1001101-60.2020.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001101-60.2020.5.02.0006 RECLAMANTE: THIAGO DE SOUZA PIQUERA RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 406a8d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). NAYRA GONCALVES NAGAYA, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que: O acórdão de ID 19a4d9e deu provimento ao agravo de petição do executado Anderson Moreira da Silva, a fim de afastar a penhora de 30% dos rendimentos e determinar a liberação dos valores constritos, autorizada no ID c800780. O acórdão de ID 0353bfb rejeitou os embargos de declaração do exequente. O exequente requer a utilização do convênio SERP-Jud, ainda não implementado, no ID 44f7c03. São Paulo, data abaixo. JULIO CESAR ALVES DE SOUSA Servidor DESPACHO Vistos. Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido (ID 19a4d9e), providencie a Secretaria a expedição de mandado de levantamento da penhora de salário do executado ANDERSON MOREIRA DA SILVA (auto ID 5ee2db7) junto à empresa indicada no doc. ID a813d7e. Cumpra-se no endereço ali apontado. Defiro a pesquisa SERP-JUD em face dos executados. Providencie a Secretaria. Cumprida a providência, dê-se vistas do resultado da pesquisa à parte exequente, a fim de que sejam indicados os meios para o prosseguimento da execução, em quinze dias. Fica o exequente desde já ciente de que a ausência de manifestação no prazo concedido implicará na suspensão da execução e dará início à contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação. SAO PAULO/SP, 21 de setembro de 2026. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA FALIDO

- ANDERSON MOREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001101-60.2020.5.02.0006 RECLAMANTE: THIAGO DE SOUZA PIQUERA RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d48cacf proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo CARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO DESPACHO Vistos, etc. Defiro a expedição de ofício ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, porquanto referido sistema busca, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Com o retorno, INTIME-SE a parte autora para, em querendo, no prazo de vinte dias, indicar meios concretos de execução. Inerte a parte autora, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Cumpra a secretaria da vara. SAO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- THIAGO DE SOUZA PIQUERA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001101-60.2020.5.02.0006 RECLAMANTE: THIAGO DE SOUZA PIQUERA RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a89ed3 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. Mantenho o despacho agravado. PROCESSE-SE o agravo de petição do executado ANDERSON MOREIRA DA SILVA, CPF: 310.***.***-09, porquanto tempestivo, regular a representação processual, garantido o juízo e delimitadas as matérias e os valores impugnados. Intime-se a parte contrária para, em querendo, apresentar contraminuta. Após, subam os autos ao E.TRT. SAO PAULO/SP, 03 de novembro de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001101-60.2020.5.02.0006 RECLAMANTE: THIAGO DE SOUZA PIQUERA RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c800780 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA EDUARDA DAMAZIO FARIAS DESPACHO Defiro a manifestação contida no documento de id. cd9ea0e, na qual a exequente requer a penhora de 30% da renda mensal do executado, ANDERSON MOREIRA DA SILVA inscrito sob CPF de nº 310.***.***-09, o qual tem vínculo empregatício aberto com a empresa CONDOMÍNIO BONNAIRE – SETOR RESIDENCIAL VERDE MORUMBI, inscrito sob CNPJ de nº 20.***.***/0001-24. Conforme os documentos da exequente (ID 7a5c04f e anexos), o executado ANDERSON MOREIRA DA SILVA recebe mensalmente R$ 12.568,40, mês de referência 05/2025. Inicialmente, ressalta-se que a matéria concernente à impenhorabilidade de valores de natureza alimentar e assistencial é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A finalidade precípua dessa impenhorabilidade é a garantia da dignidade da pessoa humana. Muito embora este Juízo costume admitir a penhora sobre remuneração, é imperativo que o magistrado realize uma análise individualizada em cada processo, visando resguardar um patamar mínimo de sustento ao devedor. O conceito de "mínimo existencial", embora não expressamente definido na legislação brasileira, está intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Em sua ausência, é possível aplicar, por analogia (Art. 8º, CLT), o parâmetro do artigo 790, § 3º da CLT, que estabelece 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para a presunção absoluta de estado de pobreza. Conforme a premissa atual, o teto do RGPS é de R$ 8.157,41 e 40% (quarenta por cento) do seu valor corresponde a R$ 3.262,96. É entendimento dos Tribunais, inclusive do E. TRT da 2ª Região, que há impossibilidade de penhora salarial em benefício previdenciário de valor inferior a 40% do teto de benefícios do INSS, para preservar o mínimo existencial. No caso em questão, os valores mensais recebidos superam o mínimo. Diante do exposto, respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito ao mínimo existencial, DEFIRO a penhora requerida no valor de 30% até o cumprimento da obrigação do crédito trabalhista, no valor de R$ 13.123,41, atualizados em 29/08/2025, por meio de mandado. INTIME-SE a exequente para, em querendo, indicar outros meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de 20 dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 29 de agosto de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001101-60.2020.5.02.0006 RECLAMANTE: THIAGO DE SOUZA PIQUERA RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80ab0f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04/08/2025. VINICIUS CAMPOS RODRIGUES. DESPACHO Vistos, etc INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de 20 dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-judiciais/resultados (Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado ou na página do E.TRT da 2ª Região, em Serviços> Leilões> Resultados), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. Em petição fundamentada, deverá individualizar o bem (com indicação de folhas), apontando placa do veículo e matrícula do imóvel; requerer declaração de ineficácia de eventual venda do bem realizada em fraude à execução; indicar o nome do proprietário do bem; se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- THIAGO DE SOUZA PIQUERA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001101-60.2020.5.02.0006 RECLAMANTE: THIAGO DE SOUZA PIQUERA RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a931ee proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo VINICIUS CAMPOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos retornaram do E.TRT. Mantida a r.sentença que não acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do suscitado SERGIO DA SILVA TOLEDO, CPF: 177.***.***-66. Assim, exclua-o dos autos. No mais, concedo ao o(a) reclamante prazo de 20 (vinte) dias, para indicar meios concretos de execução, observando as diligências já realizadas pelo Juízo. De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trtsp.jus.br/informacoes/leiloes-judiciais/resultados/(Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. Em petição fundamentada, deverá individualizar o bem (com indicação de id), apontando placa do veículo e matrícula do imóvel; requerer declaração de ineficácia de eventual venda do bem realizada em fraude à execução; indicar o nome do proprietário do bem; se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 02 de outubro de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA -

- SERGIO DA SILVA TOLEDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001101-60.2020.5.02.0006 RECLAMANTE: THIAGO DE SOUZA PIQUERA RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bbdaf2 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoCARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO Vistos, etc.PROCESSE-SE o agravo de petição do exequente, porquanto tempestivo e regular a representação processual. Intime-se a parte contrária para, em querendo, apresentar contraminuta. Após, subam os autos ao E.TRT. SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001101-60.2020.5.02.0006 RECLAMANTE: THIAGO DE SOUZA PIQUERA RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99cc259 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoVINICIUS CAMPOS RODRIGUESDESPACHOVistos, etc.Considerando a interposição dos Embargos Declaratórios de #id:98459a1 e a possibilidade de efeitos modificativos, intime-se o reclamante para manifestação no prazo de 5 dias.Após, voltem os autos conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 17 de maio de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.