1001006-28.2023.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001006-28.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e659569 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... ID. 4aacce9 e ss - DÊ-se ciência ao reclamante. Concedo prazo de 5 dias para que a reclamada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão de ID. 9d74f4f, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada, por ora, a 30 dias. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 10 de outubro de 2024. MAYRA ALMEIDA MARTINS DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001006-28.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d74f4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 05 de setembro de 2024. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc… 1) No que tange ao PPP, destaco que: a sentença de ID. 7975926 acolheu o laudo pericial apresentado, reconheceu o labor diário em ambientes frios e assinalou que não foram entregues EPIs ao autor;a sentença de embargos de declaração de ID. 6ee89f5 foi didática ao dispor que:“ Considerando a conclusão do laudo pericial e levando-se em conta que as funções do autor, durante todo o contrato de trabalho, estavam relacionadas ao setor de perdas (folha 153), com atribuições muito semelhantes àquelas que o perito indicou às folhas 246 e 247, declaro que o empregado trabalhou em ambiente insalubre (grau médio), decorrente de exposição ao frio, durante o período de 17.10.2002 a 01.02.2022. Registro ainda que, para fins de anotação de PPP, deverá ser indicado o trabalho insalubre durante todo esse período”.o trabalho em câmaras frigoríficas possibilita a aposentadoria especial após 25 anos de atividade especial;o PPP apresentado pela reclamada (ID. 40c8146), no campo 13.7 (Código GFIP/eSocial), indica o código 01;o código 01 denuncia a “Não exposição a agente nocivo: o trabalhador já esteve exposto a qualquer agente nocivo, mas posteriormente ele foi neutralizado por alguma medida de controle eficaz. Impacto econômico: Não incidência de alíquota suplementar ao SAT.”o código 04 expressa a “Exposição a agente nocivo previsto na legislação (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho). Impacto econômico: Alíquota suplementar de 6% sobre o salário bruto do empregado.”Assim sendo, tendo em vista que o título executivo judicial reconheceu o labor durante o período imprescrito, bem como a ausência de EPIs capazes de neutralizar o agente nocivo, determino que a reclamada apresente PPP retificado, o qual: indique o código 04 no campo 13.7 (Código GFIP/eSocial);indique no campo 14.2 as atividades desempenhadas pelo autor relativas ao agente insalubre, conforme laudo de ID. b055cf9.Em caso de inércia, a ré será condenada ao pagamento de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias. 2) Ante a expressa concordância das partes (ID. 4c59dc4 e ID. 0f0bb38) e por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (laudo de ID. 4886b7f e anexo), para fixar o valor bruto devido ao reclamante em , atualizado para a data de 31/07/2024. Fixo o INSS da reclamada em . Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes ao reclamante, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS do autor = IRRF do autor = isentoHonorários periciais de engenharia, a cargo da reclamada, no importe de , devidamente atualizados. Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de . Honorários do contador do Juízo, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no feito, ora arbitrados no valor de , em razão da qualidade técnica e complexidade dos trabalhos apresentados. Custas processuais, a cargo da reclamada, devidamente atualizadas, no importe de . Todos os valores estão atualizados até a data de 31/07/2024. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC ( do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino a intimação da reclamada (via DJEN) para comprovar o pagamento ou a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Ressalto, desde já, que não se trata de aplicação do do CPC, sendo certo que o prazo de 15 dias é tão somente para fins de substituição à expedição de mandado para pagamento. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do .026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 05 de setembro de 2024. THOMAZ MOREIRA WERNECK Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001006-28.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 PROCESSO: 1001006-28.2023.5.02.0005 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo RECLAMANTE: CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO ID. 4886b7f e ss - Fica V. Sa. intimado(a) para, no prazo de 8 dias, apresentar manifestação acerca do laudo juntado aos autos e dos honorários requeridos, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2024. JULIO CESAR TOTTI Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001006-28.