PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001089-97.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: ANDREZA PEREIRA BOMFIM RECLAMADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef02460 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O Ante o exposto, declaro prescritas as pretensões referentes aos créditos trabalhistas anteriores a 4.7.2019, extinguindo o feito com resolução de mérito neste aspecto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC/2015 e,nos termos da fundamentação supra, que ora passa a integrar este decisum para todos os efeitos, julgo IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas por ANDREZA PEREIRA BOMFIM em face do PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamante a efetuar o pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, parágrafo 4º). Custas pela reclamante, no importe de R$ 4.940,20, calculadas sobre o valor da causa (R$ 247.009,86), das quais está isenta, na forma da Lei. Intimem-se. Nada mais. JOSIANE GROSSL Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
