1001032-35.2023.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES AP 1001032-35.2023.5.02.0002 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVEIRA SENE E OUTROS (2) AGRAVADO: ADELTO DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4432436 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-1001032-35.2023.5.02.0002 - Turma 9 Tramitação Preferencial Recorrente(s):FELIPE DE OLIVEIRA SENE e outro(s)Advogado(a)(s):MICHELLE DINIZ (SP - 208142) MARCEL LEONARDO DINIZ (SP - 242219) Recorrido(a)(s):ADELTO DE FREITASAdvogado(a)(s):WAGNER MARTINS MOREIRA (SP - 124393)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/08/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/08/2024 - id. 8d0188f). Regular a representação processual, id. 3813c75, a1064a e 3b9e840 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Fraude à Execução. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /flu SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES AP 1001032-35.2023.5.02.0002 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVEIRA SENE E OUTROS (2) AGRAVADO: ADELTO DE FREITAS I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:f60b4af , que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, BIANCA BASTOS.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO.

Ante o exposto,ACORDAM os Magistrados da 9ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o v. aresto ora atacado,na forma da fundamentação do voto da relatora.P/ Ronald Ayres LacerdaDiretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2024.VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES AP 1001032-35.2023.5.02.0002 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVEIRA SENE E OUTROS (2) AGRAVADO: ADELTO DE FREITAS I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:f60b4af , que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, BIANCA BASTOS.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO.

Ante o exposto,ACORDAM os Magistrados da 9ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o v. aresto ora atacado,na forma da fundamentação do voto da relatora.P/ Ronald Ayres LacerdaDiretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2024.VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES AP 1001032-35.2023.5.02.0002 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVEIRA SENE E OUTROS (2) AGRAVADO: ADELTO DE FREITAS I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:f60b4af , que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, BIANCA BASTOS.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO.

Ante o exposto,ACORDAM os Magistrados da 9ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o v. aresto ora atacado,na forma da fundamentação do voto da relatora.P/ Ronald Ayres LacerdaDiretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2024.VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria