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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001024-46.2023.5.02.0006 RECORRENTE: MANOEL MARCOS DELFINO DE QUEIROZ E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL MARCOS DELFINO DE QUEIROZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 374dfc0 proferido nos autos. ROT-1001024-46.2023.5.02.0006 - Turma 9 Parte(s):1. MANOEL MARCOS DELFINO DE QUEIROZ2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SPAdvogado(a)(s):1. RICARDO DE AGUIAR LIMA PEREIRA (SP - 153307) Id. 895239a: A reclamada anexa aos autos decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia na Reclamação nº 64.219/SP, ajuizada contra sentença proferida na ação trabalhista nº 1001269-76.2023.5.02.0032, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o referido processo e determinou a remessa dos autos à Justiça comum estadual, para decidir como de direito.Tendo em vista que a decisão anexada aos autos não se refere ao presente processo e, portanto, não o vincula, não há providências a serem adotadas no momento.Retornem os autos ao sobrestamento, conforme determinado no despacho de id. 4140db3. /fff SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001024-46.2023.5.02.0006 RECORRENTE: MANOEL MARCOS DELFINO DE QUEIROZ E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL MARCOS DELFINO DE QUEIROZ E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:b769a08 , que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, MAURO VIGNOTTO.Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, CONHECER os recursos interpostos, REJEITAR a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho suscitada pela reclamada, e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, para excluir a multa de 2% sobre o valor da causa atualizado em favor da embargada por embargos de declaração protelatórios. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.P/ Ronald Ayres LacerdaDiretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 02 de maio de 2024.VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria

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