1001007-68.2024.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001007-68.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: PRISCILA COSTA NOGUEIRA RECLAMADO: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e67e307 proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:16d407f No caso, houve atraso de apenas um dia de atraso do pagamento. Não verifico, portanto, dolo ou tentativa de escusa da reclamada. #id:380f085 Ante a informação de inadimplemento do parcelamento, intime-se a reclamada para que comprove o pagamento, no prazo de 5 dias. Caso haja manifestação no prazo concedido, retornem os autos conclusos. No silêncio, defiro a execução, devendo a Secretaria da Vara promover a atualização do saldo remanescente acrescido da multa de 10% sobre o saldo em aberto. Em tal caso, após a juntada da atualização, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA, CNPJ: 04.***.***/0001-54. Após o cumprimento do mandado caso a penhora em dinheiro seja parcial ou negativa, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001007-68.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: PRISCILA COSTA NOGUEIRA RECLAMADO: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f185f1 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:c4848b5: Equivoca-se a reclamante, uma vez que os valores relativos ao FGTS e a multa de 40% foram incluídas nos cálculos #id:12d53a7, com os quais a autora manifestou expressa concordância #id:788d749, não havendo, portanto, valor complementar a ser pago. Quanto ao levantamento do seguro desemprego, a presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: PRISCILA COSTA NOGUEIRA, CPF: 384.***.***-65, CTPS Física n° n° 0046257, Série 00329-SP, PIS nº 203.906.19.00-5, EMPREGADOR: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA, CNPJ: 04.***.***/0001-54, admissão: 25/11/2019, afastamento: 28/02/2024 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 1.900,56 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. #id:c5447fa e #id:dfb0898: Providencie a Secretaria as seguintes liberações: a) R$ 163,79 ao INSS e b) R$ 422,16 à União, a título de custas. Após, arquivem-se, ante a quitação integral do débito. Int. SAO PAULO/SP, 10 de outubro de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PRISCILA COSTA NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001007-68.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: PRISCILA COSTA NOGUEIRA RECLAMADO: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f185f1 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:c4848b5: Equivoca-se a reclamante, uma vez que os valores relativos ao FGTS e a multa de 40% foram incluídas nos cálculos #id:12d53a7, com os quais a autora manifestou expressa concordância #id:788d749, não havendo, portanto, valor complementar a ser pago. Quanto ao levantamento do seguro desemprego, a presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: PRISCILA COSTA NOGUEIRA, CPF: 384.***.***-65, CTPS Física n° n° 0046257, Série 00329-SP, PIS nº 203.906.19.00-5, EMPREGADOR: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA, CNPJ: 04.***.***/0001-54, admissão: 25/11/2019, afastamento: 28/02/2024 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 1.900,56 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. #id:c5447fa e #id:dfb0898: Providencie a Secretaria as seguintes liberações: a) R$ 163,79 ao INSS e b) R$ 422,16 à União, a título de custas. Após, arquivem-se, ante a quitação integral do débito. Int. SAO PAULO/SP, 10 de outubro de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001007-68.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: PRISCILA COSTA NOGUEIRA RECLAMADO: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64267c2 proferido nos autos. GMBS DESPACHO #id:5ab55d8 e #id:dfb0898: Considerando que o acordo foi cumprido em relação ao crédito da parte reclamante e ao recolhimento previdenciário, mas ainda pendente a comprovação do recolhimento das custas processuais, intime-se a reclamada para que comprove o recolhimento no prazo complementar de 5 dias, sob pena de execução forçada. Após o prazo, se inerte a reclamada, prossiga-se com a expedição de ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP, por meio do convênio SISBAJUD, em face da executada CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA, CNPJ: 04.***.***/0001-54, até o limite do débito exequendo (R$ 422,16). Após o cumprimento da ordem, retornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 29 de setembro de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001007-68.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: PRISCILA COSTA NOGUEIRA RECLAMADO: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ab55d8 proferida nos autos. GCS DECISÃO #id:ca3087b: Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação noticiada, para que surta seus regulares efeitos de direito. O recolhimento previdenciário e das custas será comprovado até 12/09/2025, observando os valores constantes na planilha #id:ae0b5aa, através da juntada da guia própria autenticada. Este juízo adverte que os eventuais valores transacionados a título de FGTS e respectiva multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Desnecessária se faz a informação de recibo dos pagamentos nos autos, o que será presumido pelo decurso do prazo. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 19.581,61 e como data da última obrigação o dia 12/09/2025. Após o cumprimento integral, voltem os autos conclusos para decisão de extinção da execução e posterior remessa ao Arquivo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001007-68.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: PRISCILA COSTA NOGUEIRA RECLAMADO: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ab55d8 proferida nos autos. GCS DECISÃO #id:ca3087b: Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação noticiada, para que surta seus regulares efeitos de direito. O recolhimento previdenciário e das custas será comprovado até 12/09/2025, observando os valores constantes na planilha #id:ae0b5aa, através da juntada da guia própria autenticada. Este juízo adverte que os eventuais valores transacionados a título de FGTS e respectiva multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Desnecessária se faz a informação de recibo dos pagamentos nos autos, o que será presumido pelo decurso do prazo. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 19.581,61 e como data da última obrigação o dia 12/09/2025. Após o cumprimento integral, voltem os autos conclusos para decisão de extinção da execução e posterior remessa ao Arquivo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PRISCILA COSTA NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001007-68.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: PRISCILA COSTA NOGUEIRA RECLAMADO: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 870003f proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:3d3a62e: O vencimento antecipado das demais parcelas com aplicação da multa somente deve ocorrer quando houver nítido descaso da reclamada, atrasando os pagamentos. Configurando dolo ou indiferença no cumprimento do parcelamento deferido. No caso, o depósito de entrada ocorreu no dia 07/05/2025, de forma que os pagamentos mensais naturalmente ocorreriam no dia 07 dos meses seguintes, sendo o primeiro pagamento com data de 07/06/2025, que por ter sido um sábado, poderia haver a postergação do dia de vencimento para o primeiro dia útil seguinte (09/06/2025). Ainda que se apurasse o prazo na forma pretendida pelo exequente, haveria atraso de apenas um dia útil, razão pela qual não verifico dolo ou tentativa de escusa da reclamada. Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa. Aguarde-se o cumprimento do parcelamento. SAO PAULO/SP, 17 de junho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PRISCILA COSTA NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001007-68.2024.5.02.0719 : PRISCILA COSTA NOGUEIRA : CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bdcc17 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:cca0982: O presente Juízo entende ser aplicável ao processo do trabalho o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, nos termos do art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, razão pela qual, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do referido artigo. Providenciada a devolução da ordem Argos, #id:928e2aa. O vencimento da primeira de seis parcelas será em até 30 dias da data do depósito inicial e as demais deverão ser pagas sempre no mesmo dia do mês subsequente, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. Por celeridade, o autor deverá indicar, em 5 dias, os dados bancários para que os depósitos - considerando somente o valor líquido devido ao autor (acrescido dos honorários de sucumbência de seu advogado) - sejam efetuados diretamente em sua conta corrente, sendo que tem a preferência no recebimento do crédito. Após a indicação da conta, intime-se a parte reclamada para ciência. A não indicação da conta bancária pela parte exequente implicará na liberação de parcelas depositadas em Juízo apenas de forma trimestral. A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido acima mencionado diretamente na conta indicada nos autos, mediante comprovação nos autos, sob pena de configuração de descumprimento do parcelamento, com aplicação da multa legal e vencimento antecipado das demais parcelas. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§ 5º, art. 916 do CPC). Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, defiro desde já a liberação ao exequente do depósito de entrada (R$ 11.882,45) ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Expeça-se o alvará do reclamante. Defiro à reclamada o prazo de 30 dias corridos após o pagamento da 6ª parcela para comprovar nos autos os seguintes recolhimentos/despesas processuais, a serem devidamente corrigidos até a data do efetivo depósito: - Recolhimentos previdenciários no valor total de R$ 162,30 em 12/05/2025 (cota reclamante e reclamada); - Custas processuais no valor de R$ 408,08 em 12/05/2025. Concede-se ao Autor o prazo de 10 dias, contados a partir da data da parcela inadimplida, para que informe nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação. Ao final, aguarde-se o prazo do cumprimento integral do parcelamento deferido na tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Decisão judicial (898); Prazo: 7 meses. Int. SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PRISCILA COSTA NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001007-68.2024.5.02.0719 : PRISCILA COSTA NOGUEIRA : CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bdcc17 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:cca0982: O presente Juízo entende ser aplicável ao processo do trabalho o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, nos termos do art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, razão pela qual, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do referido artigo. Providenciada a devolução da ordem Argos, #id:928e2aa. O vencimento da primeira de seis parcelas será em até 30 dias da data do depósito inicial e as demais deverão ser pagas sempre no mesmo dia do mês subsequente, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. Por celeridade, o autor deverá indicar, em 5 dias, os dados bancários para que os depósitos - considerando somente o valor líquido devido ao autor (acrescido dos honorários de sucumbência de seu advogado) - sejam efetuados diretamente em sua conta corrente, sendo que tem a preferência no recebimento do crédito. Após a indicação da conta, intime-se a parte reclamada para ciência. A não indicação da conta bancária pela parte exequente implicará na liberação de parcelas depositadas em Juízo apenas de forma trimestral. A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido acima mencionado diretamente na conta indicada nos autos, mediante comprovação nos autos, sob pena de configuração de descumprimento do parcelamento, com aplicação da multa legal e vencimento antecipado das demais parcelas. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§ 5º, art. 916 do CPC). Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, defiro desde já a liberação ao exequente do depósito de entrada (R$ 11.882,45) ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Expeça-se o alvará do reclamante. Defiro à reclamada o prazo de 30 dias corridos após o pagamento da 6ª parcela para comprovar nos autos os seguintes recolhimentos/despesas processuais, a serem devidamente corrigidos até a data do efetivo depósito: - Recolhimentos previdenciários no valor total de R$ 162,30 em 12/05/2025 (cota reclamante e reclamada); - Custas processuais no valor de R$ 408,08 em 12/05/2025. Concede-se ao Autor o prazo de 10 dias, contados a partir da data da parcela inadimplida, para que informe nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação. Ao final, aguarde-se o prazo do cumprimento integral do parcelamento deferido na tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Decisão judicial (898); Prazo: 7 meses. Int. SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001007-68.2024.5.02.0719 : PRISCILA COSTA NOGUEIRA : CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6189a27 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamada apresentou cálculos, #Id 12d53a7, que estão em consonância com o julgado e com os quais a parte reclamante manifestou concordância, #Id 788d749. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamada, #Id 12d53a7, fixando o crédito exequendo, atualizado até 17/02/2025, em: PRINCIPAL: R$ 35.340,01 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 1.767,00 INSS RECLAMADA: R$ 123,45 CUSTAS: R$ 400,00 TOTAL GERAL: R$ 37.230,46 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 35,64 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA, CNPJ: 04.***.***/0001-54. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 04 de abril de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001007-68.2024.5.02.0719 : PRISCILA COSTA NOGUEIRA : CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ade3db5 proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:3905873: Não há qualquer nulidade a ser sanada. A ata de audiência #id:370c24d deixou claro que a ciência das partes quanto ao julgamento ocorreria na forma da Sumula 197 do TST, independente de intimação. Diante da apresentação de cálculos de liquidação pelo reclamante (#id:553fcea), manifestem-se as reclamadas , no prazo de 08 (oito) dias, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, preferencialmente no formato Pje-Calc Cidadão. Em caso de apresentação de impugnação de cálculos pela(s) reclamada(s), a parte exequente deverá ser intimada para nova manifestação no prazo de 8 dias e, após o prazo, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação. Int. SAO PAULO/SP, 07 de março de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PRISCILA COSTA NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001007-68.2024.5.02.0719 : PRISCILA COSTA NOGUEIRA : CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16f254a proferido nos autos. GCS DESPACHO Ante o trânsito em julgado, a reclamada deverá recolher na conta vinculada os depósitos de FGTS sobre as parcelas rescisórias ora deferidas, assim como a multa de 40% de todo o pacto laboral, bem como de entregar ao reclamante as guias TRCT e SD, em 08 dias, sob pena da multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias - planilha única, englobando todas as verbas - incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, se o caso. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. A reclamada deverá manifestar-se acerca dos cálculos da autora nos 08 dias subsequentes, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001007-68.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: PRISCILA COSTA NOGUEIRA RECLAMADO: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0613d80 proferido nos autos. ABTMDESPACHOPor necessidade de remanejamento da pauta, redesigna-se a audiência UNA presencial, para o dia 05/11/2024 08:45h. O não comparecimento à audiência sujeitará as partes às cominações do artigo 844 da CLT. Ficam as partes cientificadas que deverão, em 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Cabe às partes e aos advogados comunicar às testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. 455, do CPC, presumindo que se comprometeram a trazê-las independentemente de intimação, caso não comprovem o convite nos autos. Intimem-se SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001007-68.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: PRISCILA COSTA NOGUEIRA RECLAMADO: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea466e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL.Rosana S N CampanattiCejusc-SulDESPACHODesigno sessão telepresencial, conforme segue:Sessão de conciliação:22/08/2024 11:57CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 As partes e advogados não precisam comparecer ao Fórum Trabalhista da zona Sul, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados:1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/819.***.***-45 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início.2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos.Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas.Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão.O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br .Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2024. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001007-68.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: PRISCILA COSTA NOGUEIRA RECLAMADO: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INTERAGIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f6a30c proferido nos autos. KPFCDESPACHO Designo a audiência do tipo Una PRESENCIAL para o dia 18/09/2024 08:30h. O não comparecimento à audiência sujeitará as partes às cominações do artigo 844 da CLT.Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato.Intime-se a parte reclamante e cite-se a parte reclamada. SAO PAULO/SP, 28 de junho de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.