PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001136-81.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: ALEXANDRA OLIVEIRA DOS REIS RECLAMADO: ANTONIO FERNANDO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfb52bb proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA.SAO PAULO/SP, 17 de junho de 2024.CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior.Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias.Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas:a) o total do principal corrigido;b) o total dos juros do principal;c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos;d) os cálculos previdenciários do reclamante;e) os cálculos previdenciários da reclamada.As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST.Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal.Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo.Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado.Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade.Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC.Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe.Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação.Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas.Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão.Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se.Em decorrência do lapso temporal, em relação à entrega das guias de seguro-desemprego, deve a reclamada cumprir o v.acórdão, e em caráter substitutivo, efetuar o pagamento da respectiva substituição, em consonância à inteligência da Súmula 389, II, do TST.Por oportuno, deve o reclamante, no prazo de 10 dias, entregar a CTPS na secretaria da vara, e no mesmo prazo, após o decurso deste tempo, a reclamada deve cumprir a obrigação de fazer nos termo da r. sentença Id 1b4ba4d (retificar a CTPS). Sendo o documento em formato digital, deve o reclamante fornecer os dados que seja cumprida a ordem.Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 17 de junho de 2024. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
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