1001124-15.2020.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-15.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: ELIVELTON PROCOPIO DOS SANTOS RECLAMADO: GIOMAT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CERAMICAS E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a9a824 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. ID 29d9c5c. Requer o reclamante a penhora de percentual dos benefícios previdenciários do executado REMO MANGIOCCA. Quanto ao pedido de penhora, é certo que a quantia equivalente a 1 salário mínimo, correspondente atualmente a R$ 1.412,00, não se mostra suficiente para satisfazer as necessidades básicas do trabalhador previstas no art. 7º, inciso IV, da CF (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social), sendo, portanto, impenhorável. Adotando critério que melhor compatibiliza os interesses dos envolvidos, preservando a dignidade da pessoa humana do devedor, defere-se apenas a penhora de salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor para satisfação do crédito trabalhista, do valor que superar 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que, atualmente, corresponde a R$ 3.114,08 (R$ 7.786,02 x 40%). Do valor que superar R$ 3.114,08, deve-se admitir a penhora no percentual de 30%. Verifica-se ao id dad037f que REMO MANGIOCCA aufere a titulo de aposentadoria o valor de R$ 4.510,64. Defiro a penhora mensal de R$ 419,00 (R$ 4.510,64 subtraídos R$ 3.114,08 obtém-se R$ 1.396,56 x 30% obtém-se R$ 419,00). Intimem-se reclamante e executados. OFÍCIO PJE Defiro o bloqueio e a imediata transferência de R$ 419,00 mensais dos rendimentos decorrentes da aposentadoria em nome dos sócios executados na presente ação trabalhista, abaixo indicados, para uma conta à disposição deste juízo. Informo, outrossim, que a execução encontra-se no montante de , atualizado até 12/03/2024. São eles: – CPF nº 927.***.***-91 O presente despacho servirá como ofício de encaminhamento. Solicito, por gentileza, que a resposta à esta solicitação seja enviada por e-mail ao endereço: [email protected] . SAO PAULO/SP, 30 de outubro de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-15.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: ELIVELTON PROCOPIO DOS SANTOS RECLAMADO: GIOMAT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CERAMICAS E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8acb92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. DESPACHO O Acórdão id b8ca8c2 determinou a expedição de ofícios ao INSS a fim de localizar eventual recebimento de benefício previdenciário em nome dos executados, visando futura penhora. Consta ainda do referido Acórdão: "HÁ que se considerar também que a expedição do ofício requerido não implica automaticamente na penhora de salários ou proventos previdenciários identificados, pois a constrição dos mesmos dependerá da análise do Magistrado de origem, considerando a particularidade de cada caso. Por oportuno, ressalta-se que a posição consolidada desta Turma, a qual tem sustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5 (cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora de valores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos proventos auferidos, visando preservar a manutenção básica do executado." Providencie-se consulta ao PREVJUD a fim de se localizar eventual recebimento de benefício previdenciário. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante, por cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELIVELTON PROCOPIO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-15.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: ELIVELTON PROCOPIO DOS SANTOS RECLAMADO: GIOMAT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CERAMICAS E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1b5a79 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2024.DECISÃO ID f8c4f28. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, em especial a tempestividade e a delimitação das matérias e valores impugnados, nos termos do artigo 897 da CLT, processe-se o agravo de petição interposto pela parte reclamante.Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, em oito dias. Após, subam os autos ao E. TRT.Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-15.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: ELIVELTON PROCOPIO DOS SANTOS RECLAMADO: GIOMAT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CERAMICAS E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b51e785 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Vistos etc. Requer o reclamante a expedição de ofício ao INSS a fim de localizar eventual benefício previdenciário em nome dos executados, visando futura penhora. Indefiro o requerido, eis que os benefícios previdenciários são impenhoráveis. Dispõe o artigo 833 do CPC: São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Neste sentido: PROC.TRT/SP nº 0030800-38.1991.5.02.0004AGRAVO DE PETIÇÃO DA 04ª VT/SÃO PAULOAGRAVANTE: : JOAQUIM PINTO DA SILVAAGRAVADO : OESVE SEGURANCA E VIGILANCIA S/A E OUTROS (5) EMENTAEmenta. impenhorabilidade de SALÁRIOS. A prestação alimentícia a que se refere a lei (art.833, §2º, do CPC) é aquela a que está obrigada a pessoa por impositivo legal (pais para filhos, por exemplo), e não se aplica aos créditos trabalhistas para os quais é apenas atribuída a natureza alimentícia. O crédito trabalhista não é prestação alimentícia propriamente dita. Entendo, portanto, que a impenhorabilidade dos salários, como regra geral, deve ser aplicada. Mantenho. (TRT da 2ª Região; Processo: 0030800-38.1991.5.02.0004; Data: 15-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL) ************* PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRT/SP N.º 0213200-86.1997.5.02.0302AGRAVO DE PETIÇÃOORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁAGRAVANTE: ADELAIDE RABELO DE ARAUJO AGRAVADOS: RENOVA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., MAURICIO PARIZI, MINI MERCADO M I LTDA.EMENTA PENHORA SOBRE SALÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA JUDICIAL. PERTINÊNCIA. A impenhorabilidade dos salários e dos benefícios previdenciários prevista no , do Código de Processo Civil é irrestrita, resultando que ofende a garantia legal a penhora sobre parcela do salário ou sobre os benefícios do , uma vez que a exceção prevista no parágrafo 2º tem como alvo apenas a prestação alimentícia que, por certo, não tem a mesma origem e o mesmo destino do crédito laboral, uma vez que o trabalhador não conta com o resultado da reclamatória, incerto e imprevisível, para garantir o sustento diário da célula familiar. Pertinente o indeferimento, eis que compete ao Magistrado indeferir diligências inúteis ou procrastinatórias. Decisão mantida.(TRT da 2ª Região; Processo: 0213200-86.1997.5.02.0302; Data: 14-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 2 - 2ª Turma; Relator(a): ROSA MARIA VILLA) Defiro prazo suplementar de 10 dias para indicação de meios ao prosseguimento da execução.Na inércia, remetam-se os autos ao sobrestamento (execução frustrada), sem olvidar-se da prescrição intercorrente, nos termos do -A da CLT. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2024. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto