Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO, MATHEUS TONIN DUARTE, NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA., CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA., HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA, QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, EDINALDO DE SOUZA
- Advogados
- JUSSIELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 127509/SP), FABIANA LOCHI PIRES (OAB 219159/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001069-46.2017.5.02.0431 RECLAMANTE: EDINALDO DE SOUZA RECLAMADO: NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5b86ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 14 de setembro de 2026. SILVIA OKIDA GENNARI Assistente de Secretaria SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para averiguação da corresponsabilidade do(s) sócio(s), de forma solidária, pela satisfação dos direitos reconhecidos em sentença. Ocorrida a citação quedaram-se inertes o(s) sócio(s): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO, MATHEUS TONIN DUARTE CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA Neste contexto, considerando-se que: a) o Direito do Trabalho acolhe a figura da desconsideração da personalidade jurídica do empregador; b) à execução trabalhista se aplica subsidiariamente a Lei de Execuções Fiscais, que prevê, de modo expresso, a solidariedade dos responsáveis pela pessoa jurídica no que diz respeito às dívidas por esta inadimplidas (artigo 4º, inciso V, Lei 6830/80); c) a interpretação do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado analogicamente, permite, ante a insuficiência do patrimônio societário, a desconsideração da personalidade jurídica para a garantia do crédito trabalhista com o redirecionamento da execução contra os sócios, individualmente considerados, que respondem solidária e ilimitadamente pela dívida; e, por fim, d) averiguada a presença do(s) sócio(s) na ficha cadastral da(s) empresa(s) DECIDE-SE PROCEDENTE o Incidente ora em análise, determinando a INCLUSÃO do(s) sócio(s) supra no polo passivo do processo, para que responda(m) solidariamente com a pessoa jurídica originalmente demandada, pela satisfação da dívida constituída. Retifique-se o polo passivo. a parte autora. Atualize-se o crédito e cite(m)-se. SANTO ANDRE/SP, 14 de setembro de 2026. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta