1001069-75.2023.5.02.0709

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001069-75.2023.5.02.0709 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIZANGELA MARI CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 089e05a proferida nos autos. ROT 1001069-75.2023.5.02.0709 - 14ª Turma Parte: Advogado(s): ELIZANGELA MARI CRUZ ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) MARIANA ALMEIDA E SILVA (SP344062) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) THAIS RODRIGUES (SP367327) Parte: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) No RRAg-0000272-94.2021.5.06.0121, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 28, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C): "1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT? 2. Em caso de conclusão pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência?" Como o recurso de revista da reclamante versa sobre matéria idêntica, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /mtds SAO PAULO/SP, 18 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ITAU UNIBANCO S.A.

- ELIZANGELA MARI CRUZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001069-75.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ELIZANGELA MARI CRUZ RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a836f61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO DECISÃO Vistos Id ad8d42c - Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, tempestivo e firmado por patrono habilitado nos autos, oferecendo, para fins de depósito recursal, apólice de Seguro Garantia. Tendo em vista previsão contida na cláusula da respectiva apólice, no sentido que a garantia prestada perdurará vigente por todo o período em que houver risco a ser coberto independentemente de pedido de renovação emitido pela Reclamada, tenho por satisfeito o requisito atinente ao depósito recursal, nos moldes do que autoriza o art. 899, §11 da CLT, combinado com as disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01. Sendo assim, processe-se o recurso interposto, intimando-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Id d663879 - Processe-se o Recurso Ordinário interposto pelo(a) Reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade - quais sejam, tempestividade e subscrição por advogado devidamente habilitado nos autos - intimando-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Após, ou no decurso do prazo, remeta-se o presente ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as nossas homenagens. SAO PAULO/SP, 29 de agosto de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001069-75.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ELIZANGELA MARI CRUZ RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 182b797 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul pronuncia a prescrição dos pedidos cujas parcelas correspondam a período anterior a 10.03.2018, em face do que extingue o processo, no particular, com resolução do mérito, afasta a prejudicial de decadência, e julga PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista proposta por ELIZÂNGELA MARI CRUZ, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extraordinárias, assim consideradas aquelas laboradas após a 6ª diária ou 30ª semanal, com adicional de 50% e reflexos na remuneração dos descansos semanais (domingos e feriados) e dos sábados (por força de previsão convencional), em férias com respectivo terço, 13º salário, aviso prévio e FGTS, com indenização de 40%; b) honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no montante de 10% do valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. Autoriza-se a dedução e compensação dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica, nos termos da fundamentação, bem como a compensação da gratificação de função com o pagamento de horas extras deferidas, a partir de 01.09.2018. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, e, também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pela reclamada da parte que couber à parte reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela reclamada sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defere-se a gratuidade à reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 100.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELIZANGELA MARI CRUZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001069-75.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ELIZANGELA MARI CRUZ RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a890d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Considerando as férias da Exma Sr(a). Juiz(a) do Trabalho Roselene Aparecida Taveira, inclua-se o feito na pauta presencial de instruções do dia 05/06/2025, às 12:30, na sede do Fórum Trabalhista da Zona Sul (Av. Guido Caloi, 1000, Jardim São Luís, São Paulo/SP, 05802-140), devendo as partes comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos da Súmula 74 do TST. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso não observado o procedimento acima, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELIZANGELA MARI CRUZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001069-75.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ELIZANGELA MARI CRUZ RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2322749 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.SÃO PAULO, data abaixo.JEAN CARLO SOUZA PEREIRADESPACHOAnte a necessidade de readequação da pauta, inclua-se o feito na pauta presencial de instruções do dia 05/02/2025, às 13:10, na sede do Fórum Trabalhista da Zona Sul (Av.

Guido Caloi, 1000, Jardim São Luís, São Paulo/SP, 05802-140), devendo as partes comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos da Súmula 74 do TST. As partes poderão apresentar rol de testemunhas com qualificação, sob sigilo, com 72 horas de antecedência à audiência. Caso não arroladas, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão.Intimem-se.

SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2024. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta