1000987-73.2024.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI RECORRIDO: PAULINO DIAS MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f8114d proferida nos autos. ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): PAULINO DIAS MIRANDA MAYLLA NASCIMENTO COSTA AMORIM (SP380090) RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d9570cc; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 786927c). Regular a representação processual (Id 84b1dab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo extrajudicial celebrado com o reclamante preenche todos os requisitos legais, não havendo óbice para sua homologação por esta Justiça Especializada. Consta do v. acórdão: "In casu, o objeto da avença se refere ao pagamento de intervalo intrajornada, horas extras e indenização por perdas e danos, no valor líquido de R$52.800,00, relativo ao período contratual de 22/03/2019 a 13/06/2024. Ocorre que, a quitação de labor extraordinário, na forma apresentada na prefacial, sem qualquer menção às circunstâncias deste sobrelabor, tais como dias e horários em que laborava o obreiro, bem como a quantidade de horas trabalhadas além da jornada, impossibilita a verificação da razoabilidade dos valores transacionados, bem como impede a identificação de uma mera renúncia de direitos trabalhistas. Da mesma forma, o pagamento genérico de uma "indenização por perdas e danos", sem o correspondente fato gerador dessa indenização, obsta a verificação de concessões mútuas típicas de uma verdadeira transação e a fiscalização quanto à licitude da transação no que diz respeito a eventual transferência patrimonial sem especificação de motivo e em fraude a regramento tributário. Ora, o acordo extrajudicial realizado através do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT não se presta a homologar verbas em que haja incerteza subjetiva quanto ao devido, sob pena de o Judiciário chancelar conciliações extrajudiciais viciadas, em que não se verifica verdadeira transação, mediante concessões recíprocas. Nestes termos, consta ainda das Diretrizes do NUPEMEC-JT2 para pedidos de homologação de Acordos Extrajudiciais, a recomendação expressa de que diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT, conforme transcrição que segue abaixo: DIRETRIZ Nº 18 - EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível a homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do art. 840 do CC.". Nesse contexto, mantenho o indeferimento da homologação do acordo entabulado pelas partes, nos exatos termos da decisão primária. Nada a reformar, portanto." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULINO DIAS MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR 1000987-73.2024.5.02.0009 : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI : PAULINO DIAS MIRANDA PROCESSO nº 1000987-73.2024.5.02.0009 (ROT) RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI RECORRIDO: PAULINO DIAS MIRANDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR Contra a respeitável sentença de ID. d900b2c, que indeferiu a homologação da transação extrajudicial, recorre ordinariamente a reclamada, insistindo, em síntese, na validade da transação. Contrarrazões ausentes. É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. DO ACORDO EXTRAJUDICIAL Sem razão, no entanto. Trata-se de Processo de Homologação de Acordo Extrajudicial (Processo de Jurisdição Voluntária) firmado entre os identificados nos autos do processo, por intermédio de seus causídicos, através do qual requerem a homologação da avença extrajudicial entabulada nos termos fixados entre as partes. O juízo primário não homologou o acordo, nos seguintes termos: "RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO O artigo 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela "res dúbia", ainda que abstratamente considerada. Por sua vez, a transação extrajudicial, por meio do procedimento previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, é instrumento destinado a verdadeiros conflitos, tais como compensações decorrentes de acidente do trabalhador, horas extras controvertidas ou mesmo diferenças de verbas resilitórias controversas pendentes de quitação. Contudo, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário. A parte trabalhadora foi admitida pela empresa requerente em 22/03/2019, com regular registro do vínculo de emprego, com contrato ativo. O acordo extrajudicial prevê que a empresa requerente pagará à parte trabalhadora o valor líquido de R$52.800,00, em 26 parcelas, nas contas bancárias indicadas na minuta, a título de diferenças de horas extras, indenização de intervalo intrajornada e indenização por perdas e danos, relativo ao período contratual de 22/03/2019 a 13/06/2024. Em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito e vedação à decisão surpresa e (artigos 6º, 10 e 139, IX, do CPC c/c art. 769 da CLT) e para garantir o saneamento de eventuais vícios ou omissões, as partes foram regularmente intimadas e alertadas sobre o tratamento jurídico aplicável ao instituto em análise. O acordo extrajudicial entre empregado e empregador no curso do contrato, ou seja, enquanto vigente com toda sua intensidade o poder hierárquico daquele sobre este, somente deve ser admitido em situações excepcionais e justificáveis, em especial pela presunção de vício da manifestação de vontade do trabalhador expressada nessas circunstâncias. Na hipótese dos autos, o objeto do acordo se refere essencialmente a verbas devidas ao empregado pela mera prestação de serviços com extrapolação dos limites legais da duração do trabalho. Não se constata, a partir da narrativa das partes, controvérsia fática ou jurídica passível de transação, mediante concessões recíprocas. Trata-se de obrigação pura e simples do empregador, qual seja, pagar a remuneração devida pelo trabalho prestado além dos limites legais de duração do trabalho. Além disso, as partes não cumpriram com o determinado no item "e" do despacho saneador quanto à necessidade, em caso de indenização, de especificar o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado. A tabela da cláusula 3 prevê o pagamento de "indenização por perdas e danos" sem que fosse indicado o fato gerador dessa indenização, o que inviabiliza a geração dos efeitos da quitação restrita quanto a essa parcela, já que desconhecidos o evento e o dano que se pretende a reparação. Portanto, diante de toda a fundamentação, o acordo não cumpre o requisito do art. 104, II, do CC. Destaco, finalmente, que os dispositivos que regem esse procedimento (artigos 855-B a 855-E da CLT) não impõem a obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação, os quais não foram preenchidos a contento (art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial" Contra referida decisão a reclamada insiste para que seja reconhecido integralmente o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Vejamos. In casu, o objeto da avença se refere ao pagamento de intervalo intrajornada, horas extras e indenização por perdas e danos, no valor líquido de R$52.800,00, relativo ao período contratual de 22/03/2019 a 13/06/2024. Ocorre que, a quitação de labor extraordinário, na forma apresentada na prefacial, sem qualquer menção às circunstâncias deste sobrelabor, tais como dias e horários em que laborava o obreiro, bem como a quantidade de horas trabalhadas além da jornada, impossibilita a verificação da razoabilidade dos valores transacionados, bem como impede a identificação de uma mera renúncia de direitos trabalhistas. Da mesma forma, o pagamento genérico de uma "indenização por perdas e danos", sem o correspondente fato gerador dessa indenização, obsta a verificação de concessões mútuas típicas de uma verdadeira transação e a fiscalização quanto à licitude da transação no que diz respeito a eventual transferência patrimonial sem especificação de motivo e em fraude a regramento tributário. Ora, o acordo extrajudicial realizado através do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT não se presta a homologar verbas em que haja incerteza subjetiva quanto ao devido, sob pena de o Judiciário chancelar conciliações extrajudiciais viciadas, em que não se verifica verdadeira transação, mediante concessões recíprocas. Nestes termos, consta ainda das Diretrizes do NUPEMEC-JT2 para pedidos de homologação de Acordos Extrajudiciais, a recomendação expressa de que diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT, conforme transcrição que segue abaixo: DIRETRIZ Nº 18 - EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível a homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do art. 840 do CC.". Nesse contexto, mantenho o indeferimento da homologação do acordo entabulado pelas partes, nos exatos termos da decisão primária. Nada a reformar, portanto. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Relator. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Elton Enéas Gonçalves. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1000987-73.2024.5.02.0009 REQUERENTE: PAULINO DIAS MIRANDA REQUERIDO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07d00fa proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o processo concluso a MM.ª Juíza do Trabalho, ante o recurso interposto - Id.94a7999.São Paulo, 24 de julho de 2024.Jimmy F. Andrade Jr. DESPACHOPor tempestivo e regular, processe-se o Recurso Ordinário do empregador.Ciência à parte contrária para se manifestar no prazo legal.Após, uma vez decorrido o prazo, remetam-se à instância superior. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2024. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000987-73.2024.5.02.0009 REQUERENTE: PAULINO DIAS MIRANDA REQUERIDO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d900b2c proferido nos autos. S E N T E N Ç AEm razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada por meio de ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. I. RELATÓRIOOs requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial.Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC-Sede.Proferido despacho saneador.Manifestação da parte.Autos conclusos para julgamento.É o breve relato. II. FUNDAMENTAÇÃORELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃOO artigo 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela “res dúbia”, ainda que abstratamente considerada.Por sua vez, a transação extrajudicial, por meio do procedimento previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, é instrumento destinado a verdadeiros conflitos, tais como compensações decorrentes de acidente do trabalhador, horas extras controvertidas ou mesmo diferenças de verbas resilitórias controversas pendentes de quitação. Contudo, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário.A parte trabalhadora foi admitida pela empresa requerente em 22/03/2019, com regular registro do vínculo de emprego, com contrato ativo.O acordo extrajudicial prevê que a empresa requerente pagará à parte trabalhadora o valor líquido de R$52.800,00, em 26 parcelas, nas contas bancárias indicadas na minuta, a título de diferenças de horas extras, indenização de intervalo intrajornada e indenização por perdas e danos, relativo ao período contratual de 22/03/2019 a 13/06/2024.Em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito e vedação à decisão surpresa e (artigos 6º, 10 e 139, IX, do CPC c/c art. 769 da CLT) e para garantir o saneamento de eventuais vícios ou omissões, as partes foram regularmente intimadas e alertadas sobre o tratamento jurídico aplicável ao instituto em análise.O acordo extrajudicial entre empregado e empregador no curso do contrato, ou seja, enquanto vigente com toda sua intensidade o poder hierárquico daquele sobre este, somente deve ser admitido em situações excepcionais e justificáveis, em especial pela presunção de vício da manifestação de vontade do trabalhador expressada nessas circunstâncias.Na hipótese dos autos, o objeto do acordo se refere essencialmente a verbas devidas ao empregado pela mera prestação de serviços com extrapolação dos limites legais da duração do trabalho. Não se constata, a partir da narrativa das partes, controvérsia fática ou jurídica passível de transação, mediante concessões recíprocas. Trata-se de obrigação pura e simples do empregador, qual seja, pagar a remuneração devida pelo trabalho prestado além dos limites legais de duração do trabalho.Além disso, as partes não cumpriram com o determinado no item “e” do despacho saneador quanto à necessidade, em caso de indenização, de especificar o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado. A tabela da cláusula 3 prevê o pagamento de “indenização por perdas e danos” sem que fosse indicado o fato gerador dessa indenização, o que inviabiliza a geração dos efeitos da quitação restrita quanto a essa parcela, já que desconhecidos o evento e o dano que se pretende a reparação.Portanto, diante de toda a fundamentação, o acordo não cumpre o requisito do art. 104, II, do CC.Destaco, finalmente, que os dispositivos que regem esse procedimento (artigos 855-B a 855-E da CLT) não impõem a obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação, os quais não foram preenchidos a contento (art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT).Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. GRATUIDADE DA JUSTIÇAConcedo o benefício da justiça gratuita ao(à) requerente trabalhador(a), na forma do art. 790, §3º, da CLT, em razão da declaração de pobreza juntada no ID. ba32f23 e dos termos dos arts. 99, §3º, e 374, inc. IV, do CPC/2015. CUSTAS PROCESSUAISEm relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse enfoque, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados.Custas processuais no importe total de R$1.056,00, correspondente a 2% sobre o valor atribuído à causa (R$52.800,00), sendo o valor de R$528,00 a cargo da empresa requerente já recolhido.Fica o(a) trabalhador(a) isento(a) de recolher sua cota de custas (R$528,00), dada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSConsiderando a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios dos respectivos procuradores. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, NÃO homologo a transação extrajudicial apresentada pelos requerentes, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita ao(à) requerente trabalhador(a).Custas processuais no importe total de R$1.056,00, correspondente a 2% sobre o valor atribuído à causa (R$52.800,00), sendo o valor de R$528,00 a cargo da empresa requerente já recolhido.Fica o(a) trabalhador(a) isento(a) de recolher sua cota de custas (R$528,00), dada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Tendo em vista a inexistência de sucumbência neste procedimento, cada requerente arcará com os honorários advocatícios dos respectivos procuradores.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2024. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000987-73.2024.5.02.0009 REQUERENTE: PAULINO DIAS MIRANDA REQUERIDO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d900b2c proferido nos autos. S E N T E N Ç AEm razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada por meio de ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. I. RELATÓRIOOs requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial.Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC-Sede.Proferido despacho saneador.Manifestação da parte.Autos conclusos para julgamento.É o breve relato. II. FUNDAMENTAÇÃORELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃOO artigo 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela “res dúbia”, ainda que abstratamente considerada.Por sua vez, a transação extrajudicial, por meio do procedimento previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, é instrumento destinado a verdadeiros conflitos, tais como compensações decorrentes de acidente do trabalhador, horas extras controvertidas ou mesmo diferenças de verbas resilitórias controversas pendentes de quitação. Contudo, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário.A parte trabalhadora foi admitida pela empresa requerente em 22/03/2019, com regular registro do vínculo de emprego, com contrato ativo.O acordo extrajudicial prevê que a empresa requerente pagará à parte trabalhadora o valor líquido de R$52.800,00, em 26 parcelas, nas contas bancárias indicadas na minuta, a título de diferenças de horas extras, indenização de intervalo intrajornada e indenização por perdas e danos, relativo ao período contratual de 22/03/2019 a 13/06/2024.Em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito e vedação à decisão surpresa e (artigos 6º, 10 e 139, IX, do CPC c/c art. 769 da CLT) e para garantir o saneamento de eventuais vícios ou omissões, as partes foram regularmente intimadas e alertadas sobre o tratamento jurídico aplicável ao instituto em análise.O acordo extrajudicial entre empregado e empregador no curso do contrato, ou seja, enquanto vigente com toda sua intensidade o poder hierárquico daquele sobre este, somente deve ser admitido em situações excepcionais e