1001052-39.2016.5.02.0465

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-39.2016.5.02.0465 RECLAMANTE: ERONILDA MARIA CABRAL RECLAMADO: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b25195b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de setembro de 2026 ADRIANA IORIO DIAS DA SILVA Servidor Vistos, etc. #id:e65e670 #id:1436771: Diante da expressa concordância, determino o cancelamento da penhora no rosto dos autos nº 0005774-02.2022.8.26.0564, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo. Por celeridade processual, confiro ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao juízo de destino, por meio do e-mail [email protected]. No mais, defiro o prosseguimento da execução com a consulta ao(s) convênio(s) PREVJUD em nome do(s) executado(s) pessoa física abaixo: MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA, CPF: 028.***.***-93 SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de setembro de 2026. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA

- BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-39.2016.5.02.0465 RECLAMANTE: ERONILDA MARIA CABRAL RECLAMADO: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5bd4d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA, ante a petição de # São Bernardo do Campo, data abaixo. ADRIANA IORIO DIAS DA SILVA Servidor Vistos, etc... #id:e2a365c: 1. DEFIRO a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, solicitando informações acerca da existência de saldo remanescente disponível em favor da executada nos autos do processo nº 1002034-62.2016.5.02.0462. Havendo valores, determino desde já a manutenção da reserva de crédito ou a transferência do montante equivalente ao débito atualizado nestes autos para conta vinculada a este Juízo. 2. Determino a penhora em créditos do Executado BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ: 02.***.***/0001-35; MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA, CPF: 028.***.***-93 no rosto dos autos dos processos de nºs : I. 017957-39.2021.8.26.0564, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo; II. 0005774-02.2022.8.26.0564, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo; III. 0013387-45.2000.8.26.0564, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões de São Bernardo do Campo; IV. 0007816-14.2014.4.03.6114, em trâmite perante a 2ª VARA FEDERAL DE São Bernardo do Campo. até o limite exequendo de R$ 118.426,87 atualizado até 26/08/2026. Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao juízo supra pela parte interessada. Solicita-se que as respostas ao presente ofício sejam enviadas diretamente para o endereço eletrônico desta vara: [email protected] No prazo de 15 dias, deverá o exequente comprovar nos presentes autos a solicitação de penhora, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento e início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT (artigo 731, §1º, da CNCR/2026). 3. Providencie a Secretaria o bloqueio de contas bancárias dos ATUAIS Executados (BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ: 02.***.***/0001-35; MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA, CPF: 028.***.***-93), autorizada a utilização do convênio SISBAJUD com reiteração até 60 dias, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL. Quanto aos demais pedidos, aguarde-se o cumprimento da determinação acima. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de agosto de 2026. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ERONILDA MARIA CABRAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-39.2016.5.02.0465 RECLAMANTE: ERONILDA MARIA CABRAL RECLAMADO: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6eed71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Cumpra-se o v. acórdão. Levante-se a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 106.255, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, Intime-se o Exequente para indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, findos os quais os autos aguardarão SOBRESTADOS com aplicação do artigo 11-A, da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de janeiro de 2026. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ERONILDA MARIA CABRAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1001052-39.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: ERONILDA MARIA CABRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99e5502 proferida nos autos. AP 1001052-39.2016.5.02.0465 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERONILDA MARIA CABRAL RENATO DOS REIS GREGHI (SP271988) VALDEMAR LEANDRO DA SILVA (SP273924) Recorrido: Advogado(s): BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA (SP206823) Recorrido: Advogado(s): MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA (SP206823) RECURSO DE: ERONILDA MARIA CABRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2025 - Id 9888609; recurso apresentado em 03/11/2025 - Id 882fbf8). Regular a representação processual (Id 4e0a5e2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2025. DAVI FURTADO MEIRELLES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

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- MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA

- BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-39.2016.5.02.0465 RECLAMANTE: ERONILDA MARIA CABRAL RECLAMADO: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1be8a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ELISABETH RURIKO EGAMI Servidora Vistos, etc. Considerando a manifestação da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, processo nº 1002034-62.2016.5.02.0462 (#id:a40de8f), encaminhem-se os autos à 14ª TURMA - CADEIRA 5 do E. TRT2. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de agosto de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

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- MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA

- BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-39.2016.5.02.0465 RECLAMANTE: ERONILDA MARIA CABRAL RECLAMADO: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1be8a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ELISABETH RURIKO EGAMI Servidora Vistos, etc. Considerando a manifestação da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, processo nº 1002034-62.2016.5.02.0462 (#id:a40de8f), encaminhem-se os autos à 14ª TURMA - CADEIRA 5 do E. TRT2. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de agosto de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

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- MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-39.2016.5.02.0465 RECLAMANTE: ERONILDA MARIA CABRAL RECLAMADO: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f8d709 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO, ante o retorno do E. TRT para cumprimento de diligência. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 05 de agosto de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Cumpra-se o despacho de #id:cc06cef. Solicite-se informações à 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo acerca da penhora efetivada no rosto dos autos de nº 1002034-62.2016.5.02.0462 (despacho de id. 117230a), bem como se há valores disponíveis para transferência a este processo, considerando o valor atualizado desta execução no importe de R$ 107.793,04, para 05/08/2025, conforme planilha de cálculo de id. f8fb507. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 05 de agosto de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto

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- MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA

- BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-39.2016.5.02.0465 RECLAMANTE: ERONILDA MARIA CABRAL RECLAMADO: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f8d709 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO, ante o retorno do E. TRT para cumprimento de diligência. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 05 de agosto de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Cumpra-se o despacho de #id:cc06cef. Solicite-se informações à 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo acerca da penhora efetivada no rosto dos autos de nº 1002034-62.2016.5.02.0462 (despacho de id. 117230a), bem como se há valores disponíveis para transferência a este processo, considerando o valor atualizado desta execução no importe de R$ 107.793,04, para 05/08/2025, conforme planilha de cálculo de id. f8fb507. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 05 de agosto de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto

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- ERONILDA MARIA CABRAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-39.2016.5.02.0465 RECLAMANTE: ERONILDA MARIA CABRAL RECLAMADO: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 757ccf1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA, ante a petição de #id:14fc1b3. À deliberação de V.Exa. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos etc. Razão não assiste à embargante. De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, para que seja caracterizado o bem de família, deve existir nos autos prova cabal de que a embargante reside com sua família no único imóvel que compõe seu patrimônio. Não há nos autos prova dos bens que compõem o patrimônio da executada. Não dá para saber se se trata de imóvel único, pois, a executada sequer colacionou cópia da sua declaração de imposto de renda, bem como de certidões expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis, a fim de demonstrar que o imóvel constrito é o único do seu patrimônio, bem como, se é utilizado como moradia permanente, ou se possuindo mais de um imóvel, o penhorado seja o de menor valor, ou não sendo, seja gravado com o fim próprio perante o Registro de Imóveis da localidade, à luz do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. Nos termos do artigo 818, da CLT, competia à executada a eficaz comprovação do fato impeditivo da penhora sobre o imóvel, ônus do qual não se desincumbiu, pois o que se constata dos autos é a total precariedade da prova quanto ao alegado, de modo que não fez prova de que o imóvel penhorado é o único do seu patrimônio, não autorizando, via de regra, a desconstituição da penhora como pretendido. Diante disso, ausentes os pressupostos legais para comprovação da condição de bem de família. Prossiga Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ERONILDA MARIA CABRAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-39.2016.5.02.0465 RECLAMANTE: ERONILDA MARIA CABRAL RECLAMADO: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c513ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA.SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de maio de 2024 ELISABETH RURIKO EGAMI Servidora Vistos, etc.Ciência ao Exequente da petição de #id:3f72467 e Edital de #id:c0e6218, para manifestação no prazo de 10dias.Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de maio de 2024. ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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