1001087-83.2023.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1001087-83.2023.5.02.0002 : ALEX RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) : BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f66c515 proferido nos autos. 1001087-83.2023.5.02.0002 - 1ª Turma Partes: 1. ALEX RODRIGUES DOS SANTOS 2. BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A 3. YLM SEGUROS S.A. Id. 1101af9. O reclamante requer a devolução do prazo recursal ao argumento de que o sistema incorretamente baixou seu processo. Sem razão. Como a decisão de admissibilidade de id. 0c507c6 foi publicada no DEJT em 17/12/2024, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 03/02/2025 (id. d1f982a). Entretanto, conforme documento de id. 4bd74b5, juntado pelo autor, a tentativa de protocolar o apelo ocorreu em 04/02/2025, ou seja, fora do prazo legal. Vencido o prazo, a baixa foi corretamente realizada no dia 04/02/2025. Pelo exposto, indefiro o requerimento formulado. /jsc SAO PAULO/SP, 28 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- YLM SEGUROS S.A.

- ALEX RODRIGUES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001087-83.2023.5.02.0002 RECORRENTE: ALEX RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c507c6 proferida nos autos. ROT 1001087-83.2023.5.02.0002 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. ALEX RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A 2. YLM SEGUROS S.A. RECURSO DE: ALEX RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Id 6886d72; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id 5c20596). Regular a representação processual (Id 6462998). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O Regional afastou as alegações de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que "não pode o autor, após um resultado desfavorável, apresentar uma nulidade processual que não foi arguida oportunamente, além de não ter sido demonstrado manifesto prejuízo, uma vez que foi apresentada a réplica. O reclamante não esclarece o que teria de diferença significativa e relevante na manifestação à defesa, se o sigilo tivesse sido liberado algumas horas antes." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito, proveniente do TRT da 4ª Região, não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A decisão colegiada rejeitou o pedido da aplicação de multa por litigância de má-fé, por entender que o pedido está fundamentado em declarações divergentes entre as partes, e que não há prova de qual versão está correta. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- YLM SEGUROS S.A.

- BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A

- ALEX RODRIGUES DOS SANTOS