1001069-20.2025.5.02.0446

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001069-20.2025.5.02.0446 RECLAMANTE: NAYARA ALMEIDA RIBEIRO RECLAMADO: SAN SABINO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS, PARTICIPACOES EM HOSPEDAGEM E SERVICOS DE EVENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30f4cd4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO POSTO ISTO, decide a 6º VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP julgar extinta a Reclamação Trabalhista ajuizada por NAYARA ALMEIDA RIBEIRO em face de SAN SABINO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS, PARTICIPAÇÕES EM HOSPEDAGEM E SERVIÇOS DE EVENTOS LTDA., sem resolução do mérito, com fundamento no art. 844 da CLT. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.684,68, calculadas sobre o valor da causa (R$84.234,21), das quais está isenta. Retire-se o feito de pauta. Intime-se. RERISON STÊNIO DO NASCIMENTO JUIZ DO TRABALHO TITULAR [i] A limitação que consta na parte final do dispositivo em tela é flagrantemente inconstitucional, haja vista ser cediço que o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não atende integralmente os fins para os quais foi criado, à semelhança do que ocorre com o salário mínimo, em razão de seu valor ínfimo, de maneira que considerar como parâmetro para concessão dos benefícios da justiça gratuita o valor resultante do percentual previsto na sobredita parte final do mencionado dispositivo atenta diretamente contra o princípio do acesso à justiça, mormente em seu aspecto material. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SAN SABINO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS, PARTICIPACOES EM HOSPEDAGEM E SERVICOS DE EVENTOS LTDA.