1001016-95.2025.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001016-95.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. RECLAMADO: LEONARDO TADEU DE OLIVEIRA CAETANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c98bb4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Trata-se de manifestação do reclamante alegando o descumprimento do acordo homologado em audiência, em razão do pagamento extemporâneo da segunda parcela. Requer a aplicação da multa prevista no acordo, correspondente a 50% do valor em aberto, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas. No caso em tela, o atraso no pagamento da quinta parcela foi de apenas quatro dias, o que pode ser considerado um lapso temporal irrisório, não justificando a incidência da multa integral e o vencimento antecipado das demais parcelas. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: Atraso no pagamento da parcela do acordo. Cláusula penal. A imposição da cláusula penal no acordo visa estimular o cumprimento do acordo, e não a pura majoração do montante estipulado na avença, sob pena de enriquecimento sem causa do credor. Correta a r. sentença de origem ao indeferir a multa de 50% sobre a segunda parcela, na medida em que houve atraso ínfimo de um dia. Entretanto, resta devida a multa de 50% sobre a terceira parcela onde houve atraso de quatro dias no pagamento. Agravo parcialmente provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000636-23.2024.5.02.0261; Data de assinatura: 31-03-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN) Diante do exposto, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da boa-fé que devem reger os acordos judiciais, e com base na jurisprudência que orienta a interpretação de cláusulas penais em acordos trabalhistas, o pedido de aplicação da multa de 50% e o vencimento antecipado das parcelas vincendas, em razão de um atraso de quatro dias no pagamento da quinta parcela, é indeferido. No entanto, fica o reclamado advertido de que novos atrasos ensejarão a incidência da multa e a antecipação das parcelas. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas do acordo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2026. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001016-95.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. RECLAMADO: LEONARDO TADEU DE OLIVEIRA CAETANO EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: LEONARDO TADEU DE OLIVEIRA CAETANO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA LEONARDO TADEU DE OLIVEIRA CAETANO, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001016-95.2025.5.02.0007, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. contra LEONARDO TADEU DE OLIVEIRA CAETANO, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência do tipo Una que ocorrerá no dia 29/01/2026 às 15:00, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso: #{processoDocumentoManager.getUltimoDocumentoJuntado(processoTrfHome.instance,'58').processoDocumentoBin.obterCodigoValidacao()}. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 03 de novembro de 2025. VALESCA ROSANA DE OLIVEIRA TOSTES Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- LEONARDO TADEU DE OLIVEIRA CAETANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001016-95.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. RECLAMADO: LEONARDO TADEU DE OLIVEIRA CAETANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a42ed4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. VALESCA ROSANA DE OLIVEIRA TOSTES DESPACHO Vistos etc. Considerando que todas as tentativas de notificação da ré foram frustradas, mesmo após as consultas conveniadas para obtenção dos endereços alternativos, cite-se o reclamado LEONARDO TADEU DE OLIVEIRA CAETANO, CPF: 306.***.***-90 por edital. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 21 de outubro de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.