1001082-03.2019.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-03.2019.5.02.0002 RECLAMANTE: ANDERSON DOS SANTOS ALVES RECLAMADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1817058 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNA CRISTIELLE DE CARVALHO PORTO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1.O laudo pericial contábil obedeceu fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, HOMOLOGO os valores apresentados para fixar o crédito exequendo: De responsabilidade da 1ª reclamada: Principal: R$ 41.350,76Juros acumulados: R$ 13.618,79INSS reclamante (não incluído no total, debitar do crédito): (R$ 1.676,88)IRRF: isento, calculado sobre a base tributável de R$ 18.425,45 (32 meses).INSS reclamada: R$ 7.290,55Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 3.051,56Honorários periciais contábeis: R$ 3.500,00FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 6.060,84Total geral em 01/06/2023: R$ 73.196,33 SUBSIDIÁRIAS De responsabilidade da 2ª reclamada: Principal: R$ 20.366,46Juros acumulados: R$ 8.354,84INSS reclamante (não incluído no total, debitar do crédito): (R$ 975,39)IRRF: isento, calculado sobre a base tributável de R$ 9.778,19 (28 meses).INSS reclamada: R$ 4.187,92Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 1.497,99Honorários periciais contábeis: R$ 3.500,00FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 1.560,15Total geral em 01/06/2023: R$ 38.170,26 De responsabilidade da 3ª reclamada: Principal: R$ 11.113,68Juros acumulados: R$ 3.023,03INSS reclamante (não incluído no total, debitar do crédito): (R$ 148,19)IRRF: isento, calculado sobre a base tributável de R$ 2.322,49 (3 meses).INSS reclamada: R$ 726,10Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 731,85Honorários periciais contábeis: R$ 3.500,00FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 500,35Total geral em 01/06/2023: R$ 19.446,82 2. Juros e Correção Monetária a) Fase pré-judicial (nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021): IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29 /08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item | da modulação do STF, vedada a redução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. 3. INTIME-SE a 1ª reclamada, na pessoa de seu patrono, para comprovar o pagamento da execução, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários e de custas processuais, através de guia própria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento disposto na Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 3.1. Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c 11-A, §1º, ambos da CLT. 4. Sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento, considerando que a conciliação é a forma mais efetiva e eficaz de solução de conflitos, intimem-se as partes para que informem se há interesse de envio dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 dias. Na hipótese de discordância, ainda que tácita, aguarde-se o prazo concedido para pagamento da execução. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDERSON DOS SANTOS ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-03.2019.5.02.0002 RECLAMANTE: ANDERSON DOS SANTOS ALVES RECLAMADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e3bb32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Considerando as impugnações ofertadas, retornem os autos ao i. perito para que apresente os esclarecimentos necessários, no prazo de dez dias. Em caso de retificação do laudo pericial, a data de atualização dos cálculos deverá permanecer a mesma. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDERSON DOS SANTOS ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-03.2019.5.02.0002 RECLAMANTE: ANDERSON DOS SANTOS ALVES RECLAMADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0f9f21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DESPACHO Vistos, etc. Considerando a possibilidade de efeitos modificativos, e em atenção ao §2º do art. 897-A, da CLT, as reclamadas deverão se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos pelo reclamante (ID. 43d72c3), no prazo de cinco dias. Após, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDERSON DOS SANTOS ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001082-03.2019.5.02.0002 : ANDERSON DOS SANTOS ALVES : REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e43e1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO Os cálculos apresentados pelo perito judicial (ID 9114612), readequados ao v. Acórdão id ef08ca9, refletem o comando da coisa julgada. Desse modo, HOMOLOGO-OS, em substituição à Decisão id f85b184, para fixar o quantum debeatur em R$ 54.577,90, valor atualizado até 01/06/2023, sendo R$ 41.045,67 relativos ao principal e R$ 13.532,23, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 6.048,89, valor atualizado até 01/06/2023, sendo R$ 4.635,60, relativos ao principal e R$ 1.413,29, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 1.689,16 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 5.664,45. HÁ condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 05% sobre o valor da condenação, restando em R$ 3.031,34. CASO A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA (SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO): A segunda reclamada é responsável subsidiária pelo período de 03.04.2017 a 03.04.2019. Assim, HOMOLOGO-OS, em substituição à Decisão id f85b184, para fixar o quantum debeatur em R$ 26.835,71, valor atualizado até 01/06/2023, sendo R$ 19.182,81 relativos ao principal e R$ 7.652,90, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 1.617,34, valor atualizado até 01/06/2023, sendo R$ 1.154,41, relativos ao principal e R$ 462,93, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 1.025,75 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 3.378,98. HÁ condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 05% sobre o valor da condenação, restando em R$ 1.422,65. CASO A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DA TERCEIRA RECLAMADA (SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI): A terceira reclamada é responsável subsidiária pelo período de 22.07.2019 a 09.08.2019. Assim, HOMOLOGO-OS, em substituição à Decisão id f85b184, para fixar o quantum debeatur em R$ 14.647,78, valor atualizado até 01/06/2023, sendo R$ 11.513,96 relativos ao principal e R$ 3.133,82, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 527,18, valor atualizado até 01/06/2023, sendo R$ 415,48, relativos ao principal e R$ 111,70, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 162,32 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 633,11. HÁ condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 05% sobre o valor da condenação, restando em R$ 758,75. Custas da fase cognitiva quitadas (id 47f2717). Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, em favor da perita ANA KEILA PACILEO ANCHIETA ALBA FERRER, no valor de R$ 3.500,00. Face ao disposto na Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região, fica dispensada a intimação do INSS. HÁ depósitos recursais da segunda reclamada: R$ 9.828,51 - BB - id 47f2717, R$ 20.118,30 - BB - id 178d937 e R$ 10.059,15 - BB - id 2a1838e e da terceira reclamada: R$ 4.915,00 - CEF - id 29f9a2b, R$ 10.60,00 - CEF - id a354eb2 e R$ 5.030,00 - CEF - id 778861b. HÁ depósito garantia da segunda reclamada: R$ 39.108,04 - BB - id 6ff2660. Intime-se a reclamante para ciência da presente decisão. Intime-se a primeira reclamada, devedora principal, para pagar/garantir a execução no prazo de 15 dias, sob pena de início dos atos executórios, consignando-se a responsabilidade subsidiária e por período específico da segunda reclamada (03.04.2017 a 03.04.2019) e terceira reclamada (22.07.2019 a 09.08.2019). SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

- SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1001082-03.2019.5.02.0002 AGRAVANTE: ANDERSON DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 722807b proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1001082-03.2019.5.02.0002 AGRAVANTE: ANDERSON DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 722807b, proferida nos autos.AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2024.JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVAAssessor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1001082-03.2019.5.02.0002 AGRAVANTE: ANDERSON DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID f7664b2, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-1001082-03.2019.5.02.0002 - Turma 14Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESIAdvogado(a)(s):1. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP - 154087)Recorrido(a)(s):1. SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO2. ANDERSON DOS SANTOS ALVES3. REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDAAdvogado(a)(s):1. LUCIANE PERUCCI (SP - 154930)1. VINICIUS SODRE MORALIS (SP - 305394)1. DANIELA MATHEUS BATISTA SATO (SP - 186236)2. CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS (SP - 103577) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/05/2024 - id. 8efecd2).Regular a representação processual, id. c22393c.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Adicional Noturno.O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos.Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021.Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.Intimem-se. /pdSAO PAULO/SP, 05 de julho de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2024.DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRAAssessor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1001082-03.2019.5.02.0002 AGRAVANTE: ANDERSON DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7664b2 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAP-1001082-03.2019.5.02.0002 - Turma 14Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESIAdvogado(a)(s):1. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP - 154087)Recorrido(a)(s):1. SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO2. ANDERSON DOS SANTOS ALVES3. REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDAAdvogado(a)(s):1. LUCIANE PERUCCI (SP - 154930)1. VINICIUS SODRE MORALIS (SP - 305394)1. DANIELA MATHEUS BATISTA SATO (SP - 186236)2. CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS (SP - 103577) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/05/2024 - id. 8efecd2).Regular a representação processual, id. c22393c.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Adicional Noturno.O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos.Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021.Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.Intimem-se. /pd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1001082-03.2019.5.02.0002 AGRAVANTE: ANDERSON DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7664b2 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAP-1001082-03.2019.5.02.0002 - Turma 14Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESIAdvogado(a)(s):1. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP - 154087)Recorrido(a)(s):1. SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO2. ANDERSON DOS SANTOS ALVES3. REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDAAdvogado(a)(s):1. LUCIANE PERUCCI (SP - 154930)1. VINICIUS SODRE MORALIS (SP - 305394)1. DANIELA MATHEUS BATISTA SATO (SP - 186236)2. CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS (SP - 103577) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/05/2024 - id. 8efecd2).Regular a representação processual, id. c22393c.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Adicional Noturno.O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos.Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021.Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.Intimem-se. /pd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

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