1001005-52.2023.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001005-52.2023.5.02.0002 AUTOR: EVERTON DE LIMA VENANCIO ARAUJO RÉU: ME CONSULTORIA DE ESTOQUES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6099010 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALICE ASSUMPCAO DE ARAUJO DESPACHO Vistos Tendo em vista que ainda não foram apresentados os dados bancários da reclamada COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO nos autos, intime-se a reclamada COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO para indicar seus dados bancários ou de seus patronos com poderes para receber e dar quitação, no prazo de cinco dias, sob pena de serem utilizados aqueles porventura cadastrados junto ao sistema SISCONDJ. Inexistindo dados cadastrados, proceda a secretaria a consulta para identificar as instituições financeiras com as quais a parte mantém contas bancárias. Existindo relação bancária, transfira-se o saldo remanescente nos termos da decisão de d88b73c. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de agosto de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001005-52.2023.5.02.0002 AUTOR: EVERTON DE LIMA VENANCIO ARAUJO RÉU: ME CONSULTORIA DE ESTOQUES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4537ebf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DESPACHO Vistos. Verifico que a reclamada, em descumprimento às determinações de ID. 8454101 realizou os depósito nos autos ao invés de depositá-los diretamente na conta da parte autora, além de não ter apresentado planilhas de cálculos detalhadas atestando a quitação da demanda. Dessa forma, a fim de possibilitar a liberação dos valores depositados a quem de direito, a reclamada COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO deverá apresentar planilha detalhada de débito, devidamente atualizada até a data do último depósito realizado nos autos, indicando, de forma clara, precisa e individualizada cada um dos valores devidos, bem como os depósitos realizados e as datas de cada um dos pagamentos, com o abatimento desses valores a cada um dos pagamentos que foram feitos, no prazo de 5 dias, sob pena de de aplicação da multa prevista no § 5º, do art. 916, do CPC, conforme despacho de ID. 8454101. Cumprido, dê-se ciência à parte autora, com prazo de 5 dias para manifestação, sob pena de preclusão e venham os autos conclusos para deliberações. Entretanto, caso descumprido, aplique-se a multa acima cominada e intime-se a perita nomeada nestes autos, Sra. ANA KEILA PACILEO ANCHIETA ALBA FERRER para que verifique a regularidade dos depósitos realizados pela reclamada, bem como acerca a existência de débito ou crédito nestes autos, considerando, para tanto, a multa aplicada à ré, no prazo de 10 dias. Apresentado laudo, dê-se ciência às partes com prazo de 5 dias para eventual manifestação e, ato contínuo, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 11 de maio de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EVERTON DE LIMA VENANCIO ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001005-52.2023.5.02.0002 AUTOR: EVERTON DE LIMA VENANCIO ARAUJO RÉU: ME CONSULTORIA DE ESTOQUES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4aa303 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CIBELLE GUIMARAES SOARES DE SOUZA DESPACHO Vistos A exequente discorda do parcelamento deferido nos termos do artigo 916 do CPC, por diversas razões, dentre elas: que o parcelamento não é uma opção do devedor e sim um acordo entre as partes devendo contar com a concordância expressa do credor; que não concorda com os cálculos elaborados pela reclamada, pois a menor, motivo pelo qual não pode pleitear o parcelamento; que não foi localizado o pagamento de R$ 14.669,23 em 17/08/2023 (que provavelmente seja referente aos depósitos recursais ainda não levantados pelo exequente); que o valor referente ao INSS cota-reclamante está menor; que o parcelamento não se aplica ao cumprimento de sentença; que o cálculo apresentado pelo exequente é que está correto; que deve ser imposta multa por litigância de má-fé; que a executada é uma empresa de grande expressão e que não demonstrou a existência de dificuldades financeiras que justifiquem o parcelamento da dívida. Quanto ao cabimento da medida e necessidade de concordância expressa da exequente, o entendimento adotado por esse Juízo é no sentido de que o parcelamento prestigia os princípios da economia e celeridade processual, sendo admitido na