1001054-48.2018.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-48.2018.5.02.0009 RECLAMANTE: VANESSA DOS SANTOS CAPARELLI RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97df27b proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho. SP., data abaixo. Simone Masiero Rabello - Diretora de Secretaria Vistos etc. Assiste parcial razão à reclamada, pois o acordo homologado perante o CEJUSC pronunciou-se sobre as custas processuais e sobre os honorários periciais, respectivamente nos itens '3' e '4' da r. Decisão id. 4548f8f. Desse modo, revejo parcialmente o despacho id. c95e400, que atendia ao item '5' da mesma decisão, para constar que as custas foram recolhidas, id. 4722d15 e que os honorários periciais, no valor indicado na r. Sentença de Mérito, id. 8931efc, deverão ser quitados pela ré, pois embora não sucumbente no objeto da perícia, o é no objeto da ação. Ademais, reforço que o normativo GP/CR nº 2 de 15/09/2021 impede a expedição da requisição de honorários em caso de acordo homologado. Aguarde-se o pagamento dos honorários. Após, devolvam-se os depósitos recursais à reclamada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de outubro de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-48.2018.5.02.0009 RECLAMANTE: VANESSA DOS SANTOS CAPARELLI RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97df27b proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho. SP., data abaixo. Simone Masiero Rabello - Diretora de Secretaria Vistos etc. Assiste parcial razão à reclamada, pois o acordo homologado perante o CEJUSC pronunciou-se sobre as custas processuais e sobre os honorários periciais, respectivamente nos itens '3' e '4' da r. Decisão id. 4548f8f. Desse modo, revejo parcialmente o despacho id. c95e400, que atendia ao item '5' da mesma decisão, para constar que as custas foram recolhidas, id. 4722d15 e que os honorários periciais, no valor indicado na r. Sentença de Mérito, id. 8931efc, deverão ser quitados pela ré, pois embora não sucumbente no objeto da perícia, o é no objeto da ação. Ademais, reforço que o normativo GP/CR nº 2 de 15/09/2021 impede a expedição da requisição de honorários em caso de acordo homologado. Aguarde-se o pagamento dos honorários. Após, devolvam-se os depósitos recursais à reclamada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de outubro de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VANESSA DOS SANTOS CAPARELLI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-48.2018.5.02.0009 RECLAMANTE: VANESSA DOS SANTOS CAPARELLI RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c95e400 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso a MM.ª Juíza do Trabalho, tendo em vista o seu retorno da instância superior, com acordo homologado - petição Id.4aa95e1. São Paulo, 19 de setembro de 2025. Jimmy F. Andrade Jr. DESPACHO O processo retornou da instância superior com ACORDO HOMOLOGADO pelo CEJUSC/TST, conforme decisão Id.4548f8f, antes que a sentença tivesse seu trânsito em julgado. Isto posto, concedo ao reclamante o prazo de 5 dias corridos para informar eventual inadimplemento, contados do vencimento da parcela única. Outrossim, temos que a única despesa processual pendente de pagamento são os honorários periciais, que foram arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais) por ocasião da sentença, cujo parâmetro à época foi o teto estabelecido pelo Ato GP/CR nº 2 de 15/09/2021. Contudo, agora, considerando que a celebração de acordo impediu o trânsito em julgado da sentença, fica indeferido o pagamento desta despesa pelos cofres públicos, dada a vedação legal contida no parágrafo 2º do artigo 3º do dispositivo legal em comento. Assim, determino que a despesa seja paga pela reclamada, motivo pelo qual rearbitro os honorários do perito judicial a um valor condizente com o trabalho prestado, para redefini-lo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser descontado dos depósitos recursais. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), deverão ser pagas no prazo de 30 dias, em complemento aos valores já recolhidos anteriormente (guias Id.4722d15/e8fefa7). Após o pagamento das despesas processuais (honorários periciais e custas processuais), restitua-se o saldo dos depósitos recursais à reclamada, conforme petição Id.4aa95e1. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório do acordo. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Cumprido, arquive-se definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de setembro de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta