome ciência da sentença que resolveu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, acolhendo a postulação. ÍNTEGRA DA SENTENÇA: Id d211be6, chave de acesso: 24090609222174400000365573669, página eletrônica: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/24090609222174400000365573669?instancia=1. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 19 de setembro de 2024. RUBENS PEREIRA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- ODERVALD URBANO DOS SANTOS FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000984-04.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d211be6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, e tendo em vista a revelia e confissão ora declarada em face do suscitado, considerando a inadimplência das empresas executadas e levando-se em conta que o crédito exequendo na reclamatória detém natureza alimentar, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO a postulação. Ratifica-se, portanto, a determinação de id 75d513a, a fim de que ODERVALD URBANO DOS SANTOS FILHO seja incluído no polo passivo do feito e responda pela satisfação da dívida. Intimem-se as partes, sendo o sócio por edital. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

- MKS PARTICIPACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000984-04.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d211be6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, e tendo em vista a revelia e confissão ora declarada em face do suscitado, considerando a inadimplência das empresas executadas e levando-se em conta que o crédito exequendo na reclamatória detém natureza alimentar, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO a postulação. Ratifica-se, portanto, a determinação de id 75d513a, a fim de que ODERVALD URBANO DOS SANTOS FILHO seja incluído no polo passivo do feito e responda pela satisfação da dívida. Intimem-se as partes, sendo o sócio por edital. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JESSICA DA SILVA SANTOS