PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001039-97.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: TAMARA CASTRO DA SILVA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 963dec4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR TAMARA CASTRO DA SILVA CONTRA GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, DECIDO: I – REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RECLAMADAS; II – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: II.1) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: A) PARCELAS RESCISÓRIAS CONSTANTES DO TRCT DE FL. 524, AUTORIZADA A DEDUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO EM 15/03/2024, NO MONTANTE TOTAL DE R$ 3.662,05 (FL. 108), OBSERVADA A IDENTIDADE DE TÍTULOS; B) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; C) FGTS NÃO DEPOSITADO DURANTE O PACTO LABORAL, FGTS RESCISÓRIO E MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DEVIDOS; D) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NO IMPORTE DE 30% SOBRE O SALÁRIO-BASE DA RECLAMANTE, DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS + 40%; II.2) DETERMINAR QUE A PRIMEIRA RECLAMADA EXPEÇA AS GUIAS PARA HABILITAÇÃO DA PARTE AUTORA NO SEGURO-DESEMPREGO E LEVANTAMENTO DO FGTS + 40%. PARA TANTO, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA (SÚMULA 410 DO STJ), APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, PARA CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES DE FAZER ACIMA ESTIPULADA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 150,00, LIMITADA A R$ 1.500,00 (ART. 536, § 1º, DO CPC). INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER ORA DETERMINADA, A SECRETARIA DA VARA EXPEDIRÁ O ALVARÁ COMPETENTE PARA SAQUE DO FGTS + 40%, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DA MULTA A REVERTER À DEMANDANTE. NA INÉRCIA DA RÉ PARA A ENTREGA DA GUIA DE HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO OU COMPROVADA, EM EVENTUAL FASE DE EXECUÇÃO, A IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO POR CULPA DA EX-EMPREGADORA, A OBRIGAÇÃO SERÁ CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA; II.3) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO A PRIMEIRA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, EM FAVOR DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. CONDENO A RECLAMANTE A PAGAR AO PATRONO DA SEGUNDA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, A INCIDIR SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS AO PERITO TÉCNICO NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CARGO DA PRIMEIRA RECLAMADA. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO DEVIDAS PELA RECLAMADA, NO VALOR PROVISÓRIO DE R$ 500,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA ESTIMATIVAMENTE ARBITRADO EM R$ 25.000,00, COMPLEMENTÁVEIS AO FINAL, APÓS APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO CONCRETO “VALOR DA CONDENAÇÃO” (ART. 789, I, DA CLT), E SEM PREJUÍZO DAS CUSTAS PORVENTURA ACRESCIDAS EM FASE DE EXECUÇÃO, A CADA INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 789-A DA CLT. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- TAMARA CASTRO DA SILVA
