1001132-07.2022.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001132-07.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: CLAUDIO ANTONIO PRADO LIMA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECLAMADO: SONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FERRAGENS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f299fd1 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:1b490ee e #id:75e7535: O presente Juízo entende ser aplicável ao processo do trabalho o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, nos termos do art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, razão pela qual, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do referido artigo. A reclamada comprovou o recolhimento previdenciário integral e das custas, #id:38e2902, #id:eba746d e #id:a52964c. O vencimento da primeira de seis parcelas será em até 30 dias da data do depósito inicial e as demais deverão ser pagas sempre no mesmo dia do mês subsequente, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. Por celeridade, o autor deverá indicar, em 5 dias, os dados bancários para que os depósitos - considerando somente o valor líquido devido ao autor (acrescido dos honorários de sucumbência de seu advogado) - sejam efetuados diretamente em sua conta corrente, sendo que tem a preferência no recebimento do crédito. A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido acima mencionado diretamente na conta indicada nos autos, mediante comprovação nos autos. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§ 5º, art. 916 do CPC). Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, defiro desde já a liberação ao exequente do depósito de entrada (R$ 14.829,85) ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Expeça-se o alvará do reclamante. Concede-se ao Autor o prazo de 10 dias, contados a partir da data da parcela inadimplida, para que informe nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação. Ao final, aguarde-se o prazo do cumprimento integral do parcelamento deferido na tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Decisão judicial (898); Prazo: 7 meses. Int. SAO PAULO/SP, 08 de novembro de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FERRAGENS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001132-07.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: CLAUDIO ANTONIO PRADO LIMA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECLAMADO: SONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FERRAGENS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f299fd1 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:1b490ee e #id:75e7535: O presente Juízo entende ser aplicável ao processo do trabalho o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, nos termos do art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, razão pela qual, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do referido artigo. A reclamada comprovou o recolhimento previdenciário integral e das custas, #id:38e2902, #id:eba746d e #id:a52964c. O vencimento da primeira de seis parcelas será em até 30 dias da data do depósito inicial e as demais deverão ser pagas sempre no mesmo dia do mês subsequente, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. Por celeridade, o autor deverá indicar, em 5 dias, os dados bancários para que os depósitos - considerando somente o valor líquido devido ao autor (acrescido dos honorários de sucumbência de seu advogado) - sejam efetuados diretamente em sua conta corrente, sendo que tem a preferência no recebimento do crédito. A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido acima mencionado diretamente na conta indicada nos autos, mediante comprovação nos autos. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§ 5º, art. 916 do CPC). Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, defiro desde já a liberação ao exequente do depósito de entrada (R$ 14.829,85) ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Expeça-se o alvará do reclamante. Concede-se ao Autor o prazo de 10 dias, contados a partir da data da parcela inadimplida, para que informe nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação. Ao final, aguarde-se o prazo do cumprimento integral do parcelamento deferido na tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Decisão judicial (898); Prazo: 7 meses. Int. SAO PAULO/SP, 08 de novembro de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ CLAUDIO FAUSTINO LIMA

- CLAUDIO ANTONIO PRADO LIMA

- CRISTIANE FAUSTINO DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001132-07.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: CLAUDIO ANTONIO PRADO LIMA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECLAMADO: SONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FERRAGENS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5380a88 proferido nos autos. GCSDESPACHO #id:f3d4d9a: Indefere-se o requerido, ante a ausência do mencionado contrato de honorários contratuais. Ainda que assim não fosse, este juízo somente tem competência para executar as verbas objeto da condenação. #id:1b490ee: Eventual pedido de parcelamento somente será apreciado mediante a juntada do depósito de 30% do débito, nos termos do artigo 916 do CPC. Int. SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FERRAGENS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001132-07.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: CLAUDIO ANTONIO PRADO LIMA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECLAMADO: SONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FERRAGENS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 336b556 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamada apresentou cálculos, #Id 192faf0, que estão em consonância com o julgado e a parte reclamante quedou-se inerte. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamada, #Id 192faf0, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/06/2024, em: PRINCIPAL: R$ 45.257,44 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 4.525,74 INSS RECLAMADA: R$ 1.412,00 CUSTAS: R$ 1.023,90 TOTAL GERAL: R$ 52.219,08 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 350,33 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de SONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FERRAGENS, CNPJ: 20.***.***/0001-87. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 03 de outubro de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ CLAUDIO FAUSTINO LIMA

- CLAUDIO ANTONIO PRADO LIMA

- CRISTIANE FAUSTINO DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001132-07.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: CLAUDIO ANTONIO PRADO LIMA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECLAMADO: SONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FERRAGENS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 336b556 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamada apresentou cálculos, #Id 192faf0, que estão em consonância com o julgado e a parte reclamante quedou-se inerte. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamada, #Id 192faf0, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/06/2024, em: PRINCIPAL: R$ 45.257,44 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 4.525,74 INSS RECLAMADA: R$ 1.412,00 CUSTAS: R$ 1.023,90 TOTAL GERAL: R$ 52.219,08 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 350,33 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de SONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FERRAGENS, CNPJ: 20.***.***/0001-87. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 03 de outubro de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FERRAGENS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001132-07.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: CLAUDIO ANTONIO PRADO LIMA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECLAMADO: SONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FERRAGENS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b27272d proferido nos autos. GCSDESPACHO ID 4373126: Ante o esclarecido pelo autor, defiro a inclusão de MARCOS LOURENÇO GUEDES, CPF 055.***.***-54, tão somente como representante da herdeira menor AMANDA FAUSTINO GUEDES, CPF 518.***.***-29. Id 192faf0: Cumprindo o determinado no despacho Id 9081b12, intimem-se os autores para manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela reclamada, em 05 dias, ressaltando que eventual alegação de incorreção deverá ser detalhada e específica, sob pena de preclusão. Defere-se 05 dias para a regularização da representação processual dos autores, uma vez que a procuração Id ca3801e apresenta OAB divergente do cadastro deste Tribunal. Decorrido o prazo, silente, providencie a Secretaria a exclusão da patrona do polo. Int. SAO PAULO/SP, 17 de setembro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FERRAGENS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001132-07.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: CLAUDIO ANTONIO PRADO LIMA (DE CUJUS) E OUTROS (2) RECLAMADO: SONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FERRAGENS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13441b4 proferido nos autos. LBPDESPACHO #id:20cc5e3: Diante da inexistência de dependentes do exequente falecido no INSS, defiro a habilitação no polo ativo da execução dos filhos CRISTIANE FAUSTINO DE LIMA, CPF: 424.***.***-52; e LUIZ CLAUDIO FAUSTINO LIMA, CPF: 072.***.***-21. Indefiro a habilitação das demais pessoas cujos documentos foram juntados pela advogada, visto que não houve a indicação/comprovação de estas seriam herdeiras do falecido. Intimem-se os exequentes para que se manifestem, no prazo de 8 dias, sobre os cálculos apresentados pela executada, sob pena de preclusão. Após o prazo, vem os autos conclusos para apreciação dos cálculos. SAO PAULO/SP, 12 de setembro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ CLAUDIO FAUSTINO LIMA

- CLAUDIO ANTONIO PRADO LIMA

- CRISTIANE FAUSTINO DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001132-07.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: CLAUDIO ANTONIO PRADO LIMA (DE CUJUS) E OUTROS (2) RECLAMADO: SONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FERRAGENS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13441b4 proferido nos autos. LBPDESPACHO #id:20cc5e3: Diante da inexistência de dependentes do exequente falecido no INSS, defiro a habilitação no polo ativo da execução dos filhos CRISTIANE FAUSTINO DE LIMA, CPF: 424.***.***-52; e LUIZ CLAUDIO FAUSTINO LIMA, CPF: 072.***.***-21. Indefiro a habilitação das demais pessoas cujos documentos foram juntados pela advogada, visto que não houve a indicação/comprovação de estas seriam herdeiras do falecido. Intimem-se os exequentes para que se manifestem, no prazo de 8 dias, sobre os cálculos apresentados pela executada, sob pena de preclusão. Após o prazo, vem os autos conclusos para apreciação dos cálculos. SAO PAULO/SP, 12 de setembro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FERRAGENS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001132-07.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: CLAUDIO ANTONIO PRADO LIMA RECLAMADO: SONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FERRAGENS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42c6d76 proferido nos autos. LBPDESPACHO Diante da informação de falecimento do exequente, cumpra o patrono do exequente o que determina a Lei nº 6858/80, em seu art. 1º, no que tange à juntada de certidão dos dependentes do(a) falecido(a) obtida junto ao INSS, ou, em sua falta, certidão do INSS que indique a inexistência de dependentes habilitados acompanhada dos documentos que comprovem a condição de sucessor(es)/herdeiro(s) nos termos da lei civil.Defiro, para tanto, a juntada no prazo de 15 dias úteis.No mesmo prazo, o patrono habilitado deverá regularizar sua representação em relação aos beneficiários do exequente falecido.Int. SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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