1001118-08.2020.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001118-08.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: ADAO MATTENHAUER NETO RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d8a88f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2026. DECISÃO #id:1b54315 . Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, em especial a tempestividade e a delimitação das matérias e valores impugnados, nos termos do artigo 897 da CLT, processe-se o agravo de petição interposto pela parte ADAO MATTENHAUER NETO. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, em oito dias. Após, subam os autos ao E. TRT. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2026. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ADAO MATTENHAUER NETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001118-08.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: ADAO MATTENHAUER NETO RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0abb767 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. MANOEL PEREIRA PORTELA DESPACHO Recebo os autos do Juízo ad quem. Ante o teor da decisão exarada no Acórdão do E. TRT de id 4ed6117, que negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo(a) executada, mantendo a decisão de liquidação, mas, considerando que ainda não fora apreciada a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo exequente (id 86d13bf), intime-se a executada para manifestação no prazo 5 dias, após, venham os autos conclusos para apreciação. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2026. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ADAO MATTENHAUER NETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001118-08.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: ADAO MATTENHAUER NETO RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90240ee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO No Despacho id.3d73238, analisado o feito, foi designada perícia contábil para liquidação. Laudo pericial em id.f488bd5. Manifestação e cálculos da reclamada em id.e906676 e anexos, impugnando: 1. A aplicação de juros na fase pré-judicial; 2. A quantidade de horas extras apuradas, reputando-a extrapolada; 3. A aplicação irregular da OJ 415 aos intervalos intrajornadas; 4. A não consideração do valor pago a título de ticket refeição, bem como do desconto autorizado em cláusula normativa; 5. A inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculos das horas intervalares indenizadas. Manifestação e cálculos do reclamante em id.7ad3b67 e anexos, contestando: 1. Dedução incorreta das horas extras constantes dos holerites; 2. Não apuração dos meses sem cartão de ponto; 3. Apuração incorreta do intervalo interjornadas; 4. Não apuração de FGTS sobre os reflexos de horas extras em DSR; 5. Descontos indevidos nos valores de tíquete-refeição; 6. Não aplicação de juros na fase pré-judicial nem da Lei 14.905/2024 à atualização monetária. Esclarecimentos periciais e reapresentação do laudo em id.6a7801f e id.1362b56. Esclarecimentos sintetizados no quadro a seguir. As partes mantêm suas impugnações (id.98a37a1 e id.c23cd61). Sobre as impugnações e os cálculos O perito esclareceu satisfatoriamente as impugnações, conforme quadro acima, retificando o laudo nos pontos pertinentes. O laudo pericial está regular. HOMOLOGO o laudo pericial, fixando o valor da execução em R$87.068,84, atualizado para 01/08/2025: Libere-se ao reclamante o depósito recursal da reclamada, considerando o crédito inequivocamente superior: Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 19 de setembro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ADAO MATTENHAUER NETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001118-08.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: ADAO MATTENHAUER NETO RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef5fbdc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18 de novembro de 2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DECISÃO Vistos... ID: fdea47f. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, em especial a tempestividade e a delimitação das matérias e valores impugnados, nos termos do artigo 897 da CLT, processe-se o agravo de petição interposto pela parte executada. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, em oito dias. Após, subam os autos ao E. TRT. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 18 de novembro de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001118-08.