1001006-56.2022.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-56.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: PRISCILA DE ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21b92fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de janeiro de 2025. João Morysson F. O. Setubal Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista o silêncio da parte reclamada, e porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamante (#id:8027709), de modo que fixo o crédito do autor em R$ 28.753,20 referente ao principal, e juros no valor de R$ 14.321,22, ambos atualizados até 31/12/2024. Juros 1,0% a.m. calculados desde o vencimento das verbas, em fase pré-judicial. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de ajuizamento, sem correção na fase judicial. Juros SELIC (Receita Federal) após a distribuição, na forma da ADC-58. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.247,97. Nos termos do acordão de #id:cfda65e, a reclamada está desonerada de efetuar o recolhimento previdenciário em face das verbas deferidas na sentença de mérito (Lei 12.645/11), porém deverá efetuar o pagamento de R$ 513,06 referente aos juros pela não recolhimento da contribuição previdenciária do empregado na época própria. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 2.153,72 (5%), a cargo da reclamada. As custas processuais foram recolhidas na fase de conhecimento, quando da interposição do recurso (#id:460a7a6). A reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial. Sendo assim, determino sejam expedidas certidões para habilitação do crédito do reclamante e advogado. No que se refere às contribuições previdenciárias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das ações e execuções, salvo nas hipóteses previstas na própria legislação, como no caso de créditos tributários. Dessa forma, considerando que a empresa executada está em recuperação judicial, a execução fiscal em curso deve ser suspensa de forma automática, respeitando o disposto no referido dispositivo legal. Caso a Fazenda Pública tenha créditos tributários que devam ser tratados separadamente ou de forma específica dentro do plano de recuperação judicial, deverá ser observado o devido procedimento conforme o plano aprovado, e, caso não haja previsão nesse sentido, deverá ser respeitado o prazo de suspensão das execuções. Diante do exposto, determino a intimação da Fazenda Pública para que tome ciência da suspensão e, caso necessário, adote as medidas pertinentes para garantir o cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado. Após a expedição das certidões, determino o sobrestamento do feito, aguardando-se provocação da parte interessada, ressaltando que, no presente caso, não há contagem de prazo prescricional, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-56.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: PRISCILA DE ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21b92fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de janeiro de 2025. João Morysson F. O. Setubal Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista o silêncio da parte reclamada, e porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamante (#id:8027709), de modo que fixo o crédito do autor em R$ 28.753,20 referente ao principal, e juros no valor de R$ 14.321,22, ambos atualizados até 31/12/2024. Juros 1,0% a.m. calculados desde o vencimento das verbas, em fase pré-judicial. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de ajuizamento, sem correção na fase judicial. Juros SELIC (Receita Federal) após a distribuição, na forma da ADC-58. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.247,97. Nos termos do acordão de #id:cfda65e, a reclamada está desonerada de efetuar o recolhimento previdenciário em face das verbas deferidas na sentença de mérito (Lei 12.645/11), porém deverá efetuar o pagamento de R$ 513,06 referente aos juros pela não recolhimento da contribuição previdenciária do empregado na época própria. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 2.153,72 (5%), a cargo da reclamada. As custas processuais foram recolhidas na fase de conhecimento, quando da interposição do recurso (#id:460a7a6). A reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial. Sendo assim, determino sejam expedidas certidões para habilitação do crédito do reclamante e advogado. No que se refere às contribuições previdenciárias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das ações e execuções, salvo nas hipóteses previstas na própria legislação, como no caso de créditos tributários. Dessa forma, considerando que a empresa executada está em recuperação judicial, a execução fiscal em curso deve ser suspensa de forma automática, respeitando o disposto no referido dispositivo legal. Caso a Fazenda Pública tenha créditos tributários que devam ser tratados separadamente ou de forma específica dentro do plano de recuperação judicial, deverá ser observado o devido procedimento conforme o plano aprovado, e, caso não haja previsão nesse sentido, deverá ser respeitado o prazo de suspensão das execuções. Diante do exposto, determino a intimação da Fazenda Pública para que tome ciência da suspensão e, caso necessário, adote as medidas pertinentes para garantir o cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado. Após a expedição das certidões, determino o sobrestamento do feito, aguardando-se provocação da parte interessada, ressaltando que, no presente caso, não há contagem de prazo prescricional, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PRISCILA DE ALMEIDA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001006-56.2022.5.02.0007 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: PRISCILA DE ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4a7655 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001006-56.2022.5.02.0007 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: PRISCILA DE ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 288bb24 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001006-56.2022.5.02.0007 - Turma 13 Recorrente(s):1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALAdvogado(a)(s):1. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP - 214918)Recorrido(a)(s):1. PRISCILA DE ALMEIDA DA SILVA2. PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDAAdvogado(a)(s):1. MARCELO VICTOR TEIXEIRA BRANDAO (SP - 146452)1. VANESSA CRISTINA BARBOSA (SP - 285839)2. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP - 162343)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/05/2024 - id. 5978d48).Regular a representação processual, id. a9b649d.Satisfeito o preparo (id(s). 20e9dde).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT.Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente.Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019.Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.DENEGO seguimento.Duração do Trabalho / Horas Extras.As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.Nesse sentido:"[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022).DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lm SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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