1001069-19.2025.5.02.0317

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001069-19.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: MONICA DEL VALLE TORRIVILLA ORTEGA RECLAMADO: AVANT RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e411f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Parcialmente quitada a obrigação mediante o pagamento pela reclamada, nos termos da decisão #id:4fb16a0 . Transfira-se o depósito disponível (R$ 2.177,39) a quem de direito, sendo: R$ 1.856,57 - ao exequente - crédito líquido total; R$ 194,99 - ao patrono do autor - honorários advocatícios; R$ 105,58 - à União/Seguridade Social (parcial); R$ 20,25 - à União/Cofres Públicos (custas); Fica intimado o interessado para informar os dados da conta bancária que receberá o pagamento, indicando código do banco, nome do banco, agência (sem dígito), conta (com dígito) e tipo de conta, bem como o documento do titular da conta e o "id - pág.” em que o instrumento de mandato foi juntado ao processo. Frise-se que, para expedir-se alvará com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará poderá ser expedido em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Tem-se extinta a execução, na forma do artigo 924 do Código de Processo Civil, exceto em relação às contribuições previdenciárias remanescentes. Fica a executada intimada para comprovar, em cinco dias, o recolhimento da verba supra – R$438,10 atualizado até 17.07.2026 e reajustável até a data do efetivo pagamento -, preferencialmente em guia própria (DARF), juntando-se aos autos, na forma do artigo 523 combinado com os artigos 774, inciso V, parágrafo único, e 835, todos do Código de Processo Civil, sob pena de prosseguimento da execução, inclusive mediante penhora on-line, sem prejuízo da aplicação das penalidades e adoção de outras medidas executivas pertinentes. Na hipótese de o recolhimento ser realizado mediante depósito nos autos, fica desde já determinada a sua transferência a quem de direito. Cumprido, os autos serão arquivados definitivamente. Intimem-se e, decorrido o prazo legal, cumpra-se. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

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- AVANT RECURSOS HUMANOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001069-19.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: MONICA DEL VALLE TORRIVILLA ORTEGA RECLAMADO: AVANT RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fb16a0 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 08/04/2026. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Em face da concordância expressa das reclamadas, homologo a conta de liquidação da reclamante(ID. 782a7a7), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto da autora, a ser pago pela 1ª reclamada(AVANT RECURSOS HUMANOS LTDA) em R$ 1.925,79, atualizado até 31/03/2026, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 109,18. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 413,31, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 31/03/2026, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4)Responde a 1ª ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 192,58, além das custas processuais fixadas em sentença, no importe de R$ 20,00. 5)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença de mérito. 6)A 2ª reclamada(MEBUKI INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACÃO LTDA-EPP) é subsidiariamente responsável pelos créditos supra. 7)Requisite-se o pagamento dos honorários periciais às peritas RENATA DE PAULA e MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES, no valor de R$ 806,00 para cada uma, a ser custeado pela UNIÃO, conforme constou da sentença de mérito(fls. 522/523 do PDF). 8)Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá a autora no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 9)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2026. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MONICA DEL VALLE TORRIVILLA ORTEGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001069-19.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: MONICA DEL VALLE TORRIVILLA ORTEGA RECLAMADO: AVANT RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 690754a proferido nos autos. Digam as partes sobre o laudo e honorários no prazo de 03 dias úteis, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, intime-se a Sra. Perita para que preste os esclarecimentos necessários, consignando-se que eventual ausência de esclarecimentos não prejudicará a realização da audiência designada. Resta mantida a data de audiência anteriormente marcada, portanto. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 18 de dezembro de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto

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- AVANT RECURSOS HUMANOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001069-19.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: MONICA DEL VALLE TORRIVILLA ORTEGA RECLAMADO: AVANT RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a37c590 proferido nos autos. Tendo em vista a pendência da prova pericial, adio a audiência para o dia 26/01/2026, às 10:00, a qual ocorrerá de forma presencial. Testemunhas deverão ser intimadas pelas próprias partes, na forma do artigo 455 do CPC, dispensada a formalidade do § 1º. Eventual(is) testemunha(s) que resida(m) em outra(s) comarca(s) será(ão) ouvida(s) na mesma data, por videoconferência, cabendo às partes informar tal circunstância nos autos no prazo de até 15 dias antes da data da audiência e, nesse caso, será certificado nos autos, sob o título "Certidão (Designação de Audiência Telepresencial)", a criação da sala virtual com informação do link e da senha de acesso. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo e encaminhar à(s) testemunha(s). Solicite-se à perita médica informações acerca do laudo, em 10 dias. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 03 de novembro de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001069-19.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: MONICA DEL VALLE TORRIVILLA ORTEGA RECLAMADO: AVANT RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd0caed proferido nos autos. Tratando-se de processo sob responsabilidade do Juiz Auxiliar e a pedido deste, digam as partes sobre o laudo técnico e honorários no prazo de 5 dias úteis, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, intime-se a Sra. Perita para que preste os esclarecimentos necessários, consignando-se que eventual ausência de esclarecimentos não prejudicará a realização da audiência designada. Aguarde-se a entrega do laudo médico. Resta mantida a data de audiência anteriormente marcada, portanto. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 03 de outubro de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular

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- MONICA DEL VALLE TORRIVILLA ORTEGA