1001000-34.2025.5.02.0463

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001000-34.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO VIEIRA LEITE RECLAMADO: EMPREITEIRA FONTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e50b30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. O Juízo homologa o acordo celebrado entre as partes (ID. 85a7fd9 ) para que produza os seus jurídicos efeitos, ressalvando a responsabilidade das declarações da reclamada perante o órgão da Previdência Social. Ressalte-se que a reclamada fez a entrega das Guias do FGTS e do seguro desemprego ao reclamante, pelo que, resta autorizado o levantamento dos valores respectivos, desde que preenchidos osrequisitos legais 3. Por questão de segurança jurídica, adota-se o entendimento firmado pelo Colendo TST, no sentido de que a declaração de hipossuficiência do empregado goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente para comprovar tal condição, mesmo após a vigência da Lei n.13.467/2017. Incidência dos artigos 99, § 3º e 105 do CPC, art. 769 da CLT e Súmula nº 463, inciso I, do C. TST. Deferem-se, pois, os benefícios da justiça gratuita, com o termo de declaração de pobreza, doc.ID nº 3617d16, eis que não infirmado o seu teor. Custas pelo(a) reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 2.113,96), no importe de R$ 42,27, das quais fica isento. 4. Acolhe-se a discriminação das verbas componentes da avença, nos termos da Súmula nº 67 da AGU, devendo a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos fiscais/previdenciários no prazo de 5 (dias) dias, conforme requerido. 5. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). 6. Honorários advocatícios conforme pactuado. 7. Em noticiando o(a) autor(a), a qualquer tempo, a inadimplência total ou parcial da avença, fica desde já autorizada a execução pelo valor indicado, no termos do art. 880 da CLT, restando autorizada a penhora “on line”. 8. Aguarde-se o integral cumprimento, com o registro do movimento adequado. 9. Cumprido o acordo, nada mais pendente, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. 10. Intimem-se. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO FRANCISCO VIEIRA LEITE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001000-34.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO VIEIRA LEITE RECLAMADO: EMPREITEIRA FONTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e50b30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. O Juízo homologa o acordo celebrado entre as partes (ID. 85a7fd9 ) para que produza os seus jurídicos efeitos, ressalvando a responsabilidade das declarações da reclamada perante o órgão da Previdência Social. Ressalte-se que a reclamada fez a entrega das Guias do FGTS e do seguro desemprego ao reclamante, pelo que, resta autorizado o levantamento dos valores respectivos, desde que preenchidos osrequisitos legais 3. Por questão de segurança jurídica, adota-se o entendimento firmado pelo Colendo TST, no sentido de que a declaração de hipossuficiência do empregado goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente para comprovar tal condição, mesmo após a vigência da Lei n.13.467/2017. Incidência dos artigos 99, § 3º e 105 do CPC, art. 769 da CLT e Súmula nº 463, inciso I, do C. TST. Deferem-se, pois, os benefícios da justiça gratuita, com o termo de declaração de pobreza, doc.ID nº 3617d16, eis que não infirmado o seu teor. Custas pelo(a) reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 2.113,96), no importe de R$ 42,27, das quais fica isento. 4. Acolhe-se a discriminação das verbas componentes da avença, nos termos da Súmula nº 67 da AGU, devendo a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos fiscais/previdenciários no prazo de 5 (dias) dias, conforme requerido. 5. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). 6. Honorários advocatícios conforme pactuado. 7. Em noticiando o(a) autor(a), a qualquer tempo, a inadimplência total ou parcial da avença, fica desde já autorizada a execução pelo valor indicado, no termos do art. 880 da CLT, restando autorizada a penhora “on line”. 8. Aguarde-se o integral cumprimento, com o registro do movimento adequado. 9. Cumprido o acordo, nada mais pendente, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. 10. Intimem-se. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EMPREITEIRA FONTES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001000-34.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO VIEIRA LEITE RECLAMADO: EMPREITEIRA FONTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57a90a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por ANTONIO FRANCISCO VIEIRA LEITE em face de EMPREITEIRA FONTES EIRELI . São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 05/08/2025 11:20 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de junho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO FRANCISCO VIEIRA LEITE