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: ADAO MATTENHAUER NETO RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d73238 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO A sentença (id.f0cac3a): I. Declarou a prescrição em 07/10/2015; II. Deferiu: 1. Horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50%; horas extras com adicional de 100% sobre as horas trabalhadas em feriados sem concessão de folga; horas extras com adicional de 100% sobre as horas trabalhadas em dias destinados à folga, conforme norma coletiva; reflexos das horas extras anteriormente deferidas em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e 13º salário; reflexos das verbas anteriormente deferidas (principal e acessório) em FGTS e indenização de 40% do FGTS, observadas as restrições dispostas nas OJ nº 42, 195 e 394 do TST; 2. Uma hora por dia trabalhado com supressão parcial do intervalo intrajornada no período de 07/10/2015 a 10/11/2017, com adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias + 1/3 e 13º salário; reflexos das verbas anteriormente deferidas (principal e acessório) em FGTS e indenização de 40% do FGTS, observadas OJ nº 195 e 394 do TST; 3. 30 minutos por dia trabalhado com supressão parcial do intervalo intrajornada no período de 11/11/2017 a 06/07/2020, com adicional de 50%, sem reflexos; 4. Diferenças de PLR/PPR não prescritas; 5. Diferenças de tíquete-refeição; 6. Honorários sucumbenciais de 10% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 7. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.23fe86f). Depósito recursal (RO) (id.c8c5ac7). O acórdão de Recurso Ordinário (id.389277f) deu provimento aos apelos de ambas as partes: I. Da reclamada, para validar o acordo de compensação firmado, autorizando a compensação de horas folgadas na apuração das horas extras devidas ao reclamante, desde que devidamente indicadas nos cartões de ponto; II. Do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento das horas extras correspondentes à supressão parcial do intervalo interjornadas - art. 71, § 4º, da CLT (valor das horas suprimidas do intervalo mínimo previsto no artigo 66 da CLT, com o acréscimo do adicional de horas extras), com reflexos até 11/11/2017. Trânsito em julgado em 26/05/2025 (id.6f725b4). Cálculos da reclamada em id.7e75270. Manifestação e cálculos do reclamante em id.fd538e8 e anexos, impugnando: 1. Dedução irregular de valores de horas extras pagos; 2. Subestimação da quantidade de horas extras de 100%; 3. Não consideração dos 40 minutos acrescidos à jornada pela sentença (20 minutos na entrada e 20 minutos na saída); 4. Não inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo dos intervalos; 5. Não inclusão do DSR na base de cálculo do FGTS; 6. Valores de PLR/PPR incorretos; 7. Atualização monetária incorreta. Réplica da reclamada em id.3b1fdeb e anexos, ajustando sua apuração somente nos valores da PLR/PPR (item "6" acima), mantendo seus cálculos nos demais aspectos. Reclamante mantém suas impugnações e seus cálculos anteriormente apresentados (id.66f93ae e anexos). Sobre as impugnações os cálculos Observa-se, quanto aos itens "5" e "7", previsão expressa na sentença quanto à aplicação da OJ 394 do TST e atualização monetária pelo IPCA-E até o ajuizamento e SELIC após o ajuizamento. A SELIC é simples: a ADC 58 estabelece expressamente que a SELIC incide como “juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02).” A legislação mencionada define a taxa SELIC simples, conforme o sistema Sicalc da Receita Federal, disponível em https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/selic/consulta. Dado o teor das demais divergências, recomenda-se a liquidação por perícia contábil. Nomeio o perito JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA, que deverá apresentar seu laudo até 01/09/2025. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ADAO MATTENHAUER NETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001118-08.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: ADAO MATTENHAUER NETO RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d73238 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO A sentença (id.f0cac3a): I. Declarou a prescrição em 07/10/2015; II. Deferiu: 1. Horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50%; horas extras com adicional de 100% sobre as horas trabalhadas em feriados sem concessão de folga; horas extras com adicional de 100% sobre as horas trabalhadas em dias destinados à folga, conforme norma coletiva; reflexos das horas extras anteriormente deferidas em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e 13º salário; reflexos das verbas anteriormente deferidas (principal e acessório) em FGTS e indenização de 40% do FGTS, observadas as restrições dispostas nas OJ nº 42, 195 e 394 do TST; 2. Uma hora por dia trabalhado com supressão parcial do intervalo intrajornada no período de 07/10/2015 a 10/11/2017, com adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias + 1/3 e 13º salário; reflexos das verbas anteriormente deferidas (principal e acessório) em FGTS e indenização de 40% do FGTS, observadas OJ nº 195 e 394 do TST; 3. 30 minutos por dia trabalhado com supressão parcial do intervalo intrajornada no período de 11/11/2017 a 06/07/2020, com adicional de 50%, sem reflexos; 4. Diferenças de PLR/PPR não prescritas; 5. Diferenças de tíquete-refeição; 6. Honorários sucumbenciais de 10% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 7. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.23fe86f). Depósito recursal (RO) (id.c8c5ac7). O acórdão de Recurso Ordinário (id.389277f) deu provimento aos apelos de ambas as partes: I. Da reclamada, para validar o acordo de compensação firmado, autorizando a compensação de horas folgadas na apuração das horas extras devidas ao reclamante, desde que devidamente indicadas nos cartões de ponto; II. Do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento das horas extras correspondentes à supressão parcial do intervalo interjornadas - art. 71, § 4º, da CLT (valor das horas suprimidas do intervalo mínimo previsto no artigo 66 da CLT, com o acréscimo do adicional de horas extras), com reflexos até 11/11/2017. Trânsito em julgado em 26/05/2025 (id.6f725b4). Cálculos da reclamada em id.7e75270. Manifestação e cálculos do reclamante em id.fd538e8 e anexos, impugnando: 1. Dedução irregular de valores de horas extras pagos; 2. Subestimação da quantidade de horas extras de 100%; 3. Não consideração dos 40 minutos acrescidos à jornada pela sentença (20 minutos na entrada e 20 minutos na saída); 4. Não inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo dos intervalos; 5. Não inclusão do DSR na base de cálculo do FGTS; 6. Valores de PLR/PPR incorretos; 7. Atualização monetária incorreta. Réplica da reclamada em id.3b1fdeb e anexos, ajustando sua apuração somente nos valores da PLR/PPR (item "6" acima), mantendo seus cálculos nos demais aspectos. Reclamante mantém suas impugnações e seus cálculos anteriormente apresentados (id.66f93ae e anexos). Sobre as impugnações os cálculos Observa-se, quanto aos itens "5" e "7", previsão expressa na sentença quanto à aplicação da OJ 394 do TST e atualização monetária pelo IPCA-E até o ajuizamento e SELIC após o ajuizamento. A SELIC é simples: a ADC 58 estabelece expressamente que a SELIC incide como “juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02).” A legislação mencionada define a taxa SELIC simples, conforme o sistema Sicalc da Receita Federal, disponível em https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/selic/consulta. Dado o teor das demais divergências, recomenda-se a liquidação por perícia contábil. Nomeio o perito JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA, que deverá apresentar seu laudo até 01/09/2025. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

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- PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001118-08.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: ADAO MATTENHAUER NETO RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d3a0ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Autos retornaram do E.TRT. Foi dado parcial provimento aos recursos da reclamada, para validar o acordo de compensação firmado, autorizando a compensação de horas folgadas, desde que devidamente indicadas nos cartões-ponto, na apuração das horas extras devidas ao reclamante, conforme constou da r. sentença, e, ao recurso do reclamante, para, observando a prescrição parcial pronunciada na origem, acrescer à condenação o pagamento das horas extras correspondentes à supressão parcial do intervalo interjornadas - o adicional previsto no artigo 71, § 4º, da CLT (valor das horas suprimidas do intervalo mínimo previsto no artigo 66 da CLT, com o acréscimo do adicional de horas extras) -, ponderados os termos da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do E. Tribunal Superior do Trabalho e, por analogia, da Súmula nº 437 do E. Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos em repousos remunerados, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias, adicionais de férias e contribuições para o FGTS, acrescidas do adicional de 40%, até 10/11/2017, não sendo devidos, a partir de 11/11/2017, reflexos da parcela nas demais verbas contratuais, ponderada a natureza indenizatória da verba em questão a partir de tal momento, segundo a fundamentação do voto do Relator, mantidos, no mais, os termos da r. sentença de origem, inclusive no tocante aos valores provisoriamente arbitrados à condenação e às custas processuais. São Paulo, 27/05/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO 1. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente cálculos de liquidação do julgado. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. 2. Apresentados os cálculos, deverá ser intimada a parte reclamante para, no prazo de 8 dias, manifestar-se quanto ao cálculos apresentados pela parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). 3. Após, venham os autos conclusos para análise dos cálculos. 4. Deverão as partes observar o disposto no art.135 do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

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