1001093-73.2023.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001093-73.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: LUAN PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: COLLECTION AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b38c811 proferida nos autos. ABTM DECISÃO #id:441e608 : Por presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos (notadamente tempestividade e regularidade formal), processe-se, nos próprios autos, o agravo de petição interposto por RECLAMANTE: LUAN PEREIRA DOS SANTOS. Contraminuta, querendo, no prazo de 8 dias. Desnecessária intimação da reclamada, por revel (CPC, art. 346). Após, subam ao E. Tribunal. Int. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LUAN PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001093-73.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: LUAN PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: COLLECTION AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e69135 proferido nos autos. ABTM DESPACHO Nada a deferir. Mantenho integralmente o despacho #id:05a031a por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 15 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUAN PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001093-73.2023.5.02.0719 AGRAVANTE: LUAN PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: COLLECTION AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:b25d1d3, conforme dispositivo abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao agravo de petição, a fim de que a Origem proceda a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da empresa em recuperação judicial, nos moldes do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, tudo nos termos da fundamentação do voto. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 10/03/2026, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 19/02/2026. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 2º votante Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 3ª votante Juíza LÍBIA DA GRAÇA PIRES. Ausente a advogada inscrita para a sustentação oral, Dra. Aline Simões Macedo de Macedo. FLAVIO VILLANI MACEDO Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 11 de março de 2026. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- LUAN PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001093-73.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: LUAN PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: COLLECTION AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baf711f proferido nos autos. LBP DESPACHO Pleiteia a parte reclamante o prosseguimento da execução em face dos sócios da(s) reclamada(s) em recuperação judicial nesta Justiça Especializada. Sem razão. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor, sendo do Juízo responsável pela recuperação judicial a competência exclusiva para todos os atos executivos. A execução nestes autos somente será retomada quando comprovado que, apesar da devida habilitação na recuperação judicial ou falência, esta foi encerrada, sem contudo o reclamante ter recebido o seu crédito. Frise-se que o Juízo da Recuperação/Falimentar tem competência para determinar, inclusive, o redirecionamento da execução em face dos sócios e ex-sócios da executada, ou mesmo de outras sociedades em caso de grupo econômico, se os bens da empresa não forem suficientes para o pagamento dos credores habilitados ou, ainda, se verificado atos fraudulentos por parte dos gestores da recuperanda/falida, de forma que a parte exequente poderá apresentar o pedido de execução dos sócios no Juízo competente da recuperação judicial/falência. Nesse sentido decisão deste E.TRT: "DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios." (Tipo de ação: Agravo de Petição; Relator: Rodrigo Garcia Schwarz; 2ª Turma; Processo nº 1002200-75.2016.5.02.0242; Data da Publicação: 24/04/2019) No mesmo sentido decidiu o E.STJ em recente decisão de 21/02/2024: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201420 - RS (2023/0420950-1). RELATOR MIN. MOURA RIBEIRO Destaco, ainda, trecho de recente decisão proferida em 02/09/2025 pelo Min. Gilmar Mendes do STF acerca do tema: "(...) Nesses termos, entendo que admitir que outros juízos instaurem incidente de desconsideração de personalidade jurídica poderia gerar a diferenciação de tratamento entre credores, com a satisfação do crédito de alguns em momento e por critérios diferenciados em relação aos demais, o que não encontra respaldo no ordenamento constitucional vigente. Por fim, registre-se que não se trata de reconhecer a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Justiça trabalhista, mas de assegurar tratamento paritário a todos os credores de uma mesma categoria na percepção daquilo que lhes é devido, no âmbito do processo falimentar...." Rcl 83535, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 02/09/2025, Publicação: 03/09/2025 ISSO POSTO, indefiro o pedido da parte exequente. Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial e comprove nos presentes autos no prazo de 10 dias. Após o prazo de 10 dias, caso não haja comprovação pelo reclamante no processo de que protocolou o pedido de habilitação no juízo da recuperação judicial, haverá o início do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT, devendo o processo aguardar tal prazo devidamente controlado por registro no GIGs. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Caso haja a comprovação pelo reclamante da habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, fica suspensa a presente execução até comprovação da satisfação integral do débito no referido juízo, devendo o processo ser remetido à tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Falência ou Recuperação Judicial (50142); Prazo: 60 meses. Int. SAO PAULO/SP, 09 de outubro de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LUAN PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001093-73.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: LUAN PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: COLLECTION AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af13803 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da divergência entre as partes, este Juízo nomeou perito(a) contábil, que apresentou laudo #Id 08c4cdc. O laudo pericial foi impugnado pela parte reclamada, o que levou a apresentação de esclarecimentos pelo(a) perito(a), conforme documento #Id 0153481. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos do(a) perito(a), #Id 08c4cdc, acrescido de honorários periciais contábeis abaixo, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/04/2025, em: PRINCIPAL: R$ 54.586,03 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 2.729,30 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 2.500,00 INSS RECLAMADA: R$ 6.684,44 CUSTAS: R$ 1.000,00 TOTAL GERAL: R$ 67.499,77 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 1.864,22 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Oportunamente, intime-se a União(INSS). Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Tendo em vista que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, não há que se falar em garantia do juízo, motivo pelo qual as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Recuperacional, e não pelo Juízo Trabalhista. Deixo de determinar atos executórios em face da reclamada, suspendo a execução e determino a habilitação do crédito no juízo competente pelo reclamante. Considerando que a empresa COLLECTION AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ: 04.***.***/0001-61 está em Recuperação Judicial, servirá a presente decisão como certidão para Habilitação do Crédito da parte autora LUAN PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 494.***.***-20, ficando a habilitação perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial a cargo do exequente, que possui advogado constituído nos autos. Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. Após o prazo de 30 dias, caso não haja comprovação pelo reclamante no processo de que protocolou o pedido de habilitação no juízo da recuperação judicial, haverá o início do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT, devendo o processo aguardar tal prazo devidamente controlado por registro no GIGs. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Caso haja a comprovação pelo reclamante da habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, fica suspensa a presente execução até comprovação da satisfação integral do débito no referido juízo, devendo o processo ser remetido à tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Falência ou Recuperação Judicial (50142); Prazo: 60 meses. Int. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUAN PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001093-73.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: LUAN PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: COLLECTION AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af13803 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da divergência entre as partes, este Juízo nomeou perito(a) contábil, que apresentou laudo #Id 08c4cdc. O laudo pericial foi impugnado pela parte reclamada, o que levou a apresentação de esclarecimentos pelo(a) perito(a), conforme documento #Id 0153481. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos do(a) perito(a), #Id 08c4cdc, acrescido de honorários periciais contábeis abaixo, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/04/2025, em: PRINCIPAL: R$ 54.586,03 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 2.729,30 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 2.500,00 INSS RECLAMADA: R$ 6.684,44 CUSTAS: R$ 1.000,00 TOTAL GERAL: R$ 67.499,77 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 1.864,22 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Oportunamente, intime-se a União(INSS). Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Tendo em vista que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, não há que se falar em garantia do juízo, motivo pelo qual as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Recuperacional, e não pelo Juízo Trabalhista. Deixo de determinar atos executórios em face da reclamada, suspendo a execução e determino a habilitação do crédito no juízo competente pelo reclamante. Considerando que a empresa COLLECTION AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ: 04.***.***/0001-61 está em Recuperação Judicial, servirá a presente decisão como certidão para Habilitação do Crédito da parte autora LUAN PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 494.***.***-20, ficando a habilitação perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial a cargo do exequente, que possui advogado constituído nos autos. Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. Após o prazo de 30 dias, caso não haja comprovação pelo reclamante no processo de que protocolou o pedido de habilitação no juízo da recuperação judicial, haverá o início do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT, devendo o processo aguardar tal prazo devidamente controlado por registro no GIGs. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Caso haja a comprovação pelo reclamante da habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, fica suspensa a presente execução até comprovação da satisfação integral do débito no referido juízo, devendo o processo ser remetido à tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Falência ou Recuperação Judicial (50142); Prazo: 60 meses. Int. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COLLECTION AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001093-73.2023.5.02.0719 : LUAN PEREIRA DOS SANTOS : COLLECTION AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 353b418 proferido nos autos. EBL DESPACHO Tendo em vista a divergência entre as partes, determina-se a realização de cálculos por perito auxiliar do Juízo. Nomeia-se para o encargo o perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, que deverá apresentar seus cálculos em 30 dias corridos, especificando os valores devidos a título de crédito trabalhista, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. Conforme decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária e, a partir da distribuição da ação, a SELIC, nesta já inclusos os juros de mora, salvo nos casos em que houver sido determinada na fase de conhecimento a adoção de outro(s) índice(s). Registre-se que a decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 não modifica o índice nas ações com trânsito em julgado. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. O perito deverá observar, ainda, os termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/14 e da Orientação Jurisprudencial 400-SDI1 do TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Intimem-se as partes e, após, ao sr. perito (com habilitação do perito no PJe). SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

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- LUAN PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001093-73.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: LUAN PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: COLLECTION AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db611b4 proferido nos autos. LBP DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com a manutenção do decidido na sentença. Expeça-se ofício ao TRT requisitando o pagamento dos honorários periciais, nos termos do julgado. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, se o caso. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, preferencialmente no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Em caso de apresentação de impugnação de cálculos pela(s) reclamada(s), a parte exequente deverá ser intimada para nova manifestação no prazo de 8 dias e, após o prazo, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação. Int. SAO PAULO/SP, 13 de fevereiro de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUAN PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001093-73.2023.5.02.0719 RECORRENTE: LUAN PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: COLLECTION AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão id:60028cf, conforme dispositivo abaixo: " ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, mantendo íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 11/11/2024, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 30/10/2024. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza LÍBIA DA GRAÇA PIRES; Revisor Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. LIBIA DA GRACA PIRES Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 25 de novembro de 2024. ANA CRISTINA CORREA PIRES Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- COLLECTION AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001093-73.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: LUAN PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: COLLECTION AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 651cf95 proferida nos autos. LBPDECISÃO#id:26b1abf: Por presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos (notadamente tempestividade e regularidade formal), processe(m)-se o(s) recurso(s) ordinário(s) interposto(s) por LUAN PEREIRA DOS SANTOS.Contrarrazões pela(s) parte(s) contrária(s), querendo, no prazo de 8 dias.Considerando que o último dia do prazo de recurso foi o dia 06/06/2024, exclua-se a certidão #aa08022 e o movimento vinculado, visto que lançada equivocadamente no processo.A fim de evitar pendência estatística equivocada da unidade judiciária, determino a abertura de chamado Assyst com determinação de exclusão do processo do movimento "Iniciada a liquidação" lançado em 06/06/2024.Após o prazo, subam os autos ao E. TRT.Int. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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