1001027-85.2018.5.02.0067

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AIAP 1001027-85.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47993a3 proferida nos autos. AIAP 1001027-85.2018.5.02.0067 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI ANGELO NUNES SINDONA (SP330655) Recorrente: Advogado(s): 2. TATIANA MARIA SCHILIRO ANGELO NUNES SINDONA (SP330655) Recorrido: Advogado(s): HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA (SP278019) RECURSO DE: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI (E OUTRO) Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id a429ff3 . Contudo, o apelo de id 974bbe7 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AIAP 1001027-85.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0fc249 proferido nos autos. Exma. Juíza Christina de Almeida Pedreira, Faço conclusos os presentes autos a V. Exa., tendo em vista sua remessa ao CEJUSC de 2ª. Instância a pedido da reclamada AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI (id. cbb9898); certifico que, compulsando os autos, esta secretaria verificou que o reclamante tem domicílio fora da comarca de São Paulo/SP. São Paulo, 13 de fevereiro de 2026 Guilherme Nery Palhares Secretário Substituto do CEJUSC de 2a. Instância Conflitos Individuais Vistos. Ante o informado, incluo o feito em pauta de audiência, ora designada para 18/03/2026, às 13h00min. Autorizo, com fundamento no art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023, a realização da audiência de forma telepresencial, para que as partes e seus patronos participem da audiência de conciliação por videoconferência. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 3 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: CEJUSC 2ª INST - Proc. 1001027-85.2018.5.02.0067 - 18/03/26 – 13h00 Hora: 18 mar. 2026 13:00 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/890.***.***-58?pwd=GAfNyWMQuVwI1TLqs6FLpmn7ZcCMuy.1 ID da reunião: 890 1239 5258 Senha de acesso: 252157 Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. Intimem-se. Christina de Almeida Pedreira Juíza Auxiliar da Vice Presidência Administrativa SAO PAULO/SP, 13 de fevereiro de 2026. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Conciliadora

Intimado(s) / Citado(s)

- AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AIAP 1001027-85.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1f2d8fe): PROCESSO nº 1001027-85.2018.5.02.0067 (AIAP) EMBARGANTE: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI EMBARGADO: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela agravante (ID. bda7787), nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil combinado com o art. 897-A da CLT, sustentando a existência de omissões no julgado, além de objetivar o prequestionamento da matéria. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Admissibilidade. Tempestivo, ante a intimação do acórdão em 13/10/2025 (ID. a151c6b), ciência em 15/10/2025; embargos opostos em 22/10/2025 (ID. bda7787). Representação processual regular (ID. b6fe884). Conheço dos embargos declaratórios da agravante, posto que obedecidas às formalidades legais. MÉRITO EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA AGRAVANTE Das omissões e do prequestionamento A agravante, em seus embargos declaratórios (ID. bda7787), alegou omissões no julgado, asseverando que o v. acórdão deixou de apreciar a questão do excesso de execução e, ainda, destacando as alegações recursais do agravo de petição protocolado em 20/08/2025 (ID. cdbac09), no qual sustentou a existência de erro nos cálculos homologados devido a não dedução de pagamentos realizados. Sem razão. No caso, o v. acórdão (ID. a429ff3) analisou e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante e, uma vez que ausente a garantia do Juízo, manteve a decisão agravada que denegou seguimento de agravo de petição protocolado em 23/07/2025 (ID. 583308a), in verbis: De início, cumpre ressaltar que a mera nomeação de bens à penhora(efetuada mais de 5 anos após a intimação para pagamento, 585c493) não concretiza a garantia do Juízo, por não lavrado o auto de penhora e avaliação, com a nomeação de fiel depositário do bem. Tampouco os depósitos esparsos, efetuados espontaneamente pela executada entre 2023 e 2024 (fora dos parâmetros do do CPC, totalizando pouco mais de ), garantem o Juízo (, em 22.06.2020, fls. 770). Ausente a garantia do Juízo, o agravo de petição não merece conhecimento. Por outro lado, a decisão que rejeita a nomeação de bens pela executada tem natureza meramente interlocutória, pois não põe fim à execução, orientando apenas a ordem de penhora a ser cumprida pelo oficial de justiça avaliador. Ademais, embora possa a executada nomear bens à penhora e a execução deva se processar da maneira menos gravosa à devedora, incumbe-lhe observar a gradação legal. Diante do caráter interlocutório da r. decisão agravada e por não garantido o Juízo, incabível o agravo de petição. Nego provimento ao agravo de instrumento. Nesse compasso, as questões trazidas pelo agravo de petição (ID. cdbac09), cujas as matérias foram mencionadas nos embargos de declaração, não foram apreciadas pelo acórdão embargado. Isso porque, a admissibilidade do referido recurso não foi apreciada pela instância de origem ("#cdbac09: Considerando o recurso já interposto, id 32f3e69, nada a deferir. " - SIC; grifamos - ID. 483546d) e, por consequência lógica, inócuos e despiciendos os argumentos da embargante no particular. Com efeito, na presente hipótese, o acórdão proferido, de forma direta e fundamentada, apreciou as questões recursais constantes do agravo de instrumento interposto em 07/08/2025 (ID. 32f3e69), em face da decisão de 24/07/2025 (ID. 745007a), a qual indeferiu o processamento do agravo de petição (ID. 583308a) interposto anteriormente, em 23/07/2025 (ID. 583308a). Destarte, não se vislumbra qualquer omissão que deva ser suprida mediante embargos de declaração. No mais, o prequestionamento é exigido quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária, o que não parece o caso dos autos (OJ. 118, da SDI-1, do C. TST). Cumpre consignar, por fim, que a jurisprudência não criou nova hipótese para oposição de embargos de declaração, tampouco novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Rejeito. Em razão do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pela agravante, na forma da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 10 de Dezembro de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator Cefd/ VOTOS SAO PAULO/SP, 19 de janeiro de 2026. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AIAP 1001027-85.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1f2d8fe): PROCESSO nº 1001027-85.2018.5.02.0067 (AIAP) EMBARGANTE: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI EMBARGADO: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela agravante (ID. bda7787), nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil combinado com o art. 897-A da CLT, sustentando a existência de omissões no julgado, além de objetivar o prequestionamento da matéria. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Admissibilidade. Tempestivo, ante a intimação do acórdão em 13/10/2025 (ID. a151c6b), ciência em 15/10/2025; embargos opostos em 22/10/2025 (ID. bda7787). Representação processual regular (ID. b6fe884). Conheço dos embargos declaratórios da agravante, posto que obedecidas às formalidades legais. MÉRITO EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA AGRAVANTE Das omissões e do prequestionamento A agravante, em seus embargos declaratórios (ID. bda7787), alegou omissões no julgado, asseverando que o v. acórdão deixou de apreciar a questão do excesso de execução e, ainda, destacando as alegações recursais do agravo de petição protocolado em 20/08/2025 (ID. cdbac09), no qual sustentou a existência de erro nos cálculos homologados devido a não dedução de pagamentos realizados. Sem razão. No caso, o v. acórdão (ID. a429ff3) analisou e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante e, uma vez que ausente a garantia do Juízo, manteve a decisão agravada que denegou seguimento de agravo de petição protocolado em 23/07/2025 (ID. 583308a), in verbis: De início, cumpre ressaltar que a mera nomeação de bens à penhora(efetuada mais de 5 anos após a intimação para pagamento, 585c493) não concretiza a garantia do Juízo, por não lavrado o auto de penhora e avaliação, com a nomeação de fiel depositário do bem. Tampouco os depósitos esparsos, efetuados espontaneamente pela executada entre 2023 e 2024 (fora dos parâmetros do do CPC, totalizando pouco mais de ), garantem o Juízo (, em 22.06.2020, fls. 770). Ausente a garantia do Juízo, o agravo de petição não merece conhecimento. Por outro lado, a decisão que rejeita a nomeação de bens pela executada tem natureza meramente interlocutória, pois não põe fim à execução, orientando apenas a ordem de penhora a ser cumprida pelo oficial de justiça avaliador. Ademais, embora possa a executada nomear bens à penhora e a execução deva se processar da maneira menos gravosa à devedora, incumbe-lhe observar a gradação legal. Diante do caráter interlocutório da r. decisão agravada e por não garantido o Juízo, incabível o agravo de petição. Nego provimento ao agravo de instrumento. Nesse compasso, as questões trazidas pelo agravo de petição (ID. cdbac09), cujas as matérias foram mencionadas nos embargos de declaração, não foram apreciadas pelo acórdão embargado. Isso porque, a admissibilidade do referido recurso não foi apreciada pela instância de origem ("#cdbac09: Considerando o recurso já interposto, id 32f3e69, nada a deferir. " - SIC; grifamos - ID. 483546d) e, por consequência lógica, inócuos e despiciendos os argumentos da embargante no particular. Com efeito, na presente hipótese, o acórdão proferido, de forma direta e fundamentada, apreciou as questões recursais constantes do agravo de instrumento interposto em 07/08/2025 (ID. 32f3e69), em face da decisão de 24/07/2025 (ID. 745007a), a qual indeferiu o processamento do agravo de petição (ID. 583308a) interposto anteriormente, em 23/07/2025 (ID. 583308a). Destarte, não se vislumbra qualquer omissão que deva ser suprida mediante embargos de declaração. No mais, o prequestionamento é exigido quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária, o que não parece o caso dos autos (OJ. 118, da SDI-1, do C. TST). Cumpre consignar, por fim, que a jurisprudência não criou nova hipótese para oposição de embargos de declaração, tampouco novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Rejeito. Em razão do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pela agravante, na forma da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 10 de Dezembro de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator Cefd/ VOTOS SAO PAULO/SP, 19 de janeiro de 2026. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AIAP 1001027-85.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a429ff3): PROCESSO nº 1001027-85.2018.5.02.0067 (AIAP) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI REPRESENTANTE: TATIANA MARIA SCHILIRO AGRAVADO: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO, TATIANA MARIA SCHILIRO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES RELATÓRIO A r. decisão de ID. 215e5aa rejeitou a nomeação de bens à penhora pela executada. Exceção de pré-executividade (933ef39) e agravo de petição (583308a) apresentados pela executada, pugnando pela instauração do incidente. Rejeitada a exceção de pré-executividade e negado seguimento ao agravo de petição (745007a), apresentou a executada embargos à execução (d547cb5), os quais foram rejeitados liminarmente (aff14e0). Agravo de instrumento (32f3e69), por meio do qual pretende a apreciação do agravo de petição. Apresentada contraminuta (89b103c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Agravo de instrumento Homologados os cálculos da reclamada (fls. 850/851, 519b533), esta foi intimada a efetuar o pagamento, em 15 dias, tendo informado grave crise financeira e requerido audiência para tentativa de conciliação (manifestação de ID. 1538500, em 20.07.2020). Realizadas audiências de conciliação (fls. 866/867, fls.1320/1321), pesquisas patrimoniais pelo SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, com a inclusão da sócia no polo passivo (decisão de fls. 981/982, ab96ca1, acórdão de fls. 1018/1022, ID. e6ff3bd), não foi quitado o débito. Contudo, a executada principal passou a fazer depósitos nos autos, em montantes variáveis, liberados ao exequente: -R$ 5.000,00 (fls. 1107), - (fls. 1158), - (fls. 1159), - (fls. 1183), - (fls. 1185), - (fls. 1188), - (fls. 1190), - (fls. 1191), - (fls. 1215, seguro por veículo furtado), - (fls. 1279), - (fls. 1280), - (fls. 1281), - (fls. 1282), - (fls. 1283), - (fls. 1284), - (fls. 1285), - (fls. 1314), - (fls. 1316), - (fls. 1318). Determinada a penhora sobre faturamento (b2c105d), no percentual de 10% (ID. d6dde16), foi lavrado o auto de penhora de fls. 1537/1538 (f3f7508), em 13.01.2025. Apresentados balanços patrimoniais de fls.1540/1557 (db46ba9), foi efetuada a pesquisa SNIPER e deferida a penhora de bens (5bcf96b), com acompanhamento do reclamante (69cc925). A executada, em 08.07.2025, nomeou à penhora 1 Container - Unidade temporária condicionadora de ar para aplicações navais e marítimas, que avaliou em (quatrocentos mil reais). Rejeitada a nomeação pelo exequente, manteve-se a ordem de penhora livre (fls.1640, 215e5aa). Opôs a executada exceção de pré-executividade (933ef39) e apresentou agravo de petição (583308a), em 23.07.2025, tendo sido exarada a r. decisão de fls. 1735/1736 (745007a): "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por , insurgindo-se à presente execução, sob a alegação de excesso na execução por incorreção dos valores apurados, notadamente a ausência de dedução da totalidade dos valores já pagos nos autos. A exceção de pré-executividade tem por objetivo permitir ao executado a possibilidade de se defender de uma execução notadamente indevida, o que não é o caso dos autos. Preliminarmente, convém ressaltar que a objeção de pré-executividade é medida admitida pela doutrina e jurisprudência apenas quando envolver questão de ordem pública, cuja evidência observa-se de plano e sem se exigir dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. De qualquer sorte, não merece acolhida a alegação de excesso de execução ora invocada, visto que a questão suscitada na presente medida deverá ser objeto de embargos à execução, nos termos do da CLT. Id 583308a: Denego seguimento ao agravo de petição, por incabível in casu. A decisão combatida não detém caráter terminativo a revelar o pressuposto necessário para conhecimento do recurso. Portanto, nego processamento ao Agravo de Petição interposto pelo réu. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025." A executada opôs embargos à execução (d547cb5), rejeitados liminarmente, por não garantido o Juízo (aff14e0). E nesse contexto, apresentou a executada agravo de instrumento (32f3e69). De início, cumpre ressaltar que a mera nomeação de bens à penhora (efetuada mais de 5 anos após a intimação para pagamento, 585c493) não concretiza a garantia do Juízo, por não lavrado o auto de penhora e avaliação, com a nomeação de fiel depositário do bem. Tampouco os depósitos esparsos, efetuados espontaneamente pela executada entre 2023 e 2024 (fora dos parâmetros do do CPC, totalizando pouco mais de ), garantem o Juízo (, em 22.06.2020, fls. 770). Ausente a garantia do Juízo, o agravo de petição não merece conhecimento. Por outro lado, a decisão que rejeita a nomeação de bens pela executada tem natureza meramente interlocutória, pois não põe fim à execução, orientando apenas a ordem de penhora a ser cumprida pelo oficial de justiça avaliador. Ademais, embora possa a executada nomear bens à penhora e a execução deva se processar da maneira menos gravosa à devedora, incumbe-lhe observar a gradação legal. Diante do caráter interlocutório da r. decisão agravada e por não garantido o Juízo, incabível o agravo de petição. Nego provimento ao agravo de instrumento. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão que deixou de processar o agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Outubro de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 13 de outubro de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AIAP 1001027-85.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a429ff3): PROCESSO nº 1001027-85.2018.5.02.0067 (AIAP) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI REPRESENTANTE: TATIANA MARIA SCHILIRO AGRAVADO: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO, TATIANA MARIA SCHILIRO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES RELATÓRIO A r. decisão de ID. 215e5aa rejeitou a nomeação de bens à penhora pela executada. Exceção de pré-executividade (933ef39) e agravo de petição (583308a) apresentados pela executada, pugnando pela instauração do incidente. Rejeitada a exceção de pré-executividade e negado seguimento ao agravo de petição (745007a), apresentou a executada embargos à execução (d547cb5), os quais foram rejeitados liminarmente (aff14e0). Agravo de instrumento (32f3e69), por meio do qual pretende a apreciação do agravo de petição. Apresentada contraminuta (89b103c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Agravo de instrumento Homologados os cálculos da reclamada (fls. 850/851, 519b533), esta foi intimada a efetuar o pagamento, em 15 dias, tendo informado grave crise financeira e requerido audiência para tentativa de conciliação (manifestação de ID. 1538500, em 20.07.2020). Realizadas audiências de conciliação (fls. 866/867, fls.1320/1321), pesquisas patrimoniais pelo SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, com a inclusão da sócia no polo passivo (decisão de fls. 981/982, ab96ca1, acórdão de fls. 1018/1022, ID. e6ff3bd), não foi quitado o débito. Contudo, a executada principal passou a fazer depósitos nos autos, em montantes variáveis, liberados ao exequente: -R$ 5.000,00 (fls. 1107), - (fls. 1158), - (fls. 1159), - (fls. 1183), - (fls. 1185), - (fls. 1188), - (fls. 1190), - (fls. 1191), - (fls. 1215, seguro por veículo furtado), - (fls. 1279), - (fls. 1280), - (fls. 1281), - (fls. 1282), - (fls. 1283), - (fls. 1284), - (fls. 1285), - (fls. 1314), - (fls. 1316), - (fls. 1318). Determinada a penhora sobre faturamento (b2c105d), no percentual de 10% (ID. d6dde16), foi lavrado o auto de penhora de fls. 1537/1538 (f3f7508), em 13.01.2025. Apresentados balanços patrimoniais de fls.1540/1557 (db46ba9), foi efetuada a pesquisa SNIPER e deferida a penhora de bens (5bcf96b), com acompanhamento do reclamante (69cc925). A executada, em 08.07.2025, nomeou à penhora 1 Container - Unidade temporária condicionadora de ar para aplicações navais e marítimas, que avaliou em (quatrocentos mil reais). Rejeitada a nomeação pelo exequente, manteve-se a ordem de penhora livre (fls.1640, 215e5aa). Opôs a executada exceção de pré-executividade (933ef39) e apresentou agravo de petição (583308a), em 23.07.2025, tendo sido exarada a r. decisão de fls. 1735/1736 (745007a): "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por , insurgindo-se à presente execução, sob a alegação de excesso na execução por incorreção dos valores apurados, notadamente a ausência de dedução da totalidade dos valores já pagos nos autos. A exceção de pré-executividade tem por objetivo permitir ao executado a possibilidade de se defender de uma execução notadamente indevida, o que não é o caso dos autos. Preliminarmente, convém ressaltar que a objeção de pré-executividade é medida admitida pela doutrina e jurisprudência apenas quando envolver questão de ordem pública, cuja evidência observa-se de plano e sem se exigir dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. De qualquer sorte, não merece acolhida a alegação de excesso de execução ora invocada, visto que a questão suscitada na presente medida deverá ser objeto de embargos à execução, nos termos do da CLT. Id 583308a: Denego seguimento ao agravo de petição, por incabível in casu. A decisão combatida não detém caráter terminativo a revelar o pressuposto necessário para conhecimento do recurso. Portanto, nego processamento ao Agravo de Petição interposto pelo réu. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025." A executada opôs embargos à execução (d547cb5), rejeitados liminarmente, por não garantido o Juízo (aff14e0). E nesse contexto, apresentou a executada agravo de instrumento (32f3e69). De início, cumpre ressaltar que a mera nomeação de bens à penhora (efetuada mais de 5 anos após a intimação para pagamento, 585c493) não concretiza a garantia do Juízo, por não lavrado o auto de penhora e avaliação, com a nomeação de fiel depositário do bem. Tampouco os depósitos esparsos, efetuados espontaneamente pela executada entre 2023 e 2024 (fora dos parâmetros do do CPC, totalizando pouco mais de ), garantem o Juízo (, em 22.06.2020, fls. 770). Ausente a garantia do Juízo, o agravo de petição não merece conhecimento. Por outro lado, a decisão que rejeita a nomeação de bens pela executada tem natureza meramente interlocutória, pois não põe fim à execução, orientando apenas a ordem de penhora a ser cumprida pelo oficial de justiça avaliador. Ademais, embora possa a executada nomear bens à penhora e a execução deva se processar da maneira menos gravosa à devedora, incumbe-lhe observar a gradação legal. Diante do caráter interlocutório da r. decisão agravada e por não garantido o Juízo, incabível o agravo de petição. Nego provimento ao agravo de instrumento. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão que deixou de processar o agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Outubro de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 13 de outubro de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001027-85.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos do r. despacho proferido nos presentes autos (#id:2087b73 ): Id 405537c - A executada requer a retirada de bloqueio em veículo, objeto de penhora nos presentes autos, sob a alegação de que não detém a posse do bem. Trata-se de questão, contudo, a ser apreciada, oportunamente, pelo juízo da execução. A matéria extrapola os limites da competência desde Relator, prevista no art. 79 do Regimento Interno deste TRT; Publicado o acórdão de Id d6dde16, aguarde-se o transcurso do prazo e, com o retorno dos autos a Origem, caberá a parte renovar seu requerimento, caso entenda de direito. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2024. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador(a) do Trabalho SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2024. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001027-85.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos do r. despacho proferido nos presentes autos (#id:2087b73 ): Id 405537c - A executada requer a retirada de bloqueio em veículo, objeto de penhora nos presentes autos, sob a alegação de que não detém a posse do bem. Trata-se de questão, contudo, a ser apreciada, oportunamente, pelo juízo da execução. A matéria extrapola os limites da competência desde Relator, prevista no art. 79 do Regimento Interno deste TRT; Publicado o acórdão de Id d6dde16, aguarde-se o transcurso do prazo e, com o retorno dos autos a Origem, caberá a parte renovar seu requerimento, caso entenda de direito. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2024. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador(a) do Trabalho SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2024. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1001027-85.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d6dde16 ): PROC. TRT/SP Nº 1001027-85.2018.5.02.0067 NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUÍZA SENTENCIANTE: MARIANA NASCIMENTO FERREIRA AGRAVANTE: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI REPRESENTANTE: TATIANA MARIA SCHILIRO AGRAVADO: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO . Inconformado com a r. decisão de Id b2c105d, que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, agrava de petição a executada (ID 0ff8e22), requerendo que seja afastada a ordem de penhora. Contraminuta apresentada em ID 792daa1. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. Da penhora do faturamento Insurge-se o agravante contra a decisão que deferiu o requerimento de penhora sobre o faturamento da executada, nos seguintes termos, in verbis: "Em vista do processado e considerando que o feito tramita há seis anos, sem a satisfação do crédito exequendo, expeça-se mandado para penhora de 20% do faturamento líquido mensal da reclamada, ficando nomeada como depositária a atual sócia, TATIANA MARIA SCHILIRO, CPF: 176.***.***-10. A executada deverá depositar no processo mensalmente 20% do faturamento líquido da reclamada, até o limite da execução, também comprovando no feito o faturamento mensal para a devida análise, sob pena de crime de desobediência." Sustenta a agravante, em síntese, que ao impor uma obrigação tão onerosa como a determinada na decisão agravada, corre-se o risco de inviabilizar a empresa economicamente. Vejamos. Na execução em apreço, inúmeras outras providências mostraram-se infrutíferas (Sisbajud; Arisp; Renajud; Infojud, entre outras), restando praticamente esgotadas as possibilidades de localização de bens aptos a saldar a totalidade do crédito trabalhista. Ante tal panorama, o exequente requisitou, sob a petição de ID 2397281, a realização de penhora sobre o faturamento da empresa executada, pedido que foi deferido pela Origem. A determinação para penhora de percentual de faturamento de empresa encontra fundamento legal no , do CPC/2015, in verbis: ". Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel." E, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado na OJ 93 da SBDI-2 do C. TST: "93. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Nos termos do do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado." Como se nota, houve uma modificação do verbete sumular, em decorrência da entrada em vigor do Novo Diploma Processual Civil, no sentido de se permitir a penhora de faturamento da empresa, desde que não haja bens penhoráveis ou esses sejam de difícil alienação ou insuficientes para quitar o crédito exequendo. Todavia, a despeito da dicção do preceito legal supra, não basta a simples alegação de que o bloqueio comprometerá o desenvolvimento regular das atividades empresariais. Tal alegação deve estar acompanhada de razoáveis elementos probatórios, a exemplo de livro caixa ou balancete que indiquem o faturamento médio e os compromissos mensais da empresa. Providência não adotada na hipótese. Sublinhe-se, ademais, que, nada obstante o teor do do CPC no sentido de que, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", essa hipótese não se sobrepõe ao interesse do credor, em favor do qual se processa a execução. Nesse tom, a insuficiência dos bens encontrados por meio da utilização dos convênios disponíveis neste Regional justifica a penhora de percentual do faturamento mensal da executada, sobretudo diante da efetividade da penhora (, do CPC/2015). E a ficha cadastral abojada sob Id 71c696e indica que a executada encontra-se ativa, sendo certo que a executada não trouxe qualquer comprovação de que a penhora pudesse acarretar comprometimento ao desenvolvimento de suas atividades. De outra banda, em obséquio ao teor do §1º, do , do CPC/2015, cabe ao juiz da execução fixar percentual que propicie tanto a satisfação da dívida em tempo razoável, como a preservação do empreendimento. No caso, a Origem fixou o percentual de 20% sobre o faturamento da empresa, porém, considerando-se a possibilidade de penhoras simultâneas - que somadas resultariam porcentagem considerável e suficiente a comprometer a atividade empresarial - e a necessidade de se resguardar os valores destinados à folha de pagamento (também de natureza alimentar), reduzo a ordem de penhora e fixo em 10% sobre o faturamento mensal, excluído da base de cálculo a importância destinada à folha de pagamento de pessoal. Trago à baila a jurisprudência do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EMPRESA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CONCURSO DE PENHORAS. POSSIBILIDADE DE INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL E DEDUÇÃO DO VALOR DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1 - Ato coator no qual há determinação de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento mensal da empresa para garantir a execução definitiva. 2 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2, é permitida a constrição sobre o faturamento da empresa executada, desde que não demonstrado risco ao desenvolvimento regular das atividades por ela desenvolvidas. 3 - Hipótese em que, em face do concurso de penhoras sobre o faturamento da empresa, excepcionalmente revela-se necessária a redução do percentual determinado a fim de não se inviabilizar a atividade empresarial, como também que se retire da base de cálculo as despesas havidas com pessoal. Fixação da penhora em 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal, deduzido o valor da folha de pagamento. Recurso ordinário do litisconsorte passivo conhecido e parcialmente provido. (PROCESSO Nº TST-RO-1001761-48.2015.5.02.0000 - SDI-II - Ministra Relatora DELAÍDE MIRANDA ARANTES - Pub. 30.11.2018) Dou parcial provimento a fim de reduzir o percentual arbitrado pela Origem e fixar a penhora no percentual de 10% sobre o faturamento mensal da executada, excluído da base de cálculo o valor destinado à folha de pagamento de pessoal. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o percentual arbitrado pela Origem e fixar a penhora no percentual de 10% sobre o faturamento mensal da executada, excluído da base de cálculo o valor destinado à folha de pagamento de pessoal, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Agosto de 2024. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2024. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1001027-85.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d6dde16 ): PROC. TRT/SP Nº 1001027-85.2018.5.02.0067 NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUÍZA SENTENCIANTE: MARIANA NASCIMENTO FERREIRA AGRAVANTE: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI REPRESENTANTE: TATIANA MARIA SCHILIRO AGRAVADO: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO . Inconformado com a r. decisão de Id b2c105d, que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, agrava de petição a executada (ID 0ff8e22), requerendo que seja afastada a ordem de penhora. Contraminuta apresentada em ID 792daa1. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. Da penhora do faturamento Insurge-se o agravante contra a decisão que deferiu o requerimento de penhora sobre o faturamento da executada, nos seguintes termos, in verbis: "Em vista do processado e considerando que o feito tramita há seis anos, sem a satisfação do crédito exequendo, expeça-se mandado para penhora de 20% do faturamento líquido mensal da reclamada, ficando nomeada como depositária a atual sócia, TATIANA MARIA SCHILIRO, CPF: 176.***.***-10. A executada deverá depositar no processo mensalmente 20% do faturamento líquido da reclamada, até o limite da execução, também comprovando no feito o faturamento mensal para a devida análise, sob pena de crime de desobediência." Sustenta a agravante, em síntese, que ao impor uma obrigação tão onerosa como a determinada na decisão agravada, corre-se o risco de inviabilizar a empresa economicamente. Vejamos. Na execução em apreço, inúmeras outras providências mostraram-se infrutíferas (Sisbajud; Arisp; Renajud; Infojud, entre outras), restando praticamente esgotadas as possibilidades de localização de bens aptos a saldar a totalidade do crédito trabalhista. Ante tal panorama, o exequente requisitou, sob a petição de ID 2397281, a realização de penhora sobre o faturamento da empresa executada, pedido que foi deferido pela Origem. A determinação para penhora de percentual de faturamento de empresa encontra fundamento legal no , do CPC/2015, in verbis: ". Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel." E, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado na OJ 93 da SBDI-2 do C. TST: "93. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Nos termos do do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado." Como se nota, houve uma modificação do verbete sumular, em decorrência da entrada em vigor do Novo Diploma Processual Civil, no sentido de se permitir a penhora de faturamento da empresa, desde que não haja bens penhoráveis ou esses sejam de difícil alienação ou insuficientes para quitar o crédito exequendo. Todavia, a despeito da dicção do preceito legal supra, não basta a simples alegação de que o bloqueio comprometerá o desenvolvimento regular das atividades empresariais. Tal alegação deve estar acompanhada de razoáveis elementos probatórios, a exemplo de livro caixa ou balancete que indiquem o faturamento médio e os compromissos mensais da empresa. Providência não adotada na hipótese. Sublinhe-se, ademais, que, nada obstante o teor do do CPC no sentido de que, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", essa hipótese não se sobrepõe ao interesse do credor, em favor do qual se processa a execução. Nesse tom, a insuficiência dos bens encontrados por meio da utilização dos convênios disponíveis neste Regional justifica a penhora de percentual do faturamento mensal da executada, sobretudo diante da efetividade da penhora (, do CPC/2015). E a ficha cadastral abojada sob Id 71c696e indica que a executada encontra-se ativa, sendo certo que a executada não trouxe qualquer comprovação de que a penhora pudesse acarretar comprometimento ao desenvolvimento de suas atividades. De outra banda, em obséquio ao teor do §1º, do , do CPC/2015, cabe ao juiz da execução fixar percentual que propicie tanto a satisfação da dívida em tempo razoável, como a preservação do empreendimento. No caso, a Origem fixou o percentual de 20% sobre o faturamento da empresa, porém, considerando-se a possibilidade de penhoras simultâneas - que somadas resultariam porcentagem considerável e suficiente a comprometer a atividade empresarial - e a necessidade de se resguardar os valores destinados à folha de pagamento (também de natureza alimentar), reduzo a ordem de penhora e fixo em 10% sobre o faturamento mensal, excluído da base de cálculo a importância destinada à folha de pagamento de pessoal. Trago à baila a jurisprudência do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EMPRESA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CONCURSO DE PENHORAS. POSSIBILIDADE DE INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL E DEDUÇÃO DO VALOR DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1 - Ato coator no qual há determinação de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento mensal da empresa para garantir a execução definitiva. 2 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2, é permitida a constrição sobre o faturamento da empresa executada, desde que não demonstrado risco ao desenvolvimento regular das atividades por ela desenvolvidas. 3 - Hipótese em que, em face do concurso de penhoras sobre o faturamento da empresa, excepcionalmente revela-se necessária a redução do percentual determinado a fim de não se inviabilizar a atividade empresarial, como também que se retire da base de cálculo as despesas havidas com pessoal. Fixação da penhora em 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal, deduzido o valor da folha de pagamento. Recurso ordinário do litisconsorte passivo conhecido e parcialmente provido. (PROCESSO Nº TST-RO-1001761-48.2015.5.02.0000 - SDI-II - Ministra Relatora DELAÍDE MIRANDA ARANTES - Pub. 30.11.2018) Dou parcial provimento a fim de reduzir o percentual arbitrado pela Origem e fixar a penhora no percentual de 10% sobre o faturamento mensal da executada, excluído da base de cálculo o valor destinado à folha de pagamento de pessoal. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o percentual arbitrado pela Origem e fixar a penhora no percentual de 10% sobre o faturamento mensal da executada, excluído da base de cálculo o valor destinado à folha de pagamento de pessoal, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Agosto de 2024. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2024. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001027-85.2018.5.02.0067 RECLAMANTE: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO RECLAMADO: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a937016 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATODESPACHO VistosDiante da inércia da 1ª ré, à Secretaria para anotações na CTPS, conforme r. sentença proferida. SAO PAULO/SP, 20 de junho de 2024. MARIANA NASCIMENTO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001027-85.2018.5.02.0067 RECLAMANTE: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO RECLAMADO: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a937016 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATODESPACHO VistosDiante da inércia da 1ª ré, à Secretaria para anotações na CTPS, conforme r. sentença proferida. SAO PAULO/SP, 20 de junho de 2024. MARIANA NASCIMENTO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001027-85.2018.5.02.0067 RECLAMANTE: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO RECLAMADO: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7e2060 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATODESPACHO VistosMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Por regular e tempestivo, processe o Agravo de petição interposto pela 1ª réIntime-se a parte contrária para contraminuta no prazo legal.Após, ao E.TRT com as cautelas devidas SAO PAULO/SP, 17 de junho de 2024. MARIANA NASCIMENTO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001027-85.2018.5.02.0067 RECLAMANTE: HERNANI MARCOLINO DOS SANTOS NETO RECLAMADO: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7e2060 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATODESPACHO VistosMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Por regular e tempestivo, processe o Agravo de petição interposto pela 1ª réIntime-se a parte contrária para contraminuta no prazo legal.Após, ao E.TRT com as cautelas devidas SAO PAULO/SP, 17 de junho de 2024. MARIANA NASCIMENTO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta

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