1001134-09.2025.5.02.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001134-09.2025.5.02.0060 RECORRENTE: LUIS VAGNER SANTOS SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aff43a1 proferida nos autos. ROT 1001134-09.2025.5.02.0060 - 18ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): LUIS VAGNER SANTOS SOUZA ANTONIO CARLOS FERNANDES (SP487654) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2026 - Id bad3cbb; recurso apresentado em 13/02/2026 - Id 351073d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No julgamento do RR-1000002-45.2023.5.02.0040, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 269: "É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Ileso o art. 114, I, da Constituição Federal, pois, registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA O Tribunal assentou que não ficou configurada a coisa julgada, pois o objeto da presente demanda refere-se a pedido de período diverso do que da processo anteriormente ajuizado. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 04 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001134-09.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: LUIS VAGNER SANTOS SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83946f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo: -Rejeitar as preliminares arguidas; -Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS VAGNER SANTOS SOUZA em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, absolvendo a reclamada de qualquer condenação. Defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamante no importe de R$588,55, calculadas sobre o valor da causa, conforme artigo 789, II, da CLT, de cujo recolhimento fica dispensado em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art.790-A, da CLT. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001134-09.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: LUIS VAGNER SANTOS SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5f8bab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. BRUNA EMMANUELLY DE SIQUEIRA MACEDO DESPACHO Considerando que a matéria ventilada nestes autos diz respeito apenas à prova documental e matéria de direito e tendo em vista que a pessoa jurídica está adstrita aos princípios da irrenunciabilidade e da indisponibilidade do patrimônio público, o que inviabiliza a tentativa de conciliação, nos termos da Portaria CR 13/2017, decido: 1. Deverá a ré apresentar, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão (citação); 1.1. Defesa; 1.2. Contrato social/Estatuto e procuração; 1.3. Documentos que entender necessários; A não apresentação de defesa e documentos na oportunidade acarretará as sanções processuais cabíveis. 2. Decorrido o prazo concedido acima para a ré e tendo ela cumprido o item 1, iniciará, automaticamente, o prazo sucessivo de 5 dias à parte autora, para oferecer réplica; 3. Transcorrendo o prazo concedido no item 1 e não tendo a ré apresentado defesa, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias manifestar-se sobre o fato, ratificando o endereço da citação ou corrigindo eventual equívoco (de forma fundamentada); 4. Decorrido o prazo concedido ao autor, iniciará, automaticamente, o prazo de 2 dias para as partes apresentarem razões finais; 5. Designo audiência Inicial para o dia 08/09/2025 13:00, sendo dispensado o comparecimento das partes e advogados. Não havendo pendências, na ocasião será realizado o encerramento da instrução e designado julgamento. Vedada a apresentação, pelas partes, de qualquer documento (sem estar enquadrado nas previsões legais de sigilo) ou petição em sigilo. Cite-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

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