1001069-80.2021.5.02.0342

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001069-80.2021.5.02.0342 RECLAMANTE: JOSE ADONIAS ALVES DAS NEVES RECLAMADO: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ENDEREÇO: Endereço desconhecido INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V.Sa. intimado(a) para tomar ciência da r. Sentença #id:484e696, proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "DECISÃO Vistos, etc. #id:cfa8644 - O processamento dos Embargos à Execução, da mesma forma que a Impugnação à Sentença de Liquidação, pressupõe a garantia do Juízo ou a indicação de patrimônio apto à constrição nos termos do art. 884, caput, da CLT, o que não se verifica nos autos. A executada, em verdade, busca a isenção do pagamento ou da garantia da execução afirmando que está desobrigada de efetuar o desembolso ou mesmo indicar à penhora bens suficientes, dada sua condição de recuperanda. Razão não lhe assiste. O entendimento jurisprudencial vigente do E. TST reconhece que a dispensa da garantia do juízo é inaplicável às empresas em recuperação judicial. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 899, § 10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Em execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também decorrente da Lei nº 13.467/2017, em que se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas. 2. A omissão das empresas em recuperação judicial, na Seção referente aos embargos à execução, implica silêncio eloquente do legislador, não cabendo interpretação extensiva para limitar a garantia do crédito trabalhista. Assim, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial, está deserto o apelo. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1102005420095010342, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/11/2021) Ainda, AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente por ausência de garantia do juízo. Trata-se, nos termos do art. 884 da CLT, de pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo não provido. (TST - Ag: 118998620155010043, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022) Assim, em acato à jurisprudência prevalente, bem assim com a finalidade de garantir o bom andamento processual e, ainda, a fim de evitar pendências indevidas no sistema e-gestão, DECIDO julgar extinto o incidente oposto, sem resolução do mérito nos termos do art. 884, caput da CLT cc art. 485, IV do CPC. Custas pela parte embargante, no importe de R$44,26 conforme art. 789-A, V da CLT, isenta. Intime-se a reclamada, inclusive por carta." A sentença prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/24121216490729700000380647147?instancia=1) poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERÁ ENVIADO VIA ECARTA REG. ITAQUAQUECETUBA/SP, 18 de dezembro de 2024. LEANDRO CERQUEIRA DA CRUZ Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001069-80.2021.5.02.0342 RECLAMANTE: JOSE ADONIAS ALVES DAS NEVES RECLAMADO: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 484e696 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. #id:cfa8644 - O processamento dos Embargos à Execução, da mesma forma que a Impugnação à Sentença de Liquidação, pressupõe a garantia do Juízo ou a indicação de patrimônio apto à constrição nos termos do art. 884, caput, da CLT, o que não se verifica nos autos. A executada, em verdade, busca a isenção do pagamento ou da garantia da execução afirmando que está desobrigada de efetuar o desembolso ou mesmo indicar à penhora bens suficientes, dada sua condição de recuperanda. Razão não lhe assiste. O entendimento jurisprudencial vigente do E. TST reconhece que a dispensa da garantia do juízo é inaplicável às empresas em recuperação judicial. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 899, § 10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Em execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também decorrente da Lei nº 13.467/2017, em que se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas. 2. A omissão das empresas em recuperação judicial, na Seção referente aos embargos à execução, implica silêncio eloquente do legislador, não cabendo interpretação extensiva para limitar a garantia do crédito trabalhista. Assim, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial, está deserto o apelo. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1102005420095010342, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/11/2021) Ainda, AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente por ausência de garantia do juízo. Trata-se, nos termos do art. 884 da CLT, de pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo não provido. (TST - Ag: 118998620155010043, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022) Assim, em acato à jurisprudência prevalente, bem assim com a finalidade de garantir o bom andamento processual e, ainda, a fim de evitar pendências indevidas no sistema e-gestão, DECIDO julgar extinto o incidente oposto, sem resolução do mérito nos termos do art. 884, caput da CLT cc art. 485, IV do CPC. Custas pela parte embargante, no importe de R$44,26 conforme art. 789-A, V da CLT, isenta. Intime-se a reclamada, inclusive por carta. Cumpra-se. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001069-80.2021.5.02.0342 RECLAMANTE: JOSE ADONIAS ALVES DAS NEVES RECLAMADO: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2673a9 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, Dr(a). RICARDO LEO DE PAULA ALVES. À elevada consideração de

V. Exa.ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo.HELISON MEDINA PEREIRA DE FREITASServidor

SENTENÇA

DE LIQUIDAÇÃODiante da controvérsia entre os cálculos ofertados pelas partes, determinou-se a elaboração de trabalho técnico pelo perito de confiança do juízo, o qual foi apresentado (#id:264e172). Ainda, em face do laudo pericial, as partes apresentaram impugnações, cujos esclarecimentos foram prestados (#id:cf39c2c). Não procedem as impugnações das partes, porquanto o d. perito ao elaborar o laudo agiu em observância aos termos da r. sentença e da decisão do STF.Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os esclarecimentos prestados, bem como os valores apurados pelo expert, visto que em consonância com o julgado, motivo pela qual tenho por concluído o trabalho pericial e determino sua finalização junto ao sistema PJE.Deste modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (#id:f4ae9a7), eis que adequados à sentença exequenda.

FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO EM R$136.586,34 (data-base 01/05/2024) em face da reclamada K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do

C. TST), sendo:Principal R$94.706,61 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição);Juros R$30.191,69 (data da distribuição da ação 13/10/2021 até a data 01/05/2024);INSS reclamante - a deduzir (-) R$883,25;Imposto de Renda - Isento (IN RFB 1500/2014);INSS reclamada R$2.563,12;Honorários Periciais da fase conhecimento, pela reclamada, no valor de R$2.000,00, devidos ao perito sr. ALEXANDRE CARLOS DE SOUZA; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, no valor de R$2.500,00, devidos ao perito sr.

OSVALDO DOS SANTOS;Honorários Advocatícios devidos ao patrono do reclamante R$6.244,92 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-1, do C.TST);Custas processuais R$880,00 em 01/05/2024. INTIME-SE A RECLAMADA K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL para pagar o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região.Sem prejuízo do disposto acima, Considerando-se que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da reclamada (#id:10a752e), os atos executórios em face da recuperanda devem ser realizados perante o Juízo Universal (RE 583.955-9/RJ, rel.

Min. Ricardo Lewandowski, 28/05/2009), mesmo após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, conforme jurisprudência firmada no

C. STJ.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda.

2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução).

3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 147032 RJ 2016/0151453-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2017).Assim, expeça-se a Certidão de Habilitação de Crédito em favor do reclamante, intimando-o para, na sequência, solicitar sua habilitação junto ao Administrador Judicial perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ªRAJ/SP (processo nº 1001229-37.2024.8.26.0260).Por medidas de economia e celeridade processuais, dá-se a presente decisão força de Certidão de Habilitação de Crédito, a ser encaminhada ao referido Administrador Judicial pelo reclamante.Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos ao SOBRESTAMENTO (cód 50142) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim eventual notícia de pagamento, ainda que parcial, junto ao juízo da recuperação judicial/falência, acaso convolada.Nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005, suspenso o curso do prazo prescricional.Intime-se.Cumpra-se.

ITAQUAQUECETUBA/SP, 06 de agosto de 2024. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001069-80.2021.5.02.0342 RECLAMANTE: JOSE ADONIAS ALVES DAS NEVES RECLAMADO: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3391cb9 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, Dr(a). RICARDO LEO DE PAULA ALVES. À elevada consideração de V. Exa.ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo.VINICIUS FERREIRAServidor DESPACHOVistos, etc.Ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes e a fim de acelerar o andamento processual com a vinda de novas informações, aptas a melhor subsidiar a solução do litígio, designo perícia contábil e nomeio para o mister o perito: Contador OSVALDO DOS SANTOS, Tel. (11) 9.8150-8913 - e-mail: [email protected]) O sr perito deverá atentar-se aos prazos abaixo delimitados para evitar atrasos no iter processual. Consigno que eventuais atrasos serão levados em consideração na fixação do valor dos honorários periciais.Com fulcro no art. 6º do CPC, em caso de inobservância do prazo fixado ao perito, faculta-se às partes noticiar o fato nos autos para que a Secretaria da Vara possa adotar, em tempo, as providências que se fizerem necessárias à conclusão da prova pericial. Considerando que a perícia contábil tem por objetivo a liquidação da r. sentença/v. Acórdão, já transitado(a) em julgado, esta será a única balizadora a ser observada, não existindo quesitos a serem formulados pelas partes. Prazos:a) apresentação do laudo: Prazo final até o dia 14/06/2024b) eventual manifestação das partes, até 21/06/2024, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT);c) para esclarecimentos do perito, até 28/06/2024; d) prestados os esclarecimentos, as partes tomarão ciência independentemente de nova intimação (art. 765 da CLT). Resta autorizado ao sr. expert requisitar às partes a apresentação de documentos a fim de subsidiar a confecção do laudo.Após a conclusão do laudo pericial, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.Intimem-se as partes e o perito.Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 06 de maio de 2024. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.