1001016-93.2025.5.02.0331

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001016-93.2025.5.02.0331 RECORRENTE: FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO RECORRIDO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 502dc5f, proferida nos autos. ROT 1001016-93.2025.5.02.0331 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrido: Advogado(s): FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO Recorrido: KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA Recorrido: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Recorrido: MARCOS ANTONIO LOPES BARROS RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/06/2026 - Id 74e110b; recurso apresentado em 01/07/2026 - Id 50e232a). Regular a representação processual (Id 0d0efa6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8d9fc6d ; Condenação no acórdão, id c8cc424 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e78ea08 ; Custas processuais pagas no RR: idfa8e5db . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA Inconformado com r. sentença de origem, que afastou a responsabilidade subsidiária da 5° reclamada (SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO), com base no entendimento de que o contrato de prestação de serviços ocorreu quando a empresa detinha a natureza jurídica de empresa pública, subsumindo-se a decisão do STF no RE 129867 (Tema 1118), que atribui a autora da ação o ônus de comprovar a falha na fiscalização dos contratos de terceirização da Administração Pública, e isentam o Poder Público da responsabilidade subsidiária se não houver negligência na fiscalização. Pugna a recorrente pela reforma da decisão, alega que a tese não prospera, pois a responsabilidade da empresa pública persiste em decorrência da culpa "in vigilando", além de não ter trazido aos autos nenhum documento que comprovasse a efetiva fiscalização, como preceitua a Lei 14.133/21, art. 121, § 3º, e o próprio Tema 118 do STF. Com razão a recorrente. A princípio, ressalte-se que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 27/01/2021 e término em 16/01/2024, momento em que sua empregadora perdeu o contrato com a 5° reclamada, em relação ao posto de trabalho da obreira. Com isso, conclui-se que nesse período a 5° reclamada (SABESP) detinha a natureza jurídica de empresa pública, e estava subserviente à legislação que disciplina a contratação de serviço e bens, ou seja, a Lei de licitação 14.133/21. Logo, a análise dos autos será realizada sob essa ótica. A r. sentença não tem condições de prosperar, data maxima venia, pois a responsabilidade subsidiária não reconhecida na origem se assentou na premissa de inversão de ônus da prova em desfavor da reclamante, isentando a 5° reclamada do ônus que lhe competia. Dos elementos probatórios anexados aos autos, analisando-os em seu conjunto (art. 371, do CPC), confirmam o nexo de causalidade entre o dano suportado pelo trabalhador e o comportamento omissivo da empresa pública - SABESP (Tema 1118, item "1", segunda parte), bem como de que a responsabilidade subsidiária da empresa subsiste quando ela deixa de cumprir as exigências legais inerentes aos contratos de terceirização, tais como "(i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (item "4" da tese do m Tema 1118). Com efeito, a tese firmada no Tema 1118 não afastou a necessidade de observância das demais disposições legais aplicáveis nas hipóteses de contratação de empresas terceirizadas pelo ente público, dado o caráter cogente desses dispositivos, a exemplo de tantas disposições contidas na Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações), a exemplo do seu art. 50 e de seu artigo 117: "Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao: I - registro de ponto; II - recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; III - comprovante de depósito do FGTS; IV - recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; V - recibo de quitação de obrigações." Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. § 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. § 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. § 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado." - destaquei A quinta ré, de sua parte, não demonstrou ter solicitado à contratada, no caso a primeira ré, a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, conforme o art. 4º-B da Lei n.º 6.019/1974. Além disso, não adotou medidas para garantir que a contratada cumprisse suas obrigações trabalhistas, de acordo com o art. 121, § 3º, da Lei n.º 14.133/2021. Isso inclui condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, o que resulta na aplicação do item "4" da tese do Tema 1118. A comprovação do cumprimento das obrigações legais continua a ser ônus da empresa contratante (SABESP), o que não se confunde com o ônus atribuído ao trabalhador. Portanto, a omissão na apresentação dos documentos relacionados à reclamante, que somente a parte contratada detém, aliada à comprovação de que a autora estava submetido ao labor habitual em horas extras, totalmente em descompasso com o seu regime 12x36, são fatores suficientes à verificação da existência do nexo de causalidade entre os danos sofridos pela trabalhadora e a conduta omissiva e/ou comissiva da empresa tomadora dos serviços (item "1", segunda parte, da tese do Tema 1118). Nesse cenário, oportuna a transcrição do seguinte precedente: "No julgamento do Tema 1118, de Repercussão Geral, relativo ao" Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública ", o STF firmou a seguinte tese jurídica: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5o-A, § 3o, da Lei no 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4o-B da Lei no 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3o, da Lei no 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."(destaquei) Como se nota, o entendimento é o de que não pode haver a condenação subsidiária da Administração Pública lastreada apenas na inversão do ônus da prova. Contudo, a teor do que expressa o item 4 da tese supramencionada, o ente público está obrigado a exigir da empresa contratada documentação comprobatória quanto à regularidade da contratação e do adimplemento das obrigações trabalhistas, bem como que adotou medidas para garantir o seu cumprimento. Não foram juntados documentos imprescindíveis pela empresa que era ente público a fim de comprovar a aludida regularidade da contratação e adoção de medidas aptas a garantir a observância dos direitos trabalhistas. Dos documentos dos autos (contrato de prestação de serviços e planilha de orçamento) além de revelar a inércia quanto a preservação dos direitos da empregada em questão. Necessário ressaltar que uma vez juntados esses documentos essenciais, incumbe ao empregado provar culpa da Administração Pública. Com a inércia dessa juntada fica assentada a culpa do ente público na contratação. Cabe também salientar, não obstante a sua obviedade, que há nítido nexo de causalidade entre a conduta omissiva do ente público e os danos causados à obreira, porque uma fiscalização consistente da empresa prestadora de serviços teria o condão de evitar o inadimplemento dos direitos trabalhistas reconhecidos na sentença. A responsabilidade subsidiária da empresa que era ente público não contraria o disposto nos artigos 5º, II, 167 e 169 da Constituição Federal. É consectário da sua atuação negocial, estritamente disciplinada pela LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 (e pela revogada Lei n. 8.666/93) que contempla, consoante já visto, os deveres de fiscalização. Ademais, sendo o ente público responsável subsidiário, tem como garantia a observância do benefício de ordem, o que implica desencadeamento da execução da dívida trabalhista, inicialmente, contra o devedor principal e, somente não havendo êxito por essa via, será contra si direcionada, mediante cumprimento do rito executivo próprio, previsto no art. 100 da CF/88, acomodando-se, assim, as limitações orçamentárias próprias da administração pública. A inexistência de vínculo de emprego com o ente público não o desonera da responsabilidade subsidiária de pagamento de verbas rescisórias, porque atua como garante de dívida de outrem, garantia esta que está justificada na vinculação havida como a primeira reclamada, por se favorecer dos serviços prestados pela obreira e, como visto, por sua incúria na fiscalização quanto ao cumprimento de direitos essenciais, consubstanciados em autêntica garantia constitucional, porque em grande medida contemplados no art. 7º da CF/88. Cabe registrar que, consoante expresso no inciso VI da Súmula 331 do TST, o responsável subsidiário responde por todas as dívidas do devedor principal, independentemente da sua natureza, desde que reconhecidas na sentença, abrangendo os recolhimentos previdenciários. Apenas se exoneram das obrigações personalíssimas, a exemplo de anotações de CTPS que, não sendo cumpridas pelo empregador podem ser substituídas por ato da secretaria da vara." (TRT-5 - ROT: 00007916320245050001, Relator.: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma - Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz) - destaquei Repita-se, não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária da empresa contratante da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na inversão do ônus da prova, emergindo dos autos de que ela incorreu em culpa "in vigilando", com nexo de causalidade entre o dano e sua conduta omissiva, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e das teses fixadas no Tema 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No mesmo sentido: "Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10851-30.2019.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). - destaquei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa "in vigilando" do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 45688 GO 0038357-28.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) De se salientar que a necessidade de notificação formal da Empresa Pública mencionada no item II da tese firmada no Tema 1118 se refere à hipótese de comportamento negligente e, aqui, como visto, ficou reconhecida a ocorrência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissa da 5 ° reclamada, e que também deixou de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do artigo 121, §; 3º, da Lei nº 14.133/2021 (item 4 da tese). Confirmada, assim, a falha da 5° reclamada (SABESP) na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, nos termos do Tema 1118 do STF, defiro a responsabilidade subsidiária da 5° reclamada, ausente violação à Súmula 331, V, do c. TST, sobre os créditos devidos pela primeira reclamada. Assim, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a 5° reclamada (SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) de forma subsidiária." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mbn SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS ANTONIO LOPES BARROS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001016-93.2025.5.02.0331 RECORRENTE: FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO RECORRIDO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 502dc5f, proferida nos autos. ROT 1001016-93.2025.5.02.0331 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrido: Advogado(s): FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO Recorrido: KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA Recorrido: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Recorrido: MARCOS ANTONIO LOPES BARROS RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/06/2026 - Id 74e110b; recurso apresentado em 01/07/2026 - Id 50e232a). Regular a representação processual (Id 0d0efa6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8d9fc6d ; Condenação no acórdão, id c8cc424 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e78ea08 ; Custas processuais pagas no RR: idfa8e5db . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA Inconformado com r. sentença de origem, que afastou a responsabilidade subsidiária da 5° reclamada (SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO), com base no entendimento de que o contrato de prestação de serviços ocorreu quando a empresa detinha a natureza jurídica de empresa pública, subsumindo-se a decisão do STF no RE 129867 (Tema 1118), que atribui a autora da ação o ônus de comprovar a falha na fiscalização dos contratos de terceirização da Administração Pública, e isentam o Poder Público da responsabilidade subsidiária se não houver negligência na fiscalização. Pugna a recorrente pela reforma da decisão, alega que a tese não prospera, pois a responsabilidade da empresa pública persiste em decorrência da culpa "in vigilando", além de não ter trazido aos autos nenhum documento que comprovasse a efetiva fiscalização, como preceitua a Lei 14.133/21, art. 121, § 3º, e o próprio Tema 118 do STF. Com razão a recorrente. A princípio, ressalte-se que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 27/01/2021 e término em 16/01/2024, momento em que sua empregadora perdeu o contrato com a 5° reclamada, em relação ao posto de trabalho da obreira. Com isso, conclui-se que nesse período a 5° reclamada (SABESP) detinha a natureza jurídica de empresa pública, e estava subserviente à legislação que disciplina a contratação de serviço e bens, ou seja, a Lei de licitação 14.133/21. Logo, a análise dos autos será realizada sob essa ótica. A r. sentença não tem condições de prosperar, data maxima venia, pois a responsabilidade subsidiária não reconhecida na origem se assentou na premissa de inversão de ônus da prova em desfavor da reclamante, isentando a 5° reclamada do ônus que lhe competia. Dos elementos probatórios anexados aos autos, analisando-os em seu conjunto (art. 371, do CPC), confirmam o nexo de causalidade entre o dano suportado pelo trabalhador e o comportamento omissivo da empresa pública - SABESP (Tema 1118, item "1", segunda parte), bem como de que a responsabilidade subsidiária da empresa subsiste quando ela deixa de cumprir as exigências legais inerentes aos contratos de terceirização, tais como "(i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (item "4" da tese do m Tema 1118). Com efeito, a tese firmada no Tema 1118 não afastou a necessidade de observância das demais disposições legais aplicáveis nas hipóteses de contratação de empresas terceirizadas pelo ente público, dado o caráter cogente desses dispositivos, a exemplo de tantas disposições contidas na Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações), a exemplo do seu art. 50 e de seu artigo 117: "Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao: I - registro de ponto; II - recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; III - comprovante de depósito do FGTS; IV - recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; V - recibo de quitação de obrigações." Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. § 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. § 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. § 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado." - destaquei A quinta ré, de sua parte, não demonstrou ter solicitado à contratada, no caso a primeira ré, a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, conforme o art. 4º-B da Lei n.º 6.019/1974. Além disso, não adotou medidas para garantir que a contratada cumprisse suas obrigações trabalhistas, de acordo com o art. 121, § 3º, da Lei n.º 14.133/2021. Isso inclui condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, o que resulta na aplicação do item "4" da tese do Tema 1118. A comprovação do cumprimento das obrigações legais continua a ser ônus da empresa contratante (SABESP), o que não se confunde com o ônus atribuído ao trabalhador. Portanto, a omissão na apresentação dos documentos relacionados à reclamante, que somente a parte contratada detém, aliada à comprovação de que a autora estava submetido ao labor habitual em horas extras, totalmente em descompasso com o seu regime 12x36, são fatores suficientes à verificação da existência do nexo de causalidade entre os danos sofridos pela trabalhadora e a conduta omissiva e/ou comissiva da empresa tomadora dos serviços (item "1", segunda parte, da tese do Tema 1118). Nesse cenário, oportuna a transcrição do seguinte precedente: "No julgamento do Tema 1118, de Repercussão Geral, relativo ao" Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública ", o STF firmou a seguinte tese jurídica: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5o-A, § 3o, da Lei no 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4o-B da Lei no 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3o, da Lei no 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."(destaquei) Como se nota, o entendimento é o de que não pode haver a condenação subsidiária da Administração Pública lastreada apenas na inversão do ônus da prova. Contudo, a teor do que expressa o item 4 da tese supramencionada, o ente público está obrigado a exigir da empresa contratada documentação comprobatória quanto à regularidade da contratação e do adimplemento das obrigações trabalhistas, bem como que adotou medidas para garantir o seu cumprimento. Não foram juntados documentos imprescindíveis pela empresa que era ente público a fim de comprovar a aludida regularidade da contratação e adoção de medidas aptas a garantir a observância dos direitos trabalhistas. Dos documentos dos autos (contrato de prestação de serviços e planilha de orçamento) além de revelar a inércia quanto a preservação dos direitos da empregada em questão. Necessário ressaltar que uma vez juntados esses documentos essenciais, incumbe ao empregado provar culpa da Administração Pública. Com a inércia dessa juntada fica assentada a culpa do ente público na contratação. Cabe também salientar, não obstante a sua obviedade, que há nítido nexo de causalidade entre a conduta omissiva do ente público e os danos causados à obreira, porque uma fiscalização consistente da empresa prestadora de serviços teria o condão de evitar o inadimplemento dos direitos trabalhistas reconhecidos na sentença. A responsabilidade subsidiária da empresa que era ente público não contraria o disposto nos artigos 5º, II, 167 e 169 da Constituição Federal. É consectário da sua atuação negocial, estritamente disciplinada pela LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 (e pela revogada Lei n. 8.666/93) que contempla, consoante já visto, os deveres de fiscalização. Ademais, sendo o ente público responsável subsidiário, tem como garantia a observância do benefício de ordem, o que implica desencadeamento da execução da dívida trabalhista, inicialmente, contra o devedor principal e, somente não havendo êxito por essa via, será contra si direcionada, mediante cumprimento do rito executivo próprio, previsto no art. 100 da CF/88, acomodando-se, assim, as limitações orçamentárias próprias da administração pública. A inexistência de vínculo de emprego com o ente público não o desonera da responsabilidade subsidiária de pagamento de verbas rescisórias, porque atua como garante de dívida de outrem, garantia esta que está justificada na vinculação havida como a primeira reclamada, por se favorecer dos serviços prestados pela obreira e, como visto, por sua incúria na fiscalização quanto ao cumprimento de direitos essenciais, consubstanciados em autêntica garantia constitucional, porque em grande medida contemplados no art. 7º da CF/88. Cabe registrar que, consoante expresso no inciso VI da Súmula 331 do TST, o responsável subsidiário responde por todas as dívidas do devedor principal, independentemente da sua natureza, desde que reconhecidas na sentença, abrangendo os recolhimentos previdenciários. Apenas se exoneram das obrigações personalíssimas, a exemplo de anotações de CTPS que, não sendo cumpridas pelo empregador podem ser substituídas por ato da secretaria da vara." (TRT-5 - ROT: 00007916320245050001, Relator.: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma - Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz) - destaquei Repita-se, não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária da empresa contratante da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na inversão do ônus da prova, emergindo dos autos de que ela incorreu em culpa "in vigilando", com nexo de causalidade entre o dano e sua conduta omissiva, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e das teses fixadas no Tema 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No mesmo sentido: "Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10851-30.2019.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). - destaquei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa "in vigilando" do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 45688 GO 0038357-28.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) De se salientar que a necessidade de notificação formal da Empresa Pública mencionada no item II da tese firmada no Tema 1118 se refere à hipótese de comportamento negligente e, aqui, como visto, ficou reconhecida a ocorrência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissa da 5 ° reclamada, e que também deixou de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do artigo 121, §; 3º, da Lei nº 14.133/2021 (item 4 da tese). Confirmada, assim, a falha da 5° reclamada (SABESP) na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, nos termos do Tema 1118 do STF, defiro a responsabilidade subsidiária da 5° reclamada, ausente violação à Súmula 331, V, do c. TST, sobre os créditos devidos pela primeira reclamada. Assim, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a 5° reclamada (SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) de forma subsidiária." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mbn SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001016-93.2025.5.02.0331 RECORRENTE: FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO RECORRIDO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 502dc5f, proferida nos autos. ROT 1001016-93.2025.5.02.0331 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrido: Advogado(s): FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO Recorrido: KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA Recorrido: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Recorrido: MARCOS ANTONIO LOPES BARROS RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/06/2026 - Id 74e110b; recurso apresentado em 01/07/2026 - Id 50e232a). Regular a representação processual (Id 0d0efa6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8d9fc6d ; Condenação no acórdão, id c8cc424 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e78ea08 ; Custas processuais pagas no RR: idfa8e5db . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA Inconformado com r. sentença de origem, que afastou a responsabilidade subsidiária da 5° reclamada (SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO), com base no entendimento de que o contrato de prestação de serviços ocorreu quando a empresa detinha a natureza jurídica de empresa pública, subsumindo-se a decisão do STF no RE 129867 (Tema 1118), que atribui a autora da ação o ônus de comprovar a falha na fiscalização dos contratos de terceirização da Administração Pública, e isentam o Poder Público da responsabilidade subsidiária se não houver negligência na fiscalização. Pugna a recorrente pela reforma da decisão, alega que a tese não prospera, pois a responsabilidade da empresa pública persiste em decorrência da culpa "in vigilando", além de não ter trazido aos autos nenhum documento que comprovasse a efetiva fiscalização, como preceitua a Lei 14.133/21, art. 121, § 3º, e o próprio Tema 118 do STF. Com razão a recorrente. A princípio, ressalte-se que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 27/01/2021 e término em 16/01/2024, momento em que sua empregadora perdeu o contrato com a 5° reclamada, em relação ao posto de trabalho da obreira. Com isso, conclui-se que nesse período a 5° reclamada (SABESP) detinha a natureza jurídica de empresa pública, e estava subserviente à legislação que disciplina a contratação de serviço e bens, ou seja, a Lei de licitação 14.133/21. Logo, a análise dos autos será realizada sob essa ótica. A r. sentença não tem condições de prosperar, data maxima venia, pois a responsabilidade subsidiária não reconhecida na origem se assentou na premissa de inversão de ônus da prova em desfavor da reclamante, isentando a 5° reclamada do ônus que lhe competia. Dos elementos probatórios anexados aos autos, analisando-os em seu conjunto (art. 371, do CPC), confirmam o nexo de causalidade entre o dano suportado pelo trabalhador e o comportamento omissivo da empresa pública - SABESP (Tema 1118, item "1", segunda parte), bem como de que a responsabilidade subsidiária da empresa subsiste quando ela deixa de cumprir as exigências legais inerentes aos contratos de terceirização, tais como "(i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (item "4" da tese do m Tema 1118). Com efeito, a tese firmada no Tema 1118 não afastou a necessidade de observância das demais disposições legais aplicáveis nas hipóteses de contratação de empresas terceirizadas pelo ente público, dado o caráter cogente desses dispositivos, a exemplo de tantas disposições contidas na Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações), a exemplo do seu art. 50 e de seu artigo 117: "Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao: I - registro de ponto; II - recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; III - comprovante de depósito do FGTS; IV - recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; V - recibo de quitação de obrigações." Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. § 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. § 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. § 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado." - destaquei A quinta ré, de sua parte, não demonstrou ter solicitado à contratada, no caso a primeira ré, a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, conforme o art. 4º-B da Lei n.º 6.019/1974. Além disso, não adotou medidas para garantir que a contratada cumprisse suas obrigações trabalhistas, de acordo com o art. 121, § 3º, da Lei n.º 14.133/2021. Isso inclui condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, o que resulta na aplicação do item "4" da tese do Tema 1118. A comprovação do cumprimento das obrigações legais continua a ser ônus da empresa contratante (SABESP), o que não se confunde com o ônus atribuído ao trabalhador. Portanto, a omissão na apresentação dos documentos relacionados à reclamante, que somente a parte contratada detém, aliada à comprovação de que a autora estava submetido ao labor habitual em horas extras, totalmente em descompasso com o seu regime 12x36, são fatores suficientes à verificação da existência do nexo de causalidade entre os danos sofridos pela trabalhadora e a conduta omissiva e/ou comissiva da empresa tomadora dos serviços (item "1", segunda parte, da tese do Tema 1118). Nesse cenário, oportuna a transcrição do seguinte precedente: "No julgamento do Tema 1118, de Repercussão Geral, relativo ao" Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública ", o STF firmou a seguinte tese jurídica: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5o-A, § 3o, da Lei no 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4o-B da Lei no 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3o, da Lei no 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."(destaquei) Como se nota, o entendimento é o de que não pode haver a condenação subsidiária da Administração Pública lastreada apenas na inversão do ônus da prova. Contudo, a teor do que expressa o item 4 da tese supramencionada, o ente público está obrigado a exigir da empresa contratada documentação comprobatória quanto à regularidade da contratação e do adimplemento das obrigações trabalhistas, bem como que adotou medidas para garantir o seu cumprimento. Não foram juntados documentos imprescindíveis pela empresa que era ente público a fim de comprovar a aludida regularidade da contratação e adoção de medidas aptas a garantir a observância dos direitos trabalhistas. Dos documentos dos autos (contrato de prestação de serviços e planilha de orçamento) além de revelar a inércia quanto a preservação dos direitos da empregada em questão. Necessário ressaltar que uma vez juntados esses documentos essenciais, incumbe ao empregado provar culpa da Administração Pública. Com a inércia dessa juntada fica assentada a culpa do ente público na contratação. Cabe também salientar, não obstante a sua obviedade, que há nítido nexo de causalidade entre a conduta omissiva do ente público e os danos causados à obreira, porque uma fiscalização consistente da empresa prestadora de serviços teria o condão de evitar o inadimplemento dos direitos trabalhistas reconhecidos na sentença. A responsabilidade subsidiária da empresa que era ente público não contraria o disposto nos artigos 5º, II, 167 e 169 da Constituição Federal. É consectário da sua atuação negocial, estritamente disciplinada pela LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 (e pela revogada Lei n. 8.666/93) que contempla, consoante já visto, os deveres de fiscalização. Ademais, sendo o ente público responsável subsidiário, tem como garantia a observância do benefício de ordem, o que implica desencadeamento da execução da dívida trabalhista, inicialmente, contra o devedor principal e, somente não havendo êxito por essa via, será contra si direcionada, mediante cumprimento do rito executivo próprio, previsto no art. 100 da CF/88, acomodando-se, assim, as limitações orçamentárias próprias da administração pública. A inexistência de vínculo de emprego com o ente público não o desonera da responsabilidade subsidiária de pagamento de verbas rescisórias, porque atua como garante de dívida de outrem, garantia esta que está justificada na vinculação havida como a primeira reclamada, por se favorecer dos serviços prestados pela obreira e, como visto, por sua incúria na fiscalização quanto ao cumprimento de direitos essenciais, consubstanciados em autêntica garantia constitucional, porque em grande medida contemplados no art. 7º da CF/88. Cabe registrar que, consoante expresso no inciso VI da Súmula 331 do TST, o responsável subsidiário responde por todas as dívidas do devedor principal, independentemente da sua natureza, desde que reconhecidas na sentença, abrangendo os recolhimentos previdenciários. Apenas se exoneram das obrigações personalíssimas, a exemplo de anotações de CTPS que, não sendo cumpridas pelo empregador podem ser substituídas por ato da secretaria da vara." (TRT-5 - ROT: 00007916320245050001, Relator.: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma - Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz) - destaquei Repita-se, não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária da empresa contratante da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na inversão do ônus da prova, emergindo dos autos de que ela incorreu em culpa "in vigilando", com nexo de causalidade entre o dano e sua conduta omissiva, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e das teses fixadas no Tema 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No mesmo sentido: "Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10851-30.2019.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). - destaquei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa "in vigilando" do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 45688 GO 0038357-28.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) De se salientar que a necessidade de notificação formal da Empresa Pública mencionada no item II da tese firmada no Tema 1118 se refere à hipótese de comportamento negligente e, aqui, como visto, ficou reconhecida a ocorrência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissa da 5 ° reclamada, e que também deixou de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do artigo 121, §; 3º, da Lei nº 14.133/2021 (item 4 da tese). Confirmada, assim, a falha da 5° reclamada (SABESP) na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, nos termos do Tema 1118 do STF, defiro a responsabilidade subsidiária da 5° reclamada, ausente violação à Súmula 331, V, do c. TST, sobre os créditos devidos pela primeira reclamada. Assim, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a 5° reclamada (SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) de forma subsidiária." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mbn SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001016-93.2025.5.02.0331 RECORRENTE: FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO RECORRIDO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 502dc5f proferida nos autos. ROT 1001016-93.2025.5.02.0331 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrido: Advogado(s): FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO Recorrido: KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA Recorrido: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Recorrido: MARCOS ANTONIO LOPES BARROS RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/06/2026 - Id 74e110b; recurso apresentado em 01/07/2026 - Id 50e232a). Regular a representação processual (Id 0d0efa6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8d9fc6d ; Condenação no acórdão, id c8cc424 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e78ea08 ; Custas processuais pagas no RR: idfa8e5db . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA Inconformado com r. sentença de origem, que afastou a responsabilidade subsidiária da 5° reclamada (SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO), com base no entendimento de que o contrato de prestação de serviços ocorreu quando a empresa detinha a natureza jurídica de empresa pública, subsumindo-se a decisão do STF no RE 129867 (Tema 1118), que atribui a autora da ação o ônus de comprovar a falha na fiscalização dos contratos de terceirização da Administração Pública, e isentam o Poder Público da responsabilidade subsidiária se não houver negligência na fiscalização. Pugna a recorrente pela reforma da decisão, alega que a tese não prospera, pois a responsabilidade da empresa pública persiste em decorrência da culpa "in vigilando", além de não ter trazido aos autos nenhum documento que comprovasse a efetiva fiscalização, como preceitua a Lei 14.133/21, art. 121, § 3º, e o próprio Tema 118 do STF. Com razão a recorrente. A princípio, ressalte-se que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 27/01/2021 e término em 16/01/2024, momento em que sua empregadora perdeu o contrato com a 5° reclamada, em relação ao posto de trabalho da obreira. Com isso, conclui-se que nesse período a 5° reclamada (SABESP) detinha a natureza jurídica de empresa pública, e estava subserviente à legislação que disciplina a contratação de serviço e bens, ou seja, a Lei de licitação 14.133/21. Logo, a análise dos autos será realizada sob essa ótica. A r. sentença não tem condições de prosperar, data maxima venia, pois a responsabilidade subsidiária não reconhecida na origem se assentou na premissa de inversão de ônus da prova em desfavor da reclamante, isentando a 5° reclamada do ônus que lhe competia. Dos elementos probatórios anexados aos autos, analisando-os em seu conjunto (art. 371, do CPC), confirmam o nexo de causalidade entre o dano suportado pelo trabalhador e o comportamento omissivo da empresa pública - SABESP (Tema 1118, item "1", segunda parte), bem como de que a responsabilidade subsidiária da empresa subsiste quando ela deixa de cumprir as exigências legais inerentes aos contratos de terceirização, tais como "(i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (item "4" da tese do m Tema 1118). Com efeito, a tese firmada no Tema 1118 não afastou a necessidade de observância das demais disposições legais aplicáveis nas hipóteses de contratação de empresas terceirizadas pelo ente público, dado o caráter cogente desses dispositivos, a exemplo de tantas disposições contidas na Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações), a exemplo do seu art. 50 e de seu artigo 117: "Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao: I - registro de ponto; II - recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; III - comprovante de depósito do FGTS; IV - recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; V - recibo de quitação de obrigações." Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. § 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. § 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. § 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado." - destaquei A quinta ré, de sua parte, não demonstrou ter solicitado à contratada, no caso a primeira ré, a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, conforme o art. 4º-B da Lei n.º 6.019/1974. Além disso, não adotou medidas para garantir que a contratada cumprisse suas obrigações trabalhistas, de acordo com o art. 121, § 3º, da Lei n.º 14.133/2021. Isso inclui condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, o que resulta na aplicação do item "4" da tese do Tema 1118. A comprovação do cumprimento das obrigações legais continua a ser ônus da empresa contratante (SABESP), o que não se confunde com o ônus atribuído ao trabalhador. Portanto, a omissão na apresentação dos documentos relacionados à reclamante, que somente a parte contratada detém, aliada à comprovação de que a autora estava submetido ao labor habitual em horas extras, totalmente em descompasso com o seu regime 12x36, são fatores suficientes à verificação da existência do nexo de causalidade entre os danos sofridos pela trabalhadora e a conduta omissiva e/ou comissiva da empresa tomadora dos serviços (item "1", segunda parte, da tese do Tema 1118). Nesse cenário, oportuna a transcrição do seguinte precedente: "No julgamento do Tema 1118, de Repercussão Geral, relativo ao" Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública ", o STF firmou a seguinte tese jurídica: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5o-A, § 3o, da Lei no 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4o-B da Lei no 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3o, da Lei no 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."(destaquei) Como se nota, o entendimento é o de que não pode haver a condenação subsidiária da Administração Pública lastreada apenas na inversão do ônus da prova. Contudo, a teor do que expressa o item 4 da tese supramencionada, o ente público está obrigado a exigir da empresa contratada documentação comprobatória quanto à regularidade da contratação e do adimplemento das obrigações trabalhistas, bem como que adotou medidas para garantir o seu cumprimento. Não foram juntados documentos imprescindíveis pela empresa que era ente público a fim de comprovar a aludida regularidade da contratação e adoção de medidas aptas a garantir a observância dos direitos trabalhistas. Dos documentos dos autos (contrato de prestação de serviços e planilha de orçamento) além de revelar a inércia quanto a preservação dos direitos da empregada em questão. Necessário ressaltar que uma vez juntados esses documentos essenciais, incumbe ao empregado provar culpa da Administração Pública. Com a inércia dessa juntada fica assentada a culpa do ente público na contratação. Cabe também salientar, não obstante a sua obviedade, que há nítido nexo de causalidade entre a conduta omissiva do ente público e os danos causados à obreira, porque uma fiscalização consistente da empresa prestadora de serviços teria o condão de evitar o inadimplemento dos direitos trabalhistas reconhecidos na sentença. A responsabilidade subsidiária da empresa que era ente público não contraria o disposto nos artigos 5º, II, 167 e 169 da Constituição Federal. É consectário da sua atuação negocial, estritamente disciplinada pela LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 (e pela revogada Lei n. 8.666/93) que contempla, consoante já visto, os deveres de fiscalização. Ademais, sendo o ente público responsável subsidiário, tem como garantia a observância do benefício de ordem, o que implica desencadeamento da execução da dívida trabalhista, inicialmente, contra o devedor principal e, somente não havendo êxito por essa via, será contra si direcionada, mediante cumprimento do rito executivo próprio, previsto no art. 100 da CF/88, acomodando-se, assim, as limitações orçamentárias próprias da administração pública. A inexistência de vínculo de emprego com o ente público não o desonera da responsabilidade subsidiária de pagamento de verbas rescisórias, porque atua como garante de dívida de outrem, garantia esta que está justificada na vinculação havida como a primeira reclamada, por se favorecer dos serviços prestados pela obreira e, como visto, por sua incúria na fiscalização quanto ao cumprimento de direitos essenciais, consubstanciados em autêntica garantia constitucional, porque em grande medida contemplados no art. 7º da CF/88. Cabe registrar que, consoante expresso no inciso VI da Súmula 331 do TST, o responsável subsidiário responde por todas as dívidas do devedor principal, independentemente da sua natureza, desde que reconhecidas na sentença, abrangendo os recolhimentos previdenciários. Apenas se exoneram das obrigações personalíssimas, a exemplo de anotações de CTPS que, não sendo cumpridas pelo empregador podem ser substituídas por ato da secretaria da vara." (TRT-5 - ROT: 00007916320245050001, Relator.: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma - Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz) - destaquei Repita-se, não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária da empresa contratante da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na inversão do ônus da prova, emergindo dos autos de que ela incorreu em culpa "in vigilando", com nexo de causalidade entre o dano e sua conduta omissiva, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e das teses fixadas no Tema 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No mesmo sentido: "Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10851-30.2019.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). - destaquei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa "in vigilando" do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 45688 GO 0038357-28.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) De se salientar que a necessidade de notificação formal da Empresa Pública mencionada no item II da tese firmada no Tema 1118 se refere à hipótese de comportamento negligente e, aqui, como visto, ficou reconhecida a ocorrência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissa da 5 ° reclamada, e que também deixou de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do artigo 121, §; 3º, da Lei nº 14.133/2021 (item 4 da tese). Confirmada, assim, a falha da 5° reclamada (SABESP) na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, nos termos do Tema 1118 do STF, defiro a responsabilidade subsidiária da 5° reclamada, ausente violação à Súmula 331, V, do c. TST, sobre os créditos devidos pela primeira reclamada. Assim, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a 5° reclamada (SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) de forma subsidiária." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mbn SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001016-93.2025.5.02.0331 RECORRENTE: FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO RECORRIDO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 502dc5f proferida nos autos. ROT 1001016-93.2025.5.02.0331 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrido: Advogado(s): FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO Recorrido: KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA Recorrido: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Recorrido: MARCOS ANTONIO LOPES BARROS RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/06/2026 - Id 74e110b; recurso apresentado em 01/07/2026 - Id 50e232a). Regular a representação processual (Id 0d0efa6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8d9fc6d ; Condenação no acórdão, id c8cc424 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e78ea08 ; Custas processuais pagas no RR: idfa8e5db . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA Inconformado com r. sentença de origem, que afastou a responsabilidade subsidiária da 5° reclamada (SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO), com base no entendimento de que o contrato de prestação de serviços ocorreu quando a empresa detinha a natureza jurídica de empresa pública, subsumindo-se a decisão do STF no RE 129867 (Tema 1118), que atribui a autora da ação o ônus de comprovar a falha na fiscalização dos contratos de terceirização da Administração Pública, e isentam o Poder Público da responsabilidade subsidiária se não houver negligência na fiscalização. Pugna a recorrente pela reforma da decisão, alega que a tese não prospera, pois a responsabilidade da empresa pública persiste em decorrência da culpa "in vigilando", além de não ter trazido aos autos nenhum documento que comprovasse a efetiva fiscalização, como preceitua a Lei 14.133/21, art. 121, § 3º, e o próprio Tema 118 do STF. Com razão a recorrente. A princípio, ressalte-se que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 27/01/2021 e término em 16/01/2024, momento em que sua empregadora perdeu o contrato com a 5° reclamada, em relação ao posto de trabalho da obreira. Com isso, conclui-se que nesse período a 5° reclamada (SABESP) detinha a natureza jurídica de empresa pública, e estava subserviente à legislação que disciplina a contratação de serviço e bens, ou seja, a Lei de licitação 14.133/21. Logo, a análise dos autos será realizada sob essa ótica. A r. sentença não tem condições de prosperar, data maxima venia, pois a responsabilidade subsidiária não reconhecida na origem se assentou na premissa de inversão de ônus da prova em desfavor da reclamante, isentando a 5° reclamada do ônus que lhe competia. Dos elementos probatórios anexados aos autos, analisando-os em seu conjunto (art. 371, do CPC), confirmam o nexo de causalidade entre o dano suportado pelo trabalhador e o comportamento omissivo da empresa pública - SABESP (Tema 1118, item "1", segunda parte), bem como de que a responsabilidade subsidiária da empresa subsiste quando ela deixa de cumprir as exigências legais inerentes aos contratos de terceirização, tais como "(i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (item "4" da tese do m Tema 1118). Com efeito, a tese firmada no Tema 1118 não afastou a necessidade de observância das demais disposições legais aplicáveis nas hipóteses de contratação de empresas terceirizadas pelo ente público, dado o caráter cogente desses dispositivos, a exemplo de tantas disposições contidas na Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações), a exemplo do seu art. 50 e de seu artigo 117: "Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao: I - registro de ponto; II - recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; III - comprovante de depósito do FGTS; IV - recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; V - recibo de quitação de obrigações." Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. § 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. § 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. § 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado." - destaquei A quinta ré, de sua parte, não demonstrou ter solicitado à contratada, no caso a primeira ré, a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, conforme o art. 4º-B da Lei n.º 6.019/1974. Além disso, não adotou medidas para garantir que a contratada cumprisse suas obrigações trabalhistas, de acordo com o art. 121, § 3º, da Lei n.º 14.133/2021. Isso inclui condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, o que resulta na aplicação do item "4" da tese do Tema 1118. A comprovação do cumprimento das obrigações legais continua a ser ônus da empresa contratante (SABESP), o que não se confunde com o ônus atribuído ao trabalhador. Portanto, a omissão na apresentação dos documentos relacionados à reclamante, que somente a parte contratada detém, aliada à comprovação de que a autora estava submetido ao labor habitual em horas extras, totalmente em descompasso com o seu regime 12x36, são fatores suficientes à verificação da existência do nexo de causalidade entre os danos sofridos pela trabalhadora e a conduta omissiva e/ou comissiva da empresa tomadora dos serviços (item "1", segunda parte, da tese do Tema 1118). Nesse cenário, oportuna a transcrição do seguinte precedente: "No julgamento do Tema 1118, de Repercussão Geral, relativo ao" Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública ", o STF firmou a seguinte tese jurídica: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5o-A, § 3o, da Lei no 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4o-B da Lei no 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3o, da Lei no 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."(destaquei) Como se nota, o entendimento é o de que não pode haver a condenação subsidiária da Administração Pública lastreada apenas na inversão do ônus da prova. Contudo, a teor do que expressa o item 4 da tese supramencionada, o ente público está obrigado a exigir da empresa contratada documentação comprobatória quanto à regularidade da contratação e do adimplemento das obrigações trabalhistas, bem como que adotou medidas para garantir o seu cumprimento. Não foram juntados documentos imprescindíveis pela empresa que era ente público a fim de comprovar a aludida regularidade da contratação e adoção de medidas aptas a garantir a observância dos direitos trabalhistas. Dos documentos dos autos (contrato de prestação de serviços e planilha de orçamento) além de revelar a inércia quanto a preservação dos direitos da empregada em questão. Necessário ressaltar que uma vez juntados esses documentos essenciais, incumbe ao empregado provar culpa da Administração Pública. Com a inércia dessa juntada fica assentada a culpa do ente público na contratação. Cabe também salientar, não obstante a sua obviedade, que há nítido nexo de causalidade entre a conduta omissiva do ente público e os danos causados à obreira, porque uma fiscalização consistente da empresa prestadora de serviços teria o condão de evitar o inadimplemento dos direitos trabalhistas reconhecidos na sentença. A responsabilidade subsidiária da empresa que era ente público não contraria o disposto nos artigos 5º, II, 167 e 169 da Constituição Federal. É consectário da sua atuação negocial, estritamente disciplinada pela LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 (e pela revogada Lei n. 8.666/93) que contempla, consoante já visto, os deveres de fiscalização. Ademais, sendo o ente público responsável subsidiário, tem como garantia a observância do benefício de ordem, o que implica desencadeamento da execução da dívida trabalhista, inicialmente, contra o devedor principal e, somente não havendo êxito por essa via, será contra si direcionada, mediante cumprimento do rito executivo próprio, previsto no art. 100 da CF/88, acomodando-se, assim, as limitações orçamentárias próprias da administração pública. A inexistência de vínculo de emprego com o ente público não o desonera da responsabilidade subsidiária de pagamento de verbas rescisórias, porque atua como garante de dívida de outrem, garantia esta que está justificada na vinculação havida como a primeira reclamada, por se favorecer dos serviços prestados pela obreira e, como visto, por sua incúria na fiscalização quanto ao cumprimento de direitos essenciais, consubstanciados em autêntica garantia constitucional, porque em grande medida contemplados no art. 7º da CF/88. Cabe registrar que, consoante expresso no inciso VI da Súmula 331 do TST, o responsável subsidiário responde por todas as dívidas do devedor principal, independentemente da sua natureza, desde que reconhecidas na sentença, abrangendo os recolhimentos previdenciários. Apenas se exoneram das obrigações personalíssimas, a exemplo de anotações de CTPS que, não sendo cumpridas pelo empregador podem ser substituídas por ato da secretaria da vara." (TRT-5 - ROT: 00007916320245050001, Relator.: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma - Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz) - destaquei Repita-se, não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária da empresa contratante da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na inversão do ônus da prova, emergindo dos autos de que ela incorreu em culpa "in vigilando", com nexo de causalidade entre o dano e sua conduta omissiva, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e das teses fixadas no Tema 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No mesmo sentido: "Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10851-30.2019.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). - destaquei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa "in vigilando" do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 45688 GO 0038357-28.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) De se salientar que a necessidade de notificação formal da Empresa Pública mencionada no item II da tese firmada no Tema 1118 se refere à hipótese de comportamento negligente e, aqui, como visto, ficou reconhecida a ocorrência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissa da 5 ° reclamada, e que também deixou de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do artigo 121, §; 3º, da Lei nº 14.133/2021 (item 4 da tese). Confirmada, assim, a falha da 5° reclamada (SABESP) na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, nos termos do Tema 1118 do STF, defiro a responsabilidade subsidiária da 5° reclamada, ausente violação à Súmula 331, V, do c. TST, sobre os créditos devidos pela primeira reclamada. Assim, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a 5° reclamada (SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) de forma subsidiária." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mbn SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001016-93.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, manda que se divulgue este edital para que, nos autos da ação que tramita no PJe-JT sob número 1001016-93.2025.5.02.0331, tendo por parte autora FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO, CPF: 300.***.***-59 e por parte ré KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 24.***.***/0001-73; MARCOS ANTONIO LOPES BARROS, CPF: 171.***.***-54; ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, CPF: 263.***.***-19; KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, CPF: 451.***.***-52; CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, CNPJ: 43.***.***/0001-80 , seja INTIMADA MARCOS ANTONIO LOPES BARROS acerca da sentença prolatada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 26011623494154900000438496315 Sentença Sentença 26011623484968100000438496314 42690 REPLICA 5ª RECDA - Patricia Réplica 25110617201723500000429626114 CARTA DE PREPOSIÇÃO - SABESP Carta de Preposição 25110515043273200000429314361 Substabelecimento - FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25110515043096200000429314333 Manifestação Manifestação 25110515042012800000429314248 preposta SABESP MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES Documento Diverso 25110412442464700000428999563 recte FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO Documento Diverso 25110412435737100000428999444 Juntada de gravação de audiência Certidão 25110412434105000000428999391 Ata da Audiência Ata da Audiência 25110412382309100000428998164 CTO 03653-20-03 - KHS kaio 2_compressed-136-185 Contrato 25103111531528600000428422236 CTO 03653-20-03 - KHS kaio 2_compressed-95-135 Contrato 25103111531365300000428422229 CTO 03653-20-03 - KHS kaio 2_compressed-1-90 Contrato 25103111531280100000428422221 Contestação Contestação 25103111524712500000428422064 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25102101182995100000426292463 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25102101182964100000426292462 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25102101182934500000426292461 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25102101182901300000426292460 Edital Edital 25101717541713800000425915003 Edital Edital 25101717541666200000425914997 Edital Edital 25101717541623400000425914995 Edital Edital 25101717541577700000425914990 Intimação Intimação 25101409290902700000425032817 Despacho Despacho 25101318250842100000424977389 JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25101317462634600000424965670 42690 - edital Daniele Manifestação 25101317461940200000424965623 Intimação Intimação 25100209304484800000423060232 Despacho Despacho 25100116380532800000422966141 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092619064693100000422227645 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092619001622600000422225986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092617061269000000422187795 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092617022425800000422186497 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453644000000416209546 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453605000000416209543 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453543700000416209539 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453494400000416209537 42690 - citações socios e da empresa KHS_22082025_135413_68a8a0b59cf83 Documento Diverso 25082216033010400000416039619 42690 - citação edital - Daniele Manifestação 25082216030402300000416039445 Manifestação SABESP Manifestação 25081817085911800000415227145 6. Extrato Ata_RCA_24.09.2024_Carlos Piani_Jucesp Procuração 25081423230810800000414837511 5. Extrato Ata_RCA_01.10.2024_Roberval Tavares e Daniel Szlak_Jucesp Procuração 25081423230771800000414837510 4. Anexo I_Estatuto Social_AGE 28.10.2024_Jucesp Estatuto 25081423230722200000414837509 3. Ata AGE 28.10.2024_Jucesp Procuração 25081423230640000000414837508 2. Substabelecimento Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25081423230618500000414837507 1. Procuração Jurídica 7964 Sabesp Procuração 25081423230599000000414837506 Habilitação Solicitação de Habilitação 25081423222744600000414837492 Intimação Intimação 25081314313305700000414550591 Despacho Despacho 25081220263698400000414424264 Certidão de Distribuição Certidão 25080712130427100000413685623 Termo-Aditivo-Registrado-SEAC-x-SIEMACO-SP-2023(2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122512600000413685374 SIEMACO-SP-X-SEAC- 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122466200000413685369 SIEMACO-SEAC 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122424500000413685363 SIEMACO -SEAC ADITIVO 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122357000000413685354 COMUNICADO-CONJUNTO-2024 -SIEMACO- SEAC-SP Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122300200000413685351 Comunicado_Conjunto_SEAC_SP_x_SIEMACO_SP_2025-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122270900000413685349 Comunicado Conjunto 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122245100000413685346 CCT-SEAC-x-SIEMACO-SP-2024-2025-REGISTRADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122184100000413685342 18 SIEMACOX SEAC TERMOADITIVO 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122129600000413685340 JUCESP e CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25080712122102700000413685334 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25080712121952600000413685316 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25080712121904600000413685310 Declaração de hiposs Declaração de Hipossuficiência 25080712121862900000413685305 Procuração e subs Procuração 25080712121836300000413685301 Petição Inicial Petição Inicial 25080712104273400000413684795 Caso o destinatário não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado na sede do Juízo, por 30 dias. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 19 de janeiro de 2026. ODAIR FRANCISCO CACAO JUNIOR Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS ANTONIO LOPES BARROS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001016-93.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, manda que se divulgue este edital para que, nos autos da ação que tramita no PJe-JT sob número 1001016-93.2025.5.02.0331, tendo por parte autora FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO, CPF: 300.***.***-59 e por parte ré KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 24.***.***/0001-73; MARCOS ANTONIO LOPES BARROS, CPF: 171.***.***-54; ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, CPF: 263.***.***-19; KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, CPF: 451.***.***-52; CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, CNPJ: 43.***.***/0001-80 , seja INTIMADA ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO acerca da sentença prolatada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 26011623494154900000438496315 Sentença Sentença 26011623484968100000438496314 42690 REPLICA 5ª RECDA - Patricia Réplica 25110617201723500000429626114 CARTA DE PREPOSIÇÃO - SABESP Carta de Preposição 25110515043273200000429314361 Substabelecimento - FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25110515043096200000429314333 Manifestação Manifestação 25110515042012800000429314248 preposta SABESP MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES Documento Diverso 25110412442464700000428999563 recte FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO Documento Diverso 25110412435737100000428999444 Juntada de gravação de audiência Certidão 25110412434105000000428999391 Ata da Audiência Ata da Audiência 25110412382309100000428998164 CTO 03653-20-03 - KHS kaio 2_compressed-136-185 Contrato 25103111531528600000428422236 CTO 03653-20-03 - KHS kaio 2_compressed-95-135 Contrato 25103111531365300000428422229 CTO 03653-20-03 - KHS kaio 2_compressed-1-90 Contrato 25103111531280100000428422221 Contestação Contestação 25103111524712500000428422064 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25102101182995100000426292463 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25102101182964100000426292462 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25102101182934500000426292461 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25102101182901300000426292460 Edital Edital 25101717541713800000425915003 Edital Edital 25101717541666200000425914997 Edital Edital 25101717541623400000425914995 Edital Edital 25101717541577700000425914990 Intimação Intimação 25101409290902700000425032817 Despacho Despacho 25101318250842100000424977389 JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25101317462634600000424965670 42690 - edital Daniele Manifestação 25101317461940200000424965623 Intimação Intimação 25100209304484800000423060232 Despacho Despacho 25100116380532800000422966141 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092619064693100000422227645 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092619001622600000422225986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092617061269000000422187795 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092617022425800000422186497 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453644000000416209546 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453605000000416209543 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453543700000416209539 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453494400000416209537 42690 - citações socios e da empresa KHS_22082025_135413_68a8a0b59cf83 Documento Diverso 25082216033010400000416039619 42690 - citação edital - Daniele Manifestação 25082216030402300000416039445 Manifestação SABESP Manifestação 25081817085911800000415227145 6. Extrato Ata_RCA_24.09.2024_Carlos Piani_Jucesp Procuração 25081423230810800000414837511 5. Extrato Ata_RCA_01.10.2024_Roberval Tavares e Daniel Szlak_Jucesp Procuração 25081423230771800000414837510 4. Anexo I_Estatuto Social_AGE 28.10.2024_Jucesp Estatuto 25081423230722200000414837509 3. Ata AGE 28.10.2024_Jucesp Procuração 25081423230640000000414837508 2. Substabelecimento Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25081423230618500000414837507 1. Procuração Jurídica 7964 Sabesp Procuração 25081423230599000000414837506 Habilitação Solicitação de Habilitação 25081423222744600000414837492 Intimação Intimação 25081314313305700000414550591 Despacho Despacho 25081220263698400000414424264 Certidão de Distribuição Certidão 25080712130427100000413685623 Termo-Aditivo-Registrado-SEAC-x-SIEMACO-SP-2023(2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122512600000413685374 SIEMACO-SP-X-SEAC- 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122466200000413685369 SIEMACO-SEAC 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122424500000413685363 SIEMACO -SEAC ADITIVO 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122357000000413685354 COMUNICADO-CONJUNTO-2024 -SIEMACO- SEAC-SP Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122300200000413685351 Comunicado_Conjunto_SEAC_SP_x_SIEMACO_SP_2025-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122270900000413685349 Comunicado Conjunto 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122245100000413685346 CCT-SEAC-x-SIEMACO-SP-2024-2025-REGISTRADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122184100000413685342 18 SIEMACOX SEAC TERMOADITIVO 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122129600000413685340 JUCESP e CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25080712122102700000413685334 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25080712121952600000413685316 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25080712121904600000413685310 Declaração de hiposs Declaração de Hipossuficiência 25080712121862900000413685305 Procuração e subs Procuração 25080712121836300000413685301 Petição Inicial Petição Inicial 25080712104273400000413684795 Caso o destinatário não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado na sede do Juízo, por 30 dias. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 19 de janeiro de 2026. ODAIR FRANCISCO CACAO JUNIOR Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001016-93.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, manda que se divulgue este edital para que, nos autos da ação que tramita no PJe-JT sob número 1001016-93.2025.5.02.0331, tendo por parte autora FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO, CPF: 300.***.***-59 e por parte ré KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 24.***.***/0001-73; MARCOS ANTONIO LOPES BARROS, CPF: 171.***.***-54; ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, CPF: 263.***.***-19; KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, CPF: 451.***.***-52; CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, CNPJ: 43.***.***/0001-80 , seja INTIMADA KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA acerca da sentença prolatada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 26011623494154900000438496315 Sentença Sentença 26011623484968100000438496314 42690 REPLICA 5ª RECDA - Patricia Réplica 25110617201723500000429626114 CARTA DE PREPOSIÇÃO - SABESP Carta de Preposição 25110515043273200000429314361 Substabelecimento - FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25110515043096200000429314333 Manifestação Manifestação 25110515042012800000429314248 preposta SABESP MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES Documento Diverso 25110412442464700000428999563 recte FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO Documento Diverso 25110412435737100000428999444 Juntada de gravação de audiência Certidão 25110412434105000000428999391 Ata da Audiência Ata da Audiência 25110412382309100000428998164 CTO 03653-20-03 - KHS kaio 2_compressed-136-185 Contrato 25103111531528600000428422236 CTO 03653-20-03 - KHS kaio 2_compressed-95-135 Contrato 25103111531365300000428422229 CTO 03653-20-03 - KHS kaio 2_compressed-1-90 Contrato 25103111531280100000428422221 Contestação Contestação 25103111524712500000428422064 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25102101182995100000426292463 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25102101182964100000426292462 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25102101182934500000426292461 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25102101182901300000426292460 Edital Edital 25101717541713800000425915003 Edital Edital 25101717541666200000425914997 Edital Edital 25101717541623400000425914995 Edital Edital 25101717541577700000425914990 Intimação Intimação 25101409290902700000425032817 Despacho Despacho 25101318250842100000424977389 JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25101317462634600000424965670 42690 - edital Daniele Manifestação 25101317461940200000424965623 Intimação Intimação 25100209304484800000423060232 Despacho Despacho 25100116380532800000422966141 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092619064693100000422227645 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092619001622600000422225986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092617061269000000422187795 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092617022425800000422186497 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453644000000416209546 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453605000000416209543 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453543700000416209539 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453494400000416209537 42690 - citações socios e da empresa KHS_22082025_135413_68a8a0b59cf83 Documento Diverso 25082216033010400000416039619 42690 - citação edital - Daniele Manifestação 25082216030402300000416039445 Manifestação SABESP Manifestação 25081817085911800000415227145 6. Extrato Ata_RCA_24.09.2024_Carlos Piani_Jucesp Procuração 25081423230810800000414837511 5. Extrato Ata_RCA_01.10.2024_Roberval Tavares e Daniel Szlak_Jucesp Procuração 25081423230771800000414837510 4. Anexo I_Estatuto Social_AGE 28.10.2024_Jucesp Estatuto 25081423230722200000414837509 3. Ata AGE 28.10.2024_Jucesp Procuração 25081423230640000000414837508 2. Substabelecimento Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25081423230618500000414837507 1. Procuração Jurídica 7964 Sabesp Procuração 25081423230599000000414837506 Habilitação Solicitação de Habilitação 25081423222744600000414837492 Intimação Intimação 25081314313305700000414550591 Despacho Despacho 25081220263698400000414424264 Certidão de Distribuição Certidão 25080712130427100000413685623 Termo-Aditivo-Registrado-SEAC-x-SIEMACO-SP-2023(2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122512600000413685374 SIEMACO-SP-X-SEAC- 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122466200000413685369 SIEMACO-SEAC 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122424500000413685363 SIEMACO -SEAC ADITIVO 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122357000000413685354 COMUNICADO-CONJUNTO-2024 -SIEMACO- SEAC-SP Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122300200000413685351 Comunicado_Conjunto_SEAC_SP_x_SIEMACO_SP_2025-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122270900000413685349 Comunicado Conjunto 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122245100000413685346 CCT-SEAC-x-SIEMACO-SP-2024-2025-REGISTRADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122184100000413685342 18 SIEMACOX SEAC TERMOADITIVO 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122129600000413685340 JUCESP e CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25080712122102700000413685334 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25080712121952600000413685316 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25080712121904600000413685310 Declaração de hiposs Declaração de Hipossuficiência 25080712121862900000413685305 Procuração e subs Procuração 25080712121836300000413685301 Petição Inicial Petição Inicial 25080712104273400000413684795 Caso o destinatário não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado na sede do Juízo, por 30 dias. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 19 de janeiro de 2026. ODAIR FRANCISCO CACAO JUNIOR Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001016-93.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d9fc6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO em face de KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (1ª reclamada), MARCOS ANTONIO LOPES BARROS (2º reclamado), ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO (3º reclamado), KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA (4º reclamado) e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP (5ª reclamada), suscita-se de ofício a preliminar de ausência de interesse de agir para extinguir sem resolução do mérito o processo no que concerne ao pedido de instauração do IDPJ no rol de pedidos da petição inicial, excluindo-se os 2º, 3º e 4º réus da lide, nos termos dos art. 485, VI, do CPC, autorizado pelo art. 769 da CLT, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam face à quinta reclamada e, no mérito, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I – em obrigação de fazer: - condenar a primeira reclamada a proceder, após o trânsito em julgado, à retificação da CTPS da reclamante, observando-se as cominações impostas; II - em obrigação de pagar, condenar a primeira reclamada a pagar à reclamante: - horas extras e integrações; - feriados em dobro e integrações; - 50 (cinquenta) minutos de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, com natureza indenizatória; - saldo de salário de 9 (nove) dias do mês de janeiro de 2024; - saldo de salário de 16 dias do mês de janeiro de 2024; - aviso prévio indenizado de 36 dias, com integração ao tempo de serviço para os fins devidos (lei nº 12.506/2011); - 13º salário proporcional de 2024 na razão de 2/12 avos; - férias vencidas, relativas ao período aquisitivo de 27.07.2022 a 26.07.2023, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais relativas ao período aquisitivo de 27.07.2023 a 21.02.2024, na razão de 7/12 avos, acrescidas de 1/3; - depósitos faltantes do FGTS, mais a indenização rescisória de 40% na conta vinculada da reclamante; - multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; - indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Expeça-se a Secretaria do Juízo, após o trânsito em julgado, alvará para habilitação da reclamante no programa do seguro-desemprego. Improcedem os pleitos em face da 5ª ré. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora e quinta ré no importe de 10%, para ambos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) saldo de salário; 2) 13º salário proporcional; 3) horas extras; 4) feriados. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.108,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 55.400,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001016-93.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d9fc6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO em face de KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (1ª reclamada), MARCOS ANTONIO LOPES BARROS (2º reclamado), ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO (3º reclamado), KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA (4º reclamado) e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP (5ª reclamada), suscita-se de ofício a preliminar de ausência de interesse de agir para extinguir sem resolução do mérito o processo no que concerne ao pedido de instauração do IDPJ no rol de pedidos da petição inicial, excluindo-se os 2º, 3º e 4º réus da lide, nos termos dos art. 485, VI, do CPC, autorizado pelo art. 769 da CLT, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam face à quinta reclamada e, no mérito, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I – em obrigação de fazer: - condenar a primeira reclamada a proceder, após o trânsito em julgado, à retificação da CTPS da reclamante, observando-se as cominações impostas; II - em obrigação de pagar, condenar a primeira reclamada a pagar à reclamante: - horas extras e integrações; - feriados em dobro e integrações; - 50 (cinquenta) minutos de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, com natureza indenizatória; - saldo de salário de 9 (nove) dias do mês de janeiro de 2024; - saldo de salário de 16 dias do mês de janeiro de 2024; - aviso prévio indenizado de 36 dias, com integração ao tempo de serviço para os fins devidos (lei nº 12.506/2011); - 13º salário proporcional de 2024 na razão de 2/12 avos; - férias vencidas, relativas ao período aquisitivo de 27.07.2022 a 26.07.2023, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais relativas ao período aquisitivo de 27.07.2023 a 21.02.2024, na razão de 7/12 avos, acrescidas de 1/3; - depósitos faltantes do FGTS, mais a indenização rescisória de 40% na conta vinculada da reclamante; - multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; - indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Expeça-se a Secretaria do Juízo, após o trânsito em julgado, alvará para habilitação da reclamante no programa do seguro-desemprego. Improcedem os pleitos em face da 5ª ré. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora e quinta ré no importe de 10%, para ambos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) saldo de salário; 2) 13º salário proporcional; 3) horas extras; 4) feriados. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.108,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 55.400,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001016-93.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, CITA MARCOS ANTONIO LOPES BARROS Expediente enviado por outro meio, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001016-93.2025.5.02.0331, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO contra RECLAMADO(A): KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e outros (4), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência para 04/11/2025 às 10:30 hs, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, endereço no cabeçalho. "link" de participação: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/875.***.***-48?pwd=TEdYRjdLWVpIL0xsUVlkY1ZZQ0hRZz09 ID da reunião: 875 7383 2048 Senha de acesso: 992724 A petição inicial e demais peças processuais poderão ser consultadas pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25101409290902700000425032817 Despacho Despacho 25101318250842100000424977389 JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25101317462634600000424965670 42690 - edital Daniele Manifestação 25101317461940200000424965623 Intimação Intimação 25100209304484800000423060232 Despacho Despacho 25100116380532800000422966141 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092619064693100000422227645 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092619001622600000422225986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092617061269000000422187795 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092617022425800000422186497 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453644000000416209546 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453605000000416209543 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453543700000416209539 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453494400000416209537 42690 - citações socios e da empresa KHS_22082025_135413_68a8a0b59cf83 Documento Diverso 25082216033010400000416039619 42690 - citação edital - Daniele Manifestação 25082216030402300000416039445 Manifestação SABESP Manifestação 25081817085911800000415227145 6. Extrato Ata_RCA_24.09.2024_Carlos Piani_Jucesp Procuração 25081423230810800000414837511 5. Extrato Ata_RCA_01.10.2024_Roberval Tavares e Daniel Szlak_Jucesp Procuração 25081423230771800000414837510 4. Anexo I_Estatuto Social_AGE 28.10.2024_Jucesp Estatuto 25081423230722200000414837509 3. Ata AGE 28.10.2024_Jucesp Procuração 25081423230640000000414837508 2. Substabelecimento Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25081423230618500000414837507 1. Procuração Jurídica 7964 Sabesp Procuração 25081423230599000000414837506 Habilitação Solicitação de Habilitação 25081423222744600000414837492 Intimação Intimação 25081314313305700000414550591 Despacho Despacho 25081220263698400000414424264 Certidão de Distribuição Certidão 25080712130427100000413685623 Termo-Aditivo-Registrado-SEAC-x-SIEMACO-SP-2023(2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122512600000413685374 SIEMACO-SP-X-SEAC- 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122466200000413685369 SIEMACO-SEAC 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122424500000413685363 SIEMACO -SEAC ADITIVO 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122357000000413685354 COMUNICADO-CONJUNTO-2024 -SIEMACO- SEAC-SP Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122300200000413685351 Comunicado_Conjunto_SEAC_SP_x_SIEMACO_SP_2025-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122270900000413685349 Comunicado Conjunto 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122245100000413685346 CCT-SEAC-x-SIEMACO-SP-2024-2025-REGISTRADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122184100000413685342 18 SIEMACOX SEAC TERMOADITIVO 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122129600000413685340 JUCESP e CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25080712122102700000413685334 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25080712121952600000413685316 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25080712121904600000413685310 Declaração de hiposs Declaração de Hipossuficiência 25080712121862900000413685305 Procuração e subs Procuração 25080712121836300000413685301 Petição Inicial Petição Inicial 25080712104273400000413684795 . Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 455, §2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 17 de outubro de 2025. MARLOS STEFANO DE FAVARI TONASSI Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS ANTONIO LOPES BARROS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001016-93.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, CITA ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO Expediente enviado por outro meio, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001016-93.2025.5.02.0331, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO contra RECLAMADO(A): KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e outros (4), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência para 04/11/2025 às 10:30 hs, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, endereço no cabeçalho. "link" de participação: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/875.***.***-48?pwd=TEdYRjdLWVpIL0xsUVlkY1ZZQ0hRZz09 ID da reunião: 875 7383 2048 Senha de acesso: 992724 A petição inicial e demais peças processuais poderão ser consultadas pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25101409290902700000425032817 Despacho Despacho 25101318250842100000424977389 JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25101317462634600000424965670 42690 - edital Daniele Manifestação 25101317461940200000424965623 Intimação Intimação 25100209304484800000423060232 Despacho Despacho 25100116380532800000422966141 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092619064693100000422227645 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092619001622600000422225986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092617061269000000422187795 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092617022425800000422186497 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453644000000416209546 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453605000000416209543 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453543700000416209539 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453494400000416209537 42690 - citações socios e da empresa KHS_22082025_135413_68a8a0b59cf83 Documento Diverso 25082216033010400000416039619 42690 - citação edital - Daniele Manifestação 25082216030402300000416039445 Manifestação SABESP Manifestação 25081817085911800000415227145 6. Extrato Ata_RCA_24.09.2024_Carlos Piani_Jucesp Procuração 25081423230810800000414837511 5. Extrato Ata_RCA_01.10.2024_Roberval Tavares e Daniel Szlak_Jucesp Procuração 25081423230771800000414837510 4. Anexo I_Estatuto Social_AGE 28.10.2024_Jucesp Estatuto 25081423230722200000414837509 3. Ata AGE 28.10.2024_Jucesp Procuração 25081423230640000000414837508 2. Substabelecimento Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25081423230618500000414837507 1. Procuração Jurídica 7964 Sabesp Procuração 25081423230599000000414837506 Habilitação Solicitação de Habilitação 25081423222744600000414837492 Intimação Intimação 25081314313305700000414550591 Despacho Despacho 25081220263698400000414424264 Certidão de Distribuição Certidão 25080712130427100000413685623 Termo-Aditivo-Registrado-SEAC-x-SIEMACO-SP-2023(2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122512600000413685374 SIEMACO-SP-X-SEAC- 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122466200000413685369 SIEMACO-SEAC 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122424500000413685363 SIEMACO -SEAC ADITIVO 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122357000000413685354 COMUNICADO-CONJUNTO-2024 -SIEMACO- SEAC-SP Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122300200000413685351 Comunicado_Conjunto_SEAC_SP_x_SIEMACO_SP_2025-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122270900000413685349 Comunicado Conjunto 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122245100000413685346 CCT-SEAC-x-SIEMACO-SP-2024-2025-REGISTRADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122184100000413685342 18 SIEMACOX SEAC TERMOADITIVO 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122129600000413685340 JUCESP e CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25080712122102700000413685334 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25080712121952600000413685316 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25080712121904600000413685310 Declaração de hiposs Declaração de Hipossuficiência 25080712121862900000413685305 Procuração e subs Procuração 25080712121836300000413685301 Petição Inicial Petição Inicial 25080712104273400000413684795 . Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 455, §2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 17 de outubro de 2025. MARLOS STEFANO DE FAVARI TONASSI Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001016-93.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, CITA KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA Expediente enviado por outro meio, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001016-93.2025.5.02.0331, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO contra RECLAMADO(A): KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e outros (4), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência para 04/11/2025 às 10:30 hs, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, endereço no cabeçalho. "link" de participação: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/875.***.***-48?pwd=TEdYRjdLWVpIL0xsUVlkY1ZZQ0hRZz09 ID da reunião: 875 7383 2048 Senha de acesso: 992724 A petição inicial e demais peças processuais poderão ser consultadas pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25101409290902700000425032817 Despacho Despacho 25101318250842100000424977389 JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25101317462634600000424965670 42690 - edital Daniele Manifestação 25101317461940200000424965623 Intimação Intimação 25100209304484800000423060232 Despacho Despacho 25100116380532800000422966141 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092619064693100000422227645 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092619001622600000422225986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092617061269000000422187795 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25092617022425800000422186497 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453644000000416209546 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453605000000416209543 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453543700000416209539 Mandado de Citação Mandado de Citação 25082511453494400000416209537 42690 - citações socios e da empresa KHS_22082025_135413_68a8a0b59cf83 Documento Diverso 25082216033010400000416039619 42690 - citação edital - Daniele Manifestação 25082216030402300000416039445 Manifestação SABESP Manifestação 25081817085911800000415227145 6. Extrato Ata_RCA_24.09.2024_Carlos Piani_Jucesp Procuração 25081423230810800000414837511 5. Extrato Ata_RCA_01.10.2024_Roberval Tavares e Daniel Szlak_Jucesp Procuração 25081423230771800000414837510 4. Anexo I_Estatuto Social_AGE 28.10.2024_Jucesp Estatuto 25081423230722200000414837509 3. Ata AGE 28.10.2024_Jucesp Procuração 25081423230640000000414837508 2. Substabelecimento Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25081423230618500000414837507 1. Procuração Jurídica 7964 Sabesp Procuração 25081423230599000000414837506 Habilitação Solicitação de Habilitação 25081423222744600000414837492 Intimação Intimação 25081314313305700000414550591 Despacho Despacho 25081220263698400000414424264 Certidão de Distribuição Certidão 25080712130427100000413685623 Termo-Aditivo-Registrado-SEAC-x-SIEMACO-SP-2023(2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122512600000413685374 SIEMACO-SP-X-SEAC- 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122466200000413685369 SIEMACO-SEAC 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122424500000413685363 SIEMACO -SEAC ADITIVO 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122357000000413685354 COMUNICADO-CONJUNTO-2024 -SIEMACO- SEAC-SP Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122300200000413685351 Comunicado_Conjunto_SEAC_SP_x_SIEMACO_SP_2025-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122270900000413685349 Comunicado Conjunto 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122245100000413685346 CCT-SEAC-x-SIEMACO-SP-2024-2025-REGISTRADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122184100000413685342 18 SIEMACOX SEAC TERMOADITIVO 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080712122129600000413685340 JUCESP e CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25080712122102700000413685334 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25080712121952600000413685316 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25080712121904600000413685310 Declaração de hiposs Declaração de Hipossuficiência 25080712121862900000413685305 Procuração e subs Procuração 25080712121836300000413685301 Petição Inicial Petição Inicial 25080712104273400000413684795 . Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 455, §2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 17 de outubro de 2025. MARLOS STEFANO DE FAVARI TONASSI Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001016-93.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b749143 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 01/10/2025. MARLOS STEFANO DE FAVARI TONASSI DESPACHO Ante a devolução da citação de MARCOS ANTONIO LOPES BARROS e KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA defiro o prazo preclusivo de 5 dias para a parte autora informar o atual endereço da parte ré ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I todos do Código de Processo Civil, utilizados com albergue no art. 769 da CLT. Apresentado tempestivamente o endereço, cite-se. Decorrido o prazo sem a manifestação da parte autora, retire-se o feito da pauta de audiência e façam-se os autos conclusos para julgamento. Mantenho, por ora, a audiência designada para 04/11/2025, às 10:30 hs. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 02 de outubro de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001016-93.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b749143 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 01/10/2025. MARLOS STEFANO DE FAVARI TONASSI DESPACHO Ante a devolução da citação de MARCOS ANTONIO LOPES BARROS e KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA defiro o prazo preclusivo de 5 dias para a parte autora informar o atual endereço da parte ré ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I todos do Código de Processo Civil, utilizados com albergue no art. 769 da CLT. Apresentado tempestivamente o endereço, cite-se. Decorrido o prazo sem a manifestação da parte autora, retire-se o feito da pauta de audiência e façam-se os autos conclusos para julgamento. Mantenho, por ora, a audiência designada para 04/11/2025, às 10:30 hs. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 02 de outubro de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001016-93.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9275cd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 12/08/2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA DESPACHO A reclamante requereu a inclusão, no polo passivo da lide, dos sócios da 1ª reclamada (KHS), Marcos Antonio Lopes Barros (2ª reclamado), Antonio Marcos Pires Galhego (3ª reclamado) e Kaio Henrique dos Santos Souza (4ª reclamado). Quanto à citação dos 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, conforme ids 7833b2b, 1cc1522, 6986e92 e 18088c8 do processo nº 1001290-91.2024.5.02.0331, os endereços Rua Antonio Rodrigues de Barros, nº 173, Centro, Dracena, São Paulo/SP, Avenida 66-A, nº 227, Jardim América, Rio Claro/SP, Rua Francisco de Barros Mello, nº 30, Castelo, Santos/SP e Rua dos Lírios, nº 35, Jardim Palmeiras, Dracena/SP, são negativos. Assim, considerando que os endereços dos 1º a 4º reclamados cadastrados no INFOSEG são idênticos aos informados pela autora, defiro o prazo preclusivo de 5 dias para a parte autora informar o atual endereço dos reclamados supra ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I todos do Código de Processo Civil, utilizados com albergue no art. 769 da CLT. Apresentado tempestivamente o endereço, citem-se. Decorrido o prazo sem a manifestação da parte autora, retire-se o feito da pauta de audiência e façam-se os autos conclusos para julgamento. Mantida, por ora, a audiência Una por videoconferência para 04/11/2025, às 10h30. Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/875.***.***-48?pwd=TEdYRjdLWVpIL0xsUVlkY1ZZQ0hRZz09 ID da reunião: 875 7383 2048 Senha de acesso: 992724 Intime-se. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 13 de agosto de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISLENE FEITOSA DE ARAUJO