1001006-19.2023.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7ccab4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. SENTENÇA DE LIBERAÇÃO DE VALORES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos No silêncio, considerando que houve o cumprimento integral do acordo, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 1.993,33 ao INSS, referente a contribuição social do (a) reclamante e da reclamada; - R$ 441,20, aos Cofres Públicos, referente às custas processuais. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Ciência as partes no prazo de oito dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, todos os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, autorizando-se apenas escritório de advocacia, sob pena de expedição direta à parte. Nesse caso, a Secretaria expedirá o alvará em nome do autor, diretamente no Banco do Brasil, devendo a parte retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Diante do silêncio das partes, tem-se que a presente execução encontra-se integralmente quitada. Diante disso, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Exclua-se a executada do Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas em relação a este feito. Verifiquem as partes a existência de documentos em Secretaria, devendo a retirada ser agendada pelo email da Vara ([email protected]). Após, dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Data prevista para a expedição do alvará: 18.09.2026. Intimem-se. Cumpra-se. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARINA RABELLO BRANDAO

- FABIANO DO CARMO BRANDAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaa1b95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DESPACHO Ante o bloqueio de ID Id 7d7323f, intime-se a reclamante para os fins do art. 884 da CLT, se não precluso tal prazo, nos termos do art. 879 da CLT. Transcorrendo in albis o prazo para impugnação, convolam-se em penhora os valores bloqueados. Anote-se no sistema PJE, para posterior liberação. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARINA RABELLO BRANDAO

- FABIANO DO CARMO BRANDAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc6b9d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHO Vistos. Diante da manifestação de ID. 85da000, exclua-se a habilitação do advogado THIAGO FELICIANO LOPES, OAB/SP nº 494.283. No mais, aguarde-se o cumprimento do despacho de ID. b745331. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cb7177 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo em execução nos termos da petição de ID. e38f9eb, a fim de que o terceiro interessado FABIANO DO CARMO BRANDAO pagasse à exequente a quantia total de R$ 20.000,00, em 2 parcelas, iniciando-se em 30/07/2025. Houve a assinatura da exequente e do terceiro acordante. Observe-se que o acordo em fase de execução importa em mera suspensão processual da execução forçada para tentativa de adimplemento voluntário. As contribuições previdenciárias, no importe de R$ 1.778,37, deverão ser recolhidas pelo terceiro acordante e comprovadas nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de outubro de 2023, conforme Ofício Circular CR 857/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023. Custas processuais sobre o valor do acordo, pelo terceiro acordante, no importe de R$ 400,00, que deverão ser recolhidas em guia própria e comprovadas nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. A empresa executada efetuará a devida anotação na CTPS da exequente, conforme item 5.1 da petição de acordo. Fixada a multa de 100% em caso de inadimplemento do acordo. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e da petição de ID. e38f9eb. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Ante o disposto no §7º do art. 832 da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União a respeito da discriminação das verbas quitadas neste acordo. Após o cumprimento integral do acordo, exclua-se a empresa executada do BNDT, SERASA (fls. 215) e CNIB (fls. 222), dando-se baixa definitiva no sistema e arquivando-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de novembro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cb7177 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo em execução nos termos da petição de ID. e38f9eb, a fim de que o terceiro interessado FABIANO DO CARMO BRANDAO pagasse à exequente a quantia total de R$ 20.000,00, em 2 parcelas, iniciando-se em 30/07/2025. Houve a assinatura da exequente e do terceiro acordante. Observe-se que o acordo em fase de execução importa em mera suspensão processual da execução forçada para tentativa de adimplemento voluntário. As contribuições previdenciárias, no importe de R$ 1.778,37, deverão ser recolhidas pelo terceiro acordante e comprovadas nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de outubro de 2023, conforme Ofício Circular CR 857/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023. Custas processuais sobre o valor do acordo, pelo terceiro acordante, no importe de R$ 400,00, que deverão ser recolhidas em guia própria e comprovadas nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. A empresa executada efetuará a devida anotação na CTPS da exequente, conforme item 5.1 da petição de acordo. Fixada a multa de 100% em caso de inadimplemento do acordo. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e da petição de ID. e38f9eb. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Ante o disposto no §7º do art. 832 da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União a respeito da discriminação das verbas quitadas neste acordo. Após o cumprimento integral do acordo, exclua-se a empresa executada do BNDT, SERASA (fls. 215) e CNIB (fls. 222), dando-se baixa definitiva no sistema e arquivando-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de novembro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARINA RABELLO BRANDAO

- FABIANO DO CARMO BRANDAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5742743 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. Considerando que a sentença de ID. b8db692 reconheceu vínculo empregatício entre a reclamante e a empresa reclamada VIVA FACIL CARTÃO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI, com data de admissão em 01.12.2020, na função de Vendedora, remuneração de R$ 2.500,00 e despedida em 13.07.2021, intimem-se as partes para apresentarem nova petição de acordo, esclarecendo a anotação da CTPS, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, deverá esclarecer, também, se as parcelas do acordo foram devidamente quitadas, tendo em vista que a última parcela venceu em 30/08/2025. Inerte, considerando que todos os sócios foram devidamente citados, prossiga o feito com o julgamento do IDPJ. Observe-se que houve a apresentação de defesa de MARINA RABELLO BRANDAO (ID. 20fe73f) e FABIANO DO CARMO BRANDAO (ID. 53becd7). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 174b431 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DESPACHO Id. 598f7b5 - Nada a deferir, pois não houve a previsão de extinção da execução quando do cumprimento integral do acordo, nem a a correta discriminação das verbas que compuseram a avença, conforme determinado no despacho de id. 9dcdb5e. Intime(m)-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARINA RABELLO BRANDAO

- FABIANO DO CARMO BRANDAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI E OUTROS (5) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: MARTONIO DOS SANTOS BRANDAO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que na Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001006-19.2023.5.02.0008, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES contra VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI e outros (5), por estar MARTONIO DOS SANTOS BRANDAO em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital para citá-lo acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC c/c artigo 855-A da CLT, a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 25 de agosto de 2025. RICARDO JOSE BARROS REIS Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- MARTONIO DOS SANTOS BRANDAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI E OUTROS (5) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: MARTONIO DOS SANTOS BRANDAO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que na Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001006-19.2023.5.02.0008, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES contra VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI e outros (5), por estar MARTONIO DOS SANTOS BRANDAO em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital para citá-lo acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC c/c artigo 855-A da CLT, a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 25 de agosto de 2025. RICARDO JOSE BARROS REIS Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- MARTONIO DOS SANTOS BRANDAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dcdb5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DESPACHO Houve a apresentação de minuta de acordo às fls. 559 (id. adc2e57). Entretanto, o acordo é parcial e não para quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, com relação a todas as reclamadas. Este Juízo esclarece que não haverá homologação de acordo apenas para exclusão de algumas reclamadas, visto que respondem por todas as verbas decorrentes da condenação. Verifica-se, ainda, que não houve a indicação do(s) responsável(is) pelo pagamento do acordo, com assinatura do responsável ou de seu patrono com poderes para transigir. Ademais, não houve a correta discriminação das verbas que compuseram o acordo, visto que diante do trânsito em julgado da sentença, as verbas salariais e indenizatórias para os recolhimentos previdenciários deverão seguir os parâmetros do que transitou em julgado, pela proporcionalidade, com a indicação da quota de cada parte, em conformidade com a decisão de homologação de cálculos de id. 8696b05. Diante disso, deixa-se de homologar o acordo. Defere-se o prazo de 10 dias para apresentação de nova minuta com as retificações supra. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARINA RABELLO BRANDAO

- FABIANO DO CARMO BRANDAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dcdb5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DESPACHO Houve a apresentação de minuta de acordo às fls. 559 (id. adc2e57). Entretanto, o acordo é parcial e não para quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, com relação a todas as reclamadas. Este Juízo esclarece que não haverá homologação de acordo apenas para exclusão de algumas reclamadas, visto que respondem por todas as verbas decorrentes da condenação. Verifica-se, ainda, que não houve a indicação do(s) responsável(is) pelo pagamento do acordo, com assinatura do responsável ou de seu patrono com poderes para transigir. Ademais, não houve a correta discriminação das verbas que compuseram o acordo, visto que diante do trânsito em julgado da sentença, as verbas salariais e indenizatórias para os recolhimentos previdenciários deverão seguir os parâmetros do que transitou em julgado, pela proporcionalidade, com a indicação da quota de cada parte, em conformidade com a decisão de homologação de cálculos de id. 8696b05. Diante disso, deixa-se de homologar o acordo. Defere-se o prazo de 10 dias para apresentação de nova minuta com as retificações supra. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3f8a9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS MAYARA SIQUEIRA DA CRUZ OLIVEIRA DESPACHO Tendo em vista o resultado negativo da diligência de id: 7abdfb0 e 9403a6d, proceda-se a consulta junto ao sistema SNIPER para localização do endereço atualizado de MARTONIO DOS SANTOS BRANDAO. Após, expeça-se mandado para intimação do sócio do novo endereço. Caso o endereço constante na base de dados do SNIPER seja idêntico ao endereço anteriormente diligenciado, proceda-se a intimação por edital. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARINA RABELLO BRANDAO