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4070a95 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.JULIO CESAR TOTTIDESPACHO Vistos....1) ID. 730c875 - Ante a impugnação apresentada pelo reclamante, intime-se a reclamada para que se manifeste no prazo de 5 dias.2) ID. 9aea69d e ss - Ainda, tendo em vista os cálculos diversos apresentados pela reclamada, intime-se o reclamante para que se manifeste no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.Nada Mais SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2024. THOMAZ MOREIRA WERNECK Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001006-28.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca98295 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.JULIO CESAR TOTTIDESPACHO Vistos....1) ID. 194c314 e ss - Ante o trânsito em julgado, intime-se o reclamante para, no prazo de 8 dias, se manifestar acerca do correto cumprimento da obrigação de fazer imposta pela reclamada, sob pena de preclusão.2) Ainda, no mesmo prazo acima assinalado, o autor deverá apresentar os cálculos de liquidação.Nada Mais SAO PAULO/SP, 28 de junho de 2024. THOMAZ MOREIRA WERNECK Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001006-28.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7975926 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃOCondeno COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO a retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de forma a abranger o agente insalubre reconhecido por esta sentença, devendo entregá-lo ao autor no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, por até 30 dias. A Secretaria da Vara deverá intimar a ré para cumprimento da obrigação.Condeno COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO a pagar a CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, nos limites da inicial: adicional de insalubridade em grau médio (20% calculado sobre o valor do salário-mínimo - artigo 192 da CLT, e Súmula Vinculante 4 do STF), e reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º salários, horas extras e FGTS + 40%; Juros e correção monetária na forma da lei, conforme será especificado em liquidação, fase apropriada para tal fim. Ademais, esclareço que no processo trabalhista há regramento próprio no que diz respeito à forma de pagamento das verbas condenatórias, com incidência de juros de mora e correção monetária, não havendo que se falar na aplicação do artigo 404, do Código Civil. Todas as parcelas condenatórias possuem natureza jurídica salarial, com exceção de férias+1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, e multas (artigo 832, CLT, e artigo 28, da Lei 8212/91). O empregador deverá recolher as contribuições ao INSS e o imposto de renda, e poderá deduzir os valores devidos pelo empregado (Súm. 368, do TST, e artigo 33, da Lei 8212/91). O imposto de renda não incide sobre parcelas indenizatórias, nem sobre juros (artigo 404 do Código Civil) e deverá ser calculado mês a mês (Súmula 368 do TST). Considerando que o autor não demonstrou que recebe remuneração inferior a R$3.114,40, nem que está desempregado, rejeito o requerimento referente ao benefício da justiça gratuita, nos termos do , da CLT.O dispositivo acima não é inconstitucional, pois a garantia de acesso à justiça e o direito à assistência judiciária gratuita não são absolutos e a regulamentação realizada pela lei foi estabelecida em parâmetros razoáveis.Considerando a extensão e o bom trabalho realizado, o perito tem direito a honorários no valor de , que serão pagos pela ré, pois perdeu o conflito relacionado ao pedido que exigiu a realização de perícia (-B, CLT).Nos termos do -A, §3o, da CLT, e considerando que ambas as partes foram vencidas parcialmente, o autor, a quem não foi deferido o benefício da justiça gratuita, deverá pagar honorários à ré, arbitrados no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados (ainda que parcialmente, caso em que o percentual devido pelo autor incidirá apenas sobre a parte rejeitada do respectivo pedido). Pelos mesmos motivos, a ré deverá pagar honorários ao autor, arbitrados no percentual de 5% sobre o valor da condenação (ainda que procedente apenas em parte determinado pedido, caso em que o percentual devido pela ré incidirá apenas sobre a parte acolhida do pedido). Nos termos do da CLT, fixo as custas relativas ao processo em , devidas pela ré, calculadas sobre o valor atribuído à condenação ().Intimem-se as partes, através de seus advogados, bem como pessoalmente, enviando uma cópia via Correios para o endereço cadastrado. Caso a parte esteja representada por advogado, a Secretaria da Vara está dispensada de juntar eventual resposta dos Correios relacionada à entrega ou não das notificações pessoais às partes, pois se destinam apenas a dar conhecimento da prestação jurisdicional. Para fins processuais, inclusive contagem de prazos, terá validade a intimação destinada aos advogados. [1] RR - 10671-43.2016.5.15.0046, 3ª Turma, Min. Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgamento: 24.11.2021, publicação: 26.11.2021; RR - 1001601-92.2018.5.02.0719, 7ª Turma, Min. Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 10.11.2021, Publicação: 19.11.2021; ARR - 991-36.2018.5.09.0594, 4ª Turma, Des. Relator: Alexandre Luiz Ramos, julgamento: 28.09.2021, publicação 01.10.2021. THOMAZ MOREIRA WERNECK Juiz do Trabalho Substituto