Intimação
D- Órgão
- 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP, CAMILA PORTO FARIA
- Advogado
- MARCILEA SARAIVA MATOS (OAB 157558/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001103-83.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: CAMILA PORTO FARIA RECLAMADO: SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd72ded proferido nos autos. NNN DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão Id fdd382c . Primeiramente, em face da improcedência dos pedidos em relação à reclamada ESTADO DE SAO PAULO , exclua-se a mesma do polo passivo da autuação PJe. A parte reclamada deverá recolher na conta vinculada os depósitos de FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as parcelas rescisórias ora deferidas, assim como a multa de 40% de todo o pacto laboral, sob pena da multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, se o caso. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Verifico que a reclamada foi declarada revel, correndo contra esta os prazos independentemente de intimação, na forma do do CPC, razão pela qual não é necessária a intimação desta quanto aos cálculos. Em caso de apresentação de impugnação de cálculos pela(s) reclamada(s), a parte exequente deverá ser intimada para nova manifestação no prazo de 8 dias e, após o prazo, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação. Int. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto