1001139-96.2016.5.02.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001139-96.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: FLAVIO DE MATOS RIBEIRO RECLAMADO: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a4c644 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face do retorno dos autos do C. TST, destacando: Agravo de Petição interposto pela executada BAMBERG IMÓVEIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ 43.***.***/0001-53, às fls. 1851/1862 (ID 7474c9d) em face da r. Sentença de Embargos de Execução de fls. 1846/1848 (ID 878b1d6); Acórdão de fls. 1877/1880 (ID cbabd05) - Negado provimento ao Recurso Ordinário interposto pela executada às fls. 1877/1880 (ID cbabd05) - "Posto isso, ACORDAM as Magistradas da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão de origem." Decisão de fls. 1914/1918 (ID 73583f3) - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela executada; Decisão de fls. 1962/1964 (ID 510bd3c) - Denegado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela executada; Trânsito em julgado deu-se em 26/05/2026, conforme fl. 1975 (ID e3da0b1). SÃO PAULO/SP, data abaixo. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS DESPACHO Vistos, Ante os termos do v. Acórdão de fls. 1877/1880 (ID cbabd05), intime-se o exequente para definir diretrizes para prosseguimento, em 05 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2026. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001139-96.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: FLAVIO DE MATOS RIBEIRO RECLAMADO: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a4c644 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face do retorno dos autos do C. TST, destacando: Agravo de Petição interposto pela executada BAMBERG IMÓVEIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ 43.***.***/0001-53, às fls. 1851/1862 (ID 7474c9d) em face da r. Sentença de Embargos de Execução de fls. 1846/1848 (ID 878b1d6); Acórdão de fls. 1877/1880 (ID cbabd05) - Negado provimento ao Recurso Ordinário interposto pela executada às fls. 1877/1880 (ID cbabd05) - "Posto isso, ACORDAM as Magistradas da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão de origem." Decisão de fls. 1914/1918 (ID 73583f3) - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela executada; Decisão de fls. 1962/1964 (ID 510bd3c) - Denegado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela executada; Trânsito em julgado deu-se em 26/05/2026, conforme fl. 1975 (ID e3da0b1). SÃO PAULO/SP, data abaixo. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS DESPACHO Vistos, Ante os termos do v. Acórdão de fls. 1877/1880 (ID cbabd05), intime-se o exequente para definir diretrizes para prosseguimento, em 05 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2026. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FLAVIO DE MATOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREA TERTULIANO DE OLIVEIRA AP 1001139-96.2016.5.02.0011 AGRAVANTE: FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA AGRAVADO: FLAVIO DE MATOS RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 727903d proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 18 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- FLAVIO DE MATOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANDREA TERTULIANO DE OLIVEIRA AP 1001139-96.2016.5.02.0011 AGRAVANTE: FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA AGRAVADO: FLAVIO DE MATOS RIBEIRO AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001139-96.2016.5.02.0011 - 4ª TURMA ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (BAMBERG IMÓVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: FLAVIO DE MATOS RIBEIRO RELATORA: ANDRÉA TERTULIANO DE OLIVEIRA Preventa esta C. Turma, por força do Acórdão Id. 5bfd87d, que conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Inconformada com a r. decisão Id. 878b1d6, cujo relatório adoto, que não conheceu dos seus embargos à execução, por ausência de garantia, agrava de petição a executada (Id. 7474c9d). Pretende a reforma do decidido, ao argumento de que está dispensada de garantir a execução, por se encontrar em recuperação judicial. Sustenta, também, que tem direito aos benefícios da Justiça gratuita, diante de sua situação financeira. Contraminuta ofertada (Id. cd19146). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º do Art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1- Conhecimento do agravo de petição A garantia do juízo constitui pressuposto essencial ao conhecimento não só dos embargos à execução, mas também dos recursos subsequentes da parte executada, neles incluso o Agravo de Petição. Nesse sentido, o Artigo 40, § 2º, da Lei nº 8.177/91 é claro ao dispor que a exigência do depósito recursal "[...] aplica-se, igualmente, aos embargos, à execução e a qualquer recurso subsequente do devedor". Entretanto, em respeito ao princípio do colegiado, ressalvo meu posicionamento e adoto o entendimento majoritário desta C. Turma, no sentido de que a garantia do juízo constitui pressuposto de admissibilidade somente dos Embargos à Execução. Conheço, portanto, do agravo de petição interposto pela executada, também porque tempestivo (Id. 350dc02), subscrito por procurador habilitado nos autos (Id. f82ab63), há delimitação da matéria controvertida e o caso não requer indicação de valor incontroverso. 2- Recuperação judicial. Ausência de garantia. Embargos à Execução. A executada se insurge em face da r. decisão agravada, que não conheceu dos seus embargos à execução, por ausência de garantia. Alega que se encontra em recuperação judicial e, por essa razão, está dispensada de garantir o juízo. Sustenta, também, que tem direito aos benefícios da Justiça gratuita, diante de sua situação financeira. Argumenta, ainda, que a exigência de garantia viola o direito ao contraditório e à ampla defesa. A insurgência não merece prosperar. A legislação trabalhista não autoriza o devedor em recuperação judicial a opor embargos à execução, sem estar garantido o juízo. O Art. 899, § 10, da CLT, que confere isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Na execução somente as entidades filantrópicas é que se encontram dispensadas da garantia, conforme Art. 884, § 6º, da CLT. E nenhum dos dispositivos citados comporta interpretação extensiva, por se tratar de exceção à regra da garantia da execução. Ademais, ao julgar o Tema 159 do IRRR (processo nº 0000239-49.2023.5.10.0016), o C. TST firmou tese jurídica de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais, no sentido de que exigência da garantia da execução aplica-se às empresas em recuperação judicial: "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução" (grifei). De outro lado, a concessão da Justiça gratuita à pessoa jurídica, como é o caso da agravante, exige a produção de prova cabal acerca da impossibilidade da parte de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), o que não se verifica dos autos. O fato de estar em recuperação judicial, por si só, não faz presumir que a executada não possui condições de garantir a execução, até porque, para obter a recuperação, é necessário, entre outras condições, que o devedor não seja falido e esteja exercendo, no momento do pedido, regularmente suas atividades (artigo 48 da Lei nº 11.101/2005). Trata-se, aliás, de questão que também se encontra superada no âmbito desta Justiça Especializada, por força da tese firmada pelo C. TST ao Tema 283 do IRRR (processo nº 0000535-56.2024.5.12.0024): "A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita". De qualquer modo, o Art. 884, § 6º, da CLT, também não autoriza o beneficiário da Justiça gratuita a opor embargos à execução sem garantia do juízo. No mais, por não haver dúvida quanto à correlação fática e jurídica entre o caso em análise e os casos apreciados nos Temas 159 e 283 do IRRR, entendo que se encontra totalmente superada a tese da agravante, consistente na violação dos direitos do contraditório e da ampla defesa assegurados pelo Art. 5º, LV, da CF. Nesse sentido cito o Art. 15, V, da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, segundo o qual a "decisão que aplica a tese jurídica firmada em precedente, nos termos do item I, não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada". Finalmente, enfatizo que os embargos da executada não versam sobre matéria que possa ser considerada de ordem pública, como, por exemplo, nulidade de citação ou incompetência material. HÁ nos autos ordem de expedição de certidão para que o exequente habilite o seu crédito perante o Juízo Universal (fls. 1781). Quanto às custas, não há qualquer cobrança em duplicidade, uma vez que a sentença de liquidação reconheceu que houve o seu recolhimento, por ocasião da interposição de recurso de revista (fls. 1767). Por tais razões, nego provimento ao recurso. Acórdão Posto isso, ACORDAM as Magistradas da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Andréa Tertuliano de Oliveira, Ivani Contini Bramante e o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior. Relator (a): Andréa Tertuliano de Oliveira. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ANDRÉA TERTULIANO DE OLIVEIRA Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 18 de dezembro de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001139-96.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: FLAVIO DE MATOS RIBEIRO RECLAMADO: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 878b1d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE Inicialmente, é preciso ter presente que a garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução. No caso, verifica-se que a execução não se encontra totalmente garantida, como disposto no artigo 884 da CLT: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação." Acresça-se, ainda, que a garantia da execução - como pressuposto de admissibilidade - é aplicável à empresa em recuperação judicial. Nesse sentido o entendimento do E.TRT/SP: Empresas em recuperação judicial. Garantia do juízo. Pressuposto para conhecimento do Agravo de Petição. O Agravo de Petição, previsto no art. 897, "a", da CLT, poderá ser interposto em face de decisões definitivas, terminativas ou que extinguem total ou parcialmente a execução, exigindo-se, para tanto, além da delimitação da matéria e valores impugnados, que o juízo esteja previamente garantido. Destaca-se que o § 6º, do at. 884 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, não isenta as empresas em recuperação judicial da garantia da execução, mas apenas as "entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram sua diretoria". Agravo de Petição que não se conhece. (Data de Publicação: 28/01/2020; Magistrado Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3; Número Único: 1001462-39.2018.5.02.0009). AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGIBILIDADE. A garantia do Juízo constitui pressuposto indispensável à oposição de recursos na fase executória (art. 884 da CLT), sem o qual, não se afigura possível o processamento e a apreciação dos embargos à execução e, consequentemente, do agravo de petição que deles decorre. A isenção prevista no art. 899, §10, da CLT somente se aplica à fase de conhecimento, não se estendendo à fase de execução, ressalvando-se que o disposto no §6º do art. 884 da CLT apenas isenta da garantia do juízo as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Demais disso, o disposto no art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, não apresenta incompatibilidade com a exigência prevista no art. 884 da CLT, tampouco sugere que a empresa submetida ao regime de recuperação judicial não deva promover a garantia prévia do juízo para oposição de embargos à execução, tal como exigido no art. 884 da CLT. Ausente, portanto, a integral garantia do juízo, não se conhece do agravo de petição interposto pela executada. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001046-17.2020.5.02.0069; Data: 29-02-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE). Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo não conhece os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BAMBERG IMÓVEIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por ausência de pressuposto de admissibilidade, por não estar garantida a execução (artigo 884 da CLT). Intimem-se. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular

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- BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001139-96.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: FLAVIO DE MATOS RIBEIRO RECLAMADO: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c66a81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, destacando o Agravo de Petição interposto pela parte executada BAMBERG IMÓVEIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 43.***.***/0001-53, às fls. 1824/1835 (ID 7474c9d) em face da r. Sentença de fls. 1819/1821 (ID 878b1d6). SÃO PAULO/SP, data abaixo. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS DECISÃO Vistos, Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e representação), recebo o Agravo de Petição interposto pela parte executada BAMBERG IMÓVEIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 43.***.***/0001-53, às fls. 1824/1835 (ID 7474c9d), determinando seu processamento, com intimação da parte contrária. Após, ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de estilo. SAO PAULO/SP, 08 de outubro de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FLAVIO DE MATOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001139-96.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: FLAVIO DE MATOS RIBEIRO RECLAMADO: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c66a81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, destacando o Agravo de Petição interposto pela parte executada BAMBERG IMÓVEIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 43.***.***/0001-53, às fls. 1824/1835 (ID 7474c9d) em face da r. Sentença de fls. 1819/1821 (ID 878b1d6). SÃO PAULO/SP, data abaixo. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS DECISÃO Vistos, Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e representação), recebo o Agravo de Petição interposto pela parte executada BAMBERG IMÓVEIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 43.***.***/0001-53, às fls. 1824/1835 (ID 7474c9d), determinando seu processamento, com intimação da parte contrária. Após, ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de estilo. SAO PAULO/SP, 08 de outubro de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001139-96.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: FLAVIO DE MATOS RIBEIRO RECLAMADO: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 835bf00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS DESPACHO Vistos, Intime-se o exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, acerca dos Embargos à Execução opostos pela executada BAMBERG IMÓVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 43.***.***/0001-53, às fls. 1784/1813 (ID. da176c9 e anexo de ID. 08cd91b). Com as manifestações ou decorrido in albis o prazo para tal, venham os autos conclusos para análises e deliberações. SAO PAULO/SP, 27 de junho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FLAVIO DE MATOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001139-96.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: FLAVIO DE MATOS RIBEIRO RECLAMADO: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e497990 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 1751/1758 (Id ae44356), juntada pela reclamada de decisão da 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS deferindo a sua recuperação judicial; -Fls. 1763/1765 (Id 6550013), sentença de liquidação, constando: "(...) Por incontroverso (fl. 1729 - ID. d7929c7), e considerando o saldo disponível na conta do Juízo (fl. 1762 - ID. 2b21289), determino a expedição de alvará em favor do autor exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor total e original de R$ 30.000,00, utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 14/11/2018 (R$ 19.026,32), em 13/03/2019 (R$ 9.513,16) e em 22/06/2020 (R$ 1.460,52)."; -Fls. 1770/1771 (Id 3cfa16f), manifestação da reclamada, nos termos: "(...) 1. Em sentença de liquidação de Id. 6550013, o d. Juízo determinou a expedição de alvará em favor do Exequente dos valores existentes nos autos a título de depósito recursal, no montante aproximado de R$30.000,00. 2. Ocorre que, em 15/02/2023, o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais reconheceu o preenchimento dos requisitos legais e deferiu o processamento da recuperação judicial da ora Executada, conforme decisão juntada sob Id. ae44356, que, inclusive, não foi objeto de apreciação por este d. juízo (...) não é possível autorizar o levantamento dos valores depositados nos autos em favor do Exequente, ainda que a quantia decorra de sentença liquidada, sob pena de se conferir tratamento privilegiado a um credor em detrimento dos demais, o que é vedado pela legislação vigente (...) Ante o exposto, requer seja CANCELADA a determinação de levantamento dos depósitos recursais pelo Executado, e seja determinada a transferência dos valores para os autos da Recuperação Judicial n. 1016636-15.2023.8.26.0100, sendo que após a finalização da discussão dos valores devidos na presente ação, o Executado deverá ser habilitado para recebimento de seus créditos perante o juízo universal." -Fl. 1779 (Id 6cd379f), manifestação da parte autora, constando: "(...) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para exarar ciência da manifestação de ID 3cfa16f, deixando, outrossim, ao prudente arbítrio deste MM. Juízo a deliberação quanto à definição da parte à qual incumbirá o levantamento dos valores relativos aos depósitos recursais." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, torna-se sem efeito a determinação de liberação dos depósitos recursais efetuados pela reclamada da sentença de liquidação de fls. 1763/1765 (Id 6550013). Desse modo, oficie-se eletronicamente o M.M. Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP nos autos do processo sob nº 1016636-15.2023.8.26.0100 acerca da existência dos depósitos recursais efetuados pela executada BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL nestes autos em 14/11/2018 (R$ 19.026,32), em 13/03/2019 (R$ 9.513,16) e em 22/06/2020 (R$ 1.460,52). Sem prejuízo, considerando que a competência desta Justiça Especializada, em caso de execução movida em face de empresa em recuperação judicial exaure-se com a definição do crédito (quantum debeatur), expeça-se certidão de crédito trabalhista para habilitação da parte autora junto ao Juízo falimentar, observando que, nos termos do inc. II, do art. 9º, da Lei 11.101/2005, os valores deverão ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja 23/04/2024 (fls. 1751/1758 - Id ae44356), dando-se ciência. Cumprido, sobreste-se o andamento do presente feito enquanto pendente de satisfação do crédito exequendo junto ao Juízo Falimentar. SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001139-96.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: FLAVIO DE MATOS RIBEIRO RECLAMADO: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e497990 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 1751/1758 (Id ae44356), juntada pela reclamada de decisão da 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS deferindo a sua recuperação judicial; -Fls. 1763/1765 (Id 6550013), sentença de liquidação, constando: "(...) Por incontroverso (fl. 1729 - ID. d7929c7), e considerando o saldo disponível na conta do Juízo (fl. 1762 - ID. 2b21289), determino a expedição de alvará em favor do autor exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor total e original de R$ 30.000,00, utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 14/11/2018 (R$ 19.026,32), em 13/03/2019 (R$ 9.513,16) e em 22/06/2020 (R$ 1.460,52)."; -Fls. 1770/1771 (Id 3cfa16f), manifestação da reclamada, nos termos: "(...) 1. Em sentença de liquidação de Id. 6550013, o d. Juízo determinou a expedição de alvará em favor do Exequente dos valores existentes nos autos a título de depósito recursal, no montante aproximado de R$30.000,00. 2. Ocorre que, em 15/02/2023, o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais reconheceu o preenchimento dos requisitos legais e deferiu o processamento da recuperação judicial da ora Executada, conforme decisão juntada sob Id. ae44356, que, inclusive, não foi objeto de apreciação por este d. juízo (...) não é possível autorizar o levantamento dos valores depositados nos autos em favor do Exequente, ainda que a quantia decorra de sentença liquidada, sob pena de se conferir tratamento privilegiado a um credor em detrimento dos demais, o que é vedado pela legislação vigente (...) Ante o exposto, requer seja CANCELADA a determinação de levantamento dos depósitos recursais pelo Executado, e seja determinada a transferência dos valores para os autos da Recuperação Judicial n. 1016636-15.2023.8.26.0100, sendo que após a finalização da discussão dos valores devidos na presente ação, o Executado deverá ser habilitado para recebimento de seus créditos perante o juízo universal." -Fl. 1779 (Id 6cd379f), manifestação da parte autora, constando: "(...) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para exarar ciência da manifestação de ID 3cfa16f, deixando, outrossim, ao prudente arbítrio deste MM. Juízo a deliberação quanto à definição da parte à qual incumbirá o levantamento dos valores relativos aos depósitos recursais." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, torna-se sem efeito a determinação de liberação dos depósitos recursais efetuados pela reclamada da sentença de liquidação de fls. 1763/1765 (Id 6550013). Desse modo, oficie-se eletronicamente o M.M. Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP nos autos do processo sob nº 1016636-15.2023.8.26.0100 acerca da existência dos depósitos recursais efetuados pela executada BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL nestes autos em 14/11/2018 (R$ 19.026,32), em 13/03/2019 (R$ 9.513,16) e em 22/06/2020 (R$ 1.460,52). Sem prejuízo, considerando que a competência desta Justiça Especializada, em caso de execução movida em face de empresa em recuperação judicial exaure-se com a definição do crédito (quantum debeatur), expeça-se certidão de crédito trabalhista para habilitação da parte autora junto ao Juízo falimentar, observando que, nos termos do inc. II, do art. 9º, da Lei 11.101/2005, os valores deverão ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja 23/04/2024 (fls. 1751/1758 - Id ae44356), dando-se ciência. Cumprido, sobreste-se o andamento do presente feito enquanto pendente de satisfação do crédito exequendo junto ao Juízo Falimentar. SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FLAVIO DE MATOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001139-96.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: FLAVIO DE MATOS RIBEIRO RECLAMADO: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b184343 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS DESPACHO Vistos, DÊ-se ciência à parte autora acerca dos termos da petição de ID. 3cfa16f e anexo de ID. 5f665a3, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001139-96.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: FLAVIO DE MATOS RIBEIRO RECLAMADO: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b184343 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS DESPACHO Vistos, DÊ-se ciência à parte autora acerca dos termos da petição de ID. 3cfa16f e anexo de ID. 5f665a3, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FLAVIO DE MATOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001139-96.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: FLAVIO DE MATOS RIBEIRO RECLAMADO: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6550013 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 381/387 (ID. 2ce941a); - Provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, às folhas 431/445 (ID. f2f699c); - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pelas partes, às folhas 535/541 (ID. 04ed1ec); - Negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas partes, às folhas 599/603 (ID. 3327060); - Trânsito em julgado em 16/12/2022, conforme certidão juntada à fl. 605 (ID. f3d8d1e); - Cálculos apresentados pela Sra. Perita, às folhas 1697/1718 (ID. bc7a1a2). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante os esclarecimentos prestados no ID. 57cf3dd, homologo a liquidação juntada às folhas 1697/1718, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais (R$ 1.000,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 328. Depósitos judiciais efetuados no Banco do Brasil: em 14/11/2018, no valor original de R$ 19.026,32 (fl. 330); em 13/03/2019 de R$ 9.513,16 (fl. 357) e em 22/06/2020 de R$ 1.460,52 (fl. 417). Honorários periciais devidos à Sra. Ana Caroline Fernandes de Sousa, pela executada, fixados em R$ 1.500,00 (Maio/2025), sujeitos à atualização até a data do efetivo pagamento. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/05/2025: Principal: R$ 102.617,98 Juros: R$ 109.869,66 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 3.223,06 Executada: R$ 19.192,00 Honorários Periciais: R$ 1.500,00 1 - Por incontroverso (fl. 1729 - ID. d7929c7), e considerando o saldo disponível na conta do Juízo (fl. 1762 - ID. 2b21289), determino a expedição de alvará em favor do autor exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor total e original de R$ 30.000,00, utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 14/11/2018 (R$ 19.026,32), em 13/03/2019 (R$ 9.513,16) e em 22/06/2020 (R$ 1.460,52). DÊ-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar seus dados bancários para efetiva transferência dos valores depositados, sob pena de restar prejudicada a liberação de valores em seu favor. Na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima, devendo o exequente comprovar o valor soerguido, após ser intimado, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. 2 - Comprovado o valor soerguido, a executada deverá ser devidamente intimada para efetuar o pagamento do valor faltante à quitação total do crédito líquido da parte autora, bem como dos honorários devidos aos seus patronos e à Sra. Perita, apontando em planilha detalhada a quitação total do débito. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001139-96.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: FLAVIO DE MATOS RIBEIRO RECLAMADO: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6550013 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 381/387 (ID. 2ce941a); - Provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, às folhas 431/445 (ID. f2f699c); - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pelas partes, às folhas 535/541 (ID. 04ed1ec); - Negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas partes, às folhas 599/603 (ID. 3327060); - Trânsito em julgado em 16/12/2022, conforme certidão juntada à fl. 605 (ID. f3d8d1e); - Cálculos apresentados pela Sra. Perita, às folhas 1697/1718 (ID. bc7a1a2). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante os esclarecimentos prestados no ID. 57cf3dd, homologo a liquidação juntada às folhas 1697/1718, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais (R$ 1.000,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 328. Depósitos judiciais efetuados no Banco do Brasil: em 14/11/2018, no valor original de R$ 19.026,32 (fl. 330); em 13/03/2019 de R$ 9.513,16 (fl. 357) e em 22/06/2020 de R$ 1.460,52 (fl. 417). Honorários periciais devidos à Sra. Ana Caroline Fernandes de Sousa, pela executada, fixados em R$ 1.500,00 (Maio/2025), sujeitos à atualização até a data do efetivo pagamento. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/05/2025: Principal: R$ 102.617,98 Juros: R$ 109.869,66 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 3.223,06 Executada: R$ 19.192,00 Honorários Periciais: R$ 1.500,00 1 - Por incontroverso (fl. 1729 - ID. d7929c7), e considerando o saldo disponível na conta do Juízo (fl. 1762 - ID. 2b21289), determino a expedição de alvará em favor do autor exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor total e original de R$ 30.000,00, utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 14/11/2018 (R$ 19.026,32), em 13/03/2019 (R$ 9.513,16) e em 22/06/2020 (R$ 1.460,52). DÊ-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar seus dados bancários para efetiva transferência dos valores depositados, sob pena de restar prejudicada a liberação de valores em seu favor. Na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima, devendo o exequente comprovar o valor soerguido, após ser intimado, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. 2 - Comprovado o valor soerguido, a executada deverá ser devidamente intimada para efetuar o pagamento do valor faltante à quitação total do crédito líquido da parte autora, bem como dos honorários devidos aos seus patronos e à Sra. Perita, apontando em planilha detalhada a quitação total do débito. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FLAVIO DE MATOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001139-96.2016.5.02.0011 : FLAVIO DE MATOS RIBEIRO : BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f7f638 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante os cálculos apresentados pelas partes. SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante a divergência entre as partes, determino a realização de perícia contábil, nomeando para o encargo a Sra. Ana Caroline Fernandes de Sousa. Deverá a Sra. Perita apresentar o laudo pericial, em 15 dias, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Observe-se que a data final de atualização deverá ser até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do Art. 9º, II, da Lei 11.101/05. Intimem-se as partes e a Sra. Perita nomeada. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo e honorários, em 8 dias, sob pena de preclusão. Silentes as partes, ou em caso de concordância plena, venham os autos conclusos para deliberações acerca dos cálculos apresentados pela Sra. Perita. Impugnados, intime-se a Sra. Perita para prestar esclarecimentos em 5 dias. Com os esclarecimentos, vistas às partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001139-96.2016.5.02.0011 : FLAVIO DE MATOS RIBEIRO : BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a25ce5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 1498, r. Despacho nos autos, no qual consta: "Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré sem a prévia delimitação do quantum debeatur na presente demanda. Constata-se, ainda, tentativa de celebração de acordo entre as partes nos autos do processo de nº 1000845-68.2021.5.02.0011 (Cumprimento de Sentença), mas que não há homologação pelo Juízo. Nesses termos, considerando a necessidade de homologação dos cálculos de liquidação, torna-se sem efeito o disposto no r. Despacho de ID. 1774e81 e determina-se a secretaria da Vara que proceda a juntada dos depósitos eventualmente realizados, bem como das decisões proferidas nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 1000845-68.2021.5.02.0011 (não juntados nestes autos), certificando-se em ambos os processos."; -Fl. 1501/1541, cumpridas as determinações contidas no r. Despacho de fl. 1498. Após, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Ante o acima certificado, intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, em 8 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração expressamente o número de meses para fins de tributação, sob pena de considerar válidos os cálculos que vierem a ser indicados pela parte autora. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. No silêncio da reclamada, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos, em 8 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração expressamente o número de meses para fins de tributação, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 16 de março de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001139-96.2016.5.02.0011 : FLAVIO DE MATOS RIBEIRO : BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a25ce5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 1498, r. Despacho nos autos, no qual consta: "Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré sem a prévia delimitação do quantum debeatur na presente demanda. Constata-se, ainda, tentativa de celebração de acordo entre as partes nos autos do processo de nº 1000845-68.2021.5.02.0011 (Cumprimento de Sentença), mas que não há homologação pelo Juízo. Nesses termos, considerando a necessidade de homologação dos cálculos de liquidação, torna-se sem efeito o disposto no r. Despacho de ID. 1774e81 e determina-se a secretaria da Vara que proceda a juntada dos depósitos eventualmente realizados, bem como das decisões proferidas nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 1000845-68.2021.5.02.0011 (não juntados nestes autos), certificando-se em ambos os processos."; -Fl. 1501/1541, cumpridas as determinações contidas no r. Despacho de fl. 1498. Após, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Ante o acima certificado, intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, em 8 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração expressamente o número de meses para fins de tributação, sob pena de considerar válidos os cálculos que vierem a ser indicados pela parte autora. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. No silêncio da reclamada, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos, em 8 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração expressamente o número de meses para fins de tributação, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 16 de março de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FLAVIO DE MATOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001139-96.2016.5.02.0011 : FLAVIO DE MATOS RIBEIRO : BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ce49e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré sem a prévia delimitação do quantum debeatur na presente demanda. Constata-se, ainda, tentativa de celebração de acordo entre as partes nos autos do processo de nº 1000845-68.2021.5.02.0011 (Cumprimento de Sentença), mas que não há homologação pelo Juízo. Nesses termos, considerando a necessidade de homologação dos cálculos de liquidação, torna-se sem efeito o disposto no r. Despacho de ID. 1774e81 e determina-se a secretaria da Vara que proceda a juntada dos depósitos eventualmente realizados, bem como das decisões proferidas nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 1000845-68.2021.5.02.0011 (não juntados nestes autos), certificando-se em ambos os processos. Após, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FLAVIO DE MATOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001139-96.2016.5.02.0011 : FLAVIO DE MATOS RIBEIRO : BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ce49e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré sem a prévia delimitação do quantum debeatur na presente demanda. Constata-se, ainda, tentativa de celebração de acordo entre as partes nos autos do processo de nº 1000845-68.2021.5.02.0011 (Cumprimento de Sentença), mas que não há homologação pelo Juízo. Nesses termos, considerando a necessidade de homologação dos cálculos de liquidação, torna-se sem efeito o disposto no r. Despacho de ID. 1774e81 e determina-se a secretaria da Vara que proceda a juntada dos depósitos eventualmente realizados, bem como das decisões proferidas nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 1000845-68.2021.5.02.0011 (não juntados nestes autos), certificando-se em ambos os processos. Após, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA FLAVIA EICHENBERGER GUIMARAES

- CREDIMORAR SERVICOS FINANCEIROS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001139-96.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: FLAVIO DE MATOS RIBEIRO RECLAMADO: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1774e81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS DESPACHO Vistos, 1- Citem-se, por carta registrada (e-Carta), nos termos do Provimento GP/CR n.º 04/2022, os requeridos ANA FLÁVIA EICHENBERGER GUIMARAES - CPF: 114.***.***-41 e CREDIMORAR SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-05, para manifestação acerca do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica de #id:0087283, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2- Negativas as diligências, consulte-se o Sistema INFOJUD para fins de localização de eventuais endereços atualizados dos requeridos. Infrutífera a medida, renovem-se as citações por edital. 3- Apresentadas as considerações ou decorrido in albis o prazo para tanto, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2024. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL