1000994-82.2016.5.02.0385

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000994-82.2016.5.02.0385 RECLAMANTE: ANGELINA MARIA DE PAULA BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b95fd66 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO A reclamante requer a liberação dos valores referentes ao seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Em sua manifestação (ID. 3baa716), o Reclamante informa que decisão de segundo grau, nos autos do precatório processo nº 1014916-06.2024.5.02.0000, determinou que a competência para a liberação dos valores do FGTS em favor do beneficiário é do Juízo da Execução. Para tanto, apresentou a referida decisão ID. 61a7224, e comprovante de depósito, alegando que já se encontra aposentada e não possui mais vínculo com a Reclamada. A Reclamada, em sua manifestação (ID. 510dc5b), informa que não pode opinar sobre o pedido de levantamento do FGTS, visto que a Reclamante é ex-empregada pública regida pelo Regime Geral da Previdência Social. Aduz que a Reclamante aderiu a um Plano de Demissão Voluntária (PDI) e que a Reclamada não interfere nas regras do Regime Geral da Previdência ou para levantamento do FGTS. A análise dos autos revela que a questão da liberação dos valores de FGTS já foi objeto de decisão em segundo grau, conforme comprovado pelo documento de ID. 3baa716. Na referida decisão, foi expressamente consignado que a competência para deliberar sobre o levantamento do FGTS é do Juízo da Execução. A adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV) é considerada equiparada à dispensa sem justa causa para fins de levantamento do FGTS. Considerando, portanto, que a reclamante se encontra aposentada, aderiu a PDV e há depósito em sua conta vinculada do FGTS, defere-se o requerimento para expedição de alvará em favor da reclamante, para levantamento dos valores depositados. Cumprida a providência supra, arquive-se o processo. OSASCO/SP, 16 de abril de 2026. BEATRIZ ANDRADE DE SOUZA DANTAS MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ANGELINA MARIA DE PAULA BATISTA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000994-82.2016.5.02.0385 RECLAMANTE: ANGELINA MARIA DE PAULA BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2383c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco, para deliberações. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição ID. 3baa716 A parte autora requer a expedição de alvará, para levantamento dos valores transferidos à conta vinculada, comprovados em ID. b356122, alegando que está aposentada. Nos termos do r. julgado de 21 jul. 2018, sob ID. d29070e, determinou-se que os valores de FGTS deveriam permanecer depositados, ante a manutenção do vínculo de emprego. Conforme processado, a reclamada informou que a autora pediu exoneração em 08/07/2021, ID. 77ca3fe. Assim, ante a alegação de aposentadoria, concedo prazo de 05 (cinco) dias, para comprovação. Cumprido, voltem conclusos para deliberações. No silêncio, arquive-se. Intimem-se. OSASCO/SP, 30 de março de 2026. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANGELINA MARIA DE PAULA BATISTA DOS SANTOS