1001113-74.2017.5.02.0331

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001113-74.2017.5.02.0331 RECLAMANTE: NELSON DA SILVA COSTA RECLAMADO: GEOBRASILEIRA - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e84e3b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 29/06/2026. MARLOS STEFANO DE FAVARI TONASSI DESPACHO O art. 833, §2º, do CPC/2015 autoriza a penhora de salários e as remunerações quando se tratar de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. E, segundo o art. 100, § 1º, da CF/88, a verba a que faz jus o reclamante no caso dos autos está claramente incluída no conceito de débito de natureza alimentícia. Por outro lado, o C. TST limitou a abrangência dessa penhora, conforme o Tema IRR nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Desde 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo nacional está fixado em R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025). Sendo assim, a retenção de 30% desse valor ainda permitirá ao executado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Diante do exposto e por constatada a impossibilidade de satisfação da execução por outros meios, defiro a penhora de 30% do valor líquido do benefício previdenciário pagos aos executados: a) ROBERTO TETSUAKI SUNAHARA, CPF n. 847.***.***-15, benefício nº 181.520.597-8 , junto à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (APS) n. 21004110 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TABOÃO DA SERRA (e-mail: [email protected]) e b) AMAURI KIYOSHI ENDO, CPF n. 007.***.***-90, benefício nº 209.906.166-6, APS AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (APS) n. 21001330 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - SANTO AMARO (e-mail: [email protected]) A agência da previdência social deverá reter, mensalmente, o percentual determinado e depositá-lo na conta judicial (Banco do Brasil-001, ag. 2168, conta vinculada ao processo, CNPJ-TRT 03.***.***/0001-39), até a satisfação do débito exequendo, no montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: Valor do débito - R$ 142.487,08 Data de Atualização - 29/06/2026 Se não satisfeito o montante exequendo por ocasião do recebimento desta ordem, conforme houver numerário disponível, deverá ser transferido até a total satisfação da execução, estando à disposição o telefone de Secretaria da Vara para obtenção do total do débito no momento do depósito, uma vez que a atualização trabalhista é diária. Por economia processual atribuo força de ofício a este despacho. Remeta-se o ofício por correspondência eletrônica à agência destinatária, que deverá acusar o recebimento e o cumprimento da ordem de penhora. Respostas e eventuais manifestações poderão ser enviadas por e-mail: [email protected] ou por protocolo no PJe. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de junho de 2026. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- NELSON DA SILVA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001113-74.2017.5.02.0331 RECLAMANTE: NELSON DA SILVA COSTA RECLAMADO: GEOBRASILEIRA - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a18251 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 29/04/2026. MARLOS STEFANO DE FAVARI TONASSI DECISÃO Determina-se o registro de GEOBRASILEIRA - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA, CNPJ: 03.***.***/0001-03; AMAURI KIYOSHI ENDO, CPF: 007.***.***-90; VALTER SERAPIAO, CPF: 757.***.***-15; ENDODATA LOCACOES LTDA., CNPJ: 68.***.***/0001-85; ROBERTO TETSUAKI SUNAHARA, CPF: 847.***.***-15 na situação de parte devedora, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao SERASAJUD. No mais, deferidas demais pesquisas requeridas. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 30 de abril de 2026. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- AMAURI KIYOSHI ENDO

