1001132-53.2016.5.02.0319

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001132-53.2016.5.02.0319 AGRAVANTE: REGIANE NASCIMENTO DE MORAIS AGRAVADO: BEBE COLORE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. c04e587 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001132-53.2016.5.02.0319 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: REGIANE NASCIMENTO DE MORAIS AGRAVADOS: BEBE COLORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. CRIPTOATIVOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EXCHANGES. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS ORDINÁRIAS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. As criptomoedas possuem conteúdo patrimonial e se sujeitam- à constrição judicial, inexistindo impedimento legal à adoção de medidas destinadas à sua localização e bloqueio para satisfação do crédito exequendo. Restando infrutíferas as diligências executivas ordinariamente utilizadas para localização de bens dos devedores, mostra-se cabível a expedição de ofícios às exchanges de criptoativos, a fim de apurar a existência de ativos digitais passíveis de penhora. Medida que prestigia os princípios da efetividade da execução, da cooperação processual e da máxima utilidade da tutela jurisdicional, especialmente diante da natureza alimentar do crédito trabalhista. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão ID 0db7348 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Isabel Maira Guedes de Souza Eickmann, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às empresas exchanges listadas no ID b6e922a para fins de bloqueio de eventuais valores de titularidade dos executados na forma de criptomoedas, interpõe agravo de petição a exequente, pelas r azões constantes do ID 9c451b5, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do agravo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insiste a exequente no pedido de expedido de ofício as exchanges listadas no ID b3e600e, para que informem se executados possuem criptomoedas custodiadas em suas plataformas e, na hipótese positiva, que seja procedido o bloqueio dos ativos até o limite do crédito executado, alegando que a execução se prolonga há significativo lapso temporal sem a satisfação do crédito, tendo restado infrutíferas as diversas diligências de pesquisa e constrição patrimonial já realizadas. Dos autos consta que inúmeras providências foram adotadas pelo Juízo a quo na tentativa de localização de bens dos executados e de seus sócios, passíveis de penhora (destacando-se, dentre elas, SISBAJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD), mas resultaram todas infrutíferas, arrastando-se a presente execução desde o ano de 2020. A Instrução Normativa 1888/2019 da Receita Federal traz, em seu , a definição de criptoativo e de exchange: Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: I - criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal; e II - exchange de criptoativo: a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos. As criptomoedas possuem, pois, inequívoco conteúdo patrimonial e, por isso, sujeitam-se à constrição judicial, inexistindo óbice legal à sua conversão em moeda corrente para fins de satisfação do crédito exequendo, ainda que não haja regulamentação específica acerca dos mecanismos de bloqueio e penhora desses ativos. A dificuldade na localização de criptoativos não pode constituir obstáculo intransponível à efetividade da execução, sob pena de esvaziamento da tutela jurisdicional. Ao credor deve ser assegurado o acesso aos meios executivos aptos à localização e constrição de bens do devedor, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho, em que se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar. Desse modo, a expedição de ofícios às corretoras de câmbio e criptomoedas, conforme requerido no ID b6e922a, mostra-se necessária por se tratar de mais uma tentativa da exequente para satisfação de seu crédito, ressaltando-se que tal providência atende ao Princípio da Cooperação ( do CPC) que dispõe que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, norteando a atuação do magistrado como agente colaborador, e não apenas como mero fiscal de regras. Destaca-se que todo o esforço para a satisfação da obrigação não é de interesse exclusivo do credor, mas também do próprio Poder Judiciário, e por óbvio, todas as diligências que estiverem disponíveis para tanto são válidas (até porque, ainda que a diligência resulte infrutífera, seu cumprimento em nada prejudicará ou trará ônus para a execução). Pelo exposto, dá-se provimento ao agravo de petição para determinar a expedição de ofícios às exchanges de criptomoedas, conforme requerido no ID b6e922a, com o intuito de obter informações sobre a existência de criptomoedas em nome dos executados. III - Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: por maioria de votos, vencido o Juiz Convocado Jorge Eduardo Assad, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo, por não vislumbrar efetividade na medida para fins de satisfação da execução. Acompanhou a Desembargadora Relatora a Juíza Convocada Soraya Galassi Lambert nos seguintes termos: "Acompanho a Desembargadora Relatora, vez que, hoje, no Brasil, 17% da população possui criptoativos. E pesquisa do Valor Econômico, 15% de pessoas tem exposição direta a criptoativos. Assim, certamente se consubstancia em medida que poderá trazer efetividade à execução.". Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto; II - DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a expedição de ofícios às corretoras de câmbio e criptomoedas, conforme requerido pela exequente. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2026. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001132-53.2016.5.02.0319 AGRAVANTE: REGIANE NASCIMENTO DE MORAIS AGRAVADO: BEBE COLORE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. c04e587 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001132-53.2016.5.02.0319 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: REGIANE NASCIMENTO DE MORAIS AGRAVADOS: BEBE COLORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. CRIPTOATIVOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EXCHANGES. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS ORDINÁRIAS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. As criptomoedas possuem conteúdo patrimonial e se sujeitam- à constrição judicial, inexistindo impedimento legal à adoção de medidas destinadas à sua localização e bloqueio para satisfação do crédito exequendo. Restando infrutíferas as diligências executivas ordinariamente utilizadas para localização de bens dos devedores, mostra-se cabível a expedição de ofícios às exchanges de criptoativos, a fim de apurar a existência de ativos digitais passíveis de penhora. Medida que prestigia os princípios da efetividade da execução, da cooperação processual e da máxima utilidade da tutela jurisdicional, especialmente diante da natureza alimentar do crédito trabalhista. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão ID 0db7348 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Isabel Maira Guedes de Souza Eickmann, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às empresas exchanges listadas no ID b6e922a para fins de bloqueio de eventuais valores de titularidade dos executados na forma de criptomoedas, interpõe agravo de petição a exequente, pelas r azões constantes do ID 9c451b5, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do agravo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insiste a exequente no pedido de expedido de ofício as exchanges listadas no ID b3e600e, para que informem se executados possuem criptomoedas custodiadas em suas plataformas e, na hipótese positiva, que seja procedido o bloqueio dos ativos até o limite do crédito executado, alegando que a execução se prolonga há significativo lapso temporal sem a satisfação do crédito, tendo restado infrutíferas as diversas diligências de pesquisa e constrição patrimonial já realizadas. Dos autos consta que inúmeras providências foram adotadas pelo Juízo a quo na tentativa de localização de bens dos executados e de seus sócios, passíveis de penhora (destacando-se, dentre elas, SISBAJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD), mas resultaram todas infrutíferas, arrastando-se a presente execução desde o ano de 2020. A Instrução Normativa 1888/2019 da Receita Federal traz, em seu , a definição de criptoativo e de exchange: Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: I - criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal; e II - exchange de criptoativo: a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos. As criptomoedas possuem, pois, inequívoco conteúdo patrimonial e, por isso, sujeitam-se à constrição judicial, inexistindo óbice legal à sua conversão em moeda corrente para fins de satisfação do crédito exequendo, ainda que não haja regulamentação específica acerca dos mecanismos de bloqueio e penhora desses ativos. A dificuldade na localização de criptoativos não pode constituir obstáculo intransponível à efetividade da execução, sob pena de esvaziamento da tutela jurisdicional. Ao credor deve ser assegurado o acesso aos meios executivos aptos à localização e constrição de bens do devedor, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho, em que se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar. Desse modo, a expedição de ofícios às corretoras de câmbio e criptomoedas, conforme requerido no ID b6e922a, mostra-se necessária por se tratar de mais uma tentativa da exequente para satisfação de seu crédito, ressaltando-se que tal providência atende ao Princípio da Cooperação ( do CPC) que dispõe que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, norteando a atuação do magistrado como agente colaborador, e não apenas como mero fiscal de regras. Destaca-se que todo o esforço para a satisfação da obrigação não é de interesse exclusivo do credor, mas também do próprio Poder Judiciário, e por óbvio, todas as diligências que