1001131-76.2020.5.02.0271

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001131-76.2020.5.02.0271 : MARIA JOSE LUCAS PAZ : CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88597f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, em razão do decurso do prazo, sem manifestação das demais Varas sobre o(s) saldo(s) credor(es) (R$ 858,04). Certifico que não há nos autos nenhuma outra pendência a ser cumprida. Anexo abaixo minuta(s) do alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 858,04 ao1º reclamado (dados bancários ID.bfb1959) ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Embu das Artes, 10 de março de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. SENTENÇA Ante o teor da certidão, libere-se ao reclamado o(s) saldo(s) residual(is) (R$ 858,04) constantes no Sistema Siscondj. Ficam as partes desde já intimadas para conferência da minuta do alvará acima no prazo de 5 dias , em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). Após, se em termos, dou por encerrada a prestação jurisdicional, por Sentença, nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC c.c art. 925 do mesmo diploma legal, devendo ser registrado o movimento processual adequado de Extinção da Execução para efeito de controle estatístico. Arquivem-se os autos. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA JOSE LUCAS PAZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001131-76.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: MARIA JOSE LUCAS PAZ RECLAMADO: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1965181 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, em razão da transferência do depósito recursal para um novo depósito (R$ 1.273,07 em 04/02/2025). Assim, observada a sentença de liquidação, ID.de5d065, a planilha de atualização de ID.1c91252, procedi à conciliação de contas e apurei: Com o depósito R$ 1.273,07 em 04/02/2025, liquidam-se: a) R$ 295,82 crédito líquido do(a) reclamante b) R$ 47,04 honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante c) R$ 72,17 INSS (sendo: R$ 13,69 cota reclamante e R$ 58,48 cota reclamada) d) R$ 858,04 saldo credor Certifico, ainda, que não há execução pendente de pagamento contra a 1ª executada nesta localidade. Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 295,82 crédito líquido do(a) reclamante b) R$ 47,04 honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante c) R$ 72,17 INSS (sendo: R$ 13,69 cota reclamante e R$ 58,48 cota reclamada) ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Embu das Artes, 05 de fevereiro de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante os termos da certidão supra, libere-se o depósito disponível nos autos (R$ 1.273,07 em 04/02/2025) da forma acima discriminada nas alíneas de “a” a “c”, por meio do Sistema Siscondj. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 5(cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo,incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). Quanto ao saldo credor (R$ 858,04), cumpra-se da forma orientada pelo art. 2º, §2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 e Of. Circular nº 827/2023 - CR, através do cadastramento dos dados do crédito no endereço eletrônico “http://ww2.trt2.jus.br/saldos”. Na ausência de manifestação de interesse no prazo de 10 dias, libere-se o saldo credor à 1ª reclamada. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de fevereiro de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

- ARBAME SA MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001131-76.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: MARIA JOSE LUCAS PAZ RECLAMADO: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bb00b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, diante da decisão de #id:de5d065, quanto a liberação do depósito recursal (ID. bfb1959 - R$ 1.000,00, em 01/10/2021), em valor superior ao crédito líquido da reclamante. Certifico que a condenação está atualizada até 01/07/2024 e o depósito recursal é de 01/10/2021. Assim, para não retroagir com a atualização, procedi a transferência do depósito recursal com juros e correção monetária para um novo depósito e anexei abaixo a minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) . Embu das Artes, 10 de janeiro de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO DESPACHO Ante o teor da certidão, aguarde-se a transferência do depósito recursal para um novo depósito. Transferido, retornem conclusos para as atualizações e liberações de valores. EMBU DAS ARTES/SP, 13 de janeiro de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA JOSE LUCAS PAZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001131-76.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: MARIA JOSE LUCAS PAZ RECLAMADO: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de5d065 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, prestando as seguintes informações: Sentença ID. 1b9e012; Acórdão ID. 42cc73b; Memoriais de cálculos ID. efb534b; Custas recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. 4fc75a7). HÁ depósito recursal efetuado pela 1ª reclamada, devedora principal (ID. bfb1959 - R$ 1.000,00, em 01/10/2021). Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação (ID. efb534b). Instada(o) a se manifestar a(o) reclamada(o) apresentou impugnações e cálculos que entende devidos. Não procedem as impugnações da reclamada. A sentença destacou que a apuração das horas e fruição incorreta do intervalo intrajornada se dá no mês de dezembro de 2019, independentemente de fechamento de folha da empresa. No tocante à compensação, destaca a sentença que considerou nulo o banco de horas, sendo que as horas pagas foram prestadas em mês diverso ao apurado em dezembro de 2019, assim, a compensação se dá aos valores pagos sob o mesmo título, isto é, apenas sobre as horas extras pagas no mês de dezembro de 2019. Corretos os cálculos do reclamante. Certifico que o valor do depósito recursal é superior ao crédito da reclamante e efetuado em data anterior à dos cálculos, razão pela qual deve ser transferido para conta judicial, atualizada. Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, sendo a segunda reclamada devedora subsidiária, com base nos cálculos do(a) reclamante ID. efb534b, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 02/08/2020 R$224,84Juros (SELIC) a partir de 03/08/2020 R$72,82Contribuição Previdenciária (empresa) R$58,48Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$44,65TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/07/2024 R$400,79 HÁ parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 13,69. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, sendo a segunda reclamada responsável subsidiária, nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. Tendo em vista que o depósito recursal foi efetuado em data anterior à data de atualização dos valores da execução, transfira-se para nova conta judicial, atualizada. Cumprido, não havendo oposições, proceda-se com a liberação do depósito recursal de ID. bfb1959: do crédito do reclamante, honorários advocatícios e Contribuição previdenciária. Requisitem-se os honorários periciais devidos ao Dr(a). MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO, devidos pelo(a) reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT, “caput” e § 1º, com a redação da Lei 13.467/2017), que deverão ser arcados pela União, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 790-B da CLT, na ADIn 5.766, pelo STF, observando-se o disposto no Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional, conforme determinado na sentença. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 09 de novembro de 2024. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA JOSE LUCAS PAZ