1001069-72.2025.5.02.0461

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001069-72.2025.5.02.0461 RECORRENTE: PLASSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RECORRIDO: VALDIR DO NASCIMENTO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a9b6122): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001069-72.2025.5.02.0461 ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTES: PLASSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (2ª ré) RECORRIDOS: VALDIR DO NASCIMENTO GRIFF MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 790, §§3º e 4º, DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. TEMA 21 DO TST. A declaração de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em consonância com a tese vinculante aprovada pelo Pleno do TST em 16.12.2024 sobre o Tema 21 no julgamento de RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Desistência da ação. Homologação. Na audiência realizada em 12.12.2025, após a tentativa de conciliação, foi homologada a desistência da ação requerida pelo autor, sob os protestos das rés, sendo o feito extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC (Id. a86a34e): "ATA DE AUDIÊNCIA Em 12 de dezembro de 2025, na sala de sessões da MM. 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho ADRIANA AMBERGER ARAUJO, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo número 1001069-72.2025.5.02.0461, supramencionada. Às 09:54, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante VALDIR DO NASCIMENTO, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). KEVIN MIKE VALERIO DUARTE PINHEIRO, . Presente a parte reclamada , representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) REGIANE DE SOUSA GONÇALVES, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). , . Presente a parte reclamada , representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) DANIELA DOS SANTOS BENEVIDES, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). KARLA FRANCO DE OLIVEIRA, . Em cumprimento ao disposto no Ofício Circular nº 879/2023 da Corregedoria Regional deste E. TRT da 2ª Região, consigna-se que a presente audiência é realizada com a PRESENÇA FÍSICA da Magistrada, do(a) secretário(a) de audiência, das partes, dos(as) advogados(as) e das testemunhas na sede do Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo - São Paulo, ressalvado eventual deferimento de participação telepresencial em razão de adesão ao Juízo 100% Digital. Eventual irregularidade de representação poderá ser sanada pelas partes presentes no prazo de 5 (cinco) dias, restando desde já deferida por esta Magistrada a juntada de procuração, substabelecimento, carta de preposição ou atos constitutivos, se necessário, nos termos do do CPC. INCONCILIADOS Neste ato, a parte Reclamante desiste da ação. Apesar de o da CLT prever que, após o oferecimento da ação, ainda que eletronicamente, o(a) Reclamante não poderá, sem o consentimento da(s) Reclamada(s), desistir da ação, é certo que, a bem da verdade, o referido dispositivo merece interpretação sistemática à luz do que dispõe o da CLT, segundo o qual, no Processo do Trabalho, o momento oportuno para oferecimento da contestação é a audiência, após frustrada a primeira proposta conciliatória. Por isso, não obstante a inserção prévia da defesa junto ao sistema PJe, não há razão para a anuência da(s) Reclamada(s) quanto à desistência da ação, pois ainda não atingido o momento processual oportuno para a sua oferta ou recebimento. Protestos dos advogados das Reclamadas. Pelo exposto, neste ato, esta Magistrada procede à homologação da desistência, de modo que julga extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no do CPC. Defiro à parte Reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do da CLT. Custas pela parte Reclamante no importe de , calculadas sobre o valor da causa, dispensadas em razão da gratuidade de justiça ora deferida. A presente ata de audiência, assinada eletronicamente por esta Magistrada, comprova a participação das partes e das testemunhas nela discriminadas, que não poderão sofrer quaisquer descontos em seus salários em virtude do comparecimento em Juízo, nos termos dos e 822, ambos da CLT. As partes declaram que procederam à leitura da presente ata no monitor do sistema informatizado, manifestando plena ratificação de todos os seus termos. Cientes os presentes. Nada mais. Audiência encerrada às 10:00." A recorrente argui que "o , da CLT é expresso e inequívoco ao estabelecer que, após o oferecimento da contestação, o Reclamante não poderá desistir sem o consentimento da(s) Reclamada(s). A norma não condiciona a exigência de anuência ao 'momento' do recebimento formal da contestação, mas sim ao simples fato da contestação já ter sido oferecida (o que ocorreu no caso em tela - vide contestação da 2ª Reclamada oferecida no ID f53f93c e vide contestação da 1ª Reclamada oferecida em 11/12/2025). A interpretação adotada na origem esvazia por completo a eficácia do §3º do da CLT, criando restrição não prevista em lei e substituindo critério objetivo (ajuizamento da ação) por critério subjetivo e processualmente instável (momento de 'oferta' da defesa)", pelo que "a homologação da desistência sem a anuência das Reclamadas viola frontalmente o , da CLT, além de afrontar os princípios da segurança jurídica, do contraditório e da boa-fé processual, permitindo que o Reclamante se esquive das consequências processuais de uma ação regularmente proposta". Não lhe dou razão. As defesas da 2ª ré PLASSA e da 1ª ré GRIFF foram apresentadas sob sigilo em 30.09 e 11.12.2025, respectivamente, e ainda se encontram sob essa condição. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, foi homologada a desistência da ação a pedido do autor, permanecendo ambas as contestações sob sigilo, ou seja, sem que a parte contrária tenha visualizado seu teor, pelo que não carecia de concordância das rés, estando a decisão recorrida em consonância com o disposto nos e aput, da CLT, considerando as peculiaridades do processo eletrônico. Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EFETUADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao , da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EFETUADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A desistência do prosseguimento do processo é um negócio jurídico unilateral da parte autora que, a princípio, não exige o consentimento da parte reclamada. Com efeito, o , do atual CPC, prevê que "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". O aput, da CLT, por sua vez, preceitua que "Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Nesse contexto, o momento de apresentação da defesa é aquele que sucede à tentativa de acordo, sendo certo que a inserção da contestação no sistema eletrônico, de forma antecipada, não se presta à finalidade pretendida pela reclamada. Nessa diretriz, inclusive, é o teor do , da CLT. Com efeito, nos termos da interpretação sistemática das normas inseridas nos , e 847, caput, da CLT, o autor pode desistir da ação, sem a concordância da parte adversa, até a audiência, após a tentativa de conciliação, ocasião em que se perfaz a formação da lide. Precedente. Convém, por oportuno, acrescentar que, nos termos do da Resolução CSJT nº 185 de 2017, "a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJE até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do da CLT". VÊ-se, portanto, que a possibilidade de apresentação de defesa, por meio eletrônico, não alterou o momento processual para a parte autora desistir da ação, qual seja, até a primeira tentativa de conciliação, na audiência inaugural. É que a alteração promovida pela Reforma Trabalhista, em que a parte pode apresentar sua defesa pelo sistema judicial eletrônico também possui como termo final a data da audiência, o que reforça a tese de que esse é o momento processual fixado em lei para que a defesa seja levada efetivamente em consideração estabilizando-se a lide. Considera-se, ademais, irrelevante o fato de a parte reclamada atribuir sigilo aos documentos de defesa antes a audiência. Isso porque, prevalece o entendimento de que não há oferecimento de defesa antes da conciliação, uma vez que o processo segue uma sequência determinada, de modo que apenas na audiência o juízo confere validade ao oferecimento da defesa. Sendo assim, não há de se falar em impossibilidade de a parte autora desistir da ação, sem a concordância da parte adversa, com fundamento na apresentação da contestação antes da audiência. Recurso de revista não conhecido. (RR-0000556-89.2023.5.08.0117, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024) (destaquei) Mantenho. 2. Justiça Gratuita. Ratifico os benefícios concedidos ao autor, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. 387ea58) goza de presunção relativa de veracidade, consoante da e , §§2º e 3º, do CPC e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do , da CLT, com redação dada pela , mesmo porque a última remuneração de informada na inicial é inferior ao teto de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", em consonância com a tese vinculante aprovada pelo Pleno do TST em 16.12.2024 sobre o Tema 21 no julgamento de RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 11 de Março de 2026. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de março de 2026. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001069-72.2025.5.02.0461 RECORRENTE: PLASSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RECORRIDO: VALDIR DO NASCIMENTO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a9b6122): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001069-72.2025.5.02.0461 ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTES: PLASSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (2ª ré) RECORRIDOS: VALDIR DO NASCIMENTO GRIFF MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 790, §§3º e 4º, DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. TEMA 21 DO TST. A declaração de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em consonância com a tese vinculante aprovada pelo Pleno do TST em 16.12.2024 sobre o Tema 21 no julgamento de RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Desistência da ação. Homologação. Na audiência realizada em 12.12.2025, após a tentativa de conciliação, foi homologada a desistência da ação requerida pelo autor, sob os protestos das rés, sendo o feito extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC (Id. a86a34e): "ATA DE AUDIÊNCIA Em 12 de dezembro de 2025, na sala de sessões da MM. 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho ADRIANA AMBERGER ARAUJO, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo número 1001069-72.2025.5.02.0461, supramencionada. Às 09:54, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante VALDIR DO NASCIMENTO, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). KEVIN MIKE VALERIO DUARTE PINHEIRO, . Presente a parte reclamada , representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) REGIANE DE SOUSA GONÇALVES, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). , . Presente a parte reclamada , representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) DANIELA DOS SANTOS BENEVIDES, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). KARLA FRANCO DE OLIVEIRA, . Em cumprimento ao disposto no Ofício Circular nº 879/2023 da Corregedoria Regional deste E. TRT da 2ª Região, consigna-se que a presente audiência é realizada com a PRESENÇA FÍSICA da Magistrada, do(a) secretário(a) de audiência, das partes, dos(as) advogados(as) e das testemunhas na sede do Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo - São Paulo, ressalvado eventual deferimento de participação telepresencial em razão de adesão ao Juízo 100% Digital. Eventual irregularidade de representação poderá ser sanada pelas partes presentes no prazo de 5 (cinco) dias, restando desde já deferida por esta Magistrada a juntada de procuração, substabelecimento, carta de preposição ou atos constitutivos, se necessário, nos termos do do CPC. INCONCILIADOS Neste ato, a parte Reclamante desiste da ação. Apesar de o da CLT prever que, após o oferecimento da ação, ainda que eletronicamente, o(a) Reclamante não poderá, sem o consentimento da(s) Reclamada(s), desistir da ação, é certo que, a bem da verdade, o referido dispositivo merece interpretação sistemática à luz do que dispõe o da CLT, segundo o qual, no Processo do Trabalho, o momento oportuno para oferecimento da contestação é a audiência, após frustrada a primeira proposta conciliatória. Por isso, não obstante a inserção prévia da defesa junto ao sistema PJe, não há razão para a anuência da(s) Reclamada(s) quanto à desistência da ação, pois ainda não atingido o momento processual oportuno para a sua oferta ou recebimento. Protestos dos advogados das Reclamadas. Pelo exposto, neste ato, esta Magistrada procede à homologação da desistência, de modo que julga extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no do CPC. Defiro à parte Reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do da CLT. Custas pela parte Reclamante no importe de , calculadas sobre o valor da causa, dispensadas em razão da gratuidade de justiça ora deferida. A presente ata de audiência, assinada eletronicamente por esta Magistrada, comprova a participação das partes e das testemunhas nela discriminadas, que não poderão sofrer quaisquer descontos em seus salários em virtude do comparecimento em Juízo, nos termos dos e 822, ambos da CLT. As partes declaram que procederam à leitura da presente ata no monitor do sistema informatizado, manifestando plena ratificação de todos os seus termos. Cientes os presentes. Nada mais. Audiência encerrada às 10:00." A recorrente argui que "o , da CLT é expresso e inequívoco ao estabelecer que, após o oferecimento da contestação, o Reclamante não poderá desistir sem o consentimento da(s) Reclamada(s). A norma não condiciona a exigência de anuência ao 'momento' do recebimento formal da contestação, mas sim ao simples fato da contestação já ter sido oferecida (o que ocorreu no caso em tela - vide contestação da 2ª Reclamada oferecida no ID f53f93c e vide contestação da 1ª Reclamada oferecida em 11/12/2025). A interpretação adotada na origem esvazia por completo a eficácia do §3º do da CLT, criando restrição não prevista em lei e substituindo critério objetivo (ajuizamento da ação) por critério subjetivo e processualmente instável (momento de 'oferta' da defesa)", pelo que "a homologação da desistência sem a anuência das Reclamadas viola frontalmente o , da CLT, além de afrontar os princípios da segurança jurídica, do contraditório e da boa-fé processual, permitindo que o Reclamante se esquive das consequências processuais de uma ação regularmente proposta". Não lhe dou razão. As defesas da 2ª ré PLASSA e da 1ª ré GRIFF foram apresentadas sob sigilo em 30.09 e 11.12.2025, respectivamente, e ainda se encontram sob essa condição. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, foi homologada a desistência da ação a pedido do autor, permanecendo ambas as contestações sob sigilo, ou seja, sem que a parte contrária tenha visualizado seu teor, pelo que não carecia de concordância das rés, estando a decisão recorrida em consonância com o disposto nos e aput, da CLT, considerando as peculiaridades do processo eletrônico. Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EFETUADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao , da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EFETUADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A desistência do prosseguimento do processo é um negócio jurídico unilateral da parte autora que, a princípio, não exige o consentimento da parte reclamada. Com efeito, o , do atual CPC, prevê que "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". O aput, da CLT, por sua vez, preceitua que "Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Nesse contexto, o momento de apresentação da defesa é aquele que sucede à tentativa de acordo, sendo certo que a inserção da contestação no sistema eletrônico, de forma antecipada, não se presta à finalidade pretendida pela reclamada. Nessa diretriz, inclusive, é o teor do , da CLT. Com efeito, nos termos da interpretação sistemática das normas inseridas nos , e 847, caput, da CLT, o autor pode desistir da ação, sem a concordância da parte adversa, até a audiência, após a tentativa de conciliação, ocasião em que se perfaz a formação da lide. Precedente. Convém, por oportuno, acrescentar que, nos termos do da Resolução CSJT nº 185 de 2017, "a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJE até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do da CLT". VÊ-se, portanto, que a possibilidade de apresentação de defesa, por meio eletrônico, não alterou o momento processual para a parte autora desistir da ação, qual seja, até a primeira tentativa de conciliação, na audiência inaugural. É que a alteração promovida pela Reforma Trabalhista, em que a parte pode apresentar sua defesa pelo sistema judicial eletrônico também possui como termo final a data da audiência, o que reforça a tese de que esse é o momento processual fixado em lei para que a defesa seja levada efetivamente em consideração estabilizando-se a lide. Considera-se, ademais, irrelevante o fato de a parte reclamada atribuir sigilo aos documentos de defesa antes a audiência. Isso porque, prevalece o entendimento de que não há oferecimento de defesa antes da conciliação, uma vez que o processo segue uma sequência determinada, de modo que apenas na audiência o juízo confere validade ao oferecimento da defesa. Sendo assim, não há de se falar em impossibilidade de a parte autora desistir da ação, sem a concordância da parte adversa, com fundamento na apresentação da contestação antes da audiência. Recurso de revista não conhecido. (RR-0000556-89.2023.5.08.0117, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024) (destaquei) Mantenho. 2. Justiça Gratuita. Ratifico os benefícios concedidos ao autor, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. 387ea58) goza de presunção relativa de veracidade, consoante da e , §§2º e 3º, do CPC e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do , da CLT, com redação dada pela , mesmo porque a última remuneração de informada na inicial é inferior ao teto de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", em consonância com a tese vinculante aprovada pelo Pleno do TST em 16.12.2024 sobre o Tema 21 no julgamento de RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 11 de Março de 2026. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de março de 2026. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001069-72.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: VALDIR DO NASCIMENTO RECLAMADO: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5f417a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado encontra-se tempestivo - prazo de 8 dias, apresenta preparo adequado e está subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Bernardo do Campo, 15 de dezembro de 2025. PAULO ROGERIO DIAS Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos, etc.Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal do Recurso Ordinário interposto pelo(a) RECLAMADO PLASSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA..Processe-se, em termos.À parte contrária para resposta, no prazo legal de 8 dias.Contra-arrazoado, ou no decurso do prazo, ao E. TRT com as cautelas devidas.Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 16 de dezembro de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

- PLASSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.