1001007-14.2020.5.02.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO AP 1001007-14.2020.5.02.0071 AGRAVANTE: MARCIO ROBERTO MULLER CAMPOS AGRAVADO: MARIA REGINA MOLINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a76df80 proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 10 de novembro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA REGINA MOLINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO AP 1001007-14.2020.5.02.0071 AGRAVANTE: MARCIO ROBERTO MULLER CAMPOS AGRAVADO: MARIA REGINA MOLINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d881ba proferida nos autos. AP 1001007-14.2020.5.02.0071 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO ROBERTO MULLER CAMPOS JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA (SP143663) Recorrido: MARCOS PAULO MONTANHANI Recorrido: Advogado(s): MARIA REGINA MOLINA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: VINICIUS SORIANO DE BRITO RECURSO DE: MARCIO ROBERTO MULLER CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2025 - Id 1bb8047; recurso apresentado em 12/09/2025 - Id b80d22f). Regular a representação processual (Id 5a2612a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO ROBERTO MULLER CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-14.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: MARIA REGINA MOLINA RECLAMADO: QUINTA DOS BICHOS - CENTRO DE CONVIVENCIA ANIMAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db39e00 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Regina Paula Costa Zapater DECISÃO Vistos, Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Tendo em vista a satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso de agravo de petição, notadamente tempestividade e representação processual regular, na forma disposta no artigo 897 da CLT, processe-se o apelo do réu de ID.dc25d83 nos próprios autos. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contraminuta ao Agravo de Petição no prazo de 08 dias. Decorrido o prazo legal, se em termos, subam à instância superior, com nossas homenagens. SAO PAULO/SP, 30 de maio de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- QUINTA DOS BICHOS - CENTRO DE CONVIVENCIA ANIMAL EIRELI

- MARCIO ROBERTO MULLER CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001007-14.2020.5.02.0071 : MARIA REGINA MOLINA : QUINTA DOS BICHOS - CENTRO DE CONVIVENCIA ANIMAL EIRELI EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: MARCIO ROBERTO MULLER CAMPOS O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP INTIMA MARCIO ROBERTO MULLER CAMPOS acerca da , Processo PJe nº 1001007-14.2020.5.02.0071, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA REGINA MOLINA contra QUINTA DOS BICHOS - CENTRO DE CONVIVENCIA ANIMAL EIRELI, para o fim de que: apresente (m), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sua manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC).E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. REGINA PAULA COSTA ZAPATER SEIN Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO ROBERTO MULLER CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001007-14.2020.5.02.0071 : MARIA REGINA MOLINA : QUINTA DOS BICHOS - CENTRO DE CONVIVENCIA ANIMAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c99a19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Regina Paula Costa Zapater DESPACHO Vistos, Homologo a Desistência requerida através do expediente ID.0f8ad42 ficando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica extinta em face de VINICIUS SORIANO DE BRITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC . Recolha-se o mandado de ID.06711b1 e ID.412c626 SAO PAULO/SP, 27 de fevereiro de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- QUINTA DOS BICHOS - CENTRO DE CONVIVENCIA ANIMAL EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-14.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: MARIA REGINA MOLINA RECLAMADO: QUINTA DOS BICHOS - CENTRO DE CONVIVENCIA ANIMAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3341ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Regina Paula Costa Zapater DESPACHO Vistos, INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Art. 855-A, CLT, Lei 13.467/2017) Vistos etc. O exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de: MARCIO ROBERTO MULLER CAMPOS CPF 195.***.***-71 VINICIUS SORIANO DE BRITO CPF 369.***.***-93 Alega que são sócios ocultos e que a executada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens para garantir a execução (estado de insolvência), caracterizando que o sócio se utiliza da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º). Preenchidos os pressupostos legais, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do(s) requerido(s) Providencie a Secretaria a retificação da autuação para registrar a instauração do incidente e a inclusão do(s) requerido(s) como terceiro(s) interessado(s). Cite(m)-se o(s) requerido(s), por mandado, para que apresente(m), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sua manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC). Quanto ao requerimento liminar de arresto/bloqueio de bens do(s) requerido(s), não há qualquer demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), ônus que compete ao(à) autor(a) (art. 818 da CLT), que justifique a constrição antecipada de bens sem a realização do contraditório e sem decisão definitiva de eventual(is) responsabilidade(s) do(s) requerido(s). Indefiro. Apresentada impugnação, notifique-se o autor para se manifestar no prazo legal. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para julgamento do presente incidente. SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA REGINA MOLINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-14.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: MARIA REGINA MOLINA RECLAMADO: QUINTA DOS BICHOS - CENTRO DE CONVIVENCIA ANIMAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3341ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Regina Paula Costa Zapater DESPACHO Vistos, INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Art. 855-A, CLT, Lei 13.467/2017) Vistos etc. O exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de: MARCIO ROBERTO MULLER CAMPOS CPF 195.***.***-71 VINICIUS SORIANO DE BRITO CPF 369.***.***-93 Alega que são sócios ocultos e que a executada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens para garantir a execução (estado de insolvência), caracterizando que o sócio se utiliza da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º). Preenchidos os pressupostos legais, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do(s) requerido(s) Providencie a Secretaria a retificação da autuação para registrar a instauração do incidente e a inclusão do(s) requerido(s) como terceiro(s) interessado(s). Cite(m)-se o(s) requerido(s), por mandado, para que apresente(m), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sua manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC). Quanto ao requerimento liminar de arresto/bloqueio de bens do(s) requerido(s), não há qualquer demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), ônus que compete ao(à) autor(a) (art. 818 da CLT), que justifique a constrição antecipada de bens sem a realização do contraditório e sem decisão definitiva de eventual(is) responsabilidade(s) do(s) requerido(s). Indefiro. Apresentada impugnação, notifique-se o autor para se manifestar no prazo legal. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para julgamento do presente incidente. SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- QUINTA DOS BICHOS - CENTRO DE CONVIVENCIA ANIMAL EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-14.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: MARIA REGINA MOLINA RECLAMADO: QUINTA DOS BICHOS - CENTRO DE CONVIVENCIA ANIMAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08b7e07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Regina Paula Costa Zapater DESPACHO Vistos, Convolo em penhora o bloqueio com garantia parcial do Juízo. DÊ-se ciência à executada. Prazo: 05 (cinco) dias. No silêncio, libere-se ao autor e encaminhe-se os autos à Contadoria da Vara para atualização de valores. Ato contínuo, expeça-se ofício ao CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, através do Bacen CCS, solicitando informações sobre eventuais movimentações bancárias dos executados. Com a resposta, dê-se ciência ao autor para indicar diretrizes de prosseguimento. Na inércia do interessado em indicar bens livres e desembaraçados, sobreste-se o feito até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2024. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA REGINA MOLINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-14.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: MARIA REGINA MOLINA RECLAMADO: QUINTA DOS BICHOS - CENTRO DE CONVIVENCIA ANIMAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7865e90 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Regina Paula Costa Zapater DESPACHO Vistos, Intime-se o exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, observando os convênios utilizados de forma infrutífera, e atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, sobreste-se o feito. SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2024. FARLEY ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- QUINTA DOS BICHOS - CENTRO DE CONVIVENCIA ANIMAL EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-14.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: MARIA REGINA MOLINA RECLAMADO: QUINTA DOS BICHOS - CENTRO DE CONVIVENCIA ANIMAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4981ed5 proferida nos autos. Vistos.Tendo em vista a regularidade do laudo apresentado pelo perito em consonância com a decisão exequenda, HOMOLOGO os cálculos do laudo (Id 3b0739a) e fixo o valor total bruto da condenação em R$156.543,50, atualizado até 01/04/2024, correspondendo às quantias de: R$77.505,43 ao principal corrigido;R$25.212,02 aos juros de mora;R$6.474,02 principal de FGTS;R$2.105,94 aos juros sobre o FGTS;R$27.125,30 à contribuição previdenciária cota parte empregador;R$4.000,00 aos honorários periciais contábeis;R$11.129,74 aos honorários sucumbenciais;R$2.991,05 às custas processuais complementares. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$7.584,39 à contribuição previdenciária cota parte empregado;Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor no importe de R$2.896,75, sob condição suspensiva. Juros e Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa selic após a distribuição da ação. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$4.000,00, pela executada.Cite-se a executada, por meio de seu patrono nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetue o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2024. FARLEY ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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