1001011-76.2016.5.02.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001011-76.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA RECLAMADO: HIDRO FORT MOBIL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bd50d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. JONATHAN PEDRO DECISÃO Vistos, etc. Id. 7618998: Requer o autor a penhora de salários para satisfação da execução. O documento de id. d5cd958 comprova que a executada FLÁVIA APARECIDA DA SILVA FAGUNDES tem vínculo trabalhista ativo com a empresa METHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, CNPJ nº 27.***.***/0001-35. Em que pese a impenhorabilidade que recai sobre o salário, certo é que tal proteção não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo § 2º do art. 833 do CPC. Pelo exposto, defiro a medida pretendida pela parte. Em observância ao princípio da razoabilidade, determino a penhora de 20% do salário mensal da executada FLÁVIA APARECIDA DA SILVA FAGUNDES. Confiro à presente decisão força de ofício perante a empresa METHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, CNPJ nº 27.***.***/0001-35, para que promova a retenção do crédito penhorado, correspondente a 20% do salário mensal, pelo número de meses suficientes a garantir a satisfação integral do crédito exequendo, efetivando depósito na conta judicial a favor do presente Juízo no Banco do Brasil, agência 1529-6. Expeça-se carta precatória a uma das Varas do Trabalho de Sorocaba/SP para viabilizar a expedição de mandado para entrega do ofício no endereço da empresa: RUA QUINZE DE AGOSTO, 5050, QUADRA 60, LOTE 6, JARDIM LEOCÁDIA, SOROCABA/SP, CEP 18085-290 Determino, ainda, que a referida empresa informe a este Juízo o valor de salário pago mensalmente, bem como se existe registro de pensão alimentícia ou débito consignado em folha de pagamento, comprometendo o valor global do salário da executada, no prazo de 10 dias, com menção ao número do presente processo, por meio de resposta a ser encaminhada ao email da Vara, dispensando habilitação direta nos autos (respostas no email: [email protected]). Valor da dívida atualizado até 31/01/2025: R$ 899.093,09 Fica desde já a executada ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Cumpra-se. Intimem-se. BARUERI/SP, 14 de janeiro de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001011-76.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA RECLAMADO: HIDRO FORT MOBIL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06267e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. ANA ALICE MARCOLINO YAMAMOTO GIMAEL DESPACHO Vistos... Intime-se o exequente para informar o endereço da empresa Metha Distribuidora de Produtos LTDA, no prazo de 15 dias. Fica, ainda, a parte ciente de que transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 06 de novembro de 2024. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA