1000997-17.2019.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000997-17.2019.5.02.0002 RECLAMANTE: SANDRA REGINA PEREIRA MENDES PIMENTA RECLAMADO: L ' ART HOTEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f675afd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EZEQUIEL GOUVEIA DE PAULA SENTENÇA Considerando que não há notícia nos autos de inadimplemento da avença, tem-se por cumprido o acordo homologado nos autos, restando extinta a execução nos termos do inc. II, do art. 924 do CPC. Registre-se a quitação do acordo na tarefa adequada e, ante a satisfação do débito, excluam-se eventuais restrições realizadas em bens da executada junto aos convênios informatizados, bem como eventual registro desta em cadastro de devedores (BNDT e/ou Serasa). Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000997-17.2019.5.02.0002 RECLAMANTE: SANDRA REGINA PEREIRA MENDES PIMENTA RECLAMADO: L ' ART HOTEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75081fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao (à) MM. Juiz (íza) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Renata Ferreira Paz DECISÃO Considerando que a petição de acordo está assinada pelos procuradores de ambas as partes, os quais detêm poderes expressos para transigir, homologo o acordo nos termos firmados, com exceção da multa por inadimplemento de 100%, que fica reduzida para 50% , eis que abusiva. Custas pela reclamante, que fica isenta. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Economia(MP nº 870/2019) e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. A reclamada, desde já, fica ciente do disposto no art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Cumprido, arquivem-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2024. LUCIO PEREIRA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000997-17.2019.5.02.0002 RECLAMANTE: SANDRA REGINA PEREIRA MENDES PIMENTA RECLAMADO: L ' ART HOTEL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb28962 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo.SAO PAULO/SP, data abaixo.ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTONDESPACHOVistos.Em que pese a decisão prolatada no V. Acórdão id.947fe4e tenha reconhecido a responsabiliade das empresas Braston Hotels Hotelaria e Eventos Ltda, O Brasileiro Restaurante (Braston SP Hotels Hotelaria e Eventos Ltda), Blue Cloud Participações e a filias da reclamada L'Art Hotel Ltda, CNPJ 04.***.***/0002-08, imperioso observar que se trata de reconhecimento da configuração de grupo econômico no curso da execução, discussão abarcada no Tema 1232, do C.STF.Na referida decisão, diante do reconhecimento da repercussão geral do tema no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1387795/MG, foi determinada a suspensão de todos os processos que envolvam pedido de reconhecimento de grupo econômico em relação a empresas que não participaram do processo na fase de conhecimento, sendo que a suspensão determinada deverá perdurar até que sobrevenha o julgamento definitivo do mencionado Recurso Extraordinário, o que ainda não ocorreu.Válido ponderar que a decisão de suspensão proferida pelo Ministro Dias Toffoli não excepcionou os casos em que a inclusão da empresa do grupo tenha ocorrido na fase de execução, inclusiva aquelas que já transitaram em julgado.Por tal razão, indefiro, por ora, o pedido de penhora do imóvel de matrícula 67.676, do CRI do Guarujá, eis que de propriedade da empresa Blue Cloud Participações.Intime-se a exequente para que indique meios de prosseguimento na execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e início da contagem do prazo prescricional a que alude o artigo 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2024. LUCIO PEREIRA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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