- FABIANO DO CARMO BRANDAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4210ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DESPACHO Vistos Expeça-se mandado para intimação do sócio MARTONIO DOS SANTOS BRANDAO CPF 574.***.***-53 e da empresa sócia MARTONIO DOS SANTOS BRANDAO CNPJ 45.***.***/0001-42 no endereço situado à Rua Mirabelli, 81, Jd. Tranquilidade, Guarulhos/SP, CEP 07051-130 (id. 442968a). Negativa a providência supra, intimem-se por edital. Id. 24abe44 Intime-se a autora para que apresente suas manifestações acerca das defesas apresentadas, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ce962b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHO Vistos. Aguarde-se o cumprimento dos mandados de ID’s 64bed23 e c659a87. Observe-se que foram citados ANTONIO REIS DE JESUS, MARINA RABELLO BRANDAO e FABIANO DO CARMO BRANDAO, bem como foram apresentadas defesas dos dois últimos (ID’s 20fe73f e 53becd7). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de junho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

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- MARINA RABELLO BRANDAO

- FABIANO DO CARMO BRANDAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ce962b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHO Vistos. Aguarde-se o cumprimento dos mandados de ID’s 64bed23 e c659a87. Observe-se que foram citados ANTONIO REIS DE JESUS, MARINA RABELLO BRANDAO e FABIANO DO CARMO BRANDAO, bem como foram apresentadas defesas dos dois últimos (ID’s 20fe73f e 53becd7). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de junho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0688f2a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS MAYARA SIQUEIRA DA CRUZ OLIVEIRA DESPACHO Tendo em vista o resultado negativo da diligência de Id: 86c9c9a, proceda-se a consulta junto ao sistema SNIPER para localização do endereço atualizado de ANTONIO REIS DE JESUS Após, expeça-se mandado para intimação do sócio do novo endereço. Caso o endereço constante na base de dados do SNIPER seja idêntico ao endereço anteriormente diligenciado, proceda-se a intimação por edital. Intime-se SAO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d5ce89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS MAYARA SIQUEIRA DA CRUZ OLIVEIRA DESPACHO Tendo em vista o resultado negativo da diligência de Id: 0d6d453, proceda-se a consulta junto ao sistema SNIPER para localização do endereço atualizado de MARINA RABELLO BRANDAO. Após, expeça-se mandado para intimação do sócio do novo endereço. Caso o endereço constante na base de dados do SNIPER seja idêntico ao endereço anteriormente diligenciado, proceda-se a intimação por edital. Intime-se SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI E OUTROS (5) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: ANTONIO REIS DE JESUS O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP CITA ANTONIO REIS DE JESUS CPF: 303.***.***-00 acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001006-19.2023.5.02.0008, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES contra VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI e outros (5), bem como INTIMA referida reclamada para que tome ciência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC c/c artigo 855-A da CLT, a fim de que , sob se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 dias pena de preclusão. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 05 de fevereiro de 2025. SALY MANAMI TSUKAMOTO Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO REIS DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a51c4f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DESPACHO Libere-se a visualização dos documentos juntados com a certidão de ID 5522177, referentes à pesquisa INFOJUD, somente para o reclamante e seus advogados para ciência de seu teor. Atentem-se às penalidades previstas para a divulgação das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Considerando-se o resultado das pesquisas, manifeste-se a autoria, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de setembro de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-19.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: KAREN STEFANY SANTIAGO GOMES RECLAMADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8696b05 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, Lávia Lacerda Menendez, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação:Sentença à pág. 126Memoriais de cálculos da reclamante à pág. 174Viviane Pemper BaldinAnalista Judiciário DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etcÀ pág. 169 a reclamada foi corretamente intimada para apresentar seus cálculos de liquidação, mas quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do artigo 879 da CLT.Diante do acima exposto, e por estarem de acordo com a sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, conforme apresentado abaixo:A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 10.245,39 a parcela fiscal correspondente a R$ 1.024,53 e o número de meses é 10. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB).Os valores estão atualizados até 30.04.2024.Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução.O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil.A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr).Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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