1001118-15.2016.5.02.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001118-15.2016.5.02.0046 RECLAMANTE: PYTTER NEGRI LORENZZETTI RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee4cad1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. 1. Com base na sentença de liquidação de ID 126ff5c e na atualização de cálculos de ID e4d3fd6, determino que, do depósito de ID 27ebcb7 (R$ 153.159,95 em 21/08/2025), sejam realizadas as seguintes transferências, incluindo os acréscimos bancários incidentes até a liberação: 1.1. R$ 125.390,72 ao AUTOR, correspondente ao seu crédito líquido (já descontado o INSS a seu encargo); 1.2. R$ 5.240,97 a serem transferidos para a conta vinculada ao FGTS do autor; 1.3. R$ 1.825,41 aos cofres públicos, a título de INSS cota empregado; 1.4. R$ 20.702,85 aos cofres públicos, a título de INSS cota empresa. 2. Manifestem-se as partes, no prazo comum de 8 (oito) dias, acerca de eventual divergência quanto à distribuição do numerário na forma acima estabelecida, sob pena de preclusão e concordância. Não havendo apontamento de óbice, expeça(m)-se o(s) alvará(s) e ofício(s) pertinente(s). 3. Ultimadas as determinações supra, restará extinta a presente execução nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, hipótese em que os autos deverão ser remetidos ao arquivo. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PYTTER NEGRI LORENZZETTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001118-15.2016.5.02.0046 RECLAMANTE: PYTTER NEGRI LORENZZETTI RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 126ff5c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Relatório às fls. 2177 (id 51b5d25); Cumprimento de obrigação de fazer às fls. 2182 (id 3988a52); Concordância expressa do autor com os cálculos da ré às fls. 2188 (id 5a4c33a) São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Nesses termos, diante dos termos de decisão de fls. 2178 (id 51b5d25) e diante de manifestação da ré de fls. 2182 (id 3988a52) considero a obrigação de fazer cumprida, não havendo que se falar em verbas vincendas. Isto posto, e diante da expressa concordância do autor HOMOLOGO os cálculos da ré de fls. 1311 (id dd82dc2), fixando o valor da condenação, atualizados até 30/04/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 123.223,68 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 5.179,09 INSS reclamante R$ 1.768,12 INSS reclamada R$ 20.053,13 VALOR TOTAL R$ 148.455,90 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 30/04/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 72.234,11 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 104). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 12 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001118-15.2016.5.02.0046 RECLAMANTE: PYTTER NEGRI LORENZZETTI RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51b5d25 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 22/06/2016; Sentença às fls. 696 (id 73e19ce); Indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Custas recolhidas às fls 786; Depósitos recursais às fls 785 e 1087 (id e38dbed - Pág. 1 e 3d457db - Pág. 1); Acórdãos às fls. 899, 1168 e 1294; Reclamada apresentou seus cálculos às fls 1307 (id 1de0566) ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 1918 (id 46f77f6) ; Manifestação da ré às fls. 2172 (id 520ed87). É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- O autor insurge-se contra a não implementação em folha de dobras em feriado e quanto á correção monetária e juros. 1.1 - A ré foi condenada a incluir em folha de pagamento adicional noturno na base de cálculo das horas extraordinárias (fls. 700 id- 73e19ce - Pág. 5) e diferenças de horas extras (art. 242 da CLT), com adicional normativo de 100%, a serem apuradas entre as frações de meia hora e os minutos considerados para efeito de adimplemento (fls. 899 id- e09ad61 - Pág. 34). Não há que se falar em inclusão em folha de pagamento de dobra de feriados. 1.2 – No que tange à correção monetária e juros, ambas se equivocam. A sentença fixou a taxa de juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da reclamatória e pro rata die, mas não especificou o índice de correção monetária aplicável. Por sua vez, o E. STF, na ADC nº 58, em acórdão publicado no DJE nº 63/2021 em 07/04/2021 (divulgação em 06/04/2021), complementado pelo acórdão publicado no DJE nº 216/2021 em 04/11/2021 (divulgação em 03/11/2021), afastou a utilização da TR, bem como determinou a aplicação do IPCA-E como correção monetária e juros TR na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação, a incidência da taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros). 2 – Isto posto, visando evitar a eternização da execução, intime-se a ré para que, no prazo de 30 dias, proceda à implantação em folha das verbas do item 1, apresentando documentação comprobatória, e informando a data exata da implementação, nos termos e sob as penalidades de comando transitado em julgado. 3 – Cumprido, intime-se o autor para que se manifeste quanto aos valores implementados, em 8 dias, sob pena de preclusão e concordância tácita. SAO PAULO/SP, 03 de junho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PYTTER NEGRI LORENZZETTI