1001039-97.2023.5.02.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1001039-97.2023.5.02.0011 RECORRENTE: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.***.***/0001-80 RECORRIDO: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16752ec proferida nos autos. ROT 1001039-97.2023.5.02.0011 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.***.***/0001-80 FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI (SP78983) KAIO DE ALMEIDA LIMA (SP493710) Parte: Advogado(s): BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA GABRIELLA COCIOLITO (SP292223) RACHEL ELISA DOURADO VAZ PEREIRA (SP270447) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO No RR-0000369-48.2024.5.12.0016, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 198, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C): "Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?" Como o recurso de revista do sindicato-autor versa sobre matéria idêntica, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /arv SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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- SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.***.***/0001-80

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1001039-97.2023.5.02.0011 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.***.***/0001-80 RÉU: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a4b142 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS DECISÃO Vistos, Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e representação), recebo o Recurso Ordinário interposto pela parte autora SINDCONAM-SP - SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 11.***.***/0001-80 (Id b5bbc4c e anexos), determinando seu processamento, com intimação da parte contrária. Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, preparo e representação), recebo o Recurso Ordinário interposto pela reclamada BEM EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-61 (Id 49e9b2f e anexos), determinando seu processamento, com intimação da parte contrária. Sem prejuízo, dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho, para manifestação, no prazo legal, sob pena de preclusão. Após, ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de estilo. SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta

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- BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1001039-97.2023.5.02.0011 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.***.***/0001-80 RÉU: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68310a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da ação que move SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDCONAM-SP em face de BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. em Recuperação Judicial, decido: - REJEITAR as preliminares; - PRONUNCIAR a prescrição da prescrição das pretensões condenatórias dos substituídos cujo contrato de emprego se encerrou há mais de 2 anos, contados retroativamente do ajuizamento desta ação coletiva, computando-se o aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço, quando existente, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II); Quantum debeatur a ser apurado em sede de liquidação de sentença e execução individual, por simples cálculos. Custas processuais, pela parte ré, provisoriamente arbitradas, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor ora estimado da condenação (R$ 17.000,00). Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicados todas as demais questões suscitadas pelas partes, pois eles não têm o condão, mesmo que em tese, infirmar a conclusão adotada. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula/TST n. 305 e a OJ/SDI-1/TST 195. Parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, inclusive quanto aos juros e à correção monetária, observadas as deduções autorizadas e a evolução salarial da parte autora. No cálculo das parcelas deferidas, não computar períodos de suspensão do contrato, a exemplo do auxílio-doença, exceto se expressamente determinada a sua inclusão. Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme parâmetro definido na fundamentação. Defiro os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes, no importe de 8% em favor do advogado da parte ré e no importe de 8% em favor do advogado da parte autora. Observe-se o definido na fundamentação quanto aos parâmetros de liquidação e à eventual condição suspensiva. Honorários periciais de R$ 3.000,00 pela parte ré. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º da CLT. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Autoriza-se a dedução. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. Cumpra-se. Nada mais. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta

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- BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1001039-97.2023.5.02.0011 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.***.***/0001-80 RÉU: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 652762c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Conforme exposto, em relação à parte ré (BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL), CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. Relativamente ao recurso oposto pela parte autora (SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO), CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, ACOLHO-OS, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta

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- SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.***.***/0001-80

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1001039-97.2023.5.02.0011 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.***.***/0001-80 RÉU: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59cfcd6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS DESPACHO Vistos, 1 - Manifeste-se a parte contrária acerca dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada BEM EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-61, às fls. 1454/1455 (Id 1aceb67), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2 - Sem prejuízo, manifeste-se a parte contrária acerca dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 11.***.***/0001-80, às fls. 1456/1471 (Id beee72c e anexo de Id 73d5f1d), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 3 - Após, à MM. Juíza prolatora da r. Sentença de fls. 1437/1448 (Id 68310a7). 4 - DÊ-se ciência ao Ministério Público do Trabalho. SAO PAULO/SP, 12 de novembro de 2024. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular

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- BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1001039-97.2023.5.02.0011 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.***.***/0001-80 RÉU: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59cfcd6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS DESPACHO Vistos, 1 - Manifeste-se a parte contrária acerca dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada BEM EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-61, às fls. 1454/1455 (Id 1aceb67), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2 - Sem prejuízo, manifeste-se a parte contrária acerca dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 11.***.***/0001-80, às fls. 1456/1471 (Id beee72c e anexo de Id 73d5f1d), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 3 - Após, à MM. Juíza prolatora da r. Sentença de fls. 1437/1448 (Id 68310a7). 4 - DÊ-se ciência ao Ministério Público do Trabalho. SAO PAULO/SP, 12 de novembro de 2024. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.***.***/0001-80