- GEOBRASILEIRA - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA

- VALTER SERAPIAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001113-74.2017.5.02.0331 RECLAMANTE: NELSON DA SILVA COSTA RECLAMADO: GEOBRASILEIRA - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c38d79e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 24/02/2026. MARLOS STEFANO DE FAVARI TONASSI DESPACHO Intime-se a parte exequente para indicar meios para o eficaz prosseguimento da execução, em 30 dias, a teor dos artigos 11-A e 878 da CLT. No silêncio, independentemente de nova intimação, os autos serão sobrestados com registro de “execução frustrada (276)” aguardando-se a provocação do interessado ou o decurso do prazo prescricional do art 11-A da CLT. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de fevereiro de 2026. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- NELSON DA SILVA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001113-74.2017.5.02.0331 RECLAMANTE: NELSON DA SILVA COSTA RECLAMADO: GEOBRASILEIRA - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bec685 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 08/12/2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA DESPACHO Equivocado o mandando de id 2c0a43c, vez que determinada a citação do executado ROBERTO TETSUAKI SUNAHARA para os fins do artigo 855-A e citação, nos termos do artigo 880 da CLT e não para manifestação acerca do incidente (art. 135 CC). Expeça-se novo mandado. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 09 de dezembro de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- NELSON DA SILVA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001113-74.2017.5.02.0331 RECLAMANTE: NELSON DA SILVA COSTA RECLAMADO: GEOBRASILEIRA - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fd302b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. Itapecerica da Serra, 15/07/2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa da Empresa Endodata Locações Ltda. da qual o executado Amauri Kiyoshi Endo é sócio para inclusão dos demais participantes da ficha cadastral, Elenice e Roberto. Manifestação da requerida, com procuração e documentos, ao Id c42a050. Manifestação da parte exequente ao Id 48d26b1. Examino. O contrato de trabalho da parte autora vigeu de 04/05/2006 a 23/11/2016 e a ação foi ajuizada em 30/08/2017. Elenice Auxiliadora Zulmann consta na ficha cadastral da empresa Endodata Locações Ltda. apenas como representante do ex-sócio Alfredo Zillmann, este, retirado da sociedade em 2007. Assim, por não constar como sócia da empresa, incabível sua inclusão para responder aos termos da ação. Dessarte, rejeito parcialmente o incidente de desconsideração para indeferir a inclusão de Elenice Auxiliadora Zulmann no polo passivo da execução, restando prejudicada a análise dos demais argumentos do requerido. Por conseguinte, determino a imediata devolução dos valores bloqueados via sisbajud (R$13.975,75). Quanto ao sócio Roberto Tetsuaki Sunahara, por figurar como sócio da empresa supra, configurada a impossibilidade de prosseguimento em face da parte demandada, desconsidero a sua personalidade jurídica inversa para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares do sócio Roberto Tetsuaki Sunahara, tantos quantos bastem a suportar o valor executado, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Acrescente-se ao polo passivo da ação, de modo a fazer constar como parte executada, o sócio: Roberto Tetsuaki Sunahara. Intime-se, para os fins do artigo 855-A e cite-se, nos termos do artigo 880 da CLT. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- NELSON DA SILVA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001113-74.2017.5.02.0331 RECLAMANTE: NELSON DA SILVA COSTA RECLAMADO: GEOBRASILEIRA - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fd302b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. Itapecerica da Serra, 15/07/2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa da Empresa Endodata Locações Ltda. da qual o executado Amauri Kiyoshi Endo é sócio para inclusão dos demais participantes da ficha cadastral, Elenice e Roberto. Manifestação da requerida, com procuração e documentos, ao Id c42a050. Manifestação da parte exequente ao Id 48d26b1. Examino. O contrato de trabalho da parte autora vigeu de 04/05/2006 a 23/11/2016 e a ação foi ajuizada em 30/08/2017. Elenice Auxiliadora Zulmann consta na ficha cadastral da empresa Endodata Locações Ltda. apenas como representante do ex-sócio Alfredo Zillmann, este, retirado da sociedade em 2007. Assim, por não constar como sócia da empresa, incabível sua inclusão para responder aos termos da ação. Dessarte, rejeito parcialmente o incidente de desconsideração para indeferir a inclusão de Elenice Auxiliadora Zulmann no polo passivo da execução, restando prejudicada a análise dos demais argumentos do requerido. Por conseguinte, determino a imediata devolução dos valores bloqueados via sisbajud (R$13.975,75). Quanto ao sócio Roberto Tetsuaki Sunahara, por figurar como sócio da empresa supra, configurada a impossibilidade de prosseguimento em face da parte demandada, desconsidero a sua personalidade jurídica inversa para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares do sócio Roberto Tetsuaki Sunahara, tantos quantos bastem a suportar o valor executado, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Acrescente-se ao polo passivo da ação, de modo a fazer constar como parte executada, o sócio: Roberto Tetsuaki Sunahara. Intime-se, para os fins do artigo 855-A e cite-se, nos termos do artigo 880 da CLT. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- AMAURI KIYOSHI ENDO

- ELENICE AUXILIADORA ZILLMANN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001113-74.2017.5.02.0331 RECLAMANTE: NELSON DA SILVA COSTA RECLAMADO: GEOBRASILEIRA - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 813adf2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. Itapecerica da Serra, 03/07/2025. MARLOS STEFANO DE FAVARI TONASSI DESPACHO Configurada a impossibilidade de prosseguimento em face da parte demandada e de seus sócios e considerando que eles são os únicos proprietários da empresa indicada pela parte exequente, defiro a instauração de incidente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada ENDODATA LOCACOES LTDA., nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Determina-se, ante o poder geral de cautela, o arresto cautelar de eventuais bens de propriedade dos sócios ora incluídos. Para tal, expeça-se ordem de pesquisa junto ao SISBAJUD. Acrescente-se ao polo passivo da ação , ELENICE AUXILIADORA ZILLMANN, CPF n. 185.***.***-09 e ROBERTO TETSUAKI SUNAHARA, CPF n. 847.505.108-1 (Id 976b3e9). Cite-se, para que se manifeste sobre o incidente e requeira as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do diploma civil adjetivo. Após, retornem conclusos para decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- AMAURI KIYOSHI ENDO

- GEOBRASILEIRA - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA

- VALTER SERAPIAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001113-74.2017.5.02.0331 RECLAMANTE: NELSON DA SILVA COSTA RECLAMADO: GEOBRASILEIRA - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 813adf2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. Itapecerica da Serra, 03/07/2025. MARLOS STEFANO DE FAVARI TONASSI DESPACHO Configurada a impossibilidade de prosseguimento em face da parte demandada e de seus sócios e considerando que eles são os únicos proprietários da empresa indicada pela parte exequente, defiro a instauração de incidente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada ENDODATA LOCACOES LTDA., nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Determina-se, ante o poder geral de cautela, o arresto cautelar de eventuais bens de propriedade dos sócios ora incluídos. Para tal, expeça-se ordem de pesquisa junto ao SISBAJUD. Acrescente-se ao polo passivo da ação , ELENICE AUXILIADORA ZILLMANN, CPF n. 185.***.***-09 e ROBERTO TETSUAKI SUNAHARA, CPF n. 847.505.108-1 (Id 976b3e9). Cite-se, para que se manifeste sobre o incidente e requeira as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do diploma civil adjetivo. Após, retornem conclusos para decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- NELSON DA SILVA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001113-74.2017.5.02.0331 RECLAMANTE: NELSON DA SILVA COSTA RECLAMADO: GEOBRASILEIRA - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 208a0f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. Itapecerica da Serra, 16/05/2025. MARLOS STEFANO DE FAVARI TONASSI DECISÃO Trata-se de demanda de natureza trabalhista, cujo substrato vem assentado no descumprimento de normas tutelares do trabalho. Referida circunstância caracteriza os créditos ora em execução como decorrentes de ato ilícito praticado pela empresa requerida, pressuposto que atrai a incidência da regra do artigo 28 da Lei 8.078/90, resultando na responsabilidade patrimonial dos sócios. No entanto, a ausência de patrimônio da empresa executada e dos sócios evidenciaram-se como circunstâncias obstativas da presente execução, atraindo a incidência das regras do § 5º, artigo 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil. Sendo assim, a partir dos fundamentos já declinados, configurada a impossibilidade de prosseguimento em face da parte demandada e dos sócios, configura-se a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens das demais empresas de propriedade exclusiva dos sócios-executados *. Acrescentem-se ao polo passivo da ação, de modo a fazer constar como parte executada ENDODATA LOCACOES LTDA., CNPJ 68.***.***/0001-85 (Id ac7a37c). Citem-se, nos termos do artigo 880 da CLT. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- NELSON DA SILVA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001113-74.2017.5.02.0331 : NELSON DA SILVA COSTA : GEOBRASILEIRA - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f76b6c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. Itapecerica da Serra, 20/03/2025. MARLOS STEFANO DE FAVARI TONASSI DECISÃO 1. Configurada a impossibilidade de prosseguimento em face da parte demandada e de seus sócios defiro a instauração de incidente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Acrescente-se ao polo passivo da ação ENDODATA LOCACOES LTDA., CNPJ 68.***.***/0001-85 (Id ac7a37c). Determina-se, ante o poder geral de cautela, o arresto cautelar de eventuais bens de propriedade dos sócios ora incluídos. Para tal, expeça-se ordem de pesquisa junto ao SISBAJUD. Cite-se, para que se manifeste sobre o incidente e requeira as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do diploma civil adjetivo. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de março de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- NELSON DA SILVA COSTA