1001016-69.2020.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001016-69.2020.5.02.0719 RECLAMANTE: FABIO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ce511f proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:bbaf5c7 e #id:0fe7729: Providencie a Secretaria as seguintes transferências bancárias, #id:77934da: a) R$ 113.318,00 ao autor; b) R$ 11.542,25 ao patrono do autor e c) R$ 3.714,55 ao perito JOHN HIROSHI IANO; Autorizo o levantamento/cancelamento da(s) apólice(s) de seguro garantia judicial juntada(s) nestes autos (Documento(s) #id:54a57c5 - Apólice(s) nº 0306920249907751205508000. Considerando o princípio da economia e celeridade processual e o da cooperação das partes, atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para autorizar a parte (RÉ) interessada, munida deste despacho assinado eletronicamente, a diligenciar, diretamente ou por email, à Instituição e postular pelo cumprimento desta ordem. Deferem-se 05 dias para que a reclamada comprove o recolhimento previdenciário integral, sob pena de execução, com a expedição de ofício ao SISBAJUD. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos, ante a quitação integral do débito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DROGARIA SAO PAULO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001016-69.2020.5.02.0719 RECLAMANTE: FABIO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d93fbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EBL DECISÃO #Id 9ab0787: Trata-se de embargos de declaração opostos por FABIO ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 165.***.***-65, insurgindo-se contra sentença de #Id 007ea02. Decido: Regulares, tempestivos e preenchidos os requisitos legais, conheço dos embargos. No mérito, os embargos não prosperam. DA GARANTIA (APÓLICE) Inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença recorrida, eis que regular a garantia apresentada pela ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EE Indefiro o pedido de honorários advocatícios formulado pelo embargado. A CLT não prevê pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o que fica claro da leitura do art. 791-A da CLT. Trata-se de silêncio eloquente da legislação consolidada, o que não permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. DIANTE DO EXPOSTO, conheço e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos, a fim de manter incólume a sentença de #Id 007ea02. Intimem-se. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIO ALVES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001016-69.2020.5.02.0719 RECLAMANTE: FABIO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 007ea02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EBL SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO#Id c64c080: Trata-se de embargos à execução opostos por DROGARIA SAO PAULO S.A. em reclamação trabalhista promovida por FABIO ALVES DE OLIVEIRA, alegando, em suma, excesso de execução em razão de: adicional sobre adicional, das horas extras, das horas de intervalo e do adicional noturno, da compensação dos valores pagos, e honorários periciais. O reclamante embargado ofereceu resposta, #Id 7c805d4, pugnando pela improcedência da medida. O perito contábil apresentou seus esclarecimentos, #Id 40de5de. Relatados, decido: Estão presentes os pressupostos de admissibilidade de conhecimento do mérito dos embargos opostos. No mérito, em relação ao: ADICIONAL SOBRE ADICIONAL Foi determinada a aplicação da Súmula nº 264 do C.TST para o cálculo das horas extras. Assim, observando que houve deferimento de reflexos do adicional noturno sobre as horas extras pagas e deferidas, a perícia considerou a incidência do adicional noturno, na transformação em horas normais, procedendo assim sua correta aplicação tão somente nas horas em que foram realizados labor extraordinário noturno. DAS HORAS EXTRAS, DE INTERVALO E ADICIONAL NOTURNO Conforme o julgado, foi reconhecida a invalidade dos cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída predominantemente uniformes, determinando ainda que na ausência de registros em períodos em que não houve afastamento das funções, servirá como parâmetro o período das 23H00 às 07H00 mencionado na inicial, não havendo que se falar, portanto, na ausência de deferimento. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS Foi expressamente determinado que somente as horas extras, devem ser compensadas nos termos da OJ 415 do TST. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foi arbitrado de acordo com a complexidade do trabalho e com a demanda exigida do profissional. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela reclamada. Custas em execução pela embargante, no valor de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), a ser acrescida de seu débito. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DROGARIA SAO PAULO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001016-69.2020.5.02.0719 RECLAMANTE: FABIO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e91f989 proferida nos autos. EBLDECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da divergência entre as partes, este Juízo nomeou perito contábil, que apresentou laudo #Id 1c1ee67.O laudo pericial foi impugnado pela parte reclamada, o que levou a apresentação de esclarecimentos pelo perito, conforme documento #Id 40de5de, cujo entendimento é compartilhado por este juízo.Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos do perito, #Id 1c1ee67, acrescido de honorários periciais contábeis abaixo, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/05/2024, em: PRINCIPAL: R$ 108.755,79HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 10.875,58HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 3.500,00INSS RECLAMADA: R$ 20.096,52TOTAL GERAL: R$ 143.227,89 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 2.104,52 Custas recolhidas, #Id 211e4f5.Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023.Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014.Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT.As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS/DARF), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de DROGARIA SAO PAULO S.A., CNPJ: 61.***.***/0001-55.Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT.Int. SAO PAULO/SP, 17 de junho de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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