Processo Nº 1001009-30.2017.5.02.0607 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001009-30.2017.5.02.0607 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

2026

6 eventos

Agosto 20263 eventos

26 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
Órgão
7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA., CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA., HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MHLZ PARTICIPACOES LTDA, COSME DO ROSARIO SANTOS, MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ, QZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, QZH COMÉRCIO DE ALIMENTOS, SETAH PARICIPAÇÕES SA
Advogado
CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001009-30.2017.5.02.0607 RECLAMANTE: COSME DO ROSARIO SANTOS RECLAMADO: NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80f75c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Com atenção ao informado pelo exequente, em ID 28f56a9, citem-se as executadas ZQH COMÉRCIO DE ALIMENTOS, MHLZ PARTICIPAÇÕES LTDA COMERCIAL e ZHQ DE ALIMENTOS LTDA., por meio de edital, conforme determinado em ID 62e98c3. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2026. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- COSME DO ROSARIO SANTOS
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26 ago 202600:00 · há 1 mês
Edital
E
26 ago 202600:00 · há 1 mês
Edital
E

Junho 20261 evento

17 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Março 20262 eventos

20 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

2025

9 eventos

Dezembro 20253 eventos

17 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001009-30.2017.5.02.0607 AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO E OUTROS (1) AGRAVADO: COSME DO ROSARIO SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1001009-30.2017.5.02.0607 4ª Turma ORIGEM: 7ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO e MATHEUS TONIN DUARTE. AGRAVADO (1): COSME DO ROSARIO SANTOS AGRAVADOS (2): NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) RELATÓRIO Contra a r. decisão de Id. Num. 9d9e51f, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os agravantes apresentam o agravo de petição de Id. Num. 748c06d, sustentando que são meros administradores e não sócios das empresas executadas e que não há prova de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Apresentação de contraminuta no Id. Num. ad8afd4. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo interposto, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO Rejeito a pretensão formulada pelos agravantes, na medida em que não trouxeram elementos concretos e suficientes que demonstrem, de forma cabal, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que a imediata execução da decisão de primeiro grau possa lhes causar. Ademais, não se vislumbra determinação de atos executórios pela origem. 2.2. MÉRITO Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que, ao acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Sustentam que não são sócios da empresa executada, apenas administradores e que não há elementos suficientes à responsabilização reconhecida na origem. Ao exame dos autos, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na correta aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, notadamente quando se trata de atingir a figura de administradores não sócios. A r. decisão, ao acolher o incidente, baseou-se na teoria menor da desconsideração, entendendo que a mera insuficiência patrimonial da empresa executada seria suficiente para o redirecionamento da execução aos agravantes. Contudo, a análise detida dos elementos apresentados, em especial as fichas cadastrais da JUCESP e os contratos sociais acostados aos autos (Id. 0294baf, Id. 07f61fd e Id. HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA.), revela que os agravantes, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO e MATHEUS TONIN DUARTE, figuram como administradores e representantes de outras empresas sócias, e não como sócios diretos das empresas executadas NTM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA. Neste contexto, a aplicação da teoria menor da desconsideração, que dispensa a prova de abuso ou fraude e se contenta com a insolvência da pessoa jurídica, não se mostra adequada para alcançar administradores não sócios. Conforme pacificado na doutrina e jurisprudência, a responsabilização de administradores não sócios por obrigações da pessoa jurídica exige a comprovação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. No caso em apreço, o exequente não logrou comprovar de forma robusta e inequívoca a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte dos agravantes no exercício de suas funções administrativas. As alegações genéricas de que participavam da gestão e tomavam decisões financeiras relevantes, sem a demonstração concreta de que tais atos se caracterizaram como abuso de direito, gestão fraudulenta ou intencional para lesar credores, não são suficientes para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e imputar responsabilidade pessoal aos administradores. A mera insuficiência patrimonial da empresa executada, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em relação a administradores não sócios. Destarte, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos agravantes, excluindo-os do polo passivo da execução. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos agravantes, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO e MATHEUS TONIN DUARTE, determinando a sua exclusão do polo passivo da execução, nos termos do voto da relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de dezembro de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO

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17 dez 202500:00 · há 9 meses

Intimação

Órgão: 4ª Turma
Classe: AGRAVO DE PETIÇÃO
Destinatários: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO, MATHEUS TONIN DUARTE, NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA., HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, COSME DO ROSARIO SANTOS
Advogados: RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (OAB 319070/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001009-30.2017.5.02.0607 AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO E OUTROS (1) AGRAVADO: COSME DO ROSARIO SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1001009-30.2017.5.02.0607 4ª Turma ORIGEM: 7ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO e MATHEUS TONIN DUARTE. AGRAVADO (1): COSME DO ROSARIO SANTOS AGRAVADOS (2): NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) RELATÓRIO Contra a r. decisão de Id. Num. 9d9e51f, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os agravantes apresentam o agravo de petição de Id. Num. 748c06d, sustentando que são meros administradores e não sócios das empresas executadas e que não há prova de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Apresentação de contraminuta no Id. Num. ad8afd4. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo interposto, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO Rejeito a pretensão formulada pelos agravantes, na medida em que não trouxeram elementos concretos e suficientes que demonstrem, de forma cabal, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que a imediata execução da decisão de primeiro grau possa lhes causar. Ademais, não se vislumbra determinação de atos executórios pela origem. 2.2. MÉRITO Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que, ao acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Sustentam que não são sócios da empresa executada, apenas administradores e que não há elementos suficientes à responsabilização reconhecida na origem. Ao exame dos autos, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na correta aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, notadamente quando se trata de atingir a figura de administradores não sócios. A r. decisão, ao acolher o incidente, baseou-se na teoria menor da desconsideração, entendendo que a mera insuficiência patrimonial da empresa executada seria suficiente para o redirecionamento da execução aos agravantes. Contudo, a análise detida dos elementos apresentados, em especial as fichas cadastrais da JUCESP e os contratos sociais acostados aos autos (Id. 0294baf, Id. 07f61fd e Id. .), revela que os agravantes, e , figuram como administradores e representantes de outras empresas sócias, e não como sócios diretos das empresas executadas NTM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e . Neste contexto, a aplicação da teoria menor da desconsideração, que dispensa a prova de abuso ou fraude e se contenta com a insolvência da pessoa jurídica, não se mostra adequada para alcançar administradores não sócios. Conforme pacificado na doutrina e jurisprudência, a responsabilização de administradores não sócios por obrigações da pessoa jurídica exige a comprovação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos moldes do do Código Civil. No caso em apreço, o exequente não logrou comprovar de forma robusta e inequívoca a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte dos agravantes no exercício de suas funções administrativas. As alegações genéricas de que participavam da gestão e tomavam decisões financeiras relevantes, sem a demonstração concreta de que tais atos se caracterizaram como abuso de direito, gestão fraudulenta ou intencional para lesar credores, não são suficientes para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e imputar responsabilidade pessoal aos administradores. A mera insuficiência patrimonial da empresa executada, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em relação a administradores não sócios. Destarte, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos agravantes, excluindo-os do polo passivo da execução. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos agravantes, e , determinando a sua exclusão do polo passivo da execução, nos termos do voto da relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de dezembro de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria

17 dez 202500:00 · há 9 meses

Intimação

Órgão: 4ª Turma
Classe: AGRAVO DE PETIÇÃO
Destinatários: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO, MATHEUS TONIN DUARTE, NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA., HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, COSME DO ROSARIO SANTOS
Advogados: RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (OAB 319070/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001009-30.2017.5.02.0607 AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO E OUTROS (1) AGRAVADO: COSME DO ROSARIO SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1001009-30.2017.5.02.0607 4ª Turma ORIGEM: 7ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO e MATHEUS TONIN DUARTE. AGRAVADO (1): COSME DO ROSARIO SANTOS AGRAVADOS (2): NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) RELATÓRIO Contra a r. decisão de Id. Num. 9d9e51f, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os agravantes apresentam o agravo de petição de Id. Num. 748c06d, sustentando que são meros administradores e não sócios das empresas executadas e que não há prova de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Apresentação de contraminuta no Id. Num. ad8afd4. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo interposto, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO Rejeito a pretensão formulada pelos agravantes, na medida em que não trouxeram elementos concretos e suficientes que demonstrem, de forma cabal, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que a imediata execução da decisão de primeiro grau possa lhes causar. Ademais, não se vislumbra determinação de atos executórios pela origem. 2.2. MÉRITO Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que, ao acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Sustentam que não são sócios da empresa executada, apenas administradores e que não há elementos suficientes à responsabilização reconhecida na origem. Ao exame dos autos, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na correta aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, notadamente quando se trata de atingir a figura de administradores não sócios. A r. decisão, ao acolher o incidente, baseou-se na teoria menor da desconsideração, entendendo que a mera insuficiência patrimonial da empresa executada seria suficiente para o redirecionamento da execução aos agravantes. Contudo, a análise detida dos elementos apresentados, em especial as fichas cadastrais da JUCESP e os contratos sociais acostados aos autos (Id. 0294baf, Id. 07f61fd e Id. .), revela que os agravantes, e , figuram como administradores e representantes de outras empresas sócias, e não como sócios diretos das empresas executadas NTM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e . Neste contexto, a aplicação da teoria menor da desconsideração, que dispensa a prova de abuso ou fraude e se contenta com a insolvência da pessoa jurídica, não se mostra adequada para alcançar administradores não sócios. Conforme pacificado na doutrina e jurisprudência, a responsabilização de administradores não sócios por obrigações da pessoa jurídica exige a comprovação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos moldes do do Código Civil. No caso em apreço, o exequente não logrou comprovar de forma robusta e inequívoca a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte dos agravantes no exercício de suas funções administrativas. As alegações genéricas de que participavam da gestão e tomavam decisões financeiras relevantes, sem a demonstração concreta de que tais atos se caracterizaram como abuso de direito, gestão fraudulenta ou intencional para lesar credores, não são suficientes para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e imputar responsabilidade pessoal aos administradores. A mera insuficiência patrimonial da empresa executada, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em relação a administradores não sócios. Destarte, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos agravantes, excluindo-os do polo passivo da execução. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos agravantes, e , determinando a sua exclusão do polo passivo da execução, nos termos do voto da relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de dezembro de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria

Setembro 20252 eventos

4 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO, MATHEUS TONIN DUARTE, NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA., HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, COSME DO ROSARIO SANTOS
Advogados
RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (OAB 319070/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001009-30.2017.5.02.0607 RECLAMANTE: COSME DO ROSARIO SANTOS RECLAMADO: NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d9e51f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, resolve-se acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluir CAN COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Avenida Autaz Mirim, 9360, Jorge Teixeira, Manaus - AM, CEP 69088-245, COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA, Avenida Ragueb Chohfi, 1956, Galpao 1, Parque Sao Lourenco, Sao Paulo - SP, CEP 08340-00, COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA, Rodovia Henrique Eroles, 1180, Jardim Tropical,Itaquaquecetuba - Sp, CEP 08582-545, QZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Avenida Ítalo Adami, 240, Conjunto 16, Vila Ursulina, Itaquaquecetuba - SP, CEP 08574-020, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO CPF: 277.***.***-90 Endereço: Rua João Álvares Soares, 1955, Casa 04, Campo Belo, São Paulo - SP, CEP 04609-005, MATHEUS TONIN DUARTE, CPF: 039.***.***-98 Avenida Jurema, 200, Apto 92 B, Indianópolis, São Paulo - SP, CEP 04079-000, MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA, À Estrada Presidente Juscelino Kubitschek, 3505, Galpão 1, Jardim Albertina, Guarulhos - SP, CEP 07252-000, Nome: QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Avenida Ítalo Adami, 240, Conjunto 16b, Vila Ursulina, Itaquaquecetuba - SP, CEP 08574-020, ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Avenida Edu Chaves, 505, Parque Edu Chaves, Sao Paulo - SP, CEP 02229-000, MHLZ PARTICIPACOES LTDA com endereço à Praca Dos Aranas, 7, Sala 3, Planalto Paulista, Sao Paulo - SP, CEP 04077-010 e SETAH PARTICIPACOES S/A, Avenida Paulista, 777, Cj 152 Q, Bela Vista, Sao Paulo - SP, CEP 01311-100, no polo passivo da execução, devendo ser expedida notificação postal para pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Em caso de inadimplemento, execute-se na forma requerida pelo Exequente. Silente, decorrido o prazo previsto no artigo 11-A da CLT para a declaração da prescrição intercorrente e considerando-se que a prescrição pode ser declarada de ofício pelo Juízo, conforme §2º do mencionado artigo, determino desde já seja sobrestado o processo – com o uso do movimento “execução frustrada” (código 276) – com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme A, §1º da CLT, da IN n.º 41/2018, do TST e art., 128 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. . Sem mais. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta
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4 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Maio 20251 evento

23 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO, MATHEUS TONIN DUARTE, NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA., HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, COSME DO ROSARIO SANTOS
Advogados
CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (OAB 319070/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001009-30.2017.5.02.0607 RECLAMANTE: COSME DO ROSARIO SANTOS RECLAMADO: NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75ac405 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILLA DE OLIVEIRA BORGES DESPACHO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pela parte exequente COSME DO ROSARIO SANTOS em face das pessoas jurídicas NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA e HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, requerendo a inclusão do(s) sócio(s) CAN COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA.,COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA., COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA., HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA., HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA., QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., MHLZ PARTICIPACOES LTDA., SETAH PARTICIPACOES S/A, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNÓ e MATHEUS TONIN DUARTE no polo passivo da mencionada execução. Contudo, foram notificados apenas LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNÓ e MATHEUS TONIN DUARTE (IDs 98a4afb e 91c1dcc). Em cumprimento ao despacho de ID 74a213e, intimem-se para manifestação acerca do IDPJ, no prazo de 15 dias, os seguintes sócios suscitados: CAN COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA., COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA., COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA., HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA., HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA., QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., ., ., SETAH PARTICIPACOES S/A. Intimem-se. . Sem mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001009-30.2017.5.02.0607 RECLAMANTE: COSME DO ROSARIO SANTOS RECLAMADO: NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75ac405 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILLA DE OLIVEIRA BORGES DESPACHO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pela parte exequente COSME DO ROSARIO SANTOS em face das pessoas jurídicas NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA e HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, requerendo a inclusão do(s) sócio(s) CAN COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA.,COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA., COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA., HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA., HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA., QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., MHLZ PARTICIPACOES LTDA., SETAH PARTICIPACOES S/A, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNÓ e MATHEUS TONIN DUARTE no polo passivo da mencionada execução. Contudo, foram notificados apenas LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNÓ e MATHEUS TONIN DUARTE (IDs 98a4afb e 91c1dcc). Em cumprimento ao despacho de ID 74a213e, intimem-se para manifestação acerca do IDPJ, no prazo de 15 dias, os seguintes sócios suscitados: CAN COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA., COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA., COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA., HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA., HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA., QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., MHLZ PARTICIPACOES LTDA., SETAH PARTICIPACOES S/A. Intimem-se. Cumpra-se. Sem mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO

- MATHEUS TONIN DUARTE

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Janeiro 20251 evento

31 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA., HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, COSME DO ROSARIO SANTOS
Advogado
CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001009-30.2017.5.02.0607 RECLAMANTE: COSME DO ROSARIO SANTOS RECLAMADO: NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74a213e proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, O exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão dos sócios constantes na petição de ID. 3b591f2 sem, contudo, juntar as fichas cadastrais COMPLETAS das reclamadas e sem indicar o CNPJ das empresas requeridas. Assim, intime-se a exequente para que consolide o pedido em nova petição, especificando os sócios ATUAIS E RETIRANTES (estes últimos, caso existentes, que tenham se retirado da sociedade em até dois anos da distribuição da ação trabalhista e se beneficiado (mesmo que parcial) da força de trabalho do empregado), que pretende instaurar o IDPJ, nos termos do artigo 10-A da CLT, também no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão de eventual pedido posterior nesse sentido e juntando a qualificação completa das requeridas, inclusive com a indicação do NÚMERO DO CNPJ. Deverá, ainda, no mesmo prazo, juntar as fichas cadastrais COMPLETAS das reclamadas. Cumprida a determinação, citem-se os sócios atuais e retirantes indicados pelo Exequente na emenda da petição, por meio de notificação postal dirigida no endereço constante na ficha cadastral da JUCESP, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 135 do CPC. Em caso de devolução da notificação, efetue-se pesquisa do endereço atualizado via INFOSEG e, em se tratando de endereço já diligenciado, citem-se os sócios por edital, fixando-se desde já o prazo de 20 dias previsto no inciso III do artigo 257 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do incidente, esclarecendo-se que o prosseguimento do feito ficará suspenso até referida decisão, nos termos do art. 134, § 3º do CPC. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de janeiro de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular
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2024

1 evento

Outubro 20241 evento

11 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA., HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, COSME DO ROSARIO SANTOS
Advogado
CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001009-30.2017.5.02.0607 RECLAMANTE: COSME DO ROSARIO SANTOS RECLAMADO: NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a97a744 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, Tendo em vista a nova redação da Portaria CR 01/2019, promovida pela edição da Portaira CR 04/2023, que revogou a determinação de suspensão das execuções que tramitam nos Juízos de Primeiro Grau em face das empresas do Grupo SETA, confrome termos do artigo 1º da portaria mencionada, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de dar efetivo prosseguimento ao feito, indicando meios ainda NÃO efetivados nos autos, apresentando bens livres e desembaraçados passíveis de constrição judicial e que despertem interesse em hasta pública, bem como suficientes quanto bastem para a integral garantia do Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, na inércia do Exequente ou verificado que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, determino desde já seja sobrestado o processo - com o uso do movimento “execução frustrada” ( código 276) - com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11A, §1º da CLT, art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST e art., 128 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de outubro de 2024. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- COSME DO ROSARIO SANTOS
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001009-30.2017.5.02.0607 RECLAMANTE: COSME DO ROSARIO SANTOS RECLAMADO: NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d9e51f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, resolve-se acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluir CAN COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Avenida Autaz Mirim, 9360, Jorge Teixeira, Manaus - AM, CEP 69088-245, COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA, Avenida Ragueb Chohfi, 1956, Galpao 1, Parque Sao Lourenco, Sao Paulo - SP, CEP 08340-00, COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA, Rodovia Henrique Eroles, 1180, Jardim Tropical,Itaquaquecetuba - Sp, CEP 08582-545, QZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Avenida Ítalo Adami, 240, Conjunto 16, Vila Ursulina, Itaquaquecetuba - SP, CEP 08574-020, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO CPF: 277.***.***-90 Endereço: Rua João Álvares Soares, 1955, Casa 04, Campo Belo, São Paulo - SP, CEP 04609-005, MATHEUS TONIN DUARTE, CPF: 039.***.***-98 Avenida Jurema, 200, Apto 92 B, Indianópolis, São Paulo - SP, CEP 04079-000, MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA, À Estrada Presidente Juscelino Kubitschek, 3505, Galpão 1, Jardim Albertina, Guarulhos - SP, CEP 07252-000, Nome: QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Avenida Ítalo Adami, 240, Conjunto 16b, Vila Ursulina, Itaquaquecetuba - SP, CEP 08574-020, ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Avenida Edu Chaves, 505, Parque Edu Chaves, Sao Paulo - SP, CEP 02229-000, MHLZ PARTICIPACOES LTDA com endereço à Praca Dos Aranas, 7, Sala 3, Planalto Paulista, Sao Paulo - SP, CEP 04077-010 e SETAH PARTICIPACOES S/A, Avenida Paulista, 777, Cj 152 Q, Bela Vista, Sao Paulo - SP, CEP 01311-100, no polo passivo da execução, devendo ser expedida notificação postal para pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Em caso de inadimplemento, execute-se na forma requerida pelo Exequente. Silente, decorrido o prazo previsto no artigo 11-A da CLT para a declaração da prescrição intercorrente e considerando-se que a prescrição pode ser declarada de ofício pelo Juízo, conforme §2º do mencionado artigo, determino desde já seja sobrestado o processo – com o uso do movimento “execução frustrada” (código 276) – com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11A, §1º da CLT, art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST e art., 128 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Cumpra-se. Sem mais. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- COSME DO ROSARIO SANTOS

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1001009-30.2017.5.02.0607

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