seara trabalhista. O artigo 916 do CPC não faz nenhuma menção sobre a necessidade de concordância do exequente. Ademais, a Instrução Normativa n. 39 do C.TST, em seu art. 3º, XXI, entendeu pela aplicabilidade do art. 916 do CPC no processo trabalhista. Quanto ao alegado em relação à planilha apresentada pela executada (ID a682d03) ser valor menor que o devido, com razão em parte o exequente, tendo em vista que o valor do INSS-cota autor é de R$ 999,29 (e não de R$ 935,78 como constou na planilha ID a682d03). Quanto ao alegado em relação ao valor de R$ 14.669,23 em 17/08/2025 que consta na planilha ID a682d03 como pagamento da executada, referido pagamento não consta nos depósitos judiciais destes autos junto ao Banco do Brasil (ver consulta ID a055140), nem junto à Caixa Econômica (ver consulta ID 2bdb5e8). Porém, a planilha de cálculos ID 754893a apresenta pelo exequente, contém equívocos, pois aplicou a taxa Selic tanto na correção monetária (Índice - Selic Receita Federal) como nos juros de mora (Juros Selic - Receita Federal), quando o correto seria observar o firmado na ADC 58, utilizando a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (01/12/2023), exclusivamente como juros. Quanto ao alegado a respeito da executada ser uma empresa de grande expressão e não ter demonstrado a existência de dificuldades financeiras, ressalto que tais condições não estão elencadas no dispositivo em comento (artigo 916 do CPC), carecendo de amparo legal a impugnação da exequente neste ponto. Feita planilha de cálculos ID 40f80fb na qual consta que o crédito líquido do exequente é de R$ 27.541,06 em 20/08/2025 (= R$ 28.540,35 Bruto RCTE - R$ 999,29 INSS RCTE), e os honorários advocatícios do patrono do reclamante é de R$ 2.073,17 em 20/08/2025. De acordo com o parágrafo 05º do Despacho ID 8454101: "Os recolhimentos previdenciários, fiscais, custas processuais e depósito do FGTS em conta vinculada deverão ser comprovados em até 30 dias após o depósito da 6ª parcela, por meios de guias próprias, no mesmo prazo deverá ser realizado o pagamento dos honorários periciais devidos, devidamente atualizados, sob pena de execução." Assim, estas despesas não entraram no cômputo do valor dos 30% da execução a ser comprovado no momento da solicitação do parcelamento nos moldes do artigo 916 do CPC. Assim, reconsidero em parte o Despacho ID 8454101, em seu 03º parágrafo, passando a constar: "Considerando o depósito efetivado pela executada no valor de R$ 7.820,43 em 20/08/2025 (depósito ID c4b95b2), determino a liberação nos seguintes termos: R$ 5.747,26 ao exequente , referente à parcela inicial de seu crédito líquido; R$ 2.075,96 ao patrono do exequente, referente aos seus honorários advocatícios." Libere-se ao exequente o depósito ID 9cc3533 (R$ 3.411,00 em 17/09/2025) e o depósito ID 2c5f70d (R$ 3.444,78 em 16/10/2025) referente ao crédito líquido do exequente. Considerando que o depósito recursal de R$ 12.293,38 em 17/02/2023 - CEF efetuado pela 05ª executada COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO nos autos Principais nº 1000386-64.2019.5.02.0002 (vinculado a estes autos) foi feita em data anterior à data de sentença de liquidação, transfira-se/atualize-se referido depósito recursal para estes autos por meio do convênio SIF. Após, voltem conclusos para cálculos e liberações. O crédito principal da execução, ou seja, o somatório do crédito líquido do reclamante e dos honorários advocatícios, é de R$ 29.617,02 em 20/08/2025 (= R$ 27.541,06 crédito líquido do reclamante + R$ 2.075,96 hon.advocatícios), sendo que a executada deveria comprovar o pagamento de 30% da execução de R$ 8.885,10 (30% de R$ 29.617,02). Porém, a executada comprovou apenas o pagamento de R$ 7.820,43 em 20/08/2025 (depósito ID c4b95b2), valor inferior. Desta forma, intime-se a executada para comprovar o saldo remanescente de R$ 1.064,68, devidamente atualizado (= R$ 8.885,10 - R$ 7.820,43) referente aos 30% do valor da execução . Prazo de 05 dias, sob pena de reconsideração do deferimento do parcelamento nos moldes artigo 916 do CPC bem como a execução imediata do remanescente da execução. Cumprido, libere-se o valor de R$ 1.064,68, devidamente atualizado para o exequente, referente ao seu crédito líquido. No mais, fica mantido o teor do Despacho ID 8454101. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de outubro de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BOUCINHAS & CAMPOS CONSULTORIA DE GESTAO LTDA

- BOUCINHAS, CAMPOS & CONTI AUDITORES INDEPENDENTES S/S

- COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001005-52.2023.5.02.0002 AUTOR: EVERTON DE LIMA VENANCIO ARAUJO RÉU: ME CONSULTORIA DE ESTOQUES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8454101 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO BAPTISTA PEREIRA DESPACHO Vistos. Id.919009c: Defiro a execução nos termos do art. 916 do CPC. Saliento, ainda, que, em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). Considerando o depósito efetivado pela executada no valor de R$ 7.820,43, determino a liberação nos seguintes termos: R$4.681,97 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA O PERITO CONTÁBIL, referente à parcela inicial de seu crédito líquido; R$1.984,43 ao patrono do exequente, referente aos seus honorários advocatícios; R$1.154,03 ao exequente, referente à parcela inicial de seu crédito líquido. Ante o acima exposto, determino o parcelamento do crédito líquido da parte autora em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com início em 20/09/2025, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% a.m., e depositadas diretamente na conta do patrono do reclamante. Os recolhimentos previdenciários, fiscais, custas processuais e depósito do FGTS em conta vinculada deverão ser comprovados em até 30 dias após o depósito da 6ª parcela, por meios de guias próprias, no mesmo prazo deverá ser realizado o pagamento dos honorários periciais devidos, devidamente atualizados, sob pena de execução. Friso que o parcelamento ora deferido importa em concordância com o quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução, após a garantia integral do débito. Deverá o(a) patrono(a) da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência (Nome completo do patrono/escritório de advocacia, CPF/CNPJ, instituição bancária, código do banco, agência e conta). Deverá a executada comprovar nos autos os valores depositados mensalmente, acompanhada de planilha contendo a discriminação de cada parcela devidamente atualizada, demonstrando que foram observados os parâmetros estabelecidos no caput, do art. 916, do CPC. Registre-se que, caso não apresentadas as planilhas acima indicadas, necessárias para a comprovação da regularidade das parcelas a serem pagas, ter-se-á por não cumprida a obrigação imposta à devedora, por consequência, esta estará sujeita à pena cominada no § 5º, do art. 916, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer comprovação da executada em relação ao pagamento integral ou parcelado da execução, execute-se. DÊ-se ciência às partes para eventual manifestação, no prazo de cinco dias. Decorrido, in albis, o prazo concedido, expeçam-se os alvarás. Após, aguarde-se o pagamento das parcelas faltantes na tarefa adequada junto ao sistema PJE (sobrestamento). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EVERTON DE LIMA VENANCIO ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001005-52.2023.5.02.0002 AUTOR: EVERTON DE LIMA VENANCIO ARAUJO RÉU: ME CONSULTORIA DE ESTOQUES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8454101 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO BAPTISTA PEREIRA DESPACHO Vistos. Id.919009c: Defiro a execução nos termos do art. 916 do CPC. Saliento, ainda, que, em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). Considerando o depósito efetivado pela executada no valor de R$ 7.820,43, determino a liberação nos seguintes termos: R$4.681,97 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA O PERITO CONTÁBIL, referente à parcela inicial de seu crédito líquido; R$1.984,43 ao patrono do exequente, referente aos seus honorários advocatícios; R$1.154,03 ao exequente, referente à parcela inicial de seu crédito líquido. Ante o acima exposto, determino o parcelamento do crédito líquido da parte autora em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com início em 20/09/2025, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% a.m., e depositadas diretamente na conta do patrono do reclamante. Os recolhimentos previdenciários, fiscais, custas processuais e depósito do FGTS em conta vinculada deverão ser comprovados em até 30 dias após o depósito da 6ª parcela, por meios de guias próprias, no mesmo prazo deverá ser realizado o pagamento dos honorários periciais devidos, devidamente atualizados, sob pena de execução. Friso que o parcelamento ora deferido importa em concordância com o quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução, após a garantia integral do débito. Deverá o(a) patrono(a) da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência (Nome completo do patrono/escritório de advocacia, CPF/CNPJ, instituição bancária, código do banco, agência e conta). Deverá a executada comprovar nos autos os valores depositados mensalmente, acompanhada de planilha contendo a discriminação de cada parcela devidamente atualizada, demonstrando que foram observados os parâmetros estabelecidos no caput, do art. 916, do CPC. Registre-se que, caso não apresentadas as planilhas acima indicadas, necessárias para a comprovação da regularidade das parcelas a serem pagas, ter-se-á por não cumprida a obrigação imposta à devedora, por consequência, esta estará sujeita à pena cominada no § 5º, do art. 916, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer comprovação da executada em relação ao pagamento integral ou parcelado da execução, execute-se. DÊ-se ciência às partes para eventual manifestação, no prazo de cinco dias. Decorrido, in albis, o prazo concedido, expeçam-se os alvarás. Após, aguarde-se o pagamento das parcelas faltantes na tarefa adequada junto ao sistema PJE (sobrestamento). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BOUCINHAS & CAMPOS CONSULTORIA DE GESTAO LTDA

- COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

- BOUCINHAS, CAMPOS & CONTI AUDITORES INDEPENDENTES S/S

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001005-52.2023.5.02.0002 AUTOR: EVERTON DE LIMA VENANCIO ARAUJO RÉU: ME CONSULTORIA DE ESTOQUES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29e3d18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DESPACHO Vistos. Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito da parte autora junto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª executadas, intime-se a 5ª reclamada, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, para comprovar o pagamento do débito remanescente, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários e de custas processuais, eventualmente devidas, através de guias próprias, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora, com prazo de 5 dias para manifestação, sob pena de preclusão. Entretanto, decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EVERTON DE LIMA VENANCIO ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001005-52.2023.5.02.0002 AUTOR: EVERTON DE LIMA VENANCIO ARAUJO RÉU: ME CONSULTORIA DE ESTOQUES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29e3d18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DESPACHO Vistos. Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito da parte autora junto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª executadas, intime-se a 5ª reclamada, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, para comprovar o pagamento do débito remanescente, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários e de custas processuais, eventualmente devidas, através de guias próprias, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora, com prazo de 5 dias para manifestação, sob pena de preclusão. Entretanto, decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BOUCINHAS & CAMPOS CONSULTORIA DE GESTAO LTDA

- COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

- BOUCINHAS, CAMPOS & CONTI AUDITORES INDEPENDENTES S/S

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001005-52.2023.5.02.0002 AUTOR: EVERTON DE LIMA VENANCIO ARAUJO RÉU: ME CONSULTORIA DE ESTOQUES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 991fdb1 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo.SAO PAULO/SP, data abaixo.ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTONDESPACHOVistos.O (a) exequente formula pedido de desconsideração da personalidade jurídica, alegando que todas as medidas executórias adotadas em face das devedoras principais resultaram infrutíferas, o que justificaria a responsabilização dos sócios.No entanto, revendo posicionamento anterior, impõe-se observar as modificações promovidas pela lei 13.874/19, que alterou a redação dos artigos 49-A e 50, do Código Civil.De acordo com as disposições contidas na lei 13.874/19, a desconsideração da personalidade jurídica demanda comprovação da conduta fraudulenta dos sócios e administradores e que estes foram beneficiados pela fraude praticada, bem como deve haver prova acerca do desvio de finalidade.Em suma, deve ser demonstrado que o sócio/administrador buscou alterar a atividade/finalidade da empresa, com o objetivo de lesar credores ou praticar atos ilícitos. Em relação à confusão patrimonial, deve ser demonstrado a mistura fática entre o acervo patrimonial da empresa e pessoal dos sócios, como por exemplo o cumprimento de obrigações inversas frequentemente, transferências de ativos ou passivos sem contraprestação, bem como outras situações em que se verifique o desrespeito da autonomia patrimonial.No caso, os requisitos acima elencados não foram demonstrados pelo exequente, motivo pelo qual impõe-se indeferir o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Registre-se, ademais, que a distribuição do ônus da prova sobre os requisitos legais para desconsideração não pode ser imposta ao devedor, porquanto é incumbência do credor, consoante dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.Intime-se o (a) exequente para que indique meios de prosseguimento na execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e início da contagem do prazo prescricional a que alude o artigo 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2024. LUCIO PEREIRA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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