justificáveis, em especial pela presunção de vício da manifestação de vontade do trabalhador expressada nessas circunstâncias.Na hipótese dos autos, o objeto do acordo se refere essencialmente a verbas devidas ao empregado pela mera prestação de serviços com extrapolação dos limites legais da duração do trabalho. Não se constata, a partir da narrativa das partes, controvérsia fática ou jurídica passível de transação, mediante concessões recíprocas. Trata-se de obrigação pura e simples do empregador, qual seja, pagar a remuneração devida pelo trabalho prestado além dos limites legais de duração do trabalho.Além disso, as partes não cumpriram com o determinado no item “e” do despacho saneador quanto à necessidade, em caso de indenização, de especificar o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado. A tabela da cláusula 3 prevê o pagamento de “indenização por perdas e danos” sem que fosse indicado o fato gerador dessa indenização, o que inviabiliza a geração dos efeitos da quitação restrita quanto a essa parcela, já que desconhecidos o evento e o dano que se pretende a reparação.Portanto, diante de toda a fundamentação, o acordo não cumpre o requisito do art. 104, II, do CC.Destaco, finalmente, que os dispositivos que regem esse procedimento (artigos 855-B a 855-E da CLT) não impõem a obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação, os quais não foram preenchidos a contento (art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT).Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. GRATUIDADE DA JUSTIÇAConcedo o benefício da justiça gratuita ao(à) requerente trabalhador(a), na forma do art. 790, §3º, da CLT, em razão da declaração de pobreza juntada no ID. ba32f23 e dos termos dos arts. 99, §3º, e 374, inc. IV, do CPC/2015. CUSTAS PROCESSUAISEm relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse enfoque, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados.Custas processuais no importe total de R$1.056,00, correspondente a 2% sobre o valor atribuído à causa (R$52.800,00), sendo o valor de R$528,00 a cargo da empresa requerente já recolhido.Fica o(a) trabalhador(a) isento(a) de recolher sua cota de custas (R$528,00), dada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSConsiderando a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios dos respectivos procuradores. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, NÃO homologo a transação extrajudicial apresentada pelos requerentes, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita ao(à) requerente trabalhador(a).Custas processuais no importe total de R$1.056,00, correspondente a 2% sobre o valor atribuído à causa (R$52.800,00), sendo o valor de R$528,00 a cargo da empresa requerente já recolhido.Fica o(a) trabalhador(a) isento(a) de recolher sua cota de custas (R$528,00), dada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Tendo em vista a inexistência de sucumbência neste procedimento, cada requerente arcará com os honorários advocatícios dos respectivos procuradores.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2024. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000987-73.2024.5.02.0009 REQUERENTE: PAULINO DIAS MIRANDA REQUERIDO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7f179e proferido nos autos. DESPACHO1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais:a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B);b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito);c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada;d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo;e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado;f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT);g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial;h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos CEJUSCs deste Tribunal;i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º).j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º da CLT ou demais casos legais, isentará unicamente o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo);2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos Cejuscs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT.3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito;4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial.5. Em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade, em que se arvora a prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, está dispensada a realização de audiência no presente feito (CLT, art. 855-D). Decorrido o prazo constante do item 3 supra, façam os autos imediatamente conclusos para análise das manifestações (Diretriz 5 e 15 - CEJUSC-JT2 e art. 855-D, CLT), sobre o qual as partes serão oportunamente intimadas via DEJT sobre o respectivo teor.6. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2024. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1000987-73.2024.5.02.0009 REQUERENTE: PAULINO DIAS MIRANDA REQUERIDO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7acc641 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o presente feito concluso à MMª. Juíza do Trabalho, certificando que se trata de ação para homologação de acordo extrajudicial. São Paulo, 21 de junho de 2024. ADRIANA VIEIRA LULA DESPACHORetifique-se a autuação para constar como tipo da ação Homologação de Acordo Extrajudicial.Considerando que a presente ação busca a homologação de acordo extrajudicial, nos termos dos artigos 855-B a 855-E da CLT, remeta-se ao CEJUSC, para realização de audiência.Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de junho de 2024. RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular

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