1001006-66.2025.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001006-66.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: JONATHAN TIAGO LOPES MORAIS RECLAMADO: PLASMA ADMINISTRACAO DE POSTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c77cf58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JONATHAN TIAGO LOPES MORAIS em face de PLASMA ADMINISTRACAO DE POSTOS LTDA (1ª Reclamada), AUTO POSTO PLASMA LTDA (2ª Reclamada), BRUNO D’AMICO (3ª Reclamada) e FERNANDO D’AMICO (4ª Reclamada) para, nos termos da fundamentação – e declarando a responsabilidade subsidiária das 3ª e 4ª Reclamadas – condenar solidariamente as 1ª e 2ª Reclamadas no pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: 27 dias de saldo de salário; 4/12 a título de 13º salário proporcional; 3/12 a título de férias proporcionais + 1/3; multa do art. 477, §8º da CLT; FGTS + 40%; férias + 1/3 em dobro dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024; horas extras intervalares; remuneração em dobro pelos feriados trabalhados, com reflexos em DSR, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%; multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima Condeno a 1ª Reclamada a realizar às anotações na CTPS obreira, na forma da fundamentação. A determinação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado do feito, incorrendo a demandada em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em proveito do Reclamante, caso em que a anotação será feita pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da multa. Concedo à parte Reclamante a gratuidade da justiça. A liquidação dos pedidos será por meio de cálculos. Os valores já recebidos deverão ser objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá atualização monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, na forma das alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil. Para tanto, deve-se observar o quanto decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item I da modulação do STF, vedada a redução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. A parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que “não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória”. Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. São devidos pela parte ré, honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado que resultar da liquidação da sentença, em favor dos patronos da reclamante. Custas processuais pelos Reclamados, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora atribuído à condenação. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes, sendo os 3º e 4º réus pessoalmente, através do Sr. Oficial de Justiça. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

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- JONATHAN TIAGO LOPES MORAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001006-66.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: JONATHAN TIAGO LOPES MORAIS RECLAMADO: PLASMA ADMINISTRACAO DE POSTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1805567 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Júlio Melo Medeiros Secretário de Audiência Vistos Considerando que os réus BRUNO D AMICO e FERNANDO D AMICO encontram-se reclusos no sistema penitenciário, respectivamente na PENITENCIÁRIA DE ANDRADINA/SP e PENITENCIÁRIA MASCULINA DE TUPI PAULISTA/SP, DEFIRO APENAS que os réus possam participar da audiência designada para o dia 27/11/2025, às 14:00, por videoconferência. Considerando o disposto no art. 765 da CLT, na Recomendação 02/GCGT, de 24/10/2022, no ato GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000 - no qual a Ordem dos Advogados do Brasil, em sua manifestação, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial" - os demais deverão comparecer presencialmente à sessão. À vista do que consta dos autos, solicito que o Diretor responsável da Penitenciária de Andradina e o Diretor responsável da Penitenciária Masculina de Tupi Paulista adotem as medidas necessárias ao comparecimento por videoconferência (salas 1) dos reclamados BRUNO D AMICO e FERNANDO D AMICO, reclusos nessa unidade prisional, à audiência UNA que se realizará no dia 27/11/2025, às 14:00, conforme já reservado junto ao setor de agendamento de audiências virtuais (id.d7d5b73). Segue o link abaixo: 2ª VT de São Paulo - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001006-66.2025.5.02.0002 Hora: 27 nov. 2025 02:00 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/863.***.***-66?pwd=QtbTj9QBJrPfgGUJlPrSEp0I9LaCFH.1 ID da reunião: 863 1481 1666 Senha de acesso: 929028 Dispositivo móvel de um toque +552139587888,,863.***.***-66#,,,,*929028# Brasil +551146322236,,863.***.***-66#,,,,*929028# Brasil Discar pelo seu local +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil ID da reunião: 863 1481 1666 Senha de acesso: 929028 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/ksh3XbIPf Confiro a esse despacho força de ofício. Mantidas as cominações anteriores. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 05 de setembro de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001006-66.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: JONATHAN TIAGO LOPES MORAIS RECLAMADO: PLASMA ADMINISTRACAO DE POSTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee2661e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SÃO PAULO/SP, RENATA FERREIRA PAZ DECISÃO Vistos. A parte autora formula pedido de tutela de urgência para liberação dos valores depositados no FGTS. Tendo em vista a decisão do STF em controle de constitucionalidade nas ADI´s 2382, 2479 e 2479, bem como o recente julgamento monocrático do Exmo. Min. Alexandre de Moraes na Rcl 39196, como forma de viabilizar o contraditório, intime-se a reclamada para se manifestar no prazo de 5 dias, salientando-se que o silêncio será interpretado como concordância aos fatos alegados. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001006-66.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: JONATHAN TIAGO LOPES MORAIS RECLAMADO: PLASMA ADMINISTRACAO DE POSTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9131075 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Júlio Melo Medeiros Secretário de Audiência Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "SALA PAR": 03/09/2025 14:00 Ante a necessidade de readequação na pauta deste Juízo, redesigno audiência PRESENCIAL para a data e horário acima indicados, ocasião em que as partes deverão comparecer, sob as penas da lei. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo duas), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Mantidas as cominações anteriores. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Titular

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