estiverem disponíveis para tanto são válidas (até porque, ainda que a diligência resulte infrutífera, seu cumprimento em nada prejudicará ou trará ônus para a execução). Pelo exposto, dá-se provimento ao agravo de petição para determinar a expedição de ofícios às exchanges de criptomoedas, conforme requerido no ID b6e922a, com o intuito de obter informações sobre a existência de criptomoedas em nome dos executados. III - Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: por maioria de votos, vencido o Juiz Convocado Jorge Eduardo Assad, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo, por não vislumbrar efetividade na medida para fins de satisfação da execução. Acompanhou a Desembargadora Relatora a Juíza Convocada Soraya Galassi Lambert nos seguintes termos: "Acompanho a Desembargadora Relatora, vez que, hoje, no Brasil, 17% da população possui criptoativos. E pesquisa do Valor Econômico, 15% de pessoas tem exposição direta a criptoativos. Assim, certamente se consubstancia em medida que poderá trazer efetividade à execução.". Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto; II - DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a expedição de ofícios às corretoras de câmbio e criptomoedas, conforme requerido pela exequente. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2026. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001132-53.2016.5.02.0319 RECLAMANTE: REGIANE NASCIMENTO DE MORAIS RECLAMADO: BEBE COLORE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0db7348 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. LUCIANA TOCUNDUVA DE TOLEDO MAKASSIAN DESPACHO Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofícios às Exchanges de criptomoedas, conforme requerido pelo exequente. As chamadas moedas virtuais (criptomoedas) - como o Bitcoin e similares - não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, inexistindo órgão regulador ou sistema que possibilite a identificação e bloqueio direto de valores, o que torna inexequível a sua constrição judicial. Nos termos do Comunicado nº 31.379/2017 do Banco Central do Brasil, tais ativos consistem em representações digitais de valor que “não são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, nem têm garantia de conversão para moedas soberanas”, cabendo integralmente ao detentor o risco de sua custódia. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) igualmente reconhece que as criptomoedas não se submetem à sua regulação, por não configurarem valores mobiliários. Ademais, a propriedade desses ativos é identificada apenas pela posse de chave criptográfica, o que impede a verificação de titularidade por meios oficiais. A ausência de regulamentação, a volatilidade e o anonimato das transações inviabilizam a penhora e futura liquidação dos valores, conforme tem decidido reiteradamente a jurisprudência, inclusive no âmbito deste Regional (TRT-2, 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 1001373-82.2019.5.02.0008, decisão de 18/06/2025). Assim, considerando que a medida se mostra inócua, morosa e ineficaz, indefiro o pedido de pesquisa e bloqueio de criptomoedas. Indique o exequente os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, da CLT. Determino desde já, que anteriormente ao encaminhamento do feito para o sobrestamento deverá ser expedida certidão nos termos do da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, intimando-se o exequente para ciência. GUARULHOS/SP, 18 de maio de 2026. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001132-53.2016.5.02.0319 RECLAMANTE: REGIANE NASCIMENTO DE MORAIS RECLAMADO: BEBE COLORE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbff766 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. LUCIANA TOCUNDUVA DE TOLEDO MAKASSIAN DESPACHO Vistos. Quanto ao requerimento, serve o presente, com a devida assinatura eletrônica, de OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo interessado ao CNSEG ([email protected]), para que seja informado ao Juízo, acerca da existência registros de transações realizadas pelos executados nos últimos 05 anos, bem como sobre a existência de seguro, plano de previdência privada ou título de capitalização. As consultas deverão ser efetivadas em face dos seguintes devedores: BEBE COLORE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP, CNPJ 13.***.***/0001-58 LYGIA AVILA RIBEIRO DOS SANTOS., CPF 282.***.***-08 HENRIQUE BABY CONFECCOES LTDA, CNPJ 04.***.***/0001-52 As respostas deverão ser encaminhadas para este Juízo: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP email: [email protected] telefone fixo e whatsapp - 11 34687273 O(A) reclamante deverá comprovar o encaminhamento do(s) ofício(s) acima no prazo de 30 dias. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2026. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- REGIANE NASCIMENTO DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001132-53.2016.5.02.0319 RECLAMANTE: REGIANE NASCIMENTO DE MORAIS RECLAMADO: BEBE COLORE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 819044e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. LUCIANA TOCUNDUVA DE TOLEDO MAKASSIAN DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Considerando a possibilidade de cumprimento mais célere, o presente despacho tem FORÇA DE OFÍCIO, podendo a parte exequente promovê-lo diretamente junto às empresas abaixo relacionadas, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. OPERADORAS: REDECARD S/A (CREDCARD/MASTERCARD/DINNERS) MERCADO PAGO PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA. PAGSEGURO INTERNET S/A BCASH – INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. MOIP PAGAMENTOS S.A. PAYBRASIL SOLUÇÕES LTDA. GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA. PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. CIELO S.A. EXECUTADOS: BEBE COLORE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP, CNPJ:13.***.***/0001-58 LYGIA AVILA RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: 282.***.***-08 HENRIQUE BABY CONFECCOES LTDA, CNPJ: 04.***.***/0001-52 As destinatárias deverão informar a este Juízo, no prazo de 10 dias, acerca da existência de valores ou créditos vinculados aos executados, procedendo, em caso positivo, à retenção até o limite da execução e posterior depósito em conta judicial. Valor da execução: R$ 71.609,24, atualizado até 21/08/2025. As respostas deverão ser encaminhadas para este Juízo: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP email: [email protected] telefone fixo e whatsapp - 11 34687273. GUARULHOS/SP, 13 de abril de 2026. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001132-53.2016.5.02.0319 RECLAMANTE: REGIANE NASCIMENTO DE MORAIS RECLAMADO: BEBE COLORE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c05f764 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. LUCIANA TOCUNDUVA DE TOLEDO MAKASSIAN DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para ciência da pesquisa realizada junto ao Sniper. Deverá o exequente indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001132-53.2016.5.02.0319 RECLAMANTE: REGIANE NASCIMENTO DE MORAIS RECLAMADO: BEBE COLORE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5182bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do requerimento da parte autora . À consideração de V.Exa. Guarulhos, 11/07/2025 GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHO Vistos. Proceda a consulta ao SNIPER. Após, apresente a secretaria o competente dossiê. Ato contínuo, deverá a parte autora indicar os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- REGIANE NASCIMENTO DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001132-53.2016.5.02.0319 AGRAVANTE: REGIANE NASCIMENTO DE MORAIS AGRAVADO: BEBE COLORE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d7edd0f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001132-53.2016.5.02.0319- 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO (AP) AGRAVANTE: REGIANE NASCIMENTO DE MORAIS (exequente) AGRAVADOS: BEBE COLORE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS(executados) ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 ENVIO DE OFÍCIO AO COAF. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL CUJO DEFERIMENTO SE SUBMETE À APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS ILÍCITAS PELOS EXECUTADOS. O pedido de encaminhamento de ofício ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) somente se justifica se houver suspeita de enquadramento dos executados em atividades ilícitas tais quais aquelas elencadas no artigo 9º da Lei 9.613/98 e na Lei Complementar n.º 105/2001. Caso contrário, não é aceitável a relativização de direitos relacionados à privacidade e ao sigilo de dados, equiparados àqueles previstos no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. A jurisdição não deve insistir em medidas inócuas, incapazes de produzir resultado útil ao processo. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. Inconformada com a r. decisão proferida pela MM. Juíza do Trabalho APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER, que indeferiu o requerimento de envio de ofício ao COAF, agrava de petição a exequente, conforme razões anexas ao ID. a13883b. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo interposto, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO O COAF foi criado com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei n.º 9.613/98. Assim dispõe o art. 14, caput, da referida Lei: "Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades". O do mencionado dispositivo legal estabelece que se sujeitam às obrigações previstas naquele diploma legal as pessoas físicas e jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: "a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários". O parágrafo único do mesmo artigo menciona outras entidades sujeitas às obrigações previstas na Lei em análise, como por exemplo bolsa de valores, corretoras, etc. Conforme se infere da legislação aplicável, portanto, a atividade econômica da reclamada (comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios - ID. 6b42e0e) não está abarcada no rol das pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao controle e fiscalização pelo COAF, razão pela qual seria inócua a providência requerida. O fato de as diligências já realizadas não terem sido exitosas não justifica, isoladamente, o pretendido envio de ofício ao COAF, o qual somente pode ser mobilizado em casos excepcionais, ou seja, desde que demonstrados indícios de que os executados estejam ocultando patrimônio de forma fraudulenta ou criminosa a fim de se eximirem da execução. Não é o caso dos autos. Com efeito, a utilização de medidas incomuns, como a pretendida pela exequente, deve ser restrita, inclusive, às hipóteses que autorizam a quebra do sigilo bancário nos termos da º 105/2001, ou seja, destinada à apuração da ocorrência de ilícito, especialmente nos seguintes crimes, como enumerado no § 4º do de referida Lei: "(...) I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a administração pública; VII - contra a ordem tributária e previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa (...)" Destaca-se que nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no , da º 105/2001, o que não se justifica para ações meramente especulativas, lastreadas em suposições e alegações genéricas. De se ressaltar que o sigilo bancário constitui direito fundamental vinculado à vida privada da pessoa e ao sigilo da correspondência, assegurados constitucionalmente, razão pela qual somente pode ser levantado em casos extremos (CF/88, ). Não por outra razão a º 105/2001 tipifica como crime a quebra de sigilo fora das hipóteses por ela autorizadas (). Não se nega que o inadimplemento das obrigações trabalhistas constitua espécie de ilícito civil. Entretanto, bem analisada a finalidade da º 105/2001, conclui-se que a quebra de sigilo não pode ser decretada em todo e qualquer caso na seara trabalhista, sobretudo porque referida lei remete a ilícitos penais. Assim, diante da inocuidade da diligência pretendida, e da ausência de motivos a justificar a relativização da vedação legal ao acesso a informações protegidas por sigilo, a execução prosseguirá pelos meios possíveis indicados pela exequente, não havendo fundamentos para a reforma do julgado agravado. III. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da exequente. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001132-53.2016.5.02.0319 AGRAVANTE: REGIANE NASCIMENTO DE MORAIS AGRAVADO: BEBE COLORE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d7edd0f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001132-53.2016.5.02.0319- 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO (AP) AGRAVANTE: REGIANE NASCIMENTO DE MORAIS (exequente) AGRAVADOS: BEBE COLORE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS(executados) ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 ENVIO DE OFÍCIO AO COAF. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL CUJO DEFERIMENTO SE SUBMETE À APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS ILÍCITAS PELOS EXECUTADOS. O pedido de encaminhamento de ofício ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) somente se justifica se houver suspeita de enquadramento dos executados em atividades ilícitas tais quais aquelas elencadas no artigo 9º da Lei 9.613/98 e na Lei Complementar n.º 105/2001. Caso contrário, não é aceitável a relativização de direitos relacionados à privacidade e ao sigilo de dados, equiparados àqueles previstos no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. A jurisdição não deve insistir em medidas inócuas, incapazes de produzir resultado útil ao processo. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. Inconformada com a r. decisão proferida pela MM. Juíza do Trabalho APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER, que indeferiu o requerimento de envio de ofício ao COAF, agrava de petição a exequente, conforme razões anexas ao ID. a13883b. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo interposto, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO O COAF foi criado com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei n.º 9.613/98. Assim dispõe o art. 14, caput, da referida Lei: "Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades". O do mencionado dispositivo legal estabelece que se sujeitam às obrigações previstas naquele diploma legal as pessoas físicas e jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: "a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários". O parágrafo único do mesmo artigo menciona outras entidades sujeitas às obrigações previstas na Lei em análise, como por exemplo bolsa de valores, corretoras, etc. Conforme se infere da legislação aplicável, portanto, a atividade econômica da reclamada (comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios - ID. 6b42e0e) não está abarcada no rol das pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao controle e fiscalização pelo COAF, razão pela qual seria inócua a providência requerida. O fato de as diligências já realizadas não terem sido exitosas não justifica, isoladamente, o pretendido envio de ofício ao COAF, o qual somente pode ser mobilizado em casos excepcionais, ou seja, desde que demonstrados indícios de que os executados estejam ocultando patrimônio de forma fraudulenta ou criminosa a fim de se eximirem da execução. Não é o caso dos autos. Com efeito, a utilização de medidas incomuns, como a pretendida pela exequente, deve ser restrita, inclusive, às hipóteses que autorizam a quebra do sigilo bancário nos termos da º 105/2001, ou seja, destinada à apuração da ocorrência de ilícito, especialmente nos seguintes crimes, como enumerado no § 4º do de referida Lei: "(...) I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a administração pública; VII - contra a ordem tributária e previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa (...)" Destaca-se que nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no , da º 105/2001, o que não se justifica para ações meramente especulativas, lastreadas em suposições e alegações genéricas. De se ressaltar que o sigilo bancário constitui direito fundamental vinculado à vida privada da pessoa e ao sigilo da correspondência, assegurados constitucionalmente, razão pela qual somente pode ser levantado em casos extremos (CF/88, ). Não por outra razão a º 105/2001 tipifica como crime a quebra de sigilo fora das hipóteses por ela autorizadas (). Não se nega que o inadimplemento das obrigações trabalhistas constitua espécie de ilícito civil. Entretanto, bem analisada a finalidade da º 105/2001, conclui-se que a quebra de sigilo não pode ser decretada em todo e qualquer caso na seara trabalhista, sobretudo porque referida lei remete a ilícitos penais. Assim, diante da inocuidade da diligência pretendida, e da ausência de motivos a justificar a relativização da vedação legal ao acesso a informações protegidas por sigilo, a execução prosseguirá pelos meios possíveis indicados pela exequente, não havendo fundamentos para a reforma do julgado agravado. III. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da exequente. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001132-53.2016.5.02.0319 RECLAMANTE: REGIANE NASCIMENTO DE MORAIS RECLAMADO: BEBE COLORE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 451da05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista da manifestação #id:0a84756. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 24/01/2025 GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHO Vistos. Indefiro a expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, eis que, entre as atribuições do referido órgão, definidas nos artigos 14 e 15 da Lei nº 9.613/98, não se encontra a de prestar informações ao credor sobre a movimentação financeira de devedores. Ademais, o COAF atua na prevenção de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como na utilização do sistema financeiro, abrangendo apenas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades consignadas no artigo 9, alínea c, da referida Lei. Não é a hipótese dos autos. Observa-se que os executados são pessoas jurídicas e físicas não abrangidas pela Lei n. 9.613/98, ou seja, não estão submetidos ao controle e fiscalização do COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O exequente, sequer demonstrou indícios da denominada lavagem de dinheiro, o que nem sequer foi cogitado no feito. Indique o exequente os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, da CLT. Determino desde já, que anteriormente ao encaminhamento do feito para o sobrestamento deverá ser expedida certidão nos termos do da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, intimando-se o exequente para ciência. . GUARULHOS/SP, 24 de janeiro de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001132-53.2016.5.02.0319 RECLAMANTE: REGIANE NASCIMENTO DE MORAIS RECLAMADO: BEBE COLORE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8fb428 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do requerimento da parte autora.GUARULHOS, data abaixo.GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHODiante do requerimento do autor, determino o prosseguimento dos atos executórios para satisfação do débito, nos moldes do ato GP CR 06/2019 deste Egrégio Tribunal em nome de HENRIQUE BABY CONFECCOES LTDA, CNPJ: 04.***.***/0001-52.Realize-se consulta patrimonial perante o ARGOS: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD (DIRPF, DOI, DITR, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA) e SERASAJUD.Assevero, quanto a pesquisa patrimonial pelo Convênio ARISP, o seguinte: menção expressa quanto a data do ajuizamento da ação e que a referida consulta seja efetuada independentemente do recolhimento de emolumentos.Observe-se o código desta Vara, qual seja: 30057.Intime-se.Acresça-se que, em caso negativo com relação ao SISBAJUD, os executados deverão ser incluídos no BNDT.

GUARULHOS/SP, 01 de agosto de 2024. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta