1000986-97.2025.5.02.0221

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000986-97.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FERNANDO DAVID DE LIMA RECLAMADO: REAL COMERCIO DE OLEO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4efa371 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) do 1º Núcleo de Justiça 4.0, Dr(a). JORGE BATALHA LEITE. São Paulo, data abaixo. LARISSA GRAU MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o acordo de #id:84bda68, nos termos em que pactuado, no valor de R$ 50.000,00 a ser pago em 21 parcelas, vencendo a primeira em 15/08/2025. Natureza das verbas: com vínculo empregatício: R$ 50.000,00, referem-se a títulos indenizatórios, a saber: R$ 25.000,00 (dano moral), R$ 5.000,00 (multa art 477, CLT), R$ 7.227,73 (multa art. 467 CLT e R$ 12.772,27 (FGTS). Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais ficarão a cargo do empregador que deverá observar os prazos de lei para recolhimento dos tributos ou contribuições, devendo comprová-los nos autos no prazo de 10 dias do pagamento da última parcela. Honorários sucumbenciais: cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Extensão da quitação: cumprido o acordo, o empregado outorga ao empregador quitação do objeto deste processo e da relação jurídica havida. A presente quitação não abrange direitos de terceiros, explicitamente reconhecidos como tais os relacionados ao FGTS e às contribuições previdenciárias e fiscais. Multa: o inadimplemento atrai multa de 30% dos valores devidos, sem prejuízo da execução da integralidade do acordo, vencendo-se antecipadamente as parcelas pendentes. Citação: neste ato, o empregador é, na forma do artigo 880 da CLT, citado para o cumprimento do acordo. Custas: custas pelo reclamante o qual fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Recibos nos autos: É desnecessária a juntada pelas partes de recibos das parcelas quitadas do acordo, à exceção de eventual inadimplemento. A intimação da União observará a Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Intimem-se. Retire-se o feito da pauta de audiências. Devolva-se à Vara de origem. Registre-se. Liquidado, ao arquivo. Nada mais. JORGE BATALHA LEITE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDO DAVID DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000986-97.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FERNANDO DAVID DE LIMA RECLAMADO: REAL COMERCIO DE OLEO E SERVICOS LTDA DESTINATÁRIO: FERNANDO DAVID DE LIMA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 13/10/2025 08:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/831.***.***-09?pwd=LmFIfbdSZ8M36SALBsFRnbwSWT3LlP.1 ID da reunião: 831 8696 3209 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: [email protected]. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDO DAVID